Notícia

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Integrantes de entidades representativas do Ministério Público se reunirão nesta terça-feira (14/1) em Brasília para anunciar uma reação contra a resolução do Tribunal Superior Eleitoral, aprovada em dezembro, que proíbe o órgão de requisitar à Polícia Federal instauração de inquérito policial contra crimes eleitorais. Representantes da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) farão uma declaração conjunta repudiando a resolução e anunciando as medidas que serão tomadas. O grupo deverá ingressar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) com um pedido de inconstitucionalidade da resolução aprovada pelo TSE no apagar das luzes de 2013. As informações são do jornal O Globo.

Sem propostas
Quatro anos após a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário elaborar um diagnóstico sobre os presídios brasileiros e em meio à atual crise no setor com a violência no Complexo de Pedrinhas, em São Luís, nenhuma das 12 propostas sugeridas pelo órgão avançou no Congresso Nacional. A mais ambiciosa delas, que pretendia criar o Estatuto Penitenciário Nacional, foi arquivada no início de 2011 e, mesmo reapresentada em seguida, continua emperrada na Câmara. “O estatuto uniformiza as regras em todos os presídios do País. Hoje, cada estabelecimento penal segue regras próprias”, avaliou o deputado Domingos Dutra (SDD-MA), relator da CPI à época, quando era do PT. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Visita de senadores
Sem ingressar na mais perigosa das oito unidades do Complexo de Pedrinhas, em São Luís, a Comissão de Direitos Humanos do Senado fez nesta segunda-feira (13/1) uma visita marcada por denúncias de maquiagem por parte do governo do Maranhão. A ala mais crítica não foi vista pelos senadores, pois não havia como garatir a segurança necessária aos visitantes. “O que encontramos ali foi um depósito de seres humanos. Não é uma penitenciária. É um local degradante e sub-humano, sem qualquer higiene. Há até paciente mental no local, que não deveria estar ali. É um lugar sem regra. Em todos os pavilhões há pouquíssimos agentes penitenciários. Esse é o resultado da privatização”, disse o senador João Capiberibe (PSB-AP). As informações são do jornal O Globo.

Visita proibida
Desde a última sexta-feira (10/1), integrantes da seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil têm sido impedidos de adentrar o Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís. A denúncia é do presidente da OAB-MA, Mário Macieira. “Na sexta-feira, estávamos acompanhando uma comitiva da Assembleia Estadual e fomos impedidos de entrar. Hoje (segunda-feira – 13/1), com a comitiva do Senado Federal, do mesmo modo, nos foi impedida a entrada. A alegação é de que há situações de segurança que justificariam o embargo à nossa atuação”, relata. As informações são do jornal Correio Braziliense.

Falta de espaço
Sem vagas de internação, 14 presos com doença mental ficam isolados em quadra do presídio maranhense. Segundo relatório do Conselho Nacional de Justiça de 2011, que já denunciava a falha, juízes afirmaram que havia hospitais psiquiátricos que se recusavam a receber pacientes porque o Estado possuía “dívida vultosa” com essas instituições. Além de espaço, faltam também remédios. Segundo a Defensoria Pública do Estado, os presídios passaram três meses em 2013 sem ofertar psicotrópicos a quem tinha prescrição médica. Procurado, o governo do Maranhão informou que os detentos estão num salão que foi adaptado, “com a devida estrutura”, e também têm direito ao banho de sol. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Exportação tributada
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa (IN) 1.436 que permite a tributação de exportações por meio de tradings, com a inclusão dessas receitas na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. A alteração pode levar contribuintes à Justiça. Para o advogado Leonardo Mazzillo, do escritório WFaria Advogados, a determinação é inconstitucional, já que a Constituição, em seu artigo 149, esclarece que não incide contribuição sobre as receitas decorrentes de exportação. “Se o objetivo do dispositivo constitucional é estimular as exportações, não é razoável criar uma distinção entre as empresas que exportam por conta própria e aquelas que exportam via tradings”, afirma. As informações são do jornal Valor Econômico.

Trabalho autorizado
O juiz Bruno André Silva Ribeiro, da Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal, autorizou nesta segunda-feira (13/1) o ex-tesoureiro do PL (atual PR) Jacinto Lamas a trabalhar durante o dia. Lamas foi condenado a cinco anos de prisão por lavagem de dinheiro na Ação Penal 470, o processo do mensalão. No entanto, o juiz rejeitou pedido para que o condenado possa estudar fisioterapia fora da prisão, por não ter cumprido um sexto da pena. As informações são do portal Terra.

Números de desaparecidos
A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil tenta obter há três meses informações oficiais sobre número de desaparecidos e de autos de resistência (mortes em confronto) no Estado do Rio de Janeiro. A entidade ainda não recebeu os registros da Polícia Civil e do Tribunal de Justiça, essenciais para montar um banco de dados sobre violência policial. “É uma verdadeira caixa-preta”, diz o presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz. A mobilização da OAB-RJ em torno do tema começou em agosto, com o projeto Desaparecidos da Democracia, criado após a morte do pedreiro Amarildo. A Polícia Civil informa, em nota, que o pedido da Ordem está em análise na assessoria jurídica, por causa do “caráter sigiloso dos dados”, e uma resposta deve sair nos próximos dias. O Tribunal de Justiça declara ter solicitado critérios específicos para a consulta, “tendo em vista a abrangência e complexidade do pedido”. As informações enviadas pelo Ministério Público, único órgão que atendeu à solicitação, estão sendo avaliadas pela OAB-RJ. As informações são da colunistas Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Implantação do eSocial
Apesar da obrigatoriedade da implantação do eSocial a partir de abril, 36% das empresas contábeis e dos departamentos contábeis-financeiros de companhias do país ainda não começaram a promover mudanças para se adaptar à exigência. Por outro lado, 45% delas já passaram a capacitar colaboradores. Os dados fazem parte da pesquisa “O impacto do eSocial nas empresas contábeis”, realizada pela Wolters Kluwer Prosoft, multinacional provedora de softwares fiscais, divulgada pelo jornal Valor Econômico. O eSocial, sistema da Receita Federal, obrigará empresas a fornecer informações detalhadas sobre folha de salários, dados tributários, previdenciários e informações relacionadas aos trabalhadores, que vão desde dados sobre a admissão até mesmo a questões como a exposição a agentes nocivos.

Adicional de ICMS
As vendas pela internet destinadas a consumidores de Pernambuco não serão tributadas com o adicional de ICMS previsto no Procotolo 21, firmado perante o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Editada em 2011, a norma foi assinada por 18 Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O protocolo é contestado por empresas na Justiça. Ele estabelece o adicional para produtos comercializados “por meio de internet, telemarketing ou showroom”. A norma teria o objetivo de proteger a arrecadação desses Estados pelo fato de a maioria das empresas de e-commerce estarem localizadas nas regiões Sul e Sudeste do país. As informações são do jornal Valor Econômico.

Rolezinho no shopping
Jovens que participaram do rolezinho — encontro de jovens marcado pela internet e que, em alguns casos, terminam em confusão — no Shopping Metrô Itaquera, no último sábado (11/1), serão investigados sob suspeita de furto, de roubo e de perturbação do sossego. O delegado titular do 65º DP (Artur Alvim), Luiz Antonio da Cruz, disse que já abriu inquérito para apurar os delitos e que usará imagens de circuito interno do centro de compras, que fica na zona leste da capital, para identificar envolvidos nos respectivos crimes. O shopping possuía uma liminar proibindo o encontro e estipulando multa de R$ 10 mil para quem participasse. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

OPINIÃO
Mudança no sistema
“O sistema carcerário brasileiro não cumpre sua missão; país precisa aprofundar debate sobre função das penas privativas de liberdade”, afirma o jornal Folha de S.Paulo em editorial. Segundo o jornal, as punições, no cotidiano prisional, extrapolam o aceitável e não guardam proporção com o crime cometido. Por isso, o jornal defende que as penas privativas de liberdade deveriam ser reservadas apenas a infratores que empreguem violência ou grave ameaça em seus crimes. “A tese pode causar surpresa, mas seu fundamento é racional. Baseia-se no princípio de que o encarceramento só é necessário a fim de apartar indivíduos violentos da sociedade, interrompendo a ameaça que representam; nos demais casos, as funções da pena deveriam ser atendidas com medidas de natureza menos medieval”.

Direito a segregação
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, Pedro Abramovay, professor licenciado da FGV Direito Rio Pedro, afirma que as liminares que proibiram os encontros de jovens conhecidos como rolezinho em alguns shoppings asseguram o direito à segregação. “Shoppings são espaços de livre circulação. Impedir a entrada de alguém em estabelecimento comercial por motivo de discriminação ou preconceito é crime. Admitir que só algumas pessoas podem circular por lá, com policiais e oficiais de Justiça analisando quem pode ou não entrar, oficializa a discriminação”, diz.

Liminares corretas
Já o advogado Mauro Rodrigues Penteado afirma que não é possível apoiar os rolezinhos. Em artigo publicado na Folha de S.Paulo, ele afirma que os rolezinhos, tais como vêm sendo marcados, atentam contra os direitos individuais e coletivos assegurados pela Constituição Federal. “Isso sem falar no direito também constitucionalmente garantido à propriedade e à livre iniciativa (arts. 1º, inc. IV, 5º, “caput” e 170). Daí porque estão corretas as liminares concedidas pelo Judiciário aos shoppings — que estabeleceram multa aos participantes. Os shoppings são empreendimentos privados abertos ao público especificamente para compras, lazer, diversão, passeio”, diz.

Propagação do movimento
Também em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, os professores de Direito Adriano Pilatti e o Giuseppe Cocco afirmam que a truculência com que o poder público tem respondido aos rolezinhos fará, como aconteceu nas manifestações de junho, o movimento se propagar. “Os jovens que circulam pelos shoppings nos dizem que, para sermos livres, precisamos estar e agir juntos na polis. E estar juntos implica que o pressuposto da liberdade seja a igualdade, a igualdade não como aplicação de um critério abstrato de justiça, mas a justiça como constituição da liberdade”, afirmam.

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A Procuradoria da República requereu investigação sobre suposto esquema de fraudes em declarações de Imposto de Renda (IR) do qual juízes teriam se utilizado. No curso da Operação Publicano, a Polícia Federal identificou um servidor do Tribunal de Justiça de São Paulo, há 29 anos na corte, que seria elo com o auditor do Fisco Vitor Aurélio Szwarctush, apontado como líder de uma quadrilha que teria causado prejuízo estimado em R$ 100 milhões. A Procuradoria sustenta que Szwarctush era responsável por acessar os sistemas internos da Receita para liberar os “clientes” da quadrilha retidos no pente fino, “mediante a cobrança de vantagem indevida de natureza econômica”. Em denúncia à Justiça Federal, a Procuradoria acusa o auditor e mais 13 suspeitos — familiares de Szwarctush e 5 contadores — pelos crimes de corrupção passiva, quadrilha, violação de sigilo funcional, corrupção ativa, peculato e lavagem de ativos. A denúncia foi recebida pela Justiça Federal no dia 7 de janeiro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Apuração pelo TJ
O desembargador José Renato Nalini, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, disse que, se houver citação na Operação Publicano a magistrados de 1º grau, a apuração ficará a cargo da Corregedoria. “Se forem desembargadores, o início da apuração é minha”, observou Nalini. Segundo ele, é necessário primeiro analisar as informações da Justiça Federal. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Pedido de transferência
Após uma série de atritos com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, o juiz titular da Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal, Ademar Silva de Vasconcelos, pediu, extraoficialmente, à direção do Tribunal de Justiça do Distrito Federal sua remoção, a partir de fevereiro, para Planaltina, região onde construiu sua carreira na magistratura. Apesar de o Regimento Interno da Corte não permitir esse tipo de transferência, pois não se enquadra em promoção, o TJDF vai estudar uma forma de viabilizá-la e pôr fim a uma crise da VEP iniciada com as prisões da Ação Penal 470, o processo do mensalão, e que criou um clima de tensão entre o juiz titular e os substitutos da VEP. As informações são do jornal Correio Braziliense.

Dinheiro devolvido
Estados, municípios e ONGs não conseguem gastar toda a verba federal que recebem para a área de Segurança Pública. Números da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça, mostram que, nos últimos três anos, o governo federal recebeu de volta R$ 135,35 milhões que havia repassado a estados, municípios e ONGs por meio de convênios. Segundo a Senasp, as devoluções têm três motivos. Dois indicam mau uso da verba: ou houve irregularidades no projeto ou ele simplesmente não foi executado. O terceiro, ao contrário, aponta bom aproveitamento do dinheiro: o projeto foi executado gastando menos do que o previsto. São Paulo foi onde governo, municípios e ONGs mais devolveram recursos nos últimos três anos: R$ 23,3 milhões. Em seguida, vêm Rio Grande do Norte (R$ 12,08 milhões), Rio Grande do Sul (R$ 7,9 milhões), Pernambuco (R$ 7,71 milhões), Rio (R$ 7,71 milhões), Paraná (R$ 7,68 milhões) e Amazonas (R$ 7,52 milhões). As informações são do jornal O Globo.

Presídios medievais
“A maior parte dos presídios no Brasil é mesmo medieval. Há muitas organizações criminosas que surgiram a partir da articulação de presos para mudar as condições péssimas nos presídios”, afirmou o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozoem entrevista ao jornal Folha de S.Paulo. Segundo o ministro preciso enfrentar os problemas, mas isso não tem tido eco na política e na sociedade. “Quando se fala em construir presídios ou tratar de presos, há pessoas que recriminam dizendo que bandido tem que ser mal tratado mesmo”, diz. Ao falar sobre o problema específico do Maranhão, que vive uma crise, Cardozo, disse que o governo Roseana Sarney tem “total autonomia” para resolver os problemas de segurança no estado e que o Ministério da Justiça dará o apoio necessário.

Lei da Anistia
A Justiça Federal está barrando as tentativas do Ministério Público Federal de punir agentes de Estado acusados de cometer crimes durante o período da ditadura. A tese defendida pelos procuradores federais de que determinados crimes, como o sequestro e a ocultação de cadáver, são considerados permanentes e não foram beneficiados pela Lei da Anistia de 1979 não encontra receptividade entre juízes federais. Das sete denúncias apresentadas, apenas três estão em andamento, ainda na primeira instância; duas foram rejeitadas; uma aguarda a definição de um pedido de Habeas Corpus; e a sétima ainda não teve o mérito apreciado. Nas duas rejeitadas, os juízes recusaram a tese dos procuradores de que os crimes têm caráter permanente e, portanto, não foram anistiados. Eles também não aceitam as referências a cortes internacionais, segundo as quais crimes contra a humanidade não prescrevem e não podem ser anistiados. Os magistrados indicam sempre que se orientam pelo Supremo Tribunal Federal. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Recuperação judicial
A Mabe Brasil, fabricante dos fogões e geladeiras Continental, GE e Daco, teve seu plano de recuperação judicial aprovado na quinta-feira (9/1) pela Justiça. Com a aprovação do plano de recuperação pela Justiça, a Mabe está liberada para começar a vender ativos como equipamentos e veículos. A linha de produção de Itu é um bem importante a ser vendido e já há conversas com possíveis interessados. A reestruturação da companhia, pertencente ao grupo mexicano Mabe, está a cargo da consultoria Galeazzi. O plano de negócios, estruturado pela Galeazzi tem um horizonte de dez anos e será implementado por um novo presidente, enviado pela matriz mexicana. O plano também prevê que, caso o controle da Mabe no Brasil seja vendido, os credores têm preferência no recebimento de seus créditos. As informações são do jornal Valor Econômico.

Ágio interno
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Ficais (Carf) deverá julgar em sua primeira sessão do ano, marcada para a última semana deste mês, o primeiro caso de uso de ágio interno gerado entre empresas de um mesmo grupo econômico. No caso, a Gerdau conseguiu, em 2012, cancelar uma autuação de cerca de R$ 700 milhões por operações que envolveram oito empresas do grupo em 2004. Apesar de a Lei 9.532, de 1997, permitir a amortização de ágio, a Receita Federal tem autuado empresas quando interpreta que a operação foi feita apenas para a redução do IRPJ e CSLL a pagar. “Ágio interno só para gerar economia tributária, sem substância, é indevido”, afirma o procurador-chefe da Fazenda Nacional no Carf, Paulo Riscado. As informações são do jornal Valor Econômico.

Entregas suspensas
O juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Renato Henry Sant’Anna voltou a suspender, na sexta-feira (10/1), a entrega dos Correios em 73 áreas consideradas de risco por conta da violência, nas cidades de Campinas e Jundiaí (SP). O caso começou no dia 19 de dezembro, quando uma liminar proibiu o serviço nos locais. No final do mês, os Correios haviam conseguido que a Justiça derrubasse a liminar. No entanto, para Sant’Anna, existe um “conflito de direitos entre os cidadãos residentes nas áreas citadas e um grupo de trabalhadores, exposto de maneira clara a um risco desproporcional”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Caso Amarildo
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Felix Fischer, negou liminar a dois policiais militares denunciados por envolvimento no desaparecimento do ajudante de pedreiro Amarildo de Souza. Eles questionaram a transferência do Batalhão Especial da Polícia Militar para o Presídio Petrolino Werling de Oliveira, Bangu 8, no Complexo de Gericinó, onde são mantidos em prisão especial. Porém, o ministro Felix Fischer considerou que a ordem de prisão fundamenta, de forma suficiente, a necessidade da medida, bem como a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro de transferir os policiais para a unidade de custódia de Bangu, devido à influência dos dois PMs sobre os demais réus. As informações são do portal R7.

Atraso em inauguração
O Golden Square Shopping, de São Bernardo do Campo (SP), foi condenado a pagar cerca de R$ 95 mil à rede de lingeries Meia de Seda, que rescindiu contrato para a abertura de uma nova loja por conta do atraso na inauguração do empreendimento. O valor, determinado pela 8ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, envolve multa e “luvas” (valor do ponto comercial) de R$ 35 mil que foram pagas pela varejista. As informações são do jornal Valor Econômico.

Rolezinho no shopping
Dez jovens serão intimados a comparecer à Justiça para explicar sua participação em um “rolezinho” — encontros que atraem centenas de jovens que entram pacificamente em centros comercias e que, em alguns casos, promovem correria — que acabou em confusão e violência, no shopping Metrô Itaquera. O encontro estava proibido mediante liminar. Todos os convocados são maiores de idade que foram abordados por um oficial de Justiça no dia do tumulto. Os convocados deverão contar a sua versão dos fatos ao juiz, que decidirá se eles pagarão ou não a multa de R$ 10 mil prevista na liminar. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Sem critérios
O Tribunal de Contas da União alerta desde 2007 para a falta de critério na maneira como o Senado e outros órgãos públicos concedem licenças para seus funcionários fazerem cursos de aperfeiçoamento profissional. Em 2013, 143 servidores foram autorizados pelo Senado a se afastar do trabalho temporariamente para fazer cursos dessa natureza, sem interrupção no pagamento do salário. Em vários casos, as licenças foram concedidas para cursos de relevância duvidosa e sem o cumprimento de normas estabelecidas pelo próprio Senado, como a que exige carga horária mínima de 16 horas por semana. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

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Juízes que participaram de inspeções em presídios brasileiros confirmam que a situação vivenciada em Pedrinhas, no Maranhão, repetem-se em todo o país. Ao jornal O Globo, os juízes citam casos semelhantes, inclusive com decapitações em outras localidades, como no Rio Grande do Norte. O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, que ajudou a criar os mutirões carcerários do Conselho Nacional de Justiça enquanto esteve à frente do Conselho, critica o sistema carcerário atual. “As cadeias são escolas do crime. Se o Estado não propicia o mínimo de garantia, alguém propicia.

Mortes camufladas
Segundo o juiz Sidinei Brzuska, titular da 2ª Vara de Execuções Criminais (VEC) de Porto Alegre afirma que no Presídio Central da cidade as mortes cometidas pelas facções criminosas dentro da penitenciária são camufladas para que pareçam naturais diante das autoridades. O governo, segundo o juiz, não tem interesse em investigar essas mortes porque isso poderia desestabilizar o sistema penitenciário do estado, que tem um déficit de 7,5 mil vagas. As informações são do jornal O Globo.

Recuperação de presos
O relator especial sobre tortura da Organização das Nações Unidas (ONU), Juan Ernesto Méndez, diz que a violência que acontece nos presídios do Maranhão é parecida com a encontrada em outros países, principalmente na América Latina. Em entrevista ao jornalFolha de S.Paulo, ele diz que no interior das prisões há muita liberdade, o que vira caos e descontrole. Segundo Méndez a recuperação do preso é fundamental, porém o Brasil abandonou a ideia. “Muitos países, como o Brasil, abandonaram a ideia de recuperação. Todos deveríamos pensar que é um grande erro abandonar a ideia de recuperação social e moral deles. Há esperança, não podemos perdê-la, senão mais tragédias como essa do Maranhão vão ocorrer”.

Área indígena
A Justiça Federal do Distrito Federal concedeu liminar e reconheceu uma área indígena no Setor Noroeste, bairro nobre de Brasília criado recentemente. O local, agora reconhecido como área tradicional indígena, pode valer mais de R$ 146 milhões. Publicada em novembro, a decisão constrange a Fundação Nacional do Índio (Funai), acusada pelo Ministério Público Federal de ter sido negligente. Segundo a sentença do juiz federal Paulo Cruz, pareceres que a fundação alega serem contrários à demarcação das terras eram, na verdade, a favor dos índios. “A Funai já se posicionou pela inexistência da tradicionalidade [na área], entendendo que dizia respeito a problemas de moradia. Os documentos comprovam o contrário, evidenciando a natureza da tradicionalidade da ocupação”, escreveu o juiz. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Responsabilidade de sites
Postagens de conteúdo ofensivo ou preconceituoso em sites, blogs e redes sociais podem gerar responsabilidade para os administradores dessas plataformas. O alerta é do advogado Leonardo Ranna, especialista em direito de internet. De acordo com ele, há possibilidade de responder civilmente pelos danos, e os autores e difusores do material podem responder criminalmente. Para ele, no caso recente envolvendo o site de vendas MercadoLivre, onde foi postado um anúncio vendendo negros a R$ 1, pode haver responsabilização da plataforma. As informações são do site Info.

Encontros proibidos
Seis shoppings do estado de São Paulo conseguiram decisões liminares que proíbem os chamados “rolezinhos” — encontros que atraem centenas de jovens que entram pacificamente em centros comercias e que, em alguns casos, promovem correria. Na decisão que impede o ato no shopping JK Iguatemi, o juiz Alberto Gibin Villela afirma que apesar do direito constitucional de livre manifestação, o espaço dos shoppings é “impróprio” para a atividade. Segundo a liminar, “pequenos grupos se infiltram nestas reuniões com finalidades ilícitas e transformam movimento pacífico em ato de depredação”. As liminares estabelecem multa de R$ 10 mil para quem causar tumulto. No shopping Metrô Itaquera o encontro com cerca de 3 mil jovens terminou com bombas de gás e balas de borracha disparadas pela Polícia Militar. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Uso de helicóptero
O Ministério Público Federal em Joinville (SC) vai processar a ministra de Relações Institucionais da Presidência da República, Ideli Salvatti, por usar irregularmente o único helicóptero da Polícia Rodoviária Federal em Santa Catarina. Além de multa, o MPF vai cobrar o ressarcimento aos cofres públicos no valor inicial de R$ 35 mil, referentes às horas que aeronave foi utilizada. As informações são do jornal Correio Braziliense.

Blindagem de bens
O Superior Tribunal de Justiça abriu um precedente para que a parte lesada na hora da separação de um casal recupere os bens que são colocados em nomes de laranjas, para tentar fugir de impostos. Essa, segundo especialistas, é uma das artimanhas mais comuns para ocultar ou se desfazer de bens antes da partilha. A simulação prejudica também quem precisa ir atrás da pensão, mas não consegue provar a fortuna de quem se recusa a pagar. A decisão do STJ pode evitar fraude na hora da separação e permitir que uma das partes recupere patrimônio colocado em nome de empresas ou laranjas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Após um final de semana com muita violência no Maranhão, o Ministério da Justiça ofertou vagas para a transferência de presos de alta periculosidade do complexo de Pedrinhas, no Maranhão — onde 62 detentos morreram desde 2013. O governo maranhense diz que estuda a proposta. O estado vive uma crise e é alvo de uma série de ataques ordenados de dentro dos presídios estaduais. “As condições do sistema prisional e da segurança pública no Maranhão formam um quadro calamitoso”, disse o presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB, Wadih Damous. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Falta de ajuda
Sem aparecer em público para falar da crise na segurança pública do Maranhão e da violência no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, a governadora Roseana Sarney (PMDB) culpou, em entrevista publicada neste domingo no jornal O Estado do Maranhão, a morosidade da Justiça, a gestão do ex-secretário de Administração Penitenciária Sérgio Tamer e um grupo de agentes penitenciários pela sucessão de problemas. De acordo com a governadora, hoje o Maranhão tem 718 presos condenados e 1.973 à espera de julgamento, o que provocaria a superlotação do complexo. Além disso, o sistema penitenciário seria um “ambiente viciado”, que teria começado a mudar com a troca de secretário, causando reações. A governadora também questionou a vontade de a União ajudar o estado a encontrar saídas para o sistema penitenciário e disse que, em 2011, o Ministério da Justiça chegou a garantir a construção de dois presídios no estado. No entanto, as unidades não saíram do papel. A verba a ser liberada seria de R$ 22 milhões. A burocracia e a exigência de mudanças nos projetos teriam emperrado o convênio. As informações são do jornal O Globo.

Segurança indígena
A Justiça Federal determinou o envio de cópia do processo sobre a segurança dos índios na reserva Tenharim Marmelos — no município de Humaitá, sul do Amazonas —, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). A informação foi divulgada pela Procuradoria da República no Amazonas neste domingo (5/1). No local, uma força-tarefa é feita na tentativa de encontrar três homens desaparecidos em dezembro do ano passado. Em municípios próximos à terra indígena, o clima é de tensão. Segundo a procuradoria, a medida serve “para que o órgão internacional tome ciência dos fatos envolvendo possíveis violações aos direitos humanos e analise se a postura do Estado brasileiro no caso descumpre as obrigações assumidas em tratados e compromissos internacionais junto à Organização das Nações Unidas (ONU) e Organização dos Estados Americanos (OEA), dos quais o Brasil é signatário”. As informações são do portal G1.

Sem papel
O desembargador José Renato Nalini, novo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, deu o primeiro passo para o fim da papelada na rotina da Corte. Na sexta-feira (3/1) ele decretou o uso exclusivo da comunicação eletrônica — inclusive para cumprimentos e convites de qualquer sorte. Até os cartões de Natal e de aniversário estão vetados no papel. “Chega de cartões e envelopes”, disse Nalini, que considera o Judiciário o “mais antiecológico dos Poderes”. Além da economia que a medida propicia, servidores que se dedicavam à tarefa de produzir cartões pessoais agora poderão sair do desvio de função para cuidar da atividade fim do Judiciário. Na semana passada, Nalini provocou polêmica no meio jurídico ao defender que parte dos servidores do tribunal poderá, em sua gestão, vir a trabalhar em casa durante dois dos cinco dias úteis da semana. Ele argumentou, para defender o sistema de home office, que a mudança poderia levar maior produtividade ao TJ-SP. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Negócios suspeitos
O Ministério Público Federal em Mato Grosso investiga uma fraude durante o processo de venda de uma mineradora. Entre os investigados estão o prefeito de Cuiabá, Mauro Mendes (PSB), seu sócio Valdinei Mauro de Souza e o juiz do Tribunal Regional do Trabalho Luis Aparecido Ferreira Torres, que foi afastado do cargo. A investigação do caso foi solicitada pelo TRT ao MPF após uma apuração inicial de que o juiz teria desviado R$ 185 mil do processo de venda de uma mineradora. Segundo o juiz do Trabalho Paulo Roberto Brescovici, o prefeito e o sócio se beneficiaram de uma “fraude processual”. A venda foi anulada pelo TRT. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo

Novos códigos
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), aponta como uma das prioridades da Casa para este ano a aprovação dos projetos de reforma e modernização de leis reunidas em códigos, elaborados por comissões especiais de juristas. A meta pode ser considerada ousada para 2014, eleitoral, quando a baixa produção legislativa deixa pouco espaço para assuntos complexos ou polêmicos. “Em 2014, vamos tocar esses projetos com prioridade”, afirmou Renan Calheiros. Há três projetos de reforma de códigos na Casa e todos devem passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde serão tratados como “prioritários”, como garante o presidente do colegiado, Vital do Rêgo (PMDB-PB). Entre as propostas, está o novo Código Comercial, o Código Penal e o novo Código de Defesa do Consumidor. As informações são do jornal Valor Econômico.

Comissão da Verdade
No seu último ano de funcionamento, a Comissão Nacional da Verdade pretende aumentar o número de depoimentos de ex-militares acusados de crimes na ditadura (1964-85). São esperados, para o final deste mês ou início de fevereiro, os depoimentos de ex-militares como Sebastião Rodrigues Curió e Lício Maciel. Ambos são acusados de crimes na guerrilha do Araguaia (1972-74), quando o Exército executou quase 70 guerrilheiros. Outro nome cotado é o de Maurício Lopes Lima, conhecido por torturar, entre outros militantes, a hoje presidente Dilma Rousseff. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Cobrança de ICMS
O governo do Estado do Rio de Janeiro deixou de exigir, desde sexta-feira (3/1), a cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativa aos transportes intermunicipal e metropolitano de passageiros. A nova orientação está prevista em duas normas publicadas na edição de sexta-feira do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. A Resolução da Secretaria da Fazenda (Sefaz) do Rio de Janeiro 706 isenta do imposto a prestação dos serviços de transporte de passageiros com características de transporte urbano ou metropolitano. Já o Decreto 44.550, assinado pelo governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, reduziu em 100% a alíquota do ICMS sobre os serviços de transporte intermunicipal de passageiros, desde que sejam executados mediante a concessão do Estado do Rio de Janeiro. As empresas não poderão aproveitar “quaisquer” créditos do imposto, conforme prevê a nova legislação. As informações são do jornal Valor Econômico.

Campeonato brasileiro
Um grupo de torcedores da Portuguesa pretende entrar com 600 ações individuais na Justiça a partir desta segunda-feira (6/1) para tentar reverter a decisão do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) que rebaixou o clube no campeonato brasileiro. O movimento foi batizado de “Todos Vamos a Luta”, referência a um trecho do hino do clube. O grupo pretende dar assessoria jurídica para todos os torcedores que queiram entrar com uma ação pelo clube. As informações são do site Placar.

OPINIÃO
STF em pauta
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo faz uma análise da atuação do Supremo Tribunal Federal em 2013. Para o jornal, o Supremo continou o crescente protagonismo na cena política ao decidir causas como o mensalão. Porém, a Folha aponta que além do chamado ativismo judicial, o Supremo enfrentou em 2013 a transformação dos ministros em celebridades. Além disso, o jornal cita também a disputa criada entre o STF e a Câmara em ocasiões relevantes, como os royalties do petróleo. “Por essa razão, é de perguntar como o STF lidará com a pauta conturbada de 2014, quando julgará os embargos infringentes no caso do mensalão petista e começará a analisar o processo do chamado mensalão tucano, ou mineiro. (…) O desafio do STF, nesses e em tantos outros casos, é o de construir uma jurisprudência coerente, que transcenda as vaidades de cada ministro. Esse é o melhor caminho para que o tribunal se abra a um diálogo crítico sobre suas decisões e se proteja das turbulências políticas inerentes a sua missão”, conclui.

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O chileno José Miguel Insulza, secretário-geral da Organização dos Estados Americanos (OEA) desde 2005, afirma que a entidade “não é uma terceira instância internacional” para quem fica insatisfeito com decisões judiciais de seus países, indicando não considerar provável a revisão de eventuais pedidos contra condenações na AP 470, o processo do mensalão. “Se foram obedecidas às normas internas do país, se as sentenças foram ditadas com respeito a regras de direito, não creio que haja possibilidade de revisão”, afirma Insulza em entrevista ao Estado de S. Paulo. “Em 90% dos casos, as queixas [levadas à comissão de direitos humanos] não prosperam”, afirmou. O secretário-geral também falou sobre a ausência de um embaixador do Brasil na organização, após críticas da comissão de direitos humanos da OEA sobre as obras da usina de Belo Monte. Para ele, faltou “sensibilidade” à secretaria da comissão, que agiu sem ouvir o governo federal. Mas Insulza avalia que as relações com o Brasil estão boas.

Terceiro endereço
O ex-presidente do PT José Genoino trocou de endereço mais uma vez em Brasília. Ele deixou no último sábado (4/1) a casa de seu sogro, segundo o advogado Luiz Fernando Pacheco, que não revelou o novo local nem quem é o novo anfitrião. Condenado ao regime semiaberto na AP 470, o processo do mensalão, Genoino ficou menos de uma semana no Complexo Penitenciário da Papuda, em novembro, porque foi internado no Instituto de Cardiologia do Distrito Federal. Após deixar o hospital, ficou alguns dias no apartamento da filha caçula, no bairro Guará II, até transferir-se para uma casa no Lago Sul, bairro de classe média da capital. A defesa tentou levar Genoino para São Paulo, onde ele morava, mas o pedido foi negado pelo Supremo Tribunal Federal. O presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, deu um prazo de 90 dias, contados desde 21 de novembro, para Genoino ficar em prisão domiciliar em Brasília. Ao fim desse prazo, Barbosa decidirá o destino do ex-deputado federal. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Mulheres sem espaço
Os partidos políticos descumprem cotas obrigatórias para candidatas mulheres participarem de suas propagandas. Somente no estado de São Paulo, 25% das siglas foram alvo de representação da Procuradoria Regional Eleitoral por não reservarem o espaço mínimo de 10% exigido pela lei: PT, PMDB, PSC, PDT, PSB, PP, PSDB e PV. Desses partidos, seis já foram condenados pelo Tribunal Regional Eleitoral paulista (TRE-SP) à perda de tempo nas peças veiculadas no estado, pena aplicada no semestre seguinte à condenação definitiva. Todos recorreram ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A cota para mulheres foi instituída em 2009. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Versão nova
O perito Sérgio de Souza Leite, que atuou no laudo original sobre a morte do ex-presidente Juscelino Kubitschek (1902-1976), planeja processar a presidência da Comissão da Verdade de São Paulo por calúnia, injúria e difamação. Ele critica a versão estudada pelo grupo de que JK teria sido assassinado. O perito afirma que a morte do ex-presidente e de seu motorista ocorreu mesmo em um acidente de trânsito, na rodovia Presidente Dutra. Em audiências na Câmara Municipal, o presidente da comissão, vereador Gilberto Natalini (PV), apontou a existência de erros no trabalho e disse que existem evidências de crime em outra perícia, que menciona a existência de um fragmento metálico no crânio do motorista. “Fiz um trabalho perfeito, do qual me orgulho. Portanto, não vou ficar ouvindo tudo isso calado”, contesta o perito do laudo original. Natalini diz que ele e os outros vereadores da comissão têm o direito democrático de questionar documentos. As informações são do jornal O Globo.

Novo patamar
Os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal começaram 2014 com reajuste de aproximadamente R$ 1,4 mil nos seus pagamentos (4,9%). O salário passou de R$ 28.059,29 para R$ 29.462,25, conforme portaria publicada na última sexta-feira (3/1) no Diário da Justiça. O aumento provoca efeito cascata nos subsídios dos demais membros da magistratura, como juízes e desembargadores dos tribunais federais e estaduais. O salário dos ministros do STF é o teto constitucional, valor máximo pago aos servidores públicos, e serve de parâmetro para o cálculo dos vencimentos dos demais magistrados do país. O aumento já estava previsto na Lei 12.771, de dezembro de 2012, que definiu o valor dos vencimentos dos ministros até 2015. A partir de 1º de janeiro do ano que vem, o salário será R$ 30.935,36. E, a partir de 2016, os salários serão fixados pelo próprio STF, por meio de projeto de lei, com base na previsão orçamentária. As informações são da Agência Brasil.

Decisões no recesso
Um desembargador do Maranhão aposentado compulsoriamente por decisão do Conselho Nacional de Justiça impetrou Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, na véspera do recesso forense e das férias dos ministros. Megbel Abdala Tanus Ferreira pretende suspender a decisão colegiada e continuar suas atividades no Tribunal de Justiça maranhense até o julgamento do mandado. Protocolado no STF em 19 de dezembro, às 21h, o pedido foi encaminhado ao gabinete do ministro Ricardo Lewandowski. O desembargador foi afastado do cargo por ter determinado, em dezembro de 2008 — durante o recesso do Judiciário —, a transferência de R$ 6,4 milhões da conta da Prefeitura de São Luís para uma empresa de transportes, sem que houvesse direito líquido e certo, sem exigência de caução idônea e sem observação da sistemática dos precatórios. As informações são do blog Interesse Público, do jornalista Frederico Vasconcelos.

Poder dividido
As mudanças que o governo federal planeja fazer nas regras para demarcação de terras indígenas preveem que a criação de novas áreas passem por nove ministérios, reduzindo o controle que a Funai (Fundação Nacional do Índio) tem hoje sobre o processo. Em discussão desde o ano passado, a proposta pode ser publicada nos próximos meses. Segundo o texto, a Funai precisaria ouvir outros órgãos sempre que quiser demarcar ou ampliar terras para uso exclusivo de comunidades indígenas. Caso não haja acordo entre esses órgãos, caberá ao Ministério da Justiça o papel de mediador. O ministro José Eduardo Cardozo diz que o objetivo da portaria em estudo é “reduzir a judicialização e agilizar a demarcação de terras indígenas”. Está em análise na Funai a criação de mais de uma centena de áreas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Serviço indisponível
O acesso ao sistema de Peticionamento Eletrônico e-DOC do Tribunal Superior do Trabalho está indisponível até as 23h deste domingo (5/1) por causa de serviços de manutenção no banco de dados dos sistemas jurídicos. Caso haja a necessidade de peticionar, o advogado deverá fazê-lo por meio de envio de fac-símile, conforme Ato nº 245/GDGCJ.GP, de 5 de agosto de 1999 – TST e Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999. As informações são da Assessoria de Comunicação do TST.

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O Grupo dos 20 (G-20), composto por 19 países e pela União Europeia, estuda uma proposta para barrar a circulação de corruptos e corruptores nos seus países-membros a partir da negativa de vistos e de refúgio. A proposta, encabeçada pelos Estados Unidos, é vista com reticências no governo brasileiro. De acordo com reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, não há consenso dentro do governo em apresentar uma manifestação sobre o tema. Desde o ano passado, membros da Controladoria-Geral da União, do Ministério das Relações Exteriores, da Advocacia-Geral da União e do Ministério da Justiça estão envolvidos no debate, considerado “sensível”, “polêmico” e “difícil”. As autoridades brasileiras não conseguem definir quem seria afetado pela medida.

Poder de investigação
Foi aprovada no fim de janeiro a reforma do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que dá ao órgão a competência originária para abrir processos disciplinares contra integrantes do MP, independentemente de autorização das corregedorias locais. O novo regimento também permite a possibilidade de o conselho determinar providências antes da atuação da corregedoria local e a redução do prazo para conclusão de sindicâncias, que caiu de 60 para 30 dias. As informações são do Correio Braziliense.


Votação dos vetos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal analisará na próxima quarta-feira (27/2) a forma de votação dos mais de três mil vetos presidenciais pendentes de apreciação por parte do Congresso Nacional. Adicionalmente, dará a palavra final sobre a possibilidade de votação do Orçamento de 2013 antes do exame desses vetos. A inclusão do tema na pauta do tribunal já foi confirmada pela assessoria de imprensa. As informações são do Jornal do Brasil.


Crime de corrupção
O Projeto de Lei 4.895/2012 está pronto para ser votado, trazendo como novidade a inclusão de pessoas jurídicas entre os agentes que podem responder por crime de corrupção. De acordo com a proposta, empresas ou organizações não-governamentais (ONG) que incorrerem nesse tipo de crime ficarão sujeitos a multas no valor de 10% a 25% do faturamento bruto do ano anterior ao ato. Além disso, serão impedidas de contratar com o Poder Público pelo prazo de três a seis anos. Os envolvidos — tanto empresários quanto seus funcionários e servidores públicos — ainda poderão ser responsabilizados individualmente, com o agravamento das penas. O texto cria, ainda, a forma penal “corrupção ativa”, com pena prevista de 3 a 12 anos de reclusão. As informações são do jornal DCI.


Isenção de IPTU
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu que os moradores de um condomínio irregular estão isentos de pagar IPTU. Os desembargadores da 2ª Turma Cível entenderam que a cobrança não é legítima, porque o loteamento está em terras da União e os condôminos já pagam taxa de ocupação para a Secretaria de Patrimônio da União (SPU). Entendimento dos desembargadores pode beneficiar cerca de 25 mil pessoas na mesma condição. Em seu voto o relator do processo, Waldir Leôncio Lopes Júnior, afirmou que “a terra é pertencente à União e ocupada precariamente pelos condomínios. Assim, dúvida não há que se está diante de posse desmembrada decorrente de concessão de uso, o que afasta a incidência de IPTU (…) A posse para fins de exigibilidade da taxa não se resume ao poder de fato exercido sobre o imóvel”, completa. As informações são do jornal Correio Braziliense.


Equiparação de auxílio
Dois servidores do Poder Judiciário Federal no Piauí conseguiram na Justiça equiparação no pagamento do auxílio alimentação em relação a servidores ocupantes do mesmo cargo nos tribunais superiores. O juiz da 7ª Vara Federal de Teresina afirmou em sua decisão que “efetivamente, denegar o pleito equivaleria a um desprezo ao postulado da igualdade”. O juiz condenou ainda a União ao pagamento retroativo dos valores concernentes às diferenças dos últimos cinco anos e declarou ainda a impossibilidade de que recaia, sobre o auxílio alimentação, qualquer cobrança tributária e/ou previdenciária em razão da natureza puramente indenizatória do benefício. As informações são do site CidadeVerde.com.


Erro de cálculo
A correição feita pelo Conselho Nacional de Justiça no Tribunal de Justiça da Paraíba apontou erro no cálculo da dívida do estado em precatórios de aproximadamente R$ 100 milhões. “Há perspectiva de quase R$ 100 milhões pagos acima do valor”, afirmou o corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão. Segundo ele, “houve erro, sem má-fé” do TJ-PB e também do governo do estado, já que a procuradoria aprovou os cálculos. O ministro informou que a presidente do TJ-PB, desembargadora Fátima Bezerra, comprometeu-se a corrigir os cálculos. Segundo ele, os valores pagos a mais terão de ser devolvidos. As informações são do site PB Agora.


Lei de Lavagem
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo 17-D, inserido em 2012 na Lei 9.613/1998, a Lei de Lavagem de Dinheiro. O dispositivo determina o afastamento de servidores públicos de suas funções em caso de indiciamento o que, segundo a associação, usurpa funções privativas do Ministério Público e do Judiciário e viola garantias fundamentais do cidadão estabelecidas na Constituição Federal. As informações são do site CenárioMT.


Ofensa a magistratura
A desembargadora Maria Helena Póvoas defendeu o trabalho do desembargador Luiz Carlos da Costa, relator do processo administrativo contra o juiz Fernando Márcio Marques Salles, da Comarca de Paranatinga, que é acusado do crime de pedofilia. O realator do processo foi criticado por um grupo de desembargadores mais “antigos” no tribunal, pelo fato de ter votado pela aposentadoria compulsória do juiz. “O que importa é que o magistrado confessou que teve relação sexual com uma menor de idade. Ouvi atentamente os argumentos e os fatos narrados aqui não ofendem só a magistratura, eles ofendem a cidadania e a mulher. Não tenho dúvida em acompanhar o voto do relator”, disse, ao anunciar seu voto. A conclusão do julgamento foi adiada para o mês de março, em decorrência de um pedido de vistas, feito pelo desembargador Juvenal Pereira da Silva. As informações são do site Midia News.


Homicídios de pacientes
A Justiça do Paraná determinou que a polícia entregue cópias de gravações e prontuários apreendidos na UTI do Hospital Evangélico de Curitiba aos advogados dos médicos presos no caso que investiga supostos homicídios de pacientes da unidade. Quatro médicos estão detidos, entre eles a chefe da UTI, Virgínia Helena de Souza, suspeita de desligar aparelhos de pacientes. A investigação corre sob segredo de Justiça. As informações são da Folha de S.Paulo.


Falta de fiscalização
A Defensoria Pública do Rio Grande do Sul anunciou que vai ingressar com ação coletiva por danos morais e materiais contra a prefeitura de Santa Maria e o próprio governo do estado pela morte de 239 pessoas no incêndio da boate Kiss, ocorrido na madrugada de 27 de janeiro. Segundo o dirigente do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública estadual, João Carmona Paz, há “fortes indícios” da responsabilidade de agentes públicos na tragédia, devido à falta de fiscalização das condições de segurança do estabelecimento. As informações são do jornal O Globo.


Punição contra teles
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) redobrou os esforços para punir as empresas de telecomunicações que não cumprem regras estabelecidas pelo órgão. Em fevereiro, o total de punições atingiu R$ 40,5 milhões. De acordo com dados da Anatel, as companhias de telecomunicações acumulam mais de R$ 33 bilhões em multas não pagas. Em muitos casos, as operadoras abrem processos na Justiça questionando a penalidade e o valor fixado. Ao mesmo tempo, encaminham pedidos de liminares para não ter de pagar até que o caso seja julgado. As informações são do jornal Valor Econômico.


Fórmula mais branda
Ao calcular as próximas multas que deverá aplicar, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) vai usar a fórmula mais branda para condenados por infrações cometidas na época da antiga lei de defesa da concorrência. A ideia é usar a legislação mais benéfica nos casos como de cartel, punindo pela menor cobrança seja pela antiga ou pela nova lei. As multas a empresas condenadas devem ser calculadas com base nas regras da nova lei: a de 12.529, em vigor desde maio do ano passado. No caso dos administradores da companhia, também vale a legislação recente. Para associações e sindicatos, valem os parâmetros estabelecidos na antiga lei (8.884, de 1994). As informações são do jornal Valor Econômico.


OPINIÃO
Cota indefensável
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo classifica como indefensável a cota de 30%, autorizada pelo Conselho Nacional de Justiça, para o patrocínio a eventos promovidos por tribunais, conselhos de Justiça e escolas oficiais da magistratura. O editorial reconhece como um avanço a resolução do CNJ que disciplina o patrocínio para eventos de magistrados, porém afirma que “melhor andaria o CNJ se a decisão tivesse sido radical”. O jornal questiona a afirmação do ministro Joaquim Barbosa, presidente do CNJ, que a proibição total virá no futuro. Para a Folha, “será lamentável se Barbosa, que granjeou respeito como relator do mensalão, não alavancar esse capital pessoal para pôr fim a maus costumes na sua classe”.

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A menos de cinco meses da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, o governo federal ainda não sabe como lidar com o tema. De acordo com notícia do jornal O Estado de S. Paulo, pelo menos 21 dos 38 ministérios ainda não definiram quais unidades ficarão responsáveis por garantir a implantação da lei, que assegura a gestão transparente e o amplo acesso à informação. No quesito transparência, o governo Dilma Rousseff deixa a desejar – uma prova é a ocultação de encontros de agenda, tratada como “segredo de Estado” pela própria presidente.

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Defesa pessoal
O Estadão deste domingo traz entrevista com o jurista paulistano Conrado Hubner Mendes na qual ele afirma: “Por trás de um juiz corrupto há, frequentemente, um advogado corrupto” e “o que explica os privilégios da magistratura, vamos ser sinceros, é o grande poder dessa carreira em se articular na defesa de seus interesses”. Ele fala do embate que se instalou no Judiciário depois que a corregedora nacional de justiça, Eliana Calmon, afirmou que por aqui circulam “bandidos escondidos atrás da toga”.

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OPINIÃO
Na coluna de Élio Gaspari para a Folha de S.Paulo e O Globo deste domingo, ele comenta que neste ano abrem-se duas vagas no Supremo Tribunal Federal, e a presidente Dilma Rousseff terá uma oportunidade para reequilibrar a composição da corte, já que atualmente é toda formada por pessoas vindas da magistratura ou da advocacia do Estado. Para o jornalista, é hora da advocacia militante preencher a vaga.

60 Dias
Gaspari conta a história de Eremildo, um “idiota” que vai procurar o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, para pedir-lhe que ampare sua reivindicação pessoal de férias de 60 dias. O “idiota” leu que o desembargador defendeu as férias de dois meses para os magistrados porque elas preservam a “sanidade mental do juiz”. Segundo psiquiatras, a falta de sanidade está ligada à idiotice, diz o jornalista.

Lá e cá
A coluna conta ainda que não é só o Supremo que está enroscado na discussão de conflitos de interesses e rendimentos de juízes. Na Corte Suprema dos Estados Unidos, o presidente John Roberts viu-se obrigado a defender dois de seus colegas no relatório anual das atividades do tribunal. Os juízes Clarence Thomas e Sonia Sottomayor estão debaixo do chumbo de organizações que querem vê-los fora do julgamento da constitucionalidade da reforma do sistema de saúde promovida pelo governo Obama.

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COLUNAS
Artigo publicado pelo especialista em Direito Societário Modesto Carvalhosa na Folha de S.Paulo trata dos 15 anos da arbitragem no Brasil. Na opinião de Modesto Carvalhosa, se, no passado, a sentença arbitral era recebida com desconfiança por magistrados e advogados, hoje a Lei da Arbitragem tornou-se opção real e preferencial das grandes empresas nacionais. Para Carvalho, o Poder Judiciário não só respeita como incentiva a utilização da arbitragem para dirimir conflitos, especialmente os de ordem societária.”

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Um projeto de lei que pode ser votado pela Câmara dos Deputados ainda este ano impede a divulgação de investigações de crimes cometidos por candidatos no período eleitoral. O texto, proposto pelo deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), especifica que a restrição é relativa a crimes culposos ocorridos nos quatro meses da campanha eleitoral. As informações estão no jornal O Estado de S. Paulo. mesmo se aprovada, a proposta não valerá para as eleições deste ano.

Punição dupla
Reportagem do jornal Valor Econômico conta que algumas empresas com pendências trabalhistas têm sido duplamente punidas pela mesma razão pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Por isso, companhias que estavam cumprindo um Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo MPT e foram multadas por alguma Delegacia Regional do Trabalho passaram a ingressar com ações no Judiciário para resolver a questão.

Advocacia dativa
Único estado do país sem legislação específica para instalação de Defensoria Pública própria, Santa Catarina defende o modelo de defensoria dativa, adotado atualmente, e sinaliza que não haverá mudanças em um futuro próximo, noticia o jornal Correio Braziliense. A criação de defensorias públicas nos estados é uma determinação da Constituição Federal de 1988, mas o governo catarinense explica que adota um modelo diferente devido à maior eficiência alcançada com o modelo dativo.

Nota do Enem
Segundo os jornais Correio do Estado e O Estado de S. Paulo, a Justiça Federal do Ceará negou o pedido para que a nota da redação dos estudantes que fizeram o último Enem não fosse considerada no sistema para ingresso em instituições públicas de ensino superior. O procurador Oscar Costa Filho afirmou que vai recorrer. Costa Filho entrou com uma ação civil pública no fim do mês passado solicitando que o Inep, órgão ligado ao Ministério da Educação e responsável pelo Enem, apresentasse esclarecimentos sobre os critérios de correção das provas objetivas.

Desmembramento de municípios
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal questionando leis do Estado do Rio Grande do Sul que tratam da criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Segundo Gurgel, as normas invadem a competência da União. A notícia está no jornal DCI.

Cobrança seletiva
Uma pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) sugere à União que deixe de entrar na Justiça com ações de execução para cobrar dívidas tributárias menores que R$ 20 mil. Segundo o estudo, os custos da execução fiscal (processo para obrigar o contribuinte a pagar uma dívida tributária já reconhecida) só se justificam acima desse valor. Atualmente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional só deixa de executar judicialmente dívidas abaixo de R$ 10 mil, informa o jornal Valor Econômico.

Multa para usuário
Como informa o jornal Folha de S.Paulo, o senador Sergio Souza (PMDB-PR) propôs um projeto que endurece a lei contra os usuários de drogas ilícitas. Pelo texto qualquer pessoa que comprar, guardar, transportar ou trouxer para consumo alguma droga ilegal poderá pagar uma multa que varia de R$ 200 e R$ 1 mil. O projeto também endurece a lei contra o criminoso que usar entorpecentes durante suas ações, determinando o uso das drogas como “agravante” nas sentenças judiciais.

Unicastelo e dívidas
Segundo os jornais Diário do Grande ABC e O Estado de S. Paulo, a Justiça de Fernandópolis (SP) concedeu recuperação judicial ao Círculo dos Trabalhadores Cristãos Embaré, mantenedora da Universidade Camilo Castelo Branco (Unicastelo), que possui um campus no município e dívidas de R$ 20 milhões com bancos e passivo trabalhista. O pedido de recuperação, feito em 30 de novembro, foi concedido pelo juiz da 3ª Vara Cível de Fernandópolis, Reinaldo Moura Souza.

Suicídio assistido
A chamada Comissão Britânica para Suicídio Assistido recomendou que se permita aos médicos ajudar doentes terminais a morrerem sem que por isso sejam processados. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, a recomendação está contida em um relatório que será divulgado nesta quinta-feira para incentivar um debate geral no Reino Unido e mudar a atual legislação sobre o suicídio assistido.

COLUNAS
Roda Viva
De acordo com a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, “Marco Aurélio Mello, ministro do Supremo Tribunal Federal, será o centro do ‘Roda Viva’, da TV Cultura, na segunda. Deve falar sobre a polêmica do Conselho Nacional de Justiça. Mello deu liminar e defende que o órgão só pode investigar magistrados depois das corregedorias dos tribunais estaduais”.

OPINIÃO
Número de HCs
“Aqui, nem haveria processo; além disso, nossos advogados podem recorrer infinitamente, e o Judiciário admite Habeas Corpus como nenhum outro”, escreve Wellington Cabral Saraiva, representante do Ministério Público da União no Conselho Nacional de Justiça, no artigo “Jacques Chirac seria condenado no Brasil?”, publicado no jornal Folha de S.Paulo.

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A decisão do novo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, de apurar supostos pagamentos antecipados a um pequeno grupo de desembargadores não deve interferir na investigação iniciada pelo Conselho Nacional de Justiça. Todos os dados da folha de pagamentos do TJ já foram repassados para a Corregedoria Nacional de Justiça. A apuração interna prometida por Sartori correrá paralelamente à investigação comandada pela corregedora Nacional, ministra Eliana Calmon, informam os jornais Estado de Minas e O Estado de S. Paulo.

Folha suplementar
De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, em meio à mais grave crise do Judiciário e à polêmica sobre pagamentos privilegiados a magistrados, o presidente do TJ paulista, desembargador Ivan Ricardo Sartori, abriu os cofres da corte e autorizou o pagamento de R$ 2,18 milhões para atender a solicitações de servidores. Sartori autorizou o processamento de folha suplementar, com o aproveitamento do saldo remanescente do exercício de 2011, para pagamento de indenizações.

Opiniões divergentes
Juízes de São Paulo e do Rio de Janeiro saíram nesta semana em defesa do poder de investigação do Conselho Nacional de Justiça sobre os magistrados, informa reportagem do jornal Folha de S.Paulo. As posições se contrapõem à maioria das opiniões emitidas até então pela categoria, que critica a atuação do órgão por considerá-la abusiva.

Ataque a Fórum
O jornal Estado de Minas revela que homens encapuzados e armados renderam quatro servidores do Fórum de Nova Serrana (MG) no final do expediente e destruíram totalmente cerca de 300 processos e danificaram outros 200. Eles exigiram ser levados até o local onde eram guardados os processos que tramitam em segredo de Justiça.

Pedido de equiparação
Os delegados da Polícia Federal se mobilizam para alcançar, por meio de emendas à Constituição, garantias concedidas aos magistrados. Eles querem vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos, sob argumento central de que são de carreira jurídica na estrutura do Estado e que, sem isso, ficam enfraquecidos no combate à corrupção e ao crime organizado. A notícia está no jornal O Estado de S. Paulo.

Pedido de equiparação II
Já o jornal Zero Hora conta que o secretário-chefe, Carlos Pestana, o secretário da Segurança Pública, Airton Michels, e chefe de Polícia Civil no Estado, Ranolfo Vieira Júnior, deram os últimos retoques na proposta salarial que será enviada às Associação dos Delegados de Polícia (Asdep). A proposta governamental é basicamente um cronograma de equiparação salarial dos delegados aos procuradores que atuam no Rio Grande do Sul. São definidos prazos e índices de aumento.

Proibições eleitorais
O jornal Folha de S.Paulo lembra que desde o dia 1º de janeiro, a lei eleitoral já restringe programas sociais e publicidade institucional em ano de eleição municipal. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, a administração pública está proibida de realizar a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios aos cidadãos, exceto em casos de calamidade pública ou de estado de emergência. Outra exceção prevista é quando os programas sociais em andamento forem autorizados por lei e integrarem o orçamento do exercício anterior.

Tempo para a certidão
Entra oficialmente em vigor a lei que exige a apresentação da Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT) pelas empresas que querem participar de licitações públicas. O Tribunal Superior do Trabalho, entretanto, concedeu 30 dias para as companhias com dívidas trabalhistas regularizarem a situação sem que sejam imediatamente afetadas pela medida. Pelo Ato do TST 1 os devedores terão um mês para quitar ou justificar a falta de pagamento antes de serem “negativados”.

Registro de nome
Como noticia o jornal Valor Econômico, a Justiça de São Paulo negou o pedido da empresária paulista Yara Rossi de transferir para sua titularidade quatro contas de e-mail criadas com seu nome e sobrenome no Gmail. A empresária processou o Google para que seja obrigado a fornecer os cadastros usados nessas contas, argumentando ter o direito exclusivo sobre seu uso. Ela justifica a ação dizendo que é uma “importante e renomada empresária, tendo sua imagem vinculada a diversos ramos de atuação”.

Terras indígenas
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, acolheu petição da Fundação Nacional do Índio (Funai), e sustou os efeitos de decisões judiciais em oito ações de reintegração de posse de áreas no Sul da Bahia. O juiz federal havia suspendido um processo administrativo de 2008 destinado à demarcação de terras da tribo Tupinambás, enquanto perdurasse a permanência dos indígenas na área em litígio, noticia o Jornal do Brasil.

O cheiro e a Constituição
Reportagem do jornal O Globo conta que o nariz supersensível do cão farejador Franky levantou uma questão na Corte Suprema dos Estados Unidos: o fato de um cachorro sentir algum cheiro, de fora de uma casa, dá direito de os policiais obterem um mandado de busca de drogas ou isso viola a Constituição americana? O tribunal da Flórida decidiu que a capacidade de Franky, um labrador, para detectar o cultivo de maconha ao cheirar a porta de uma casa em Miami excedeu o autorizado pela Constituição. O secretário da Justiça estatal quer agora que a Corte Suprema reverta essa decisão.

18 anos depois
Dois homens brancos foram declarados culpados pelo assassinato de um adolescente negro há mais de 18 anos. O caso, que comoveu o Reino Unido, fez com que medidas fossem tomadas contra o que um relatório independente chamou de “racismo institucional” da Polícia. Um júri popular considerou culpados Gary Dobson, 36 anos, e David Norris, 35 anos, pelo assassinato de Stephen Lawrence, em seu terceiro dia de deliberações no Old Bailey, o tribunal criminal central de Londres. As informações estão nos jornais Folha de S.Paulo, Correio Braziliense e Jornal do Brasil.

Protesto na prisão
Quase mil parentes de presos se negam, desde segunda-feira, a abandonar a penitenciária de Yare, nas proximidades de Caracas, em protesto pelas condições de detenção, informou a ministra para o Sistema Penitenciário, Iris Varela, que definiu a situação como um “auto sequestro”, informa o jornal O Imparcial. No total, 800 mulheres, 150 crianças e adolescentes e cinco homens aproveitaram a possibilidade de pernoite no fim de ano, um benefício autorizado pelo governo que permite aos detentos passar a noite com seus familiares, para permanecer no local em modo de protesto, anunciou a ministra.

OPINIÃO
PEC da Bengala
Editorial do jornal Folha de S.Paulo diz que “não se tem registro de que os ministros do STF Carlos Ayres Britto e Cezar Peluso, que se aproximam dos 70 e serão obrigados a aposentar-se neste ano, tenham chegado ao ocaso de sua atividade intelectual. Não faz sentido, assim, privar o serviço público de funcionários experientes e qualificados em razão de uma lei que não mais reflete a realidade do país. O limite de 75 anos é bastante razoável, e quem desejar aposentar-se aos 70 anos ainda poderá fazê-lo”.

Veja o noticiário jurídico dos principais jornais

Reportagem do jornal Valor Econômico conta que o número de juízes investigados pelos tribunais do país aumentou em mais de 1 mil em cerca de um mês. Eram 693 investigações, em 14 de novembro de 2011, quando o Conselho Nacional de Justiça passou a fazer um levantamento de todos os processos disciplinares e sindicâncias contra magistrados. Hoje, há 1.710 juízes sob suspeita, segundo informações que são transmitidas pelos próprios tribunais ao CNJ.

Pagamentos e bens
O novo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, anunciou que vai instaurar procedimento para verificar pagamentos antecipados a magistrados e o fato de 45% de seus pares não terem apresentado à corte suas declarações de bens. “Aqui no TJ nós temos investigado tudo, aqui não há o que não passa”, afirmou o desembargador, ao ser indagado sobre casos de magistrados que receberam quantias elevadas de uma só vez. As informações estão nos jornais O Estado de S. Paulo, Folha de S.Paulo e Jornal do Brasil.

Garantias constitucionais
O desembargador Ivan Sartori declarou que sofre “patrulhamento ideológico” porque cobra do CNJ que respeite as garantias constitucionais. Em nota, Sartori argumentou: “Não aceito, absolutamente, o patrulhamento ideológico que se vem estabelecendo no trato do tema, haja vista textos equivocados e declarações públicas a denegrirem e hostilizarem todos aqueles que ousam divergir da tese que defendem”. A notícia está nos jornais O Globo e O Estado de S. Paulo.

Sigilo aberto
Em apoio às investigações do Conselho Nacional de Justiça sobre movimentação financeira de juízes, cinco magistrados do Rio abriram mão do sigilo bancário, fiscal e telefônico, contam os jornais O Estado de S. Paulo e Jornal do Brasil. “Sou dos que não confundem pedido de informação sobre folha de pagamento com quebra de sigilo. Minha decisão é para fortalecer o poder do CNJ”, afirma João Batista Damasceno, juiz titular da 7ª Vara Cível de Nova Iguaçu (RJ), que enviou ofício à corregedora Eliana Calmon, do CNJ, na semana passada.

Vencedora: morosidade
Segundo os jornais DCI e O Globo, a ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça registrou de outubro a dezembro deste ano 4.622 manifestações de usuários, 1.722 em outubro, 1.929 em novembro e 971 até 18 de dezembro. A morosidade processual ocupa o primeiro lugar na classificação dos temas mais recorrentes abordados pelos cidadãos sobre o Judiciário na Ouvidoria, com 1.429 manifestações. Dessas, 1.315 são reclamações.

Balanço no MP
A 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal julgou 4.317 procedimentos no ano de 2011, aumento de 75,35% em relação ao ano de 2010, no qual foram registrados 2.462 julgados. O crescimento é de 113,19% se comparado a 2009 (2.025 procedimentos), conta o jornal DCI. Segundo o MPF, o número de procedimentos que aguardam o julgamento da 4ª CCR é expressivamente baixo, correspondendo aproximadamente a 500 processos.

Nota do Enem
Os jornais Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo informam que o Ministério Público Federal no Ceará pediu à Justiça que a nota da redação do Enem seja desconsiderada no Sisu (Sistema de Seleção Unificada), que seleciona estudantes para ingresso em universidades públicas. O procurador da República Oscar Costa Filho, autor do pedido, argumenta que a nota de redação e as notas das provas objetivas não podem ser combinadas numa mesma seleção porque utilizam diferentes metodologias de cálculo.

Débitos parcelados
De acordo com o jornal Valor Econômico, o estado do Rio de Janeiro concedeu uma nova anistia aos contribuintes que possuem débitos inscritos em dívida ativa, vencidos antes de 30 de novembro de 2011. Os débitos poderão ser pagos à vista, parcelados em até 18 vezes ou quitados a partir da compensação com precatórios já expedidos. Independentemente da forma de pagamento, terão direito à redução de 50% dos juros de mora, além da exclusão integral das multas.

Lista suja
O Ministério do Trabalho e Emprego divulgou nova lista suja, como é popularmente conhecido o cadastro de empregadores flagrados explorando mão de obra escrava no país. Desta vez, em um espaço de apenas seis meses, foram incluídos os nomes de 52 pessoas físicas e jurídicas. Com as novas inclusões, o cadastro passa a conter 294 nomes, um número recorde. Apenas dois nomes foram retirados da lista no período porque cumpriram os requisitos para a exclusão. A lista completa está disponível no site do ministério (www.mte.gov.br). A notícia está no jornal Correio Braziliense.

Lista de torturadores
Como informa o jornal Estado de Minas, o Arquivo Nacional vai receber documentação do acervo de Luís Carlos Prestes que traz uma lista com 233 nomes de torturadores feita por 35 presos políticos, em 1975, durante a ditadura militar. O acervo pessoal, que será entregue no dia em que Prestes completaria 114 anos, estava sob custódia da viúva dele, Maria Prestes. A cerimônia de doação do acervo ocorrerá a partir das 15h na sede do Arquivo Nacional, no Rio de Janeiro.

COLUNAS
Gestão de precatórios
A colunista Mônica Bergamo escreve no jornal Folha de S.Paulo que “a OAB-SP vai aproveitar a revelação dos pagamentos de retroativos de até R$ 1 milhão para desembargadores do TJ-SP para pedir urgência na criação de um Comitê Gestor de Precatórios. “Enquanto milhares de credores passam anos tentando receber, fica a dúvida se foi seguido o rito judicial e a ordem cronológica de pagamentos para esses magistrados”, diz Flávio Brando, da Comissão de precatórios da OAB”.

Menos julgamentos
A colunista Marina Diana escreve no blog Leis e Negócios, do portal IG, que “envolvido no julgamento de casos polêmicos como a Lei da Ficha Limpa, o Supremo Tribunal Federal encerrou o ano com 13% a menos de casos julgados em comparação com 2010. Isso se explica em parte porque também o número de processos foram distribuídos no STF também sofreu queda: de 41.014 para 35.476. Até hoje, o maior número de processos julgados no Supremo aconteceu em 2007 com 159.522 casos”.

OPINIÃO
Parto de algemas
“Algemar mulheres durante o parto constitui um claro caso de tortura; essa prática pode ensejar a responsabilização jurídica internacional do país”, escrevem os criminalistas Sérgio Shecaira e Fernanda Penteado Balera no jornal Folha de S.Paulo. Segundo eles, “o uso de algemas ou calcetas durante o parto constitui apenas uma das violações aos direitos de maternidade nesse cenário. Além da separação repentina de suas crianças, muitas mulheres presas têm seus filhos retirados de suas famílias e adotados por outras de maneira não raramente ilegal, pois nem sequer são ouvidas pela Justiça, ignorando-se o direito de crianças de conviverem com sua família biológica”.

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O Supremo Tribunal Federal começa 2012 tendo de resolver uma crise institucional com a ação que questiona os poderes do Conselho Nacional de Justiça e com a tarefa de tratar temas espinhosos, como a descriminalização do uso de drogas e o aborto de fetos anencéfalos. Os ministros sabem, no entanto, que a imagem do tribunal dependerá de apenas um julgamento: o do mensalão. Em sua reta final, o processo sobre o maior escândalo do governo Lula, revelado em 2005, estará nas mãos do ministro revisor da ação, Ricardo Lewandowski. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Ano agitado
O jornal Correio Braziliense também destaca que o STF terá um 2012 ainda mais agitado do que o ano anterior. A se confirmar a apreciação do processo do mensalão, a Suprema Corte realizará o mais longo e esperado julgamento de sua história. O relator da ação penal, ministro Joaquim Barbosa, quer julgar o caso neste primeiro semestre para afastar o risco de prescrição das penas. O presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, pretende levar a plenário nos quatro primeiros meses deste ano os processos de maior relevância que estiverem prontos para julgamento. O objetivo do ministro é julgar o máximo de ações importantes antes de sua saída da Presidência da Corte, em abril.

Débitos do Simples
A partir desta segunda-feira (2/1), as micro, pequenas e médias empresas que pagam tributos de forma unificada pelo Simples poderão parcelar seus débitos acumulados junto à União, conforme o jornal Folha de São Paulo. Os contribuintes poderão pagar em até 60 parcelas, ou seja, cinco anos, desde que o valor mensal seja, no mínimo, de R$ 500. A adesão ao parcelamento é feita no site da Receita Federal e só poderá ser dividido o montante total da dívida do contribuinte, incluindo eventuais multas e juros.

Declaração de bagagem
O jornal O Estado de S. Paulo informa que a partir deste domingo (1º/1), os turistas em viagens internacionais ao retornarem ao Brasil estarão liberados da entrega de declaração de bagagem quando as compras não ultrapassarem a cota de isenção. O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, disse que a medida vai facilitar o fluxo de turistas na retirada das bagagens nos aeroportos. Atualmente, todos os turistas são obrigados a apresentarem declaração de bagagem ao retornarem ao Brasil.

Prisão ilegal
O Exército decidiu aposentar o segundo-sargento Laci Marinho de Araújo, 39 anos, que ficou conhecido por tornar pública sua relação estável de 13 anos com outro militar, segundo informações do jornal Correio Braziliense. A decisão se baseia no diagnóstico de doenças que o torna “incapaz definitivamente para o serviço do Exército”. O militar foi diagnosticado com “transtorno misto ansioso e depressivo”, “outras reações ao estresse grave”, “epilepsia de lobo temporal” e “hipertensão primária”. Companheiro de Araújo, o também segundo-sargento Fernando Alcântara de Figueiredo, 38, acredita que uma perícia judicial concluída recentemente teria levado à mudança de posição do Exército. Segundo Alcântara, a perícia atesta que a doença existe há oito anos. Araújo chegou a ser preso, acusado de deserção.

Regras para táxis
A BHTrans, na capital mineira, determinou que alguns modelos de táxis que atualmente operam na modalidade especial sejam progressivamente substituídos por outros mais luxuosos e confortáveis. A medida estabelecida por meio da Portaria 130/2011, publicada no Diário Oficial do Município (DOM), vai impactar cerca de 50% da atual frota de aproximadamente 60 táxis. A troca deverá ser feita em até 90 dias após passado o prazo exigido pela Receita Federal para venda do veículo, contrapartida a ser cumprida pelo motorista por ser beneficiado com isenção de impostos no ato da compra. Deixarão de circular os modelos Idea e Siena, da montadora Fiat, além do Corsa Sedan e Classic, da Chevrolet. Ficam permitidos 22 modelos de veículos. A portaria determina ainda que veículos sem airbag duplo e freios ABS possam circular até 1º de setembro de 2013. As informações são do jornal Estado de Minas.

COLUNAS
Ombudsman da ombudsman
A colunista Monica Bergamo contesta as observações da ombudsman Suzana Singer sobre manchete do jornal Folha de S.Paulo, que tratou de decisão de ministro do STF. “Na semana passada, a ombudsman Suzana Singer criticou a Folha pela manchete do dia 21 que dizia ter o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, dado liminar que o beneficiava. A ombudsman usou informações incompletas para embasar a sua opinião – o que a transforma em uma crítica equivocada.” Segundo a colunista, a ombudsman concluiu que o ministro estaria excluído do problema, mas deixou de fora informações importantes sobre o caso.

Sem vestígios
O colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo, conta que os laudos dos exames residuográficos, que detectam a presença de pólvora, nas mãos de Adriano e Adriene Cyrilo Pinto não encontraram vestígios em nenhum dos dois. “Ou seja: não ajudam a esclarecer a autoria do disparo. Segundo um técnico, este tipo de exame não é preciso e é comum não apontar pólvora mesmo em quem acabou de atirar.”

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Um terço dos juízes trabalhistas esteve de licença médica nos últimos 12 meses. Entre abril e maio, 26% tiveram algum problema de saúde. O principal problema é o excesso de trabalho, como mostra uma pesquisa feita pela Universidade Federal de Minas Gerais com 706 magistrados das três instâncias da Justiça do Trabalho, ou 26% do total. Eles alegam que levam trabalho para casa e julgam processos mesmo em períodos de férias. Dos entrevistados, 41,5% têm diagnóstico médico de depressão, informam os jornais Correio Braziliense e Valor Econômico.


Honorário como crédito
De acordo com o jornal DCI, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que o valor devido a um advogado que atuou em processos da Enxuta Industrial também pode ser considerado como crédito trabalhista a receber. Segundo o relator, o privilégio dado aos honorários, no momento da habilitação do crédito, decorre de sua equiparação com o caráter alimentar dos salários.


Regime de concorrência
O Supremo Tribunal Federal começou a julgar um processo dos Correios contra o município de Curitiba, que discute se a imunidade tributária concedida aos serviços tipicamente postais se estende ou não a outras atividades, prestadas pelo regime de concorrência, como banco postal, protesto de títulos, vendas pela internet, Sedex e Importa Fácil. Após um voto do ministro Joaquim Barbosa, contrário aos Correios, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Luiz Fux. As informações estão no jornal Valor Econômico.


Bonde do Planalto
A Câmara aprovou a Medida Provisória 517, que versa sobre 52 assuntos. Foi criada pelo ex-presidente Lula em dezembro com oito itens, mas cresceu devido às encomendas do Executivo e ganhou o apelido de “bonde do Planalto”, conta o jornal Folha de S.Paulo.

A MP foi criticada pela oposição por conter “contrabandos”, que permitem incluir emendas sobre qualquer tema. Entre as decisões, está a renovação por mais 25 anos de um encargo que custa cerca de R$ 2 bilhões por ano na conta de luz dos brasileiros.


Pichação é crime
Os jornais Correio Braziliense, Estado de Minas, Jornal do Brasil, O Globo e Folha de S.Paulo noticiam que o Diário Oficial da União publicou a lei que proíbe a venda de tintas em embalagem aerosol para menores de 18 anos. A lei também descriminaliza a grafitagem. De acordo com a nova lei, o spray só poderá ser vendido para maiores de 18 anos, mediante a apresentação de um documento de identidade e com nota fiscal emitida em nome do comprador.


Outra marcha
A Justiça de Campinas proibiu uma passeata pela liberalização da maconha. Segundo trecho da decisão do juiz Maurício Henrique Guimarães Pereira Filho, da 5ª Vara Criminal de Campinas, “não cabe ao magistrado, neste momento, fazer qualquer juízo a respeito da pretensão de ver o porte e consequente uso de canabis sativa L, elencada como droga ilícita ser descriminalizado, mas sim analisar e, eventualmente, coibir práticas que encontram moldura em tipos penais incriminadores e que nada têm a ver com a pretensão salutar de ver alterada legislação, no caso, penal”, noticiam os jornais O Estado de S. Paulo, Jornal do Brasil e Folha de S.Paulo.


Sessão de descarrego
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a sentença que condenou a Igreja Universal do Reino de Deus de Rio das Ostras a indenizar a aposentada Edilma de Oliveira em R$ 51 mil por agressão. Cabe recurso. Segundo os jornais Folha de S.Paulo, Diário do Nordeste e Jornal do Brasil, em agosto de 2004, Edilma, na época com 71 anos, levou chute de um auxiliar de pastor durante um culto e foi lançada a uma distância de três metros. Ela sofreu fratura na perna com lesões irreversíveis e ficou impossibilitada de fazer seus serviços domésticos.


Aproveitando o ensejo
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, diz que a demora em cumprir a condenação do jornalista Antônio Marcos Pimenta Neves, de 74 anos, confirma a necessidade de alterações na Constituição. Peluso é autor de uma proposta que prevê aplicação de penas a partir de julgamentos em segunda instância. Mesmo que se recorra aos tribunais superiores, a pena tem de começar a ser cumprida. Ela seria interrompida apenas em caso de absolvição no STF ou do STJ.


Aproveitando o ensejo II
Já o jornal O Estado de S. Paulo conta que o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Henrique Nelson Calandra, criticou a burocracia do sistema judiciário por levar 11 anos para que o jornalista Pimenta Neves fosse preso e começasse a cumprir pena. Calandra pediu pressa na discussão da proposta de mudança constitucional feita pelo presidente do Supremo Tribunal Federal para que sejam consideras transitadas em julgado as ações examinadas em segunda instância.


Economia mista
Como informa o jornal Valor Econômico, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por sete votos a três, que empresas de economia mista não podem pagar suas dívidas com precatórios. A Corte analisava um recurso da Sondotécnica Engenharia de Solos, que há 14 anos tenta receber, no Judiciário, uma dívida de mais de R$ 280 milhões da Eletronorte. O valor se refere a contratos para a elaboração de projetos e acompanhamento técnico das obras das usinas hidrelétricas de Samuel, em Rondônia, e Manso, em Mato Grosso, nas décadas de 1970 e 1980.


Nova estatal
A Câmara do Deputados aprovou a Medida Provisória 520, que autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. A nova estatal tem por objetivo administrar os hospitais universitários, unidades hospitalares e a prestação de serviços de assistência médico-hospitalar no âmbito do Sistema Único de Saúde, conta o jornal Correio Braziliense.

A outra MP aprovada, de número 521, reajusta o valor da bolsa para médicos residentes de R$ 1.916, 45 para R$ 2.338, 06, retroativo a 1º de janeiro. A medida provisória também disciplina outros direitos como as licenças-maternidade e paternidade.


Não, não e não
O jornal Folha de S.Paulo noticia que está chegando ao fim a maior e mais antiga ação judicial contra a indústria do cigarro no Brasil. “A propaganda de cigarro não era abusiva nem enganosa. O cigarro não é um produto defeituoso. Dirigir a publicidade para adolescentes não é uma conduta abusiva. As três negativas são a essência da decisão da juíza Fernanda Gomes Camacho, da 19ª Vara Cível de São Paulo, sobre a ação civil coletiva que a Associação de Defesa da Saúde do Fumante moveu há 16 anos. Na ação, a entidade queria que a indústria fosse condenada por propaganda enganosa. A ação coletiva, em tese, dá a qualquer fumante ou ex-fumante direito de entrar com pedido de indenização”, diz o jornal.

Veja o noticiário jurídico dos principais jornais

Após semanas de embate, negociações e troca de acusações, a Câmara dos Deputados aprovou o texto da reforma do Código Florestal com alterações que significaram uma derrota para o governo, contam os jornais Folha de S.Paulo, Jornal do Brasil, Correio Braziliense, O Globo, DCI, Valor Econômico. A Emenda 164, aprovada por 273 votos a 182, consolida a manutenção de atividades agrícolas nas APPs (áreas de preservação permanente), autoriza os Estados a participarem da regularização ambiental e deixa claro a anistia para os desmates ocorridos até junho de 2008.

Anos depois
Os jornais Folha de S.Paulo, Correio Braziliense e O Estado de S. Paulo informam que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o último recurso do jornalista Pimenta Neves contra sua condenação a 15 anos de prisão. Como informou a ConJur em primeira mão, a 2ª Turma confirmou decisão do ministro Celso de Mello tomada em março, que considerou precluso o recurso do jornalista — um Agravo de Instrumento contra a confirmação da condenação, julgada pelo Superior Tribunal de Justiça. A preclusão é a perda do direito de se contestar um ato. A ministra Ellen Gracie chegou a dizer que o caso era um dos delitos mais difíceis de se explicar no exterior.

“Exemplo de impunidade”
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, Sergei Cobra, advogado da família de Sandra Gomide — morta com dois tiros disparados pelo ex-namorado, o jornalista Pimenta Neves — afirmou que a prisão de Pimenta Neves é o resultado final do caso mais emblemático de impunidade da história do Brasil.

Acesso aos autos
A implantação dos processos judiciais eletrônicos, em substituição aos autos em papel, vem gerando uma série de discussões sobre o acesso a esses documentos. O Conselho Nacional de Justiça decidiu que os advogados podem consultar livremente os autos digitais, inclusive aqueles nos quais não atuam. Ou seja, não precisarão de autorização prévia de um juiz. Para acessar um processo eletrônico, basta apenas credenciamento prévio em um tribunal. As únicas exceções são as ações em sigilo ou segredo de Justiça.

Apelo sexual
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve liminar concedida em novembro do ano passado que proíbe novas distribuições do livro Cem melhores contos brasileiros do século a alunos da rede pública de ensino. De acordo com a decisão, os contos têm “elevado conteúdo sexual”, e sua exposição a crianças e adolescentes “poderia causar consequências indesejáveis à sua formação”. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o pedido de proibição do livro foi feito pelo Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Inadec).

Menos atuante
A 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo anulou uma multa de R$ 158 mil aplicada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP) a uma empresa de alimentos por suposta publicidade abusiva. A decisão se junta a outras recentes do Judiciário que derrubam ou reduzem as autuações e, com isso, minimizaram a importância das penalidades do órgão administrativo, explica o jornal DCI.

Barata na lata
Segundo o jornal Correio Braziliense, a fabricante multinacional de alimentos Nestlé vai ter que pagar indenização de R$ 15 mil por danos morais a um servidor público mineiro que encontrou uma barata no leite condensado produzido pela empresa. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça. O caso aconteceu em Uberaba, no Triângulo, e o consumidor chegou a ingerir uma porção do produto. A posição o STJ segue a do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que fixou o valor da indenização.

Abertos à conciliação
O Tribunal de Justiça de São Paulo abriu, pela primeira vez, a possibilidade de advogados indicarem processos que podem ser levados à conciliação na segunda instância, noticia o jornal Valor Econômico. A medida abrangerá ações que tramitam na Seção de Direito Privado da Corte, que hoje acumula 550 mil processos referentes a temas como disputas societárias ou de consumidores contra bancos, companhias aéreas e empresas de telefonia. Os interessados poderão encaminhar pela internet as informações sobre o processo a ser submetido ao procedimento.

Pena capital
A Suprema Corte da China, a nação que dita mais penas de morte no mundo, pediu aos juízes do país que apliquem a pena capital “só a um pequeno número de criminosos” e que aumentem as sentenças de cadeia perpétua, conta o jornal Folha de S.Paulo. Em um relatório anual sobre o trabalho dos julgadores no país, o principal órgão judicial chinês pediu aos magistrados que façam mais uso das “suspensões por dois anos” em caso de condenação a morte.

Novas súmulas
Os jornais DCI, Jornal do Brasil e Valor Econômico noticiam que depois de suspender os julgamentos durante toda a semana passada para rever sua jurisprudência, o Tribunal Superior do Trabalho anunciou uma série de alterações em seu posicionamento. Reunidos durante todo o dia, os 27 ministros aprovaram quatro novas súmulas, cancelaram uma e alteraram outras nove. Também anularam cinco orientações jurisprudenciais e modificaram a redação de duas.

Brasil Salomão
Como informa o jornal Folha de S.Paulo, a disputa que já dura 14 anos na Justiça sobre o terreno ocupado pelo escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, em Ribeirão Preto, poderá ser decidida pela Câmara. Parecer da Secretaria de Negócios Jurídicos enviado à prefeita Dárcy Vera (DEM) diz não haver impedimentos para o município receber 3 mil m2 na região dos Campos Elíseos — de classe média baixa — em troca de 1.179 m2 invadidos pelo escritório na década de 1990, segundo a prefeitura.

Caso Battisti
Os jornais DCI e O Globo noticiam que o Supremo Tribunal Federal marcou para o próximo dia 8 de junho a análise da controvérsia judicial gerada pelo pedido de extradição do ex-ativista italiano Cesare Battisti. Depois de ter sua extradição para a Itália autorizada pelo pleno do STF em novembro de 2009, Battisti foi beneficiado por decisão do ex-presidente Lula, que negou a entrega ao governo italiano.

OPINIÃO
Deficit carcerário
“[…] a solução para a superlotação carcerária não passa apenas pela construção de novas vagas. É crucial, também, reformar a política criminal e torná-la mais consistente, dando preferência a penas alternativas para aqueles condenados que não representam ameaça séria à sociedade”, diz editorial do jornal Folha de S.Paulo.

Morosidade judicial
“Não temos produção intelectual suficiente para apontar os nós a serem desatados e os culpados pela morosidade judicial no país”, escreve o professor José Rodrigo Rodriguez em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo. “É preciso pesquisar com independência este tema tão marcado por interesses políticos e corporativos, tão afeito a um jogo de empurra entre as instituições.”

COLUNAS
Pimenta Neves
A coluna “Ancelmo Gois”, do jornal O Globo, trata do caso Pimenta Neves. “Deu no Consultor Jurídico: Pimenta Neves, símbolo maior da impunidade brasileira — o ex-jornalista que premeditou e executou o assassinato da ex-namorada, com tiro pelas costas, testemunhas, etc —, teve negado pelo STF o derradeiro recurso e, afinal, deverá ser preso. Tomara, mas tomara mesmo, que o criminoso seja engaiolado. Cairá, assim, um triste símbolo do que há de pior por aqui: a certeza de que basta ter dinheiro para estar acima da lei.”

Veja o noticiário jurídico dos principais jornais

Em parecer enviado ao Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria-Geral da República recomenda que as provas de embriaguez ao volante sejam feitas preferencialmente por meio de perícias, e não com o teste do bafômetro. Na manifestação, juntada a um processo que tramita na 5ª Turma do STJ, o subprocurador-geral da República Carlos Eduardo Vasconcelos defende o princípio da não autoincriminação, segundo o qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si. Ele, porém, sugere exames clínicos e a coleta de provas testemunhais como formas mais adequadas de se comprovar o consumo de bebida alcoólica acima do permitido. A informação é do jornal Correio Braziliense.

Trabalhadores beneficiados
Cerca de 300 ex-funcionários do jornal extinto Gazeta Mercantil que lutam há oito anos para receber salários e benefícios não pagos obtiveram decisão favorável na Justiça. A 26ª Vara do Trabalho de São Paulo bloqueou 10,4% das ações da TIM pertencentes à JVCO Participações, do empresário Nelson Tanure, que detinha os direitos de uso da marca do jornal. A dívida trabalhista soma R$ 240 milhões, e as ações da TIM bloqueadas estão estimadas em R$ 1,3 bilhão. Pela decisão, fica proibida a comercialização dos papéis. Segundo o jornal Folha de S. Paulo, os advogados de Tanure devem recorrer da decisão.

Destruição no ato
Neste ano, na campanha do desarmamento, diferentemente dos anos anteriores, será garantido o anonimato para quem entregar a arma, a inutilização do material será feita no ato da entrega e a indenização para quem colaborar poderá ser sacada 24 horas após a entrega. O dinheiro — que varia entre R$ 100 e R$ 300, dependendo da arma — ficará disponível por 30 dias. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Ação de improbidade
A Justiça de Minas Gerais aceitou Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o ministro do Desenvolvimento, da Indústria e do Comércio, Fernando Pimentel. O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, Renato Luís Dresch, atendeu parcialmente a pedido do Ministério Público e também determinou a indisponibilidade de bens da HAP Engenharia Ltda, empresa acusada de superfaturar obra da prefeitura de Belo Horizonte e de desviar recursos para a campanha de Pimentel em 2004, quando disputou a reeleição para a prefeitura da capital mineira. De acordo com o jornal O Globo, a empresa e Pimentel negam a acusação.

Julgamento adiado
Previsto para acabar nesta quarta-feira (25/5) no Conselho de Ética, o processo administrativo instaurado contra a deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF) deve se estender pelo menos por mais uma semana. O relator do caso, deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), afirma que estava pronto para apresentar o resultado das investigações nesta semana, mas será obrigado a aguardar a entrega de uma nova defesa da parlamentar. Segundo a assessoria de imprensa de Jaqueline, a deputada voltou a trabalhar. Ela interrompeu a viagem que fazia a Nova York (EUA), onde acompanhava o Fórum Permanente para as Comunidades Indígenas, na Organização das Nações Unidas (ONU). A notícia do Correio Braziliense.

Relatório amplo
O jornal O Estado de S. Paulo aponta que o relatório de 408 páginas sobre suposto esquema de corrupção e mensalinho na Prefeitura de Campinas (SP) agita o PT. O documento feito por quatro promotores do Gaeco, núcleo do Ministério Público que combate o crime organizado, sustenta ordem judicial de prisão contra 20 suspeitos — entre eles o vice-prefeito Demétrio Vilagra (PT), foragido desde sexta-feira (20/5) —, e cita como alvo da investigação o pecuarista e empresário José Carlos Bumlai, amigo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), de quem é anfitrião em momentos de lazer.

Condenado por extorsão
O casal que ameaçou o padre Júlio Lancellotti, com denuncias falsas de pedofilia, foi condenado a sete anos e três meses de prisão por extorsão. A sentença foi dada nesta segunda-feira (23/5), pelo juiz Eduardo Crescenti Abdalla, da 25ª Vara Criminal da Barra Funda, em São Paulo. Conceição Eletério e Anderson Marcos Batista, ex-interno da antiga Febem, hoje Fundação Casa, foram acusados de extorquir dinheiro do padre há quatro anos. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo e O Globo.

Vazamento de gás
O pedido de esclarecimento feito pelo Ministério Público Federal à Braskem pode resultar em ação judicial. Nesta segunda-feira (23/5), o MPF de Alagoas pediu à empresa informações sobre os dois acidentes ocorridos na unidade de Cloro Soda de Maceió (AL) nos últimos dias. O procurador regional dos direitos do cidadão, Rodrigo Tenório, é o autor do procedimento administrativo que poderá resultar na abertura de ação judicial contra a petroquímica. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo e O Globo.

Júri popular
Os acusados pela morte da turista alemã Jennifer Kloker serão julgados nesta terça-feira (24/5) no Fórum de São Lourenço da Mata, na Grande Recife, em Pernambuco. Vão se sentar no banco dos réus Pablo Tonelli, Ferdinando Tonelli e Alexsandro Neves dos Santos, além de Delma Freire, acusada de ter planejado o crime. O júri deve durar dois dias, como informa o jornal O Globo.

Substituição de penhora
A Justiça Trabalhista tem admitido que empresas substituam dinheiro por cotas de fundo de investimento como garantia em execuções provisórias. Em recente decisão da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, os ministros foram unânimes ao assegurar o direito da Prorevenda Promotora de Vendas e Prestação de Serviços, pertencente ao Banco Itaú. De acordo com o jornal Valor Econômico, a decisão apresenta uma alternativa menos onerosa para empresas que não precisam comprometer seu fluxo de caixa em execuções ainda não definitivas.

No meio tiroteio
A juíza Simone Lopes da Costa, da 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital, condenou o Estado do Rio a indenizar, em reparação pelos danos morais, a família do militar Josiel Alves da Silva, que ficou retida no interior do Monza em que viajava durante intenso tiroteio entre criminosos e policiais militares, na Rodovia Washington Luiz, no dia 21 de janeiro de 2007. A decisão foi publicada na quinta-feira (19/5), mas a Procuradoria Geral do Estado informa que entrou com recurso de apelação cível no dia 11 de abril de 2011, por entender que não há nenhuma conduta que constitua nexo de causalidade direta às pessoas envolvidas. A informação é do jornal O Globo.

Golpes de enxada
O Tribunal do Júri de Brasília condenou, nessa segunda-feira (23/5), a oito anos e oito meses de prisão um homem acusado de golpear com uma enxada a companheira, informou o jornal Correio Braziliense. O crime aconteceu às 23h do dia 8 de abril de 2010. De acordo com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o homem já estava preso e não poderá recorrer em liberdade.

Direitos autorais
A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça deve pedir a condenação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição por prática de cartel. A razão principal é a fixação arbitrária de percentuais de direitos autorais pelo escritório e pelas associações filiadas. O processo contra o Ecad foi aberto pela SDE em julho de 2010 para apurar a forma como as associações de artistas e o escritório estipulam os valores que devem ser pagos pelos direitos autorais. De acordo com jornal Valor Econômico, a queixa partiu das empresas de TV por assinatura, que pagam 2,55% de sua receita bruta, ou mais de R$ 250 milhões por ano.

Precatórios atrasados
Um mapeamento feito este mês pelo Tribunal de Justiça do Rio revelou que mais de 50% dos municípios do estado estão com depósitos para pagamento de precatórios atrasados. Das 92 prefeituras, 49 estão com dívidas que totalizam mais de R$ 230 milhões. De acordo com o jornal O Globo, há casos de prefeituras que deixaram de fazer os depósitos há mais de dez anos. O levantamento ainda é parcial e o número poderá aumentar. Suspeita-se que, em alguns casos, os recursos devidos foram desviados para outras despesas.

COLUNA
Declaração ofensiva
A ex-ministra Marina Silva (PV-AC) não ficou contente com as explicações do deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP) por tê-la atacado no plenário da Câmara Federal — e vai levar o caso aos tribunais. Ela entrará com uma interpelação na Justiça para que ele explique — ou recue dos ataques que fez ao marido dela, Fábio Vaz de Lima, a quem acusou de contrabandear madeira. A informação é da coluna da Mônica Bergamo, do jornal Folha de S. Paulo.

CRM cassado
O médico Roger Abdelmassih, que respondia a vários processos, teve seu registro profissional definitivamente cassado pelo Conselho Regional de Medicina, no dia 20 de maio.

Júri simulado
A Universidade Anhembi Morumbi lança hoje um tribunal para júris simulados. Luiz Flávio Borges D’Urso e Roberto Livianu comparecerão.

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A defesa dos acusados de participação em esquema de fraudes em licitações da Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento de Campinas (Sanasa) denunciam “terrorismo judicial” contra seus clientes, presos preventivamente desde sexta-feira no 2º Distrito Policial. A expressão foi usada pelo advogado Augusto Arruda Botelho ao analisar a situação de seu cliente Aurelio Cance Junior, diretor técnico da Sanasa, que ocupa uma cela comum com outras 10 pessoas, entre elas, empresários e ex-integrantes do primeiro escalão da Prefeitura de Campinas. O jornal O Estado de S. Paulo informa que todos foram alvo de operação da força-tarefa do Ministério Público, da Polícia Militar e da Corregedoria da Polícia Civil.

Campanha do desarmamento
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, promove nesta segunda-feira (23/5) o lançamento na nova campanha nacional do desarmamento em São Paulo. O evento ocorre a partir das 10h na sede da Superintendência da Polícia Federal na capital paulista, que fica na zona oeste da cidade. A notícia é do portal R7.

Nova inspeção
A ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, determinou a revisão nas inspeções feitas no Tribunal de Justiça do Piauí. A Corregedoria encaminhará juízes ao Estado para vistoriar as unidades judiciárias e administrativas da Justiça comum e de primeira e segunda instâncias. O portal 180 graus informa que também serão vistoriados os cartórios extrajudiciais e demais unidades da administração pública, que estão sendo investigadas pelo Judiciário.

Postos vazios
O jornal Folha de S. Paulo informa que, com um deficit de 40% no seu quadro de oficiais de Justiça, o Judiciário paulista enfrenta uma grave situação de atraso no cumprimento de decisões e atos judiciais. Desde o concurso para o cargo, em 1999, nenhum novo oficial de Justiça foi contratado pelo Tribunal de Justiça paulista. Com isso, 3.357 dos 8.801 postos da categoria estão vagos nas comarcas do Estado. A partir daquele ano, o número de processos na primeira instância de São Paulo subiu de cerca de 10 milhões para mais de 18 milhões. Em 2009, o TJ fez seleção para 500 vagas na função, mas ninguém foi contratado.

Obras paralisadas
Uma decisão do juiz federal da 1ª Vara Cível de Mato Grosso, Julier Sebastião da Silva, pode paralisar as obras da Ferronorte no trecho entre Alto Araguaia e Rondonópolis que tem cerca de 260 quilômetros e já tem 40% das obras executadas, inclusive com a implantação de parte dos trilhos. O juiz federal compreendeu ter razão a Conspavi Construção e Participação que venceu a disputa junto à América Latina Logística (ALL) para construir o trecho por um custo de aproximadamente R$ 650 milhões, mas que teria sido preterida por outras construtoras. A informação é do portal Só Notícias.

Benefício fiscal
Os tablets a serem produzidos no Brasil passarão a ter benefícios fiscais. Na edição desta segunda-feira (23/5) do Diário Oficial da União, foi publicada a Medida Provisória 534 que inclui o Tablet PC no Programa de Inclusão Digital. A MP inclui um inciso no artigo 28 da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, que trata, entre outros assuntos, do Programa de Inclusão Digital. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o artigo 28 diz que ficam reduzidas a zero as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo dos produtos especificados.

Recuperação paralisada
O Refis da Crise, programa de parcelamento de débitos tributários lançado em 2009 e que ainda não foi concluído, paralisou a recuperação das dívidas das empresas com a União, gerando uma forte elevação desse passivo. O resultado é que o total de créditos que a União tem a receber, já inscritos em dívida ativa — ou seja, em fase de cobrança judicial — atingiu o montante vultoso de R$ 880,6 bilhões em 2010 — equivalente a 24% do Produto Interno Bruto (PIB). Segundo o jornal Valor Econômico, um dos motivos desse aumento foi a queda de 42% na recuperação desses débitos no ano passado, em comparação com 2009.

Corrupção na polícia
Desde 2006, a Auditoria da Justiça Militar do Rio de Janeiro abriu ao menos 148 processos contra 398 PMs acusados de crimes de corrupção passiva, extorsão, extorsão mediante sequestro, roubo e concussão, segundo um levantamento feito pelo iG no site do Tribunal de Justiça. Desses réus, 139 foram condenados. Outros 56 foram absolvidos e 203 continuam a responder as ações que ainda não tiveram sentença em primeira instância.

Arquivos abertos
Ao mesmo tempo em que o Congresso discute a criação da Comissão da Verdade, que fará a narrativa dos crimes cometidos pelo Estado brasileiro durante a ditadura, o Ministério Público Federal em São Paulo decidiu colocar na internet um milhão de páginas de processos militares abertos contra presos políticos do período. Atualmente, não há nenhuma base online de processos da ditadura. Quem quer ler arquivos públicos do período tem de pedi-los aos órgãos onde ficam armazenados, como o Superior Tribunal Militar. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.

Decisão sobre CSLL
Provisões de disputas tributárias em balanços de empresas não podem ser deduzidas da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A decisão é da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — a mais alta instância da esfera administrativa. O resultado foi comemorado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que enfrenta dezenas de recursos contra autos de infração sobre o tema. Com a derrota, advogados de contribuintes começam a formular teses para derrubar o entendimento no Judiciário informou o jornal Valor Econômico.

Problemas no orçamento
O presidente do Tribunal de Justiça do Acre, Adair Longuini, afirmou que o Estado vive sob uma “tirania orçamentária” do governador Tião Viana (PT) e que ele não está cumprindo o que prometeu ao Judiciário. Ele afirmou que entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para anular as decisões do Estado sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, por ter sido excluído das discussões sobre o orçamento. A Folha de S. Paulo procurou a assessoria de imprensa do governo do Acre, mas não teve retorno.

Processos e inquéritos
O jornal O Globo aponta que um levantamento da Associação Nacional do Ministério Público de Contas mostra que 48 dos 240 ministros e conselheiros dos tribunais de contas brasileiros, sejam os estaduais ou o da União, sofreram ou enfrentam no momento algum tipo de investigação. Do envolvimento em fraudes clássicas, como licitações viciadas e superfaturamento, a casos insólitos, como o uso do cargo para pressionar prefeitos e vereadores a apoiar a candidatura do filho a deputado estadual, a lista de investigados nos últimos oito anos corresponde a 20% do total dos conselheiros do país.

Poluição ambiental
A empresa de produtos alimentícios Kraft Foods terá que pagar US$ 8,1 milhões por males causados por uma ex-fábrica em Indiana, nos EUA. Uma ação movida por 130 famílias alega que a planta contaminou o lençol freático e lançou no ar vapores cancerígenos. De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, a Kraft não comentou a decisão.

Decisões publicadas
Uma resolução em debate no Conselho Nacional do Ministério Público cria regras para a divulgação de documentos e decisões tomadas, em âmbito administrativo, pelos procuradores de todo o país. O projeto estabelece que qualquer pessoa poderá acessar informações administrativas do Ministério Público da União e dos Estados — como dados sobre orçamento, pagamento de pessoal, compras e administração de bens. O texto também determina a publicidade dos julgamentos feitos pelos órgãos colegiados das unidades do MP, inclusive de processos disciplinares envolvendo procuradores. A informação é do Valor.

Vazamento no México
A Moex Offshore era uma das parceiras da empresa na época do vazamento ocorrido na exploração de petróleo no Golfo do México, no ano passado. Foi o primeiro acordo costurado pela BP com sócios. Segundo o jornal Folha de S. Paulo, a sócia da BP pagará US$ 1,1 bi por acidente O passivo da petrolífera referente ao desastre ambiental chega a US$ 40 bilhões.

OPINIÃO

Crime e castigo
O colunista Ancelmo Gois, em enquete, afirma que se o francês Dominique Strauss-Kahn, ex-diretor do FMI acusado de assédio sexual por uma camareira de hotel em Nova York, não seria preso se estivesse no Brasil. Nos comentários na internet, muita gente diz que o Brasil é o país do crime sem castigo, ou que aqui a Justiça tarda e… falha.

Julgadores antenados
Muitos comparam ofrancês Strauss-Khan ao médico Roger Abdelmassih, acusado de abusar sexualmente de 36 pacientes e até de fraude genética. A investigação começou em 2008. Márcio Thomaz Bastos, advogado do médico, naturalmente, não pensa assim: “Nos EUA, eles exibem os casos para que sirvam de lição, e ninguém mais cometa aquele tipo de crime. Mas tanto o doutor Roger quanto o Strauss-Khan estão sendo escrachados. Estão mostrando o sujeito abatido, algemado. Tudo isso influencia na decisão dos juízes. Afinal de contas, os julgadores leem esses jornais logo pela manhã.”

País do escracho
O criminalista Nilo Batista diz que o Brasil e os EUA têm “famílias jurídicas muitos diferentes”. Para Nilo, o caso de Strauss-Kahn é “esquisito”. “Não sei se ele está sendo vítima de armação, mas esse escracho com ele é um elemento a mais para se desconfiar disso. Há tempos, não vejo um preso ser escrachado dessa forma nos EUA. Já o Brasil é o país do escracho.”

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A Ordem dos Advogados do Brasil entrou com uma ação contra as superaposentadorias pagas aos ex-governadores de Mato Grosso, conta o jornal Folha de S.Paulo. No pedido ajuizado no Supremo Tribunal Federal, a OAB diz que a pensão vitalícia contraria a Constituição. A ação lembra que, embora tenha sido extinta em 2003, a pensão continuou a ser paga para quem já a recebia. O relator é do caso é o ministro Luiz Fux.

Bendita liminar
A primeira-dama de Campinas e chefe de Gabinete, Rosely Nassin Santos, só não foi presa pela Polícia Civil porque conseguiu uma liminar na Justiça para que ela não seja submetida à medidas coercitivas, conta o Jornal A Cidade. Segundo a Justiça, ela não pode ser presa ou passar por constrangimentos durante as investigações que apuram supostas irregularidades em contratos públicos na cidade, investigadas pelo Ministério Público desde 2010.

Fim da marcha
Os jornais Diário do Nordeste, O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo noticiam que a Justiça proibiu por meio de liminar a Marcha da Maconha em São Paulo na Avenida Paulista. A decisão é da 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça. No último dia 28, um grupo de 17 pessoas havia conseguido um salvo-conduto para participar do evento sem ser preso. O Ministério Público entrou com pedido contrário e obteve decisão favorável.

Para o relator do processo, desembargador Teodomiro Mendez, “o evento que se quer coibir não trata de um debate de ideias, apenas, mas de uma manifestação de uso público coletivo de maconha”.

Supremo decide
Já o Jornal do Brasil informa que desde junho de 2009, tramitam no STF duas ações contra a proibição das marchas, ambas apresentadas pela ex-procuradora-geral da República Deborah Duprat, no seu último dia no cargo. Deborah alegou que as decisões estariam empregando equivocadamente o argumento de apologia de crime. A assessoria do STF informou que as ações aguardam julgamento, e que não há previsão para que isso aconteça. No entanto, os organizadores da Marcha dizem que uma das ações deve ser votada na próxima semana.

Conselheiro da OAB
O jornal Folha de S.Paulo noticia a morte de Edson Furtado, advogado e ex-conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil de 1995 a 1997. Segundo o irmão Antonio, também advogado, Edson participou da comissão de seleção e inscrição da Ordem, entre outras. Ele morreu aos 74 anos.

Depois da fiança
Recusado por seus ex-futuros vizinhos, Dominique Strauss-Kahn deixou sob fiança milionária a prisão em Nova York, noticiam os jornais Diário do Nordeste, Jornal do Brasil, Folha de S.Paulo, O Estado de S. Paulo e Correio Braziliense. O ex-diretor-gerente do FMI inicialmente ia para um apartamento alugado por sua mulher por US$ 14 mil mensais. Agora, ele vai para uma residência até que consiga fechar um contrato para um lugar permanente.

COLUNAS
D’Urso no PTB
Segundo a coluna “Painel” do jornal Folha de S.Paulo, editado por Renata Lo Prete, o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, deve se filiar nos próximos dias ao PTB. Dirigentes avaliam que o criminalista pode ser candidato à prefeitura da capital em 2012, já que o deputado Gabriel Chalita (PSB-SP), também cortejado pelos petebistas, decidiu ingressar no PMDB.

OPINIÃO
Questão complexa
“A constitucionalidade de cada dispositivo a ser incluído nos códigos terá sua validade condicionada a uma Carta modificada por mais de seis dezenas de emendas, circunstância que tornará mais complexa a aferição de cada uma delas sobre o conjunto normativo, além das divisões e subdivisões a partir dos artigos na formal original”, escreve Walter Ceneviva no jornal Folha de S.Paulo.

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Dois anos depois de lançado pelo Superior Tribunal de Justiça o projeto para acabar com a circulação de papel nos gabinetes dos ministros, ainda é comum ver veículos dos Correios desembarcarem diariamente pilhas e pilhas de processos, informa o jornal Valor Econômico. Apesar de haver integração eletrônica com praticamente toda a segunda instância — falta apenas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais —, 54% dos cerca de 18 mil recursos que chegam mensalmente ao STJ ainda estão em papel.

Advocacia terceirizada
O jornal DCI conta como a prática da advocacia de partido, tipo de contrato estabelecido entre os escritórios e empresas para prestação de assessoria, com pagamento mensal fixo, em todas as áreas que precisem de suporte e atuação jurídica, tem experimentado forte crescimento nas bancas. Em especial, a procura das pequenas e médias empresas, que ainda não tinham o costume de utilizar o serviço de advogados de forma global, ressalta a reportagem.

Bons pagadores
O Senado aprovou Medida Provisória que cria o chamado “cadastro positivo”, um contraponto aos conhecidos cadastros que reúnem informações negativas sobre os consumidores. Como informam os jornais O Globo, O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo, o texto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff — que tem 15 dias para analisar a matéria.

Reforma a vista
Mesmo que com uma margem menor que o esperado, o presidente Rafael Correa conseguiu o apoio dos equatorianos para reestruturar a Justiça e regulamentar os meios de comunicação. Os resultados do referendo foram confirmados. De acordo com o jornal O Globo, as reformas são criticadas pela oposição, que argumenta que elas ampliariam o poder do presidente e seu controle em setores importantes como o judicial e a imprensa. Com 99,37% das 29.688 urnas analisadas, o “sim” ganhou em todas as dez perguntas com uma média de 47,1% dos votos totais.

Contra Bolsonaro
O PSOL entrou com uma representação contra o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) por quebra de decoro na Corregedoria da Câmara. A legenda tomou esta decisão após o deputado ter declarado a um site que o PSOL “é um partido de veados”, explica o jornal Folha de S.Paulo. “O deputado Bolsonaro vem maculando a liberdade de opinião. Isso não é postura de parlamentar”, afirmou o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).

Dependentes de homoafetivos
O plano de saúde do Tribunal de Justiça do Distrito Federal vai reconhecer a união homoafetiva estável para inclusão de dependentes. A medida foi anunciada após aprovação do Tribunal Pleno Administrativo do órgão. O pedido havia sido feito por um servidor e foi acatado pelo Conselho Deliberativo do Programa de Assistência à Saúde e Benefícios Sociais do órgão. Segundo o jornal Correio Braziliense, apesar de aprovada, a decisão ainda não está em vigor. É preciso que uma nova regulamentação seja feita para esses casos, detalhando, por exemplo, a forma e os documentos que devem ser entregues para comprovar a união do casal.

Alvarás de soltura
Até a última noite, a Justiça Federal de Erechim (RS) havia emitido mais de 20 alvarás de soltura para pessoas presas em todo o país durante a operação Saúde, deflagrada pela Polícia Federal para prender suspeitos de desvio de recursos públicos destinados à compra de medicamentos para o programa Farmácia Básica. Dentre os 64 mandados de prisão expedidos para sete Estados, 58 foram efetivados na segunda-feira, sendo que 12 detidos eram secretários municipais e 30, funcionários públicos. As informações estão no jornal Zero Hora.

Suspensão dos plebiscitos
O deputado estadual do Pará Celso Sabino de Oliveira (PR) entrou com um pedido no Supremo Tribunal Federal contra os projetos dos plebiscitos sobre o desmembramento do Estado. Como lembra o jornal Folha de S.Paulo, no começo do mês, a Câmara aprovou plebiscitos para a criação dos Estados de Carajás e Tapajós. Oliveira quer a suspensão da tramitação dos projetos enquanto não houver um “estudo técnico” sobre a questão.

Quem cala consente
O Ministério Público do Rio de Janeiro lança a campanha “Quem cala consente!”, voltada à mobilização nacional para o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. O objetivo é intensificar a articulação entre setores e sensibilizar públicos de todas as idades no combate a prática desses crimes, noticia o Jornal do Brasil. Pelo menos quatro mil denúncias por abuso ou exploração sexual foram feitas no primeiro trimestre ao Disque 100, de acordo com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Mutirão da defensoria
Em comemoração ao Dia Nacional da Defensoria Pública, o Distrito Federal e mais 13 estados brasileiros prepararam o Mutirão de Orientação Jurídica. Segundo a assessoria de imprensa da Defensoria Pública, o objetivo é atender ao cidadão que não tem condições financeira de arcar com custos judiciais, como advogados particulares, conta o jornal Correio Braziliense.

Também em Ribeirão
A Ficha Limpa Municipal, lei aprovada em definitivo pela Câmara de Ribeirão Preto, terá de ser regulamentada por decreto da prefeitura antes de entrar em vigor. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, diferentemente da lei federal que veta a plena participação de condenados na Justiça em eleições, a legislação municipal proíbe que assumam cargos comissionados pessoas com sentenças criminais definitivas ou por improbidade administrativa.

Exame de DNA
Como lembra o Jornal do Brasil, O Supremo Tribunal Federal deve decidir se quem não consegue provar a paternidade, em virtude de falta de recursos para pagar o exame de DNA, pode reabrir a questão — quando obtiver tais recursos — sem que haja “ofensa ao princípio da coisa julgada”.

OPINIÃO
Por mais defensores
O presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), Luciano Borges, escreve artigo no jornal Correio do Brasil sobre a necessidade de ampliar o quadro de defensores públicos. “De nada adianta a sociedade proclamar direitos fundamentais como sinônimo de democracia, sem que exista um instrumento capaz de permitir que a população carente possa contar com uma política pública de acesso a direitos, razão pela qual é chegada a hora de colocarmos a cidadania em primeiro plano e permitir que todo cidadão possa ter acesso à assistência jurídica integral e gratuita”, diz.

Defensoria no Paraná
“Com uma Defensoria independente, respaldada por bases inovadoras, inclusive com eleição direta do defensor-geral do Estado entre os integrantes da carreira, tenho certeza de que a justiça será distribuída com maior rapidez e eficácia”, escreve o governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), sobre a chegada do órgão ao estado, em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo.

Banca de fora
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo fala sobre o aumento da presença de escritórios estrangeiros de advocacia no Brasil. “Para contornar as restrições, algumas delas optaram por usar o nome de advogados brasileiros — do ponto de vista formal, seria uma associação, mas, na prática, a banca local nada mais é do que mera “barriga de aluguel”. Foi isso que levou a OAB a aumentar o rigor do controle das parcerias”. De acordo com o texto, a “entidade também alega que os escritórios brasileiros pertencem a advogados militantes, enquanto muitas firmas internacionais admitem bancos e fundos de investimento como sócios — e isso estaria levando à substituição de valores morais por interesses financeiros na prática da advocacia, comprometendo a lisura da profissão”.

Veja o noticiário jurídico dos principais jornais

Os jornais O Estado de S. Paulo, Jornal do Brasil e O Globo noticiam que o Ministério Público Federal em Mato Grosso vai apresentar recurso de apelação contra a sentença do juiz federal da Vara Única de Sinop, Murilo Mendes, que condenou a quatro anos e quatro meses de regime semiaberto os pilotos norte-americanos Joseph Lepore e Jan Paul Paladino. Os dois pilotavam o jato Legacy que colidiu com o Boeing da Gol, deixando 154 mortos. A procuradora da República, Analícia Ortega Hartz, disse que só pode informar de quais itens da sentença vai recorrer “depois que receber a decisão”. Os advogados de defesa e de acusação também prometem recorrer.

Acesso a informação
Em reportagem, o jornal O Estado de S. Paulo conta que a Lei de Acesso a Informação tem papel ousado. Além de corrigir um atraso histórico ao acabar com o sigilo a documentos oficiais, potencializa a transparência governamental e a participação do cidadão como fiscalizador de qualquer órgão público. A lei, no entanto, precisa de estruturas e padrões técnicos para funcionar, os quais, ao menos por ora, estão indefinidos e sem eles a ousadia corre o risco de ficar só no papel.

Fiança bancária
Num precedente que preocupa as empresas, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a fiança bancária, já aceita pela Fazenda para garantir uma execução fiscal, pode ser substituída pela penhora de dinheiro, como informa o jornal Valor Econômico. O STJ manteve o bloqueio de R$ 67,7 milhões em dividendos da Telemar Norte Leste (atual Oi), que seriam distribuídos aos acionistas em 2009, para garantir a execução de dívidas previdenciárias.

Pedido de demissão
O Conselho Nacional do Ministério Público decidiu pedir a demissão dos promotores Leonardo Bandarra, ex-chefe do Ministério Público no DF, e Deborah Guerner. Os dois foram acusados de receber propina e favorecer o ex-governador José Roberto Arruda no escândalo do mensalão do DEM, como informa o jornal Folha de S.Paulo. Para que a demissão ocorra, no entanto, a Procuradoria-Geral da República terá de propor ações na Justiça com o pedido. O conselho não tem poderes para determinar a saída dos acusados.

Nível de ruído
O Superior Tribunal de Justiça confirmou os níveis de ruído necessários para que o segurado que atuou em condições insalubres tenha direito à contagem do tempo especial. O volume do barulho varia de acordo com a época em que ocorreu o trabalho, de acordo com o jornal Agora São Paulo. Para trabalhos até 5 de março de 1997, tem direito à contagem especial quem estava exposto a ruído acima de 80 decibéis. Dessa data até 18 de novembro de 2003, o barulho precisava ser superior a 90 decibéis. De lá para cá, o nível é de 85 decibéis. A decisão do STJ é de abril.

Marcha da maconha
O juiz Davi Capelatto, do Departamento de Inquéritos Policiais e Corregedoria da Polícia Judiciária da capital, autorizou a Marcha da Maconha por 17 integrantes do movimento pela legalização da droga. Eles acionaram a Justiça de forma preventiva para evitar o enquadramento nos delitos de apologia ao crime e indução ao uso de drogas. A marcha está marcada para sábado, no vão livre do Masp, na Avenida Paulista, em São Paulo, segundo o jornal O Estado de S. Paulo. Ao conceder o Habeas Corpus preventivo, o juiz afirma que “não há nada que comprove a finalidade ilícita do movimento”, mas nega pedido para estender a decisão aos outros manifestantes que forem à marcha — o benefício se restringe a quem tomou parte no pedido à Justiça.

Organizações sociais
O Supremo Tribunal Federal deve voltar a julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 9.637/98, que criou as organizações sociais no país. A ação está pautada e o julgamento será retomado com o voto do ministro Luiz Fux. Devido à demora no julgamento — são mais de 12 anos de espera — pode-se considerar que o caso perdeu um pouco do interesse dos partidos que propuseram a ação. As duas legendas que acionaram o tribunal contra a norma, PT e PDT, já não se colocam frontalmente contra a Lei das Organizações Sociais. As informações estão nos jornais Correio Braziliense e Jornal do Brasil.

Juros abusivos
O Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos processos em andamento nos Juizados Especiais em todo o país que discutem a abusividade de cobrança de taxas de juros nos contratos de empréstimo em geral. A decisão do ministro Sidnei Beneti atendeu ao pedido do Bradesco em Reclamação apresentada contra acórdão da 3ª Câmara Recursal de Mato Grosso, que manteve sentença de primeiro grau reduzindo os juros cobrados no cartão de crédito de um cliente, de 8,13% para 2% ao mês. Segundo o jornal Correio Braziliense, o entendimento consolidado pelo STJ é de “aplicar a taxa média para operações equivalentes apurada pelo Banco Central”, no caso de ações contra a cobrança de juros abusivos.

CPI do Ecad
O Senado criou CPI para investigar a arrecadação de recursos do Escritório Central de Arrecadação de Direitos (Ecad), órgão responsável pelos direitos autorais no Brasil. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, para ser efetivamente instalada, porém, os partidos precisam indicar os integrantes da comissão, e pelo menos 27 dos 30 senadores que assinaram o seu pedido de instalação devem manter o apoio à CPI.

Leis inconstitucionais
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgou inconstitucional três leis distritais que autorizavam a ocupação de área pública na região do Paranoá. A decisão, em segunda instância, acata a proposta da Procuradora-Geral da Justiça do Distrito Federal. De acordo com o processo, o conselho concordou com a procuradora de que as normas afrontavam a Lei Orgânica do DF por terem sido propostas pela Câmara Legislativa e não pelo governador da capital federal. No entendimento do TJ-DF, por isso, estariam invadindo as competências do governador. A notícia está no jornal Correio Braziliense.

OPINIÃO
Judicialização da política
O pesquisador da PUC-Rio Luiz Werneck Vianna escreve, em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, que “no caso concreto do reconhecimento legal da união estável para casais do mesmo sexo está manifesta a intenção do Executivo de um importante Estado da Federação de recorrer à judicialização da política, conferindo, paradoxalmente, legitimidade a esse caminho, que surge, na verdade, de práticas institucionais das democracias ocidentais no segundo pós-guerra a fim de conter a vontade majoritária e de abrir passagem para direitos que ela não patrocinava ou embargava”.

Veja o noticiário jurídico dos principais jornais

A Prefeitura de São Paulo vai fazer uma “liquidação” de precatórios: quem aceitar somente metade da dívida, sai da fila e recebe o dinheiro mais rapidamente. O município deve cerca de R$ 13 bilhões em precatórios. São dívidas da prefeitura que foram discutidas judicialmente. Quando a prefeitura perde a ação, o valor entra em precatório e vai para uma fila. O acordo só não vale a pena para quem está no topo da fila da ordem cronológica, informa o jornal Folha de S.Paulo.

Caso Battisti
Como informam os jornais O Globo, Jornal do Brasil e Folha de S.Paulo, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido de relaxamento de prisão feito pela defesa do ex-ativista Cesare Battisti. Em 2009, o STF autorizou a extradição do italiano, mas estabeleceu que a decisão final caberia ao então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Em dezembro do ano passado, Lula negou a extradição. Foi quando a Itália pediu ao STF para derrubar a decisão do ex-presidente. Esse pedido da Itália ainda não foi julgado e, com isso, Battisti continua preso.

Acidente da Gol
Os pilotos americanos Joseph Lepore e Jan Paul Paladino foram condenados a quatro anos e quatro meses de detenção pelo acidente da Gol. Lepore e Paladino pilotavam o jato Legacy no dia 29 setembro de 2006, quando a aeronave bateu na ponta da asa do Boeing que fazia o voo 1907. As informações são dos jornais Diário de Cuiabá, O Estado de S. Paulo, O Globo, Folha de S.Paulo, Correio Braziliense, Correio da Bahia e Jornal do Brasil.

Assédio moral
O jornal DCI noticia que a proposta que prevê demissão do funcionário público que praticar assédio moral contra seus subordinados está na pauta de nove itens da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania desta quarta-feira (18/5). Pelo texto, que será votado terminativamente, fica proibido “coagir moralmente subordinado, através de atos ou expressões reiteradas que tenham por objetivo atingir a sua dignidade ou criar condições de trabalho humilhantes ou degradantes, abusando da autoridade conferida pela posição hierárquica”.

Concurso invalidado
De acordo com o jornal Diário de Canoas, por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul declarou a inconstitucionalidade de parte de duas leis de 2010 que criaram 263 cargos de confiança sem concurso público. Também foi acolhida a Ação Direta de Inconstitucionalidade para derrubar 23 leis anteriores que criaram cargos de confiança. De acordo com o TJ-RS, a decisão atinge 68 cargos de diretor, dois cargos de chefe de departamento técnico, 47 de assessor e 146 de assessor de diretoria.

Genocídio de Ruanda
O Tribunal Internacional Criminal para Ruanda condenou Augustin Bizimungu, ex-chefe do Exército do país, a 30 anos de prisão por participação no genocídio de 1994. Cerca de 800 mil tutsis e hutus moderados morreram no massacre de 100 dias. A corte também condenou Augustin Ndindiliyimana, ex-chefe da polícia paramilitar, por crimes contra a humanidade, mas o libertou em seguida pelo tempo que já cumpriu na prisão e por ter apoiado continuamente a reconciliação entre as etnias antes de 1994. As informações estão no jornal O Globo.

Massacre na Argentina
Oito militares da ditadura argentina foram condenados à prisão perpétua pela morte de 22 presos políticos. O caso ficou conhecido como “Massacre de Margarita Belén”, na localidade da província do Chaco. Segundo os jornais Diário de Notícias, Zero Hora, Correio Braziliense e Folha de S.Paulo, o Tribunal Oral 3 de Resistencia condenou por homicídio agravado, entre outros crimes, os ex-militares Gustavo Athos, Horacio Losito, Aldo Martínez Segón, Jorge Daniel Carnero Sabol, Ricardo Guillermo Reyes, Germán Emilio Riquelme, Ernesto Jorge Simoni e Luis Alberto Patetta.

Advogado condenado
Também foi condenado o advogado da iraniana Sakineh Mohammadi-Ashtiani, sentenciada à morte por apedrejamento, conta o jornal O Estado de S. Paulo. Ele foi condenado a uma sentença de 11 anos de prisão. Javid Houtan Kian foi preso sob a acusação de pôr em risco a segurança nacional iraniana por difundir propaganda contra o regime. Ele enfrenta ainda uma outra acusação, de espionagem, que está sendo analisada pela Promotoria. Kian é o terceiro advogado a representar Sakineh. Sua cliente foi condenada à morte por adultério e por ter tramado a morte do marido.

Improbidade administrativa
O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, e o deputado federal Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), líder do partido na Câmara, foram condenados em primeira instância pela Justiça do Rio Grande do Norte por improbidade administrativa, noticia o jornal Folha de S.Paulo. A sentença da juíza Ana Cláudia Secundo da Luz, publicada no “Diário Oficial da Justiça” da última sexta-feira, estabeleceu a suspensão dos direitos políticos de ambos por três anos e o pagamento de uma multa. Os dois dizem que vão recorrer da decisão.

Bandarra e Guerner
A carreira dos promotores Leonardo Bandarra e Deborah Guerner será decidida na sessão desta terça0feira do Conselho Nacional do Ministério Público, afirmam os jornais O Globo, Folha de S.Paulo, Correio Braziliense e Jornal do Brasil. O órgão retomará o julgamento do processo administrativo disciplinar contra os dois integrantes do Ministério Público do Distrito Federal, suspenso em 6 de abril por um pedido de vista do conselheiro Achiles Siquara. O plenário vai decidir se acata relatório do conselheiro Luiz Moreira, que defende a demissão de ambos por violação de sigilo, concussão, formação de quadrilha e extorsão.

Imóvel na planta
A Justiça paulista vem julgando de forma favorável processos de consumidores que compraram imóveis na planta, via crédito facilitado, e desistiram do negócio. Nesses casos, as multas cobradas pelas incorporadoras têm sido consideradas abusivas, assim como a devolução da quantia paga em parcelas intermináveis. Em razão do elevado número de ações sobre o tema, o Tribunal de Justiça de São Paulo editou três súmulas — já aplicadas pela primeira instância — que pacificam o entendimento da corte sobre a questão, informa o jornal Valor Econômico.

Legitimidade de ação
O jornal DCI conta que a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que um condomínio não tem legitimidade para postular em juízo reparação por danos morais sofridos pelos condôminos. O colegiado determinou também que a liquidação da condenação pelos danos patrimoniais, para a fixação do valor relativo à desvalorização das unidades habitacionais, seja feita por arbitramento.

Mutirão de atendimento
De acordo com o jornal Correio Braziliense, defensores públicos de 20 estados começam uma campanha para atender pessoas de baixa renda. O projeto já está em sua terceira edição e, neste ano, o foco são os direitos de crianças e adolescentes. A maioria das ações do mutirão ocorre na quinta-feira (19/5), mas a ideia é que atividades referentes ao tema do projeto sejam feitas durante todo o ano. Na maioria dos estados, os defensores farão mutirões de orientação jurídica, palestras de educação em direitos e atividades de lazer em abrigos e escolas.

Dinheiro do jantar
O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), vai devolver aos cofres públicos R$ 23,9 mil gastos em um jantar oferecido ao ministro César Asfor Rocha, ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça, no fim de abril, informa o jornal Folha de S.Paulo. As despesas foram pagas com recursos do Legislativo. O jantar foi para 60 pessoas. Para pagar o jantar, a Casa emitiu três notas em valores próximos a R$ 8 mil.

OPINIÃO
Portas fechadas
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo fala sobre a iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho de suspender todos os julgamentos desta semana, quando os ministros discutem propostas de atualização da jurisprudência e de modernização dos procedimentos administrativos. “A última vez que a Corte tomou essa iniciativa foi em 2003. Foram então analisadas todas as súmulas da Corte, resultando em mais de cem alterações — todas bem recebidas pelos procuradores do Trabalho e pelos advogados representantes de empresas e trabalhadores”, diz o jornal.

União homoafetiva
Em artigo publicado no jornal O Globo, o advogado Luiz Kignel escreve que “é importante que se diga que o STF não criou a união homoafetiva, tampouco está promovendo. O que fez o STF foi reconhecer uma situação fática aceita pela sociedade maior, inclusive aquela heterossexual”.

União homoafetiva II
Já o constitucionalista Ives Gandra da Silva Martins escreve, em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a união entre pessoas do mesmo sexo. “A questão que me preocupa é esse ativismo judicial, que leva a permitir que um tribunal eleito por uma só pessoa substitua o Congresso Nacional, eleito por 130 milhões de brasileiros, sob a alegação de que, além de Poder Judiciário, é também Poder Legislativo, sempre que considerar que o Legislativo deixou de cumprir as suas funções”, diz.

União homoafetiva III
Editorial do jornal Folha de S.Paulo comenta a retirada do projeto de lei que criminaliza a homofobia da pauta da Comissão de Direitos Humanos. “A criminalização da homofobia resulta de um impulso nobre, que objetiva proteger pessoas discriminadas pelo que fazem em sua vida privada. Não pode, porém, servir para cercear liberdades que fundamentam a própria convivência civilizada e democrática”, escreve o jornal.

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O diretor executivo do Fundo Monetário Internacional, Dominique Strauss-Kahn, está sendo acusado de estuprar uma camareira de Nova York. Segundo os jornais O Estado de S. Paulo, Extra, Diário do Nordeste, Correio Braziliense, Folha de S.Paulo e Zero Hora, ele foi preso neste sábado (14/5) em Manhattan. O advogado de defesa, Benjamin Brafman, nega as acusações contra seu cliente. Brafman é conhecido por ter defendido o cantor Michael Jackson em uma acusação de pedofilia. A Justiça decide nesta segunda se ele permanece preso.

Origem ilícita
Segundo o jornal Correio Braziliense, juristas, parlamentares e representantes de entidades civis discutiram em audiência no Senado a elaboração de lei para vetar pagamento de honorários com dinheiro de origem ilícita. Defensores da criação de mecanismo de transparência na remuneração de advogados que atuam na defesa de criminosos conhecidos por lesarem os cofres públicos ou chefiarem grupos de tráfico e contravenção citam o sistema italiano como exemplo.

A banca pode
O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região — que abrange os Estados do Pará e Amapá — editou uma portaria que soluciona um problema enfrentado pelos escritórios de advocacia. Pela norma, os honorários advocatícios poderão ser recebidos diretamente pelas bancas e não apenas pelos profissionais, que são pessoa física. A Portaria 106, de abril, segue orientação do Superior Tribunal de Justiça que, em pelo menos dois recursos, já decidiu dessa forma, informa o jornal Valor Econômico.

Cinco vezes
O primeiro-ministro da Itália, Silvio Berlusconi, voltou ao Tribunal de Milão para comparecer a uma nova audiência do julgamento Mills, no qual está sendo acusado por uma suposta corrupção em ato judicial, noticia o jornal Folha de S.Paulo. Na sua quinta visita aos tribunais desde março passado, o líder chegou ao Palácio de Justiça da cidade, sem dar declarações, em um carro oficial, na segunda rodada das eleições municipais na Itália.

Fraudes nas licitações
Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o delegado Roberto Troncon Filho, novo superintendente regional da Polícia Federal em São Paulo, afirma que agentes públicos são envolvidos em fraudes nas licitações. “As organizações criminosas, na amplitude do seu espectro, podem atuar para o tráfico em determinado morro do Rio e podem se estabelecer e se organizar, no caso do colarinho branco, para fraudar licitações públicas”, aponta Troncon.

Pensão vitalícia
Um ajudante externo das Casas Bahia que fazia carregamento e descarga de mercadorias conseguiu recuperar no Tribunal Superior do Trabalho a pensão mensal vitalícia por acidente de trabalho, retirada no Tribunal Regional do Trabalho do Rio. A 3ª Turma do TST restabeleceu o direito do trabalhador “em homenagem ao princípio da reparação integral que norteia o sistema de responsabilidade civil”. As informações são do jornal DCI.

Paternidade suspeita
A Band e o jornal Agora São Paulo informam que a paternidade de parte dos oito mil bebês concebidos na clínica de fertilização do ex-médico Roger Abdelmassih, condenado no ano passado a 278 anos de prisão por estuprar sistematicamente suas pacientes, está sob suspeita. Ele está foragido da Justiça. As informações da investigação são do Ministério Público de São Paulo e da Polícia Civil e foram comprovadas pelo resultado de exames de DNA feitos em pacientes da clínica e em seus filhos.

De baixo pra cima
Reportagem do jornal Le Monde Diplomatique conta que em resposta à violência e à corrupção, indígenas do estado mexicano de Guerrero implementam outra forma de coibir crimes e julgá-los, para além do Estado. Com a Polícia Comunitária, a delinquência teria diminuído, mas teria ficado ainda mais claro o comprometimento da Justiça com a corrupção e com os donos do poder.

Segundo a publicação, “na análise e julgamento dos casos denunciados à Justiça Comunitária não existem advogados. O próprio acusado se defende, muitas vezes em diálogo aberto com a vítima, o que representa grande avanço no sentido de desfazer o “sequestro” da voz de vítimas e acusados empreendido pelo direito penal tradicional, no qual dialogam advogado e procurador, mediados por um juiz supostamente neutro”.

Crimes bárbaros
O portal IG e os jornais Estado de Minas, Extra, Zero Hora e Folha de S.Paulo informam que o promotor do Tribunal Penal Internacional, Luis Moreno Ocampo, pediu que juízes da corte emitam mandados de prisão contra o líder líbio, Muamar Kadafi, e outras autoridades do regime por crimes contra a humanidade, acusando-os de atacar civis na repressão contra os rebeldes que pedem a queda do governo. Segundo o promotor, as forças leais a Kadafi atacaram civis em suas casas, dispararam contra manifestantes, bombardearam procissões fúnebres e posicionaram franco-atiradores para matar fiéis que saíam de mesquitas.

Promotor no alvo
O promotor do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e de Investigações Criminais, do Ministério Público da Bahia, Paulo Gomes Junior, sofreu um atentado quando deixava, com a sua família, o Salvador Shopping. Gomes Junior fez parte da Operação Janus, responsável pela desarticulação de um esquema de venda de sentença no Judiciário baiano. De acordo com o Bahia Notícias, o carro do promotor foi atingido por três tiros. Nele, estavam o filho de três anos e a mulher.

Suspeitas no clero
O Vaticano ordenou aos bispos levarem à Justiça os membros do clero suspeitos de pedofilia, informou o jornal português Público, Folha de S. Paulo, Estado de Minas e o Correio Braziliense. “O abuso sexual de menores não é apenas um delito no plano canónico. É também um crime que deve ser processado no plano civil”, refere, numa carta circular, o prefeito da Congregação para a Doutrina da Fé, cardeal William Levada.

Patrimônio de Palocci
A Ordem dos Advogados do Brasil e os três maiores partidos de oposição cobraram esclarecimentos ao ministro da Casa Civil, Antonio Palocci, sobre a evolução de seu patrimônio, 20 vezes maior que o total declarado em 2006. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o ministro adquiriu dois imóveis em área nobre de São Paulo: um apartamento de R$ 6,6 milhões e um escritório de R$ 882 mil. Em 2006, quando foi candidato a deputado federal, Palocci declarou à Justiça Eleitoral possuir um total de R$ 375 mil em bens — em números corrigidos.

Estado condenado
A Justiça gaúcha concedeu a um jovem paraplégico de 23 anos o direito de receber do estado tratamento para disfunção erétil. O rapaz, cuja identidade não foi revelada, mora em Santa Rosa (RS) e é portador de paraplegia congênita dos membros inferiores. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o jovem afirmou à Justiça que leva uma vida normal, apesar de suas limitações físicas. Porém, ao iniciar um relacionamento, descobriu que sofria de disfunção erétil e entrou em depressão.

E o reajuste?
Com a chegada de novas tecnologias nos serviços oferecidos pelos Correios, um operador telegráfico, que trabalhou 12 anos no cargo, foi reenquadrado como atendente comercial, em 2002, quando a função deixou de existir. Ao mudar de função, porém, o empregado que tinha uma jornada de seis horas foi obrigado a cumprir oito horas por dia pelo mesmo salário. Ao julgar o caso, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a companhia não teria que pagar horas extras e reflexos decorrentes do aumento da jornada, informa o jornal Valor Econômico.

Aula hollywoodiana
O jornal Estado de Minas noticia que presidiários na Califórnia estão tendo aulas de teatro com o ator ganhador do Oscar Tim Robbins, em um esforço para ajudar na sua reintegração social. A Califórnia tem uma população carcerária de cerca de 150 mil, com altos índices de reincidência de crimes. Para o ator, o projeto pode ajudar na recuperação desses presidiários quando eles forem reintegrados à sociedade. “Como você os quer quando eles voltarem à sua cidade?”, questiona o ator. “Você os quer endurecidos, desprovidos de luz, comida e arte? Ou quer alguém que deu passos para se reabilitar?”

Por outro lado
O governo do Rio Grande do Norte gasta por mês R$ 3 mil para manter cada preso, noticia o jornal Correio Braziliense. Só este ano, foram registradas 24 fugas e tentativas de fuga apenas nos presídios de Natal. Na semana passada, foram cinco. Cada rebelião representa gastos extras para o governo. A superlotação das celas também é um problema. Faltam pelo menos quatro mil vagas.

COLUNAS
Mesmo lado
Segundo a coluna “Ancelmo Gois”, do O Globo, a Corte Especial do STJ vetou a transferência, cada um para um lado, dos sargentos Laci Marinho de Araújo e Fernando Figueiredo, casal de homossexuais assumidos. “O primeiro havia sido transferido para Osasco, SP; outro, para São Leopoldo, RS. O STJ considerou que a transferência fora motivada por discriminação”, conta o jornal.

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“Se os 81 senadores e 513 deputados federais decidissem votar todos os projetos que estão pendentes no Congresso (sem apresentar nenhum novo e mantendo o atual ritmo de trabalho), atravessariam um século trancados em sessões de votação. Há quase três dezenas de milhares de propostas “em tramitação”. Pela média histórica, somente uma em cada 10 tem chance real de virar lei. As demais têm destino certo: o arquivo. A reportagem está no jornal O Globo.

Serviços caros
Os 62 Juizados Especiais Cíveis do Rio de Janeiro acumulam 53% dos três milhões de processos que tramitam na Justiça do estado, sendo que metade deles tem como réus as concessionárias de serviços públicos. As campeãs de audiência são Telemar (telefonia fixa), Light, as empresas de telefonia móvel, Ampla e Cedae. Além dessas companhias, bancos e grandes redes varejistas também estão entre as 30 empresas mais acionadas. De acordo com o Tribunal, a demanda de 30 mil novas ações por mês contra essas prestadoras afeta diretamente as metas de celeridade estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça e gera uma despesa de R$ 100 milhões por ano à Justiça do estado. A notícia está no jornal O Globo.

Aumento de patrimônio
Com a compra de um apartamento por R$ 6,6 milhões e um escritório por R$ 882 mil, o ministro da Casa Civil, Antonio Palocci, multiplicou por 20 seu patrimônio nos quatro anos em que esteve na Câmara, logo após sua passagem pelo Ministério da Fazenda, no governo Lula. Nos quatro anos em que exerceu o mandato de deputado, Palocci recebeu em salários R$ 974 mil, brutos. A notícia está no jornal Folha de S. Paulo.

Indiciamento no FMI
O diretor-gerente do Fundo Monetário Internacional (FMI), Dominique Strauss-Kahn, foi indiciado por agressão sexual e tentativa de estupro. Detido em um aeroporto de Nova York, seu advogado diz que ele nega todas as acusações. O porta-voz do governo francês, François Baroin, pediu o respeito à “presunção de inocência” de Strauss-Kahn. A notícia está nos jornais Folha de S. Paulo, Estado de S. Paulo, O Globo, Correio Braziliense.

Crimes imprescritíveis
O Plenário Nacional da Frente Ampla do Uruguai ratificou no sábado (14/5) a decisão de votar um projeto interpretativo da Lei de Caducidade para deixá-la sem efeito. Com isso, será possível julgar os violadores dos direitos humanos durante a ditadura do país (1973-1985). A notícia está no jornal Folha de S. Paulo.

Devolução
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, deixou ontem a análise do pedido de relaxamento da prisão do italiano Cesare Battisti ao ministro Gilmar Mendes, relator do caso que estava em viagem ao exterior e por isso não recebeu o recurso na semana passada. Ele deve voltar neste domingo (15/5). Battisti está preso no Brasil desde 2007. A notícia está no jornal Folha de S. Paulo. Leia mais

OPINIÃO
Bem-vinda
O Senado acaba de instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o tráfico nacional e internacional de pessoas no Brasil. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o secretário nacional da Justiça, Paulo Abrão, recebem bem a medida. Eles consideram que a CPI é “uma oportunidade privilegiada para gerar a necessária visibilidade a uma das piores lesões contra a humanidade, para alertar a sociedade e para ampliar reformas legais e o aperfeiçoamento das atuais políticas públicas de enfrentamento ao tráfico de pessoas”. O artigo foi publicado no jornal Folha de S. Paulo.
Um erro do Supremo Tribunal Federal fez com que o pedido de extradição do italiano Cesare Battisti fosse para o gabinete do ministro Marco Aurélio Mello, quando na realidade deveria ter sido encaminhado para o de Joaquim Barbosa. Marco Aurélio chegou a analisar o pedido de relaxamento de prisão proposto, nessa sexta, pela defesa de Battisti, e quase divulgou sua decisão até ser informado do erro. De acordo com a Folha de S. Paulo, por conta do erro o pedido não seria analisado na sexta-feira (13/5).

Regra ambiental
A votação do Código Florestal foi adiada pela Câmara dos Deputados. O líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP), pediu a suspensão da sessão. A maioria dos partidos governistas mudou de posição e o texto não teve o quórum mínimo de 257 votos. Nova tentativa de votar o texto será feita na próxima terça-feira. Segundo Vaccarezza, o recuo se deve à disposição da bancada ruralista de derrubar itens negociados entre o Executivo e Aldo Rebelo (PC do B), relator do projeto. A reportagem é do jornal Folha de S. Paulo.

Polêmica verde
Ainda em relação ao Código Florestal, o Partido Verde registrou, na quinta-feira (12/5), na Câmara Federal, nota de desagravo à ex-senadora Marina Silva. No comunicado, o partido afirma que o deputado Aldo Rebelo fez uma acusação caluniosa e injusta a ela ao acusá-la de usar seu Twitter para dizer que ele havia fraudado o seu relatório do Código Florestal. Aldo acusou Fabio Vaz de Lima, marido da ex-senadora, de “fraudar o contrabando de madeira” mas já voltou atrás e declarou que “pegou pesado”. As informações estão no jornal Folha de S. Paulo e do Correio Braziliense.

União homoafetiva
De acordo a Folha, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) aprovou uma nota na qual estranha que o Supremo Tribunal Federal tenha se pronunciado sobre a união homoafetiva, porque, em sua avaliação, o exame da matéria caberia ao Legislativo e ao Executivo. A nota da CNBB afirma que as pessoas que manifestam preferência pelo mesmo sexo não podem ser discriminadas, mas insiste que a união entre homossexuais não equivale à família.

Combate ao terrorismo
O Parlamento do Paquistão condenou a operação dos EUA que matou Osama Bin Laden e pediu uma revisão das relações do país com os Estados Unidos. Os parlamentares paquistaneses também pediram uma investigação independente sobre a morte do líder da Al-Qaeda e aprovaram uma resolução pela proibição do trânsito de comboios da Otan (Organização do Tratado do Atlântico Norte) pelo país enquanto o EUA não interromper seus ataques aéreos com aeronaves não-tripuladas no território paquistanês. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.

Investigação retomada
De acordo com o jornal Correio Braziliense, atendendo a um pedido feito em carta aberta pelos pais da menina inglesa Madeleine McCann, o primeiro-ministro britânico, David Cameron, determinou a reabertura do caso. Com isso despertou críticas de que estaria interferindo no papel da polícia e se autopromovendo com o anúncio, feito na semana do lançamento de um livro da família McCann. A sindicância tinha sido suspensa em junho de 2008, sem chegar a nenhuma conclusão sobre o desaparecimento da menina.

Rede midiática
Um juiz britânico determinou, pela primeira vez, que o Twitter e o Facebook sejam tratados como meios de comunicação convencionais e os proibiu de publicar informações sobre uma mulher cuja família pediu que nada sobre ela seja divulgado pela mídia. Segundo o jornal Folha de S. Paulo, ela sofreu um problema cerebral em 2003 e está internada desde então, em estado semiconsciente. A família quer desligar os aparelhos que a mantêm viva e pediu que o assunto não tenha divulgação.

OPINIÃO
Passeio supremo
Nessa semana, quatro dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal estavam em viagem oficial aos Estados Unidos. O presidente Cezar Peluso e os ministros Ellen Gracie, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski foram a Washington participar de um evento chamado Diálogo Judicial Brasil-Estados Unidos. Sem os quatro, o STF ficou sem quórum para julgar processos constitucionais. O colunista da Folha, Fernando Rodrigues, criticou a ida de tantos ministros ao evento. Ele disse que integrantes do STF visitaram o escritório de advocacia Arnold and Porter, uma das firmas de lobby mais notórias dos EUA e apenas em um coquetel estiveram com o presidente da Corte Constitucional, John Roberts.

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A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, em votação simbólica, o substitutivo apresentado pelo relator da Proposta de Emenda à Constituição, senador Aécio Neves, que muda o rito da tramitação das medidas provisórias no Congresso. Pelo novo substitutivo, as medidas provisórias serão examinadas, inicialmente, por uma comissão permanente formada por 12 deputados e 12 senadores. A comissão terá 10 dias para se manifestar sobre a admissibilidade da proposta. As informações são dos jornais O Globo, Correio Braziliense e Folha de S.Paulo.

Adiado de novo
Uma rebelião na base aliada levou o governo a adiar a votação do Código Florestal para a semana que vem, contam os jornais Diário do Nordeste, Correio Braziliense, Jornal do Brasil e O Estado de S. Paulo. Apesar de passar o dia em intensas negociações sobre o novo texto, os líderes aliados foram surpreendidos pela bancada ruralista que tinha votos para derrotar proposta do Palácio do Planalto que prevê a edição de decreto presidencial para definir quais as atividades agrícolas podem ser exploradas nas Áreas de Preservação Permanente.

Arbitragem afastada
O jornal DCI conta que a arbitragem na Justiça do Trabalho ainda é bastante controversa — o próprio Tribunal Superior do Trabalho está dividido — e cada decisão contrária ou favorável ao mecanismo como forma de solucionar conflitos trabalhistas individuais reforça posicionamentos da validade ou não da prática. Dessa vez, o Judiciário de São Paulo proibiu a prática em dois casos recentes. Um deles foi decidido no Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. Uma trabalhadora do L’Opera Hotel Ltda. pleiteava reintegração ao serviço por conta da estabilidade provisória de gestante a que teria direito, além de outras verbas.

Fraude da merenda
A Justiça determinou o bloqueio de R$ 110,2 milhões em bens do ex-prefeito de Jandira (SP), Paulinho Bururu (PT), e de outros 11 acusados em ação civil por improbidade e formação de cartel no fornecimento de merenda escolar. O esquema teria operado entre 2001 e 2008, período em que o petista ocupou por dois mandatos consecutivos o governo do município, contam os jornais O Estado de S. Paulo, Jornal Floripa e Extra. Foram confiscados 17 imóveis de Bururu, inclusive em Campos do Jordão e Caraguatatuba. A decisão foi tomada pelo juiz Seung Chul Kim, da 1ª Vara de Jandira.

Crime ambiental
Um inquérito contra o deputado Romário (PSB-RJ) chegou ao Supremo Tribunal Federal, informam os jornais Folha de S.Paulo e Correio Braziliense. O ministro Marco Aurélio foi escolhido para ser relator do caso. Em março, a Justiça Federal do Rio enviou o caso ao STF porque Romário ganhou foro privilegiado ao assumir o cargo de deputado. Em 2007, o ex-atacante foi acusado de crime ambiental por usar explosivos em uma encosta no terreno que possui na Ilha de Jorge, em Angra dos Reis (RJ).

Pendências na Justiça
O jornal O Estado de S. Paulo informa que lideranças envolvidas diretamente nas articulações para a criação de dois novos Estados dentro do atual território do Pará têm pendências com a Justiça. A realização de um plebiscito para a criação de Carajás e Tapajós foi aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados e pode permitir que estes políticos tentem candidaturas para cargos de ainda maior expressão, como governadores e senadores. Um dos raros a questionar a forma como a proposta foi aprovada, o líder do PSOL, Chico Alencar (RJ), destaca os interesses de políticos na criação dos Estados e, consequentemente, nos cargos que poderão ocupar.

Montante solidário
De acordo com o jornal Valor Econômico, a penhora online de contas correntes, medida que permite aos juízes bloquear depósitos bancários de devedores, ganhou uma nova interpretação do Judiciário. Em uma decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça permitiu que uma conta conjunta tivesse parte dos valores penhorados para o pagamento de dívida de apenas um dos correntistas. Os ministros da 2ª Turma interpretaram que, a partir do momento em que há valores nessas contas, o montante ali depositado torna-se solidário, ou seja, pode ser utilizado para o pagamento de débitos ainda que apenas de um dos titulares.

Veto à operação
O jornal Folha de S.Paulo noticia que na reta final para o julgamento da fusão Sadia e Perdigão, que criou uma das maiores empresas de alimentos do mundo, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) caminha para a aplicação de restrições fortes à operação. Diante das concentrações geradas pela fusão, o conselho poderá exigir a venda de uma das duas marcas e de importantes ativos para garantir a concorrência no setor. Fontes ligadas às empresas veem a alternativa como praticamente um veto à operação e afirmam que isso levaria a uma disputa judicial.

Máquinas de cartão
O Jornal do Brasil noticia que na tentativa de agilizar os processos judiciais, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Pará e Amapá) permitirá, a partir de outubro, que o pagamento de ações conciliatórias seja feito por cartão de débito ou crédito, num projeto-piloto em parceria com o Conselho Nacional de Justiça. Tudo nas próprias salas de audiência. A Justiça do Trabalho será a primeira a contar com o serviço. O CNJ está auxiliando os TRTs na implantação das máquinas de cartão e pretende estender a iniciativa para todo o Judiciário brasileiro até 2012.

Ajuda do defensor
A promotora de Justiça Deborah Guerner chega numa semana crucial de seu julgamento como suposta integrante de um esquema de corrupção desbaratado na Operação Caixa de Pandora sem defesa constituída. A integrante do Ministério Público do Distrito Federal foi notificada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região para esclarecer quem vai defendê-la no plenário do Conselho Especial, quando os desembargadores federais vão apreciar o recebimento de duas denúncias que tramitam contra ela e o ex-procurador-geral de Justiça do DF Leonardo Bandarra. A notícia é do jornal Correio Braziliense.

Condenada por tortura
Acusações de prática de tortura contra adolescentes infratores de Ribeirão Preto (SP) levaram a Justiça a condenar a Fundação Casa (antiga Febem) e o Estado de São Paulo a pagar R$ 272,5 mil por danos morais difusos, noticiam os jornais Zero Hora e Folha de S.Paulo. Segundo decisão do Tribunal de Justiça, o dinheiro terá de ser revertido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e aplicado em ações socioeducativas.

Crime de guerra
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, um tribunal alemão condenou John Demjanjuk a cinco anos de prisão por sua participação no assassinato de 27,9 mil judeus no campo de concentração nazista de Sobibor. Seus advogados irão recorrer da sentença. O tribunal de Munique decidiu que Demjanjuk, de 91 anos, foi cúmplice no assassinato em massa quando era guarda de segurança do campo de Sobibor, na Polônia, durante a Segunda Guerra Mundial.

Em respeito ao Código
A prefeitura de Petrolina, em Pernambuco, está proibida de conceder licenças ambientais para obras de construção de um conjunto habitacional nas margens do Rio São Francisco. A decisão da Justiça, em caráter liminar, atendeu a uma ação do Ministério Público Federal. O MPF alega que as licenças concedidas pela prefeitura de Petrolina (PE) ferem artigos do Código Florestal. Convênio entre o município e a Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos deu à prefeitura de Petrolina poder de conceder licenças para empreendimentos em áreas de preservação permanente. A notícia é do jornal Correio Braziliense.

À espera de provas
A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso aguarda o encaminhamento de documentos e provas pela Justiça Federal para apurar a conduta de três juízes citados na denúncia do Ministério Público contra o delegado Márcio Pieroni e o empresário Josino Guimarães, noticia o jornal Diário de Cuiabá. Josino, Pieroni e mais três pessoas foram acusadas de montar uma farsa para tumultuar o processo sobre o assassinato do juiz Leopoldino Marques do Amaral, morto em 1999. Josino é apontado como mandante do crime.

Briga de trânsito
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu declarar a incompetência da Justiça Militar para o julgamento de militares envolvidos em uma briga de trânsito. O relator do caso, ministro Luiz Fux, ressaltou que a Justiça castrense é competente para julgar crimes militares, não crimes comuns cometidos por militares. A decisão foi unânime. De acordo com o ministro, os acusados não conheciam a situação funcional um do outro, “não estavam uniformizados e dirigiam carros descaracterizados”. As informações são do jornal Valor Econômico.

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Após diversas tentativas de negociação fracassadas, está prevista para começar, em sessão extraordinária pela manhã, a votação do projeto do Código Florestal. Apesar do adiamento, as negociações entre a bancada ruralista, parlamentares governistas, o líder do Executivo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), relator do projeto, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), e o ministro das Relações Institucionas, Luís Sérgio Leite, conseguiram eliminar a maioria das divergências. Para Vaccarezza, o texto estará pronto para votação a partir das 12 horas. As informações são dos jornais Folha de S.Paulo, Jornal do Brasil, DCI, O Globo, Correio Braziliense e O Estado de S. Paulo.

Mensalão
Em documento de 10 páginas, Breno Fishberg e Enivaldo Quadrado, ex-diretores e sócios da Corretora de Valores Bônus Banval — acusados de lavagem de dinheiro do esquema envolvendo parlamentares aliados ao Planalto —, apresentam denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos — órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos. Alegaram que o STF não acolheu pedido de novo interrogatório de ambos no caso do mensalão — Ação Penal 470. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Horário de funcionamento
O jornal Valor Econômico noticia que o horário de atendimento dos tribunais, fixado recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça, vale para todos os setores, e não apenas para as centrais de protocolo e plantões. O órgão esclareceu o assunto ao responder a uma consulta feita pelo Tribunal de Justiça de Goiás. A corte queria saber o que está incluído na expressão “órgãos jurisdicionais para atendimento ao público”, que consta da Resolução 130, publicada no dia 2. A norma padronizou o expediente do Judiciário — das 9h às 18h — e concedeu 60 dias para adaptação.

Bons pagadores
A Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória que cria o cadastro positivo, uma lista dos consumidores com bom histórico de pagamentos. O texto agora seguirá para o Senado, explica o jornal Folha de S.Paulo. O cadastro poderá servir de base para concessões de crédito, análise de risco de crédito do cadastrado, vendas a prazo ou transações comerciais. Em tese, o consumidor incluído no cadastro positivo poderá ter acesso a juros mais baixos em operações de crédito.

Mais acionadas
De acordo com o Jornal do Brasil, a Comissão Estadual dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Rio divulgou a relação dos 30 fornecedores de produtos e serviços com maior número de ações no mês de abril. A Oi aparece em primeiro lugar, com um total de 3.148 processos novos. Em segundo, terceiro, quarto e quinto lugares estão Light, com 1.962; Santander Banespa, com 1.895; Ampla, com 1.618; e Itaú, com 1.452. Ao longo de todo o período, os Juizados Especiais receberam um total de 26.857 novas ações.

Assinatura falsa
Uma funcionária do Tribunal de Justiça do Amazonas usou a assinatura digital de um juiz para tirar o nome do noivo do Serviço de Proteção ao Crédito e tentar um empréstimo para a compra de um imóvel. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o caso é de setembro de 2010. A 7ª Vara Criminal de Manaus pediu a abertura de uma Ação Penal contra os noivos Raquel Santana de Souza e Paulo César Barros Filho na Justiça Federal. O noivo também trabalhava no TJ e ambos foram afastados por 60 dias. Souza era assessora jurídica no Juizado Especial Cível.

Mais rigor
O Supremo Tribunal da Índia rejeitou um pedido das autoridades locais que reclamavam penas mais rigorosas contra os ex-diretores de uma fábrica de pesticidas de Bhopal, cenário de um acidente em 1984 que causou a morte de milhares de pessoas, conta o Jornal do Brasil. A Polícia Federal apresentou um recurso pedindo que os sete acusados fossem condenados por homcídio culposo. A pena para este tipo de crime pode chegar a 10 anos de prisão.

Corpos alterados
Após idas e vindas de informações, as autoridades francesas decidiram não retirar do fundo do oceano todos os restos mortais localizados na última operação de busca das vítimas do avião da Air France. Em carta enviada às famílias dos mortos na tragédia, os juízes Sykvie Zimmerman e Yannn Daurelle, do Ministério Público de Paris, informaram que aqueles em estado de decomposição mais avançado não serão levados à superfície. “Para preservar a dignidade e o respeito das infelizes vítimas e dos que os choram, nós tomamos a decisão de não resgatar os restos alterados demais”, justifica o texto. A notícia é dos jornais O Globo e Correio Braziliense.

Partes de celulares
Um advogado de 26 anos foi flagrado quando entregava partes de celulares para presos no Centro de Detenção Provisória de Sorocaba (SP). As peças passaram pelo detector de metais, mas foram vistas por carcereiros. O advogado Carlos Eduardo de Faria foi detido e encaminhado para a Delegacia de Investigações Gerais, onde prestou depoimento. O advogado negou o crime. O depoimento foi acompanhado por um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, que deve abrir um procedimento para investigar a atuação do profissional, noticia o jornal O Globo.

Bancas estrangeiras
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil está adotando medidas rígidas contra escritórios estrangeiros que atuam no Brasil. No primeiro julgamento nacional da entidade sobre a associação entre uma banca brasileira e uma americana, a OAB puniu dois advogados — um do Rio de Janeiro e outro de São Paulo — com a suspensão por quatro meses do exercício profissional. Eles são acusados de se associarem irregularmente a um grande escritório de Miami. A notícia é do jornal Valor Econômico.

Multa contra estatal
Como informa o jornal Folha de S.Paulo, a Petrobras vai recorrer à Justiça contra a multa de R$ 4,6 bilhões aplicada pela Receita Federal. A multa refere-se ao IR sobre pagamento de remessas de aluguel de embarcações entre 1999 e 2002. A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou recurso administrativo da empresa contestando a dívida.

COLUNAS
Réu confesso
“Devido processo legal se faz para apurar crimes de cidadãos, nacionais ou estrangeiros, e proporcionar a todos o direito de defesa. Bin Laden, réu confesso em áudio e vídeo, não é cidadão de qualquer país, é um pária. Sequer está protegido pela Convenção de Genebra, porque nunca se tratou de guerra entre dois países”, escreve Merval Pereira em sua coluna no jornal O Globo.

A preencher
“Deu no Diário Oficial de ontem. Foi marcada uma audiência do processo 0011638-73.2006.8.19.0209, na 4ª Vara Criminal da Barra, para o dia “…/…/…”. Isso mesmo, com as lacunas por preencher”, conta a coluna “Ancelmo Gois”, do jornal O Globo.

OPINIÃO
Demora no julgamento
“A discussão sobre a reforma do sistema de defesa da concorrência já se prolonga por muito tempo no Brasil. As mudanças ainda não estão maduras. Mas é preciso eliminar com urgência algumas das maiores disfunções. A demora no julgamento das fusões é uma das mais graves”, diz editorial do jornal O Estado de S. Paulo sobre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

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Os juristas indicados pela presidente Dilma Rousseff para as três vagas de ministro do Superior Tribunal de Justiça serão sabatinados pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Advogados de carreira, Antônio Carlos Ferreira, de 54 anos, Ricardo Villas Bôas Cuêva, de 48 anos, e Sebastião Alves dos Reis Júnior, de 46 anos, foram escolhidos após um longo processo de seleção, que incluiu eleições na Ordem dos Advogados do Brasil e no STJ, além de entrevista com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Após a sabatina, as indicações dos futuros ministros serão apreciadas em plenário. A notícia é do jornal Correio Braziliense.

Bolsa-aluguel
A exemplo dos Ministérios Públicos Estaduais, juízes federais querem receber auxílio-moradia. A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) tenta, desde o ano passado no Supremo Tribunal Federal, garantir o pagamento do benefício que está previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). O jornal O Estado de S. Paulo conta que o relator da ação, ministro Joaquim Barbosa, negou o pedido de liminar da Ajufe para que o pagamento começasse a ser feito imediatamente. Na decisão, o ministro lembrou que os juízes são pagos por sistema de subsídio, uma parcela única que não admite outros benefícios adicionais.

Corte de gastos
Apesar de o tema de direitos humanos ser uma das prioridades do governo federal, em 2011 os projetos do órgão responsável pelas principais políticas da área receberão R$ 13,5 milhões a menos do que no ano passado, contam os jornais Folha de S.Paulo e Jornal do Brasil. A Lei Orçamentária Anual, aprovada em fevereiro, estabeleceu que a Secretaria Especial de Direitos Humanos terá orçamento de R$ 228 milhões, sendo R$ 15 milhões em reserva de contingência — verba prevista sem destino especificado, liberada de acordo com a arrecadação.

Referendo no Equador
O presidente do Equador, Rafael Correa, enfrenta uma apuração mais apertada do que se previa em duas perguntas cruciais incluídas no referendo do fim de semana: uma relativa a reformas no Judiciário e outra relativa aos meios de comunicação. Correa propôs aos equatorianos a designação de novos juízes, como forma de combater a corrupção e a criminalidade. Seus adversários dizem que a intervenção dará a ele um acúmulo de poderes, e que isso será uma ameaça à democracia, informa o jornal O Globo.

Pedido de reembolso
O Tribunal de Justiça do Acre está pedindo para que o governo do Estado lhe reembolse R$ 35,8 milhões — valor que corresponde ao desconto previdenciário dos servidores do Judiciário, segundo ação que corre no Supremo Tribunal Federal. De acordo com o processo, o TJ é o responsável pelo pagamento dos servidores aposentados e pensionistas, apesar de o Estado recolher a contribuição previdenciária deles mensalmente. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

De mãos abanando
Os jornais O Estado de S. Paulo e Jornal do Brasil contam que cerca de 700 mil pessoas devem ficar sem assistência judiciária no interior do Amazonas, onde o Tribunal de Justiça estadual vai desativar 36 comarcas. A estimativa é do próprio presidente do TJ, desembargador João Simões, que comunicou a juízes do interior, na quinta-feira, o plano de reestruturar o setor. As 36 comarcas — de um total de 59 — devem ser agrupadas em 14 cidades. Atualmente, 24 comarcas estão sem juiz por falta de verba.

Discriminação estética
O jornal Valor Econômico noticia que a Justiça trabalhista tem sido cada vez mais chamada a decidir os limites de interferência das companhias na aparência de seus empregados. Os manuais de conduta, que algumas possuem, são aceitos pelo Judiciário e o descumprimento dessas orientações pode justificar demissões por justa causa. O Judiciário, no entanto, tem condenado as companhias pela chamada discriminação estética, quando essas exigências ultrapassam o que poderia ser considerado razoável.

Álbum de figurinhas
O ex-jogador de futebol Paulo Cezar Tosim, atleta que jogou pelo Guarani, Corinthians e Vasco da Gama, conseguiu no Superior Tribunal de Justiça indenização por dano moral no valor de R$ 10 mil, atualizáveis a partir da data do julgamento, pela impressão da imagem dele, sem prévia autorização, em figurinha de álbum da Editora Abril S.A., informa o jornal DCI.

Faltou competência
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o Senado deve votar projeto de lei que esvazia o papel de fiscalização do Ibama, mas um juiz federal de Santarém (PA) já vem aplicando a proposta na prática. Pelo menos desde 2008, o juiz Francisco de Assis Garcês Castro Júnior mandou liberar apreensões de veículos, de madeira e de equipamentos e cancelar autuações feitas pelo Ibama no Pará, sob o argumento de que o órgão federal não tem competência para fazer essas ações. As 20 cidades que compõem a jurisdição do juiz compreendem uma área de 52,1 milhões de hectares, parte deles de mata intocada.

Banca no interior
O jornal DCI conta que a crise econômica de 2008 mudou a estratégia do Demarest & Almeida Advogados, fundado em 1948. O escritório passou a viver nova realidade e teve que antecipar os movimentos do mercado e ir atrás dos clientes para ampliar seus negócios. Prova disso é que a banca inaugurou uma nova unidade em Piracicaba, interior de São Paulo, com o objetivo de aproveitar os investimentos de empresas coreanas. “O grosso do novo investimento da Coreia está nessa região, junto com Limeira e Americana”, afirma Mário Villanova Nogueira, sócio da banca.

Preventiva prolongada
O procurador geral egípcio anunciou sua decisão de prolongar por mais 15 dias a prisão preventiva do ex-presidente Hosni Mubarak. De acordo com os jornais Folha de S.Paulo e Jornal do Brasil, a Justiça egípcia explicou que sua decisão foi tomada em prol da investigação sobre a repressão da rebelião popular contra o regime de Mubarak, deposto no começo do ano.

Código Florestal
De acordo com o jornal O Globo, depois de adiar a análise do projeto , o plenário da Câmara dos Deputados pode colocar em votação o novo Código Florestal. Embora não esteja na pauta de votação, o projeto pode ser votado durante a sessão extraordinária, explica o jornal O Globo. A assessoria do líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), informou que não foi possível chegar a um texto final que agrade completamente aos envolvidos no tema. Foi informado que houve avanços importantes, mas os detalhes não foram divulgados. O Ministério do Meio Ambiente preparava uma contraproposta para ser apresentada antes da votação.

Peregrinação por cartórios
Toni Reis e seu companheiro, o inglês David Harrad, conseguiram finalmente oficializar sua união estável de 21 anos, em Curitiba, no Paraná. Mas mesmo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu os direitos civis de casais homossexuais, David e Toni tiveram que passar por quatro cartórios até encontrarem um que aceitasse fazer o registro, explica o jornal O Globo.

Duplos e triplos
A Advocacia Geral da União ajuizou 90 ações de cobrança para ressarcimento de pagamentos feitos em duplicidade e triplicidade a diversos servidores, a título do reajuste de 28,86%. As demandas são fruto de estudos feitos para analisar multiplicidades entre 2001 e 2009 em Requisições de Pequeno Valor e precatórios. A notícia é do jornal DCI.

Prejuízo aos cofres
Administradores públicos do estado de São Paulo são acusados de causar prejuízo de R$ 2,6 bilhões aos cofres públicos apenas no ano passado. O valor representa a soma das ações civis propostas pelas Promotorias de Patrimônio Público, conta o jornal O Estado de S. Paulo. A área engloba ações contra agentes das esferas municipal e estadual, incluindo prefeitos e secretários de Estado, e corresponde a 83% dos R$ 3 bilhões cobrados na Justiça em 3.119 ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Estadual em 2010, ano de eleições.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal, José Antônio Dias Toffoli, vai levar para a comissão de reforma do Código Eleitoral do Senado a proposta de acabar com doações de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais. Presidente da comissão de juristas criada pelo presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), para reformular o código brasileiro, Toffoli debaterá com colegas a legitimidade de pessoas jurídicas contribuírem com candidatos e partidos. A informação é do jornal Diário do Nordeste.

A revelação feita pelo jornal O Estado de S. Paulo de que promotores e procuradores de Justiça de pelo menos cinco estados engordam os seus salários com uma espécie de “bolsa-aluguel” levou a Ordem dos Advogados do Brasil a discutir uma ação no Supremo Tribunal Federal para cessar esses pagamentos. De acordo com o presidente da entidade, Ophir Cavalcante, o benefício viola a Constituição, que prevê a remuneração dos integrantes do Ministério Público em parcela única — “vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória”.

Depoimento marcado
O Conselho de Ética da Câmara vai ouvir Manoel Neto, marido da deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF), no inquérito a que ela responde por quebra do decoro. Ela é acusada de ter usado verba parlamentar para pagar o aluguel de uma sala comercial onde funcionava o escritório de seu marido, explica o jornal Folha de S.Paulo.

Assassinatos sem solução
Segundo Julio Jacobo Waiselfisz, coordenador da pesquisa Mapas da Violência 2011, divulgada pelo Ministério da Justiça, dos cerca de 50 mil homicídios ocorridos no país por ano, apenas quatro mil crimes (8%) têm o autor descoberto e preso. São pelo menos cem mil assassinatos sem solução no Brasil até 2007 — e muitos já prescritos dentro do prazo de 20 anos previsto pelo Código Penal Brasileiro — segundo o Conselho Nacional do Ministério Público. A notícia é dos jornais Correio Braziliense e O Globo.

Reforma constitucional
O presidente do Equador, Rafael Correa, venceu o referendo sobre a reforma do Judiciário, segundo resultados parciais e projeções do Conselho Nacional Eleitoral. O governo consultou a população sobre dez pontos, que incluíam o endurecimento de leis penais e a ideia de criar uma comissão para regular os meios de comunicação, contam os jornais O Estado de S. Paulo, O Globo e Folha de S.Paulo.

Redução de valores
Poucas multas aplicadas pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo são canceladas no Judiciário, informa o jornal Valor Econômico. Mas as empresas estão conseguindo reduzir valores de autos de infração, de acordo com pesquisa feita por advogados no Tribunal de Justiça de São Paulo. Entre abril de 2006 e abril deste ano, o Procon-SP finalizou um total de 10.591 processos administrativos, aplicando R$ 284,9 milhões em multas.

Notícias indexadas
A Justiça da Bélgica determinou que o Google não poderá mais repassar links de notícias e imagens de alguns jornais do país sem o aval das empresas. A decisão ratifica outras duas anteriores, de 2006 e de 2007. O Google vai recorrer. Segundo a empresa, a indexação fomenta a leitura entre os usuários. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.

Lei do Funrural
A Fazenda Nacional enfrenta agora mais um importante julgamento envolvendo a contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região começou a analisar, por meio de um Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, a Lei 10.256/01, base do principal argumento do governo federal para a manutenção da cobrança do tributo. Por ora, os contribuintes vencem por quatro a zero. De acordo com o jornal Valor Econômico, o julgamento foi interrompido por um pedido de vistas do desembargador Rômulo PIzzolatti.

Liberdade de expressão
Os jornais Correio Braziliense e Jornal do Brasil contam que o tribunal correcional de Estrasburgo (nordeste da França) absolveu um franco-chileno de 30 anos acusado de estimular a discriminação por queimar e urinar em um exemplar do Alcorão, o livro sagrado do islamismo, e depois divulgar as imagens na internet. O tribunal considerou que o vídeo em questão “não excedia os limites da liberdade de expressão” e que o internauta estigmatizou “atos terroristas que não podem ser atribuídos à comunidade muçulmana”.

Títulos cancelados
O Tribunal Superior Eleitoral cancelou o título eleitoral de 1.395.334 brasileiros que não votaram nem justificaram a ausência nas três últimas eleições. Em São Paulo, maior colégio eleitoral do país, 332.717 documentos foram cancelados, detalha o jornal Bem Paraná. A atualização cadastral da Justiça Eleitoral ocorre sempre no ano posterior às eleições. De acordo com o TSE, após os dois turnos das eleições de 2010, o número de títulos passíveis de cancelamento era de pouco mais de 1,4 milhão. Só 72.104 eleitores regularizaram sua situação.

Sob achaque
Cinco anos após a onda de ataques da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) que parou São Paulo, o maior estudo sobre o tema feito desde então aponta três motivos para as ações. O estudo é uma parceira da ONG Justiça Global e da Clínica Internacional de Direitos Humanos da Faculdade de Direito de Harvard, uma das mais importantes dos EUA. Os autores consultaram centenas de documentos, muitos sigilosos, processos sobre as mortes ocorridas em maio de 2006 e entrevistaram as autoridades envolvidas. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.

COLUNA
Estacionamento grátis
A Câmara dos Deputados pode votar até o fim do mês um projeto que proíbe a cobrança de estacionamento em shoppings, hipermercados e aeroportos, entre outros estabelecimentos de prestação de serviços. O projeto, apresentado pelo deputado João Paulo Cunha (PT-SP) há 14 anos, rodou por várias comissões no Legislativo, recebeu dezenas de apensos e chegou a entrar na pauta da CCJ, mas não foi apreciado por falta de quorum. De acordo com a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, a proposta prevê que os clientes estacionem por até quatro horas de graça — desde que façam compras ou utilizem os serviços oferecidos.

Mutirão de testes
A coluna da Mônica Bergamo noticia também que o Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo fará, em esquema de mutirão, 2,2 mil testes de paternidade no interior do estado, em junho e julho. O exame de DNA estará disponível para quem já recebeu intimação judicial para fazê-lo e será centralizado em Ribeirão Preto e em São José do Rio Preto.

Veja o noticiário jurídico dos principais jornais

O ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo, anunciou que a pasta do Planejamento autorizou a liberação de R$ 14 milhões para custear viagens da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Força Nacional de Segurança. O dinheiro é usado para viabilizar operações e tinha sido contingenciado no pacote de ajuste fiscal anunciado pelo governo federal em fevereiro. A notícia foi publicada no jornal O Globo.

Bolsa aluguel
De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o Conselho Nacional do Ministério Público abriu investigação após a descoberta de que 950 promotores e procuradores do país recebem mensalmente uma espécie de “bolsa aluguel”. A regalia é paga até para promotores que já estão aposentados. O auxílio-moradia deveria ser temporário, mas é pago a todos os membros do Ministério Público de pelo menos cinco estados: Amapá, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Santa Catarina. No total, são gastos, no mínimo, R$ 40 milhões por ano com essa despesa dos promotores, cujos salários vão de R$ 15 mil a R$ 24 mil.

Ativismo judiciário
O presidente do Tribunal de Justiça do Acre, Adair José Longuini, pediu ao Supremo Tribunal Federal que assegure sua participação na elaboração do orçamento de 2012. Segundo o desembargador, o Judiciário do Acre tentou dialogar com o governo sobre a questão, mas não obteve “sucesso”. O desembargador usa como argumento o artigo da Constituição que garante a autonomia financeira e administrativa do Judiciário. A notícia é do jornal Folha de S.Paulo.

Empresas doadoras
As empreiteiras lideram o ranking das empresas doadoras de recursos para os diretórios nacionais de partidos no ano passado, quando foram disputadas eleições para a Presidência da República, governos estaduais, Senado e câmaras federal, estaduais e distrital. Segundo o jornal Correio Braziliense, os dados são do Tribunal Superior Eleitoral. Juntos, PT, PSDB, PMDB e DEM receberam R$ 391,1 milhões do setor privado. O campeão em arrecadação foi o PT, com R$ 176,8 milhões. A Construtora Andrade Gutierrez foi a mais generosa. Figura no topo dos principais doadores. O maior beneficiado pela empreiteira é o PMDB, com R$ 20,4 milhões. Em seguida, vem o PSDB, com R$ 15 milhões. O PT, que venceu as eleições para a Presidência com o PMDB de vice, ficou em terceiro, com R$ 11,9 milhões.

Político anistiado
O novo presidente do PT, Rui Falcão, recebeu do governo federal uma indenização de R$ 1,24 milhão, em valores atualizados, por ter sido perseguido durante a ditadura militar (1964-1985). Ele participou da luta armada e obteve o benefício após declarar à Comissão de Anistia que ficou impedido de trabalhar como jornalista por perseguição política. A quantia foi fixada em setembro de 2003, no início do governo Lula. O cálculo, retroativo, considerou que o petista teria direito a remuneração mensal equivalente à de um editor de jornal entre os anos de 1991 e 2002. A notícia é do jornal Folha de S.Paulo.

Programa suspeito
Por terrenos em área nobre no Distrito Federal, empresários e políticos são acusados de fazer diversos negócios espúrios informou o jornal Correio Braziliense. No foco das investigações do momento estão lotes que deveriam criar alternativas de geração de renda em Brasília. O Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável (Pró-DF) carrega fortes indícios de ter abarcado nos últimos anos negociatas, pagamentos de propinas, desvio de finalidade entre outras irregularidades.

Recuperação Judicial
O número de pedidos de recuperação judicial registrou queda de 41% na comparação de abril deste ano com o mesmo mês do ano passado, ao somar 16. Na passagem de março para abril, os pedidos recuaram 6%, de acordo com dados da Equifax, empresa que processa dados usados por empresas na análise de risco e de crédito. O volume de deferimentos de pedidos de recuparação judicial alcançou 23 em abril, o que representa um avanço de 28% em relação ao mesmo mês do ano passado. Já na passagem de março para abril de 2011, o número de deferimentos registrou uma elevação de 15%. A notícia foi publicada no jornal O Globo.

Causa da morte
O corpo do presidente chileno deposto Salvador Allende, morto em 1973, será exumado para ser submetido a uma nova autopsia no dia 23 de maio, determinou hoje o juiz Mario Carroza. O magistrado está encarregado pela Suprema Corte de determinar as causas da morte do ex-governante e de outras 725 vítimas do golpe de Estado de 1973. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, a autópsia será realizada por uma equipe integrada pelo especialista espanhol Francisco Echeverría e buscará determinar as causas exatas da morte de Allende em seu escritório na sede do governo La Moneda. As forças golpistas bombardearam o prédio.

Títulos cancelados
O Tribunal Superior Eleitoral informou que 1.395.334 eleitores tiveram seus títulos cancelados por não terem votado nem justificado a ausência nas três últimas eleições. Só em São Paulo, maior colégio eleitoral do país, foram cancelados 332.717 títulos. De acordo com o TSE, se um eleitor deixou de votar no primeiro e no segundo turnos de uma mesma eleição, são contadas duas eleições para efeito de cancelamento do título eleitoral. Também são contadas como faltas o não comparecimento em eleições municipais, eleições suplementares, plebiscitos e referendos. A exceção são as eleições anuladas por determinação da Justiça Eleitoral. A notícia é do Correio Braziliense.

Sumiço do corpo
O corpo do juiz Leopoldino Marques do Amaral pode ter sido sequestrado e não estar mais dentro do túmulo no Cemitério Municipal de Poconé (Baixada Cuiabana, a cem quilômetros de Cuiabá). Uma testemunha disse que, em um dia do ano passado, três homens foram até o cemitério à noite e podem ter levado o corpo. Um parente de Leopoldino acredita que o corpo do magistrado foi trocado da última vez que fizeram uma exumação clandestina. O sequestro dos ossos do juiz Leopoldino, segundo a família, pode estar envolvido em uma farsa montada para inocentar o principal acusado de contratar as pessoas para matar o magistrado: o empresário Josino Guimarães, a mando de pessoas que o juiz estava investigando e fazendo denúncias de vendas de sentença e outras falcatruas dentro do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A notícia é do 24 Horas News.

Contrato irregular
O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (PSD), depôs em um inquérito instaurado para apurar irregularidades no contrato do município com a Controlar, empresa responsável pela inspeção veicular. O prefeito ficou três horas na sede do Ministério Público de São Paulo, onde prestou esclarecimentos ao promotor Roberto Antônio de Almeida Costa. Esse foi o último depoimento no inquérito que pode colocá-lo como réu, caso o MP decida entrar com ação de improbidade administrativa, informou o jornal O Estado de S. Paulo. O prefeito foi chamado pela Promotoria para explicar por que resgatou o polêmico contrato com a Controlar, que estaria repleto de irregularidades anteriores, segundo investigação.

Veja o noticiário jurídico dos principais jornais

O ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto reconheceu a relação entre pessoas do mesmo sexo como “entidade familiar” e concedeu aos gays os mesmos direitos e deveres da união entre casais heterossexuais, informam os jornais Zero Hora, Folha de S.Paulo, Diário do Nordeste, Valor Econômico, O Globo, Jornal do Brasil, O Estado de S. Paulo e Correio Braziliense. O tribunal começou a julgar duas ações que pedem a equiparação das uniões homoafetivas às uniões estáveis entre um homem e uma mulher. O julgamento será retomado nesta quinta-feira (5/5), quando os outros ministros devem revelar seus votos.

Votação adiada
De acordo com os jornais Correio Braziliense, O Globo, Diário do Nordeste, Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo, após reunião de ministros com os líderes partidários e o relator da proposta de reforma do Código Florestal, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), ficou decidido que a votação da matéria só ocorrerá na terça-feira (10/5). Isso porque a obtenção de um acordo em torno de dois pontos cruciais do relatório não foi possível. Há divergências ainda sobre a permissão da manutenção de plantações e pastos — que vem sendo chamada no relatório de áreas consolidadas — em Áreas de Preservação Permanente e a recomposição de locais desmatados dentro da reserva legal.

Lista tríplice
Como informa o jornal Folha de S.Paulo, o atual procurador-geral da República, Roberto Gurgel Santos, foi o mais votado na consulta para a lista tríplice dos indicados para a Procuradoria-Geral da República. A lista será levada para a presidente Dilma Rousseff, que vai escolher quem será o procurador-geral nos próximos dois anos. Os subprocuradores Rodrigo Janot Monteiro de Barros e Ela Wiecko Volkmer de Castilo foram os dois outros indicados. A consulta foi organizada pela Associação Nacional dos Procuradores da República.

Dados do STF
Dados divulgados sobre recursos que chegaram ao Supremo Tribunal Federal em 2009 e 2010 revelam que a modificação, pelo Supremo, de sentenças criminais ocorridas em instâncias inferiores é uma exceção. Os jornais O Estado de S. Paulo, Folha de S.Paulo e Valor Econômico informam que no período, o Supremo aceitou apenas 2,7%, ou 145, dos recursos relacionados a questões criminais.

Discriminação homofóbica
O jornal O Estado de S. Paulo informa que o Metrô de São Paulo deve indenizar em R$ 87,25 mil transexual que sofreu discriminação homofóbica. A penalidade administrativa, determinada pela Secretaria do Estado de Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de Justiça e Defesa da Cidadania, se baseou na Lei Estadual 10.948, de 2001, que prevê punições administrativas para pessoas físicas e jurídicas por atos de preconceito por orientação sexual.

Morosidade da Justiça
Após 24h de vigília, no Fórum Clóvis Beviláqua, contra a morosidade da Justiça estadual, a Ordem dos Advogados do Brasil do Ceará anunciou que vai entrar com uma representação no Conselho Nacional de Justiça. A expectativa é a de que o documento seja protocolado no prazo de 15 dias, contam o jornal Diário do Nordeste e o site Direito CE. A comunicação foi feita no encerramento do ato cívico ao conselheiro do CNJ, Jorge Hélio, que esteve no Fórum como observador do Conselho Nacional de Justiça. Na ocasião, a Ordem no Ceará apresentou um documento subscrito por cerca de mil advogados e advogadas reivindicando o fim da morosidade.

Lei da promessa
As cidades de Rio de Janeiro e Campinas aprovaram nesta semana a lei que exige que os políticos eleitos anunciem um programa de metas para o mandato que inclua promessas de campanha. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, as regras, que são emendas às Leis Orgânicas dos municípios, exigem metas quantitativas e qualitativas para cada um dos setores da administração pública, subprefeituras e distritos. O balanço tem de ser feito a cada semestre.

Criminoso nazista
O julgamento do húngaro Sandor Kepiro, de 97 anos, considerado um dos últimos criminosos nazistas ainda vivos e acusado de crimes de guerra na Sérvia em 1942, começou, em Budapeste. Ele é acusado de ser “cúmplice de atos de crimes de guerra” como comandante de uma patrulha durante o massacre, em Novi Sad, uma cidade localizada atualmente em território sérvio, no qual morreram pelo menos 1,2 mil civis, judeus e sérvios. As informações são dos jornais Jornal do Brasil e O Estado de S. Paulo.

Processo contra parlamentar
O jornal O Globo informa que desde o início do ano passaram a tramitar no Supremo Tribunal Federal mais de 100 processos contra parlamentares. O levantamento feito pelo site “Congresso em Foco” revela que, entre 5 de janeiro e 27 de abril de 2011, 77 inquéritos e ações penais foram abertos contra 46 deputados e outros 24 processos estão em tramitação contra oito senadores. São, portanto, 101 processos contra 54 parlamentares.

Boa parte dos processos tramitava em outras instâncias e foram para o Supremo porque os parlamentares têm direito a foro privilegiado, ou seja, a prerrogativa para que sejam julgados na mais alta corte do país.

Incentivo ao suicídio
O enfermeiro americano Melchert-Dinkel foi condenado a quase um ano de prisão por incentivar os suicídios de um britânico e de uma canadense, por meio de um fórum de discussões na internet, informa o jornal Folha de S.Paulo. O juiz do caso também determinou que William Melchert-Dinkel, 48, depois de passar 320 dias encarcerado, terá que voltar à prisão nos aniversários das mortes de suas vítimas pelos próximos dez anos.

Indenização maior
A Justiça do Rio de Janeiro aumentou de R$ 1,2 milhão para R$ 1,6 milhão o valor das indenizações por danos morais para os familiares de uma das vítimas do AF 447. A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou o pedido da Air France de limitar o valor pago em 300 mil (cerca de R$ 711 mil). Desembargadores analisaram dois recursos: um da companhia e outro da família da vítima Luciana Clarkson Seba. Segundo o advogado dos familiares, João Tancredo, as indenizações para os pais, Osvaldo Bulos Seba e Laís Clarkson Seba, foram aumentadas de R$ 510 mil para R$ 600 mil, cada. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.

Plebiscito no Reino Unido
Os britânicos vão às urnas nesta quinta-feira para decidir em referendo mudanças sobre o sistema de eleição geral do país. Será o primeiro plebiscito no Reino Unido em 36 anos, contam os jornais Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo. Atualmente, o Reino Unido conta com um sistema de maioria simples determinado por meio de uma única votação, conhecido como “First Past the Post”, que, numa tradução livre seria algo como “o primeiro a passar a meta”. Vence o candidato que conquistar a maioria simples dos votos.

COLUNAS
Última da Varig
“A desembargadora Marília de Castro Neves Vieira deu liminar que suspende a decisão da 4ª Vara Empresarial do Rio, que havia decretado a falência da Sata, a empresa do velho grupo Varig que passa por dificuldades”, noticia a coluna “Ancelmo Gois”, do jornal O Globo.

OPINIÃO
Direito à memória
Editorial do jornal O Globo critica a censura às biografias. “É inaceitável filtrar a História, castrar a memória nacional ou simplesmente querer tirar proveito de direitos autorais de parentes famosos, como parecem querer alguns que recorrem à Justiça para impedir lançamento de livros. Além de ferir princípios constitucionais que claramente proíbem a censura, tais iniciativas empobrecem a cultura do país e de fato sonegam à sociedade o direito à livre informação”.

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Enquanto muitos líderes mundiais aplaudiam a operação norte-americana que resultou na morte de Osama bin Laden, alguns europeus questionaram os Estados Unidos por assumir o papel de polícia, juiz e executor, explica o jornal Folha de S.Paulo. O jurista holandês Gert-Jan Knoops, especializado em direito internacional, por exemplo, declarou que o líder da Al Qaeda deveria ter sido preso e extraditado para os Estados Unidos. Ele traçou um paralelo com a situação do ex-presidente iugoslavo Slobodan Milosevic, que foi levado a julgamento no tribunal de crimes de guerra de Haia após ser preso em 2001.

Urgência constitucional
A Câmara dos Deputados aprovou a urgência constitucional para votação do projeto de lei do novo Código Florestal brasileiro. Foram 399 votos favoráveis, 18 contrários e 1 abstenção, noticiam os jornais Correio Braziliense, Folha de S.Paulo e O Estado de s. Paulo. Com a aprovação da urgência, o código poderá ser votado nesta quarta-feira, em sessão extraordinária da Câmara.

Lista tríplice
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) fará eleições para a formação da lista tríplice de candidatos ao cargo de procurador-geral da República. O atual chefe do Ministério Público Federal, Roberto Gurgel, é o favorito para ser reconduzido a mais dois anos de mandato. Os concorrentes dele são os procuradores-gerais Ela Wiecko, Rodrigo Janot e Antonio Carlos Fonseca. A notícia é dos jornais Correio Braziliense e Folha de S.Paulo.

Processos contra bancos
Um estudo da Federação Brasileira de Bancos(Febraban) aponta que na Justiça comum estadual e federal, metade dos processos que envolvem os 11 maiores bancos do país são relativos aos planos econômicos do governo entre 1986 e 1991. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, esse quadro é um dos fatores que levam as instituições bancárias a ocupar a segunda posição entre os setores que mais atuam como autores ou réus na Justiça brasileira, segundo a Febraban.

Concurso público
O jornal Valor Econômico conta que o Supremo Tribunal Federal definirá em breve se os dias e os horários de concursos públicos podem ser alterados para garantir a liberdade religiosa. Em respeito aos dias que consideram sagrados, seguidores de algumas crenças — como judeus, adventistas e testemunhas de Jeová — começaram a entrar na Justiça para pedir a adequação das datas de concursos públicos, provas, vestibular, ou da jornada de trabalho. O entendimento deve ser pacificado em breve, no julgamento de um processo de um integrante da Igreja Adventista envolvendo um concurso público do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

União homoafetiva
Os jornais O Globo, O Estado de S. Paulo e Correio Braziliense noticiam que a união de pessoas do mesmo sexo deve ser equiparada ao regime de união estável, fazer jus aos direitos que são garantidos aos casais heterossexuais e ser tratada como uma entidade familiar. Os ministros do Supremo Tribunal Federal começam a julgar o assunto. A questão pode ter resposta uníssona dos ministros, que argumentam que a união homoafetiva já é uma realidade na sociedade. Mas os embaraços técnicos dessa questão complicarão o julgamento do assunto e, conforme adiantaram ministros, motivarão um pedido de vista do processo, o que deve adiar a conclusão.

Indenização para vítimas
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julga dois recursos sobre a indenização à família de Luciana Clarkson Seba, morta aos 31 anos em razão do acidente com o avião da Air France, em 31 de maio de 2009. Em dezembro, decisão do próprio TJ condenou a empresa francesa de aviação a pagar R$ 1,2 milhão aos pais e avós de Luciana, que viajava com o marido e os sogros.

Candidatura autorizada
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, aceitou recurso de Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) para tomar posse como senador. Em 2009, o tribunal eleitoral cassou o mandato de Cunha Lima, então governador do Estado, por abuso de poder econômico e político nas eleições de 2006, informam os jornais Folha de S.Paulo e Correio Braziliense.

Adoção formal
O jornal O Globo informa que uma decisão provisória do Tribunal de Justiça de Minas Gerais devolveu para um casal o bebê Luiz Otávio, que havia sido levado para um abrigo em Alfenas, no Sul de Minas Gerais. O problema começou porque a mãe biológica deu a criança para a família sem uma adoção formal. O reencontro do casal com a criança aconteceu na tarde desta terça-feira.

Assim que nasceu, o menino foi entregue ao casal pela mãe biológica. Em seguida, eles entraram com um processo na Justiça para adotar o bebê, mas o promotor Marcelo Fernandes entendeu que eles estavam agindo de forma irregular, já que não estavam incluídos na lista de espera do sistema de adoção. A juíza Adriana Garcia expediu um mandado de apreensão e o menino de 34 dias foi entregue à Justiça e levado para um abrigo.

Quero pagar
O empresário Luiz Estevão de Oliveira Neto perdeu o mandato de senador, foi condenado a 31 anos de prisão e a ressarcir o erário em R$ 169.491.951,15 desviados da obra do Tribunal Regional do Trabalho em São Paulo. Ele nega o interesse em qualquer mandato eletivo, embora siga filiado ao PMDB. Da ação penal, na qual cabem recursos, não fala. Mas quando o assunto é a dívida, dispõe-se a conversar. De acordo com o jornal Correio Braziliense, Estevão declarou formalmente à Advocacia-Geral da União o desejo de quitar a fatura.

Passaporte de família
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o Ministério Público Federal no Distrito Federal vai à Justiça para que sejam cancelados os passaportes diplomáticos dos quatro filhos e três netos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A Procuradoria já havia considerado irregulares os passaportes concedidos a dois dias do fim do mandato do petista, em dezembro do ano passado, em caráter sigiloso. Em ofício encaminhado ao Itamaraty, assinado pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, o MPF disse que pediria à Justiça a anulação dos documentos se eles não forem devolvidos em 30 dias.

Inquéritos parados
A lentidão nos processos contra policiais militares e o apoio das autoridades às ações criminosas dos agentes de segurança estimulam a matança em Goiás, acredita o jornal Correio Braziliense. A opinião de promotores de Justiça e de defensores dos direitos humanos é respaldada pela grande quantidade de inquéritos parados ou arquivados e os constantes elogios e promoções a praças e oficiais acusados de integrarem grupos de extermínio. Quase 3 mil processos contra policiais militares goianos aguardam um desfecho na Auditoria Militar estadual, órgão que ficou 14 anos sem um juiz titular.

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Levantamento da Associação dos Juízes Federais (Ajufe) mostra que 40 dos cerca de 300 juízes federais de varas criminais do país estão sob ameaça do crime organizado. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, há casos de juízes que têm os passos monitorados, abdicam de sua vida social e acabam pedindo transferência. A Polícia Federal disse que não tem conhecimento do número.


Valor das custas
O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Cezar Peluso, defendeu o aumento do valor das custas processuais como forma de inibir a solicitação de recursos em instâncias superiores do Judiciário. De acordo com Peluso, o aumento do valor do custo dos recursos para os maiores litigantes deu certo em Portugal e poderia ser uma forma de dar celeridade ao Judiciário brasileiro.


“Aqueles acostumados a vir ao Judiciário vão pagar muito mais. Quanto mais recurso se usa, mais se paga”, sugeriu o ministro, após a abertura do seminário “100 Maiores Litigantes”, promovido pelo CNJ. A notícia é dos jornais O Estado de S. Paulo, Valor Econômico e Correio Braziliense.


Críticas ao Judiciário
Com críticas à lentidão da Justiça e ao foro privilegiado, quatro candidatos ao cargo de procurador-geral da República abriram, em debate de mais de três horas, o processo eleitoral para escolha do chefe da instituição no biênio entre julho de 2011 a junho de 2013, conta o jornal O Estado de S. Paulo. Nesta quarta (4/5), 922 procuradores de todos os ramos do Ministério Público Federal vão às urnas eleger uma lista tríplice, da qual a presidente Dilma Rousseff escolherá o novo titular do cargo.


Investigação abafada
Trinta anos depois do atentado do Riocentro, um dos casos mais emblemáticos da fase final da ditadura militar, o ministro aposentado do Superior Tribunal Militar, Júlio de Sá Bierrenbach, sustenta que a investigação foi abafada para inocentar altos oficiais vinculados ao crime. Em entrevista ao jornal O Globo, o ministro aponta o dedo para o general Octávio Medeiros, chefe do Serviço Nacional de Informações e até para o ex-presidente João Baptista de Figueiredo, já falecido.


Coronel reformado
Os jornais Folha de S.Paulo e Jornal do Brasil noticiam que o ex-deputado federal e coronel reformado Hildebrando Pascoal foi condenado pela Justiça do Acre a 11 anos e seis meses de prisão pelo crime de sequestro e cárcere privado de Clerisnar dos Santos Alves e seus filhos Havila César e Arelc. Ele foi preso em 1999 e já havia sido condenado por dois homicídios, sequestro, tráfico internacional de drogas, formação de quadrilha, crimes eleitorais e financeiros. No total, Hildebrando já foi sentenciado a mais de 130 anos de cadeia.


Exagero de multa
De acordo com o jornal Zero Hora, a disputa entre TIM e Procon de Florianópolis ganhou um novo rumo na Justiça e a operadora está livre de pagar a multa de R$ 1 milhão aplicada pelo órgão de defesa do consumidor. O juiz Luiz Antônio Fonerolli, da Unidade da Fazenda Pública, entende que houve exagero na ação que proibiu a empresa de comercializar chips e planos de internet por 48 horas em Florianópolis. A TIM foi punida pelo Procon de Florianópolis pelas 233 reclamações não respondidas que recebeu, além das oito multas sem pagamento.


Acidentes de trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho lança um programa para prevenir acidentes de trabalho no país. Para o presidente do TST, João Oreste Dalazen, as estatísticas atuais são “inconsistentes e desatualizadas” e não há real engajamento do governo para neutralizar os acidentes, noticiam os jornais O Globo e Jornal do Brasil. Ele também considerou “escandaloso” o fato de o Brasil não enviar dados sobre acidentes de trabalho à Organização Internacional do Trabalho (OIT) desde 2000.


Direito à gala
A pedido da vice-presidente do Senado, Marta Suplicy (PT-SP), os servidores da Casa que vivem com pessoas do mesmo sexo poderão ter direito à gala, licença concedida após o casamento. O requerimento será analisado pela Mesa Diretora e, caso seja aprovado, passará a valer imediatamente, explicam os jornais O Globo e Correio Braziliense. A senadora apresentou a proposta depois que uma servidora homossexual requereu ao setor administrativo o direito à licença, atualmente concedida a funcionários heterossexuais.


Atos de concentração
Segundo o jornal DCI, a primeira sessão plenária do Conselho Administrativo de Direito Econômico (Cade) que contará com o quórum completo desde novembro do ano passado registra uma pauta mais enxuta: serão 26 atos de concentração. Entre os casos de destaque estão um acordo de exploração conjunta entre a Mineração Usiminas e MMX Mineração e Metálicos, a compra do Banco PanAmericano pelo Banco BTG Pactual e a integração entre a Braskem e Activas Plásticos Industriais.


À vista ou no débito?
A partir de outubro, o Tribunal Regional do Trabalho do Pará inaugura um projeto-piloto para usar máquinas de cartão de crédito e débito em sessões de conciliação judicial. A ideia é simples: havendo consenso entre as partes, o pagamento é imediato. Até o ano que vem, o Conselho Nacional de Justiça, idealizador do projeto, espera que a prática esteja em pleno funcionamento em toda a Justiça brasileira. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.


Não vale mais
Como informa o jornal Correio Braziliense, a Corte de Apelações de Honduras anulou dois julgamentos referentes ao ex-presidente do país Manuel Zelaya. A decisão atende aos apelos da comunidade internacional e do atual presidente de hondurenho, Porfirio Pepe Lobo. Mas, para o Ministério Público do país, Zelaya é suspeito de desvio de recursos públicos e corrupção no período em que esteve no governo.


Casal Nardoni
O Tribunal de Justiça de São Paulo julga o pedido de anulação do júri e um novo julgamento para o casal Alexandre Nardoni e de Anna Carolina Jatobá — condenados pelo assassinato de Isabella, de 5 anos, filha de Alexandre. Esse é o último recurso do caso em andamento na Justiça Estadual. A notícia é dos jornais Folha de S.Paulo, Jornal do Brasil, O Estado de S. Paulo e O Globo.


Serviços comunitários
O ex-prefeito de Cambuci Pedro Carlos Mendes teve a prisão decretada a pedido do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro por descumprir pena de serviço comunitário. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, o político não comparece mais a instituição Lar dos Pobres, de atendimento a idosos, onde cumpria pena de prestação de serviços comunitários.


RIC pago
Os jornais Folha de S.Paulo e Jornal do Brasil contam que o governo decidiu que os brasileiros terão de pagar pelo documento que substituirá o RG a partir de julho. O RIC (Registro de Identidade Civil) está orçado em R$ 40. O Executivo ainda tenta alternativas para reduzir esse valor a R$ 15. Atualmente, não há lei que defina cobrança pelo RG e 11 estados, além do Distrito Federal, oferecem o documento de graça. Entre eles, São Paulo, Rio, Bahia e Pernambuco.


COLUNAS
União homoafetiva
A coluna “Ancelmo Gois”, do jornal O Globo, noticia que “o Supremo Tribunal Federal julga duas ações polêmicas ligadas à união gay. Uma do governo do Rio. Cabral pede que seja aplicado a casais homossexuais o regime jurídico das uniões estáveis”.


OPINIÃO
70 anos
“Como toda obra humana, a Justiça do Trabalho exige aprimoramentos: as regras processuais já não respondem velozmente a demandas atuais”, escreve João Oreste Dalazen, presidente do Tribunal Superior do Trabalho, em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo sobre os 70 anos da Justiça do Trabalho.

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O Ministério Público de São Paulo ganhou um importante aliado no combate à corrupção e improbidade administrativa: o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba), sofisticado instrumento para rastreamento de contas e aplicações financeiras de acusados por fraudes a licitações e desvios de recursos do Tesouro, conta o jornal O Estado de S. Paulo. O Simba permite a transmissão pela internet, após autorização judicial, de dados oriundos de quebra de sigilo bancário entre instituições financeiras e órgãos públicos responsáveis por investigações contra organizações que ocultam e lavam dinheiro ilícito.

Sistema carcerário
“A corrupção no sistema prisional estadual está tão latente que exige intervenção urgente da governadora”, afirmou o juiz auxiliar do Conselho Nacional de Justiça, Luciano Losekan, ao falar sobre conclusões do III Mutirão Carcerário do Estado durante a instalação da Vara de Execuções da comarca. Para ele, não existe no Brasil sistema prisional eficiente, contudo é determinante que os estados invistam na recuperação de presos. “No Maranhão, 90% da população carcerária representam presos provisórios — um índice superlativo no cenário nacional”, informou. A notícia é do Jornal Pequeno.

Direitos dos homossexuais
Além de julgar, na próxima quarta-feira (4/5), se a união entre pessoas do mesmo sexo deve ser reconhecida pela Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal terá de decidir outros processos envolvendo a orientação sexual das pessoas e seus respectivos direitos, conta o jornal Valor Econômico. O Supremo terá de responder se os transexuais podem modificar nome e sexo no registro civil, mesmo sem ter feito operação para mudança de sexo. Essa ação foi proposta pela vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, e está sob a relatoria do ministro Marco Aurélio.

Embu das Artes
Em plebiscito, a maioria dos eleitores de Embu (SP) optou pela mudança do nome da cidade para Embu das Artes — como o município já é conhecido popularmente. De acordo com os jornais O Globo e Folha de S.Paulo, foram 74.286 votos a favor da mudança, o que representa 66,48% dos votos válidos, e 37.463 contra (33,52%). O nome deverá ser alterado ainda neste ano, de acordo com a prefeitura. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo deve homologar o resultado e enviá-lo para a Assembleia Legislativa. Em seguida, a Assembleia terá de votar um projeto de lei e encaminhá-lo para a sanção do governador Geraldo Alckmin (PSDB).

Crime de racismo
O jornal Correio da Bahia conta que o deputado federal Jair Bolsonaro é alvo de um processo de crime racial ajuizado pela cantora Preta Gil. Bolsonaro é acusado de racismo após dar uma resposta preconceituosa à cantora em um programa de TV. Na mesma ocasião, ele também expôs opiniões bem fortes contra o homossexualismo.

Esquadrão da morte
Segundo o jornal Correio Braziliense, além de executarem mais de uma centena de pessoas, muitas delas inocentes, policiais militares goianos intimidam aqueles que investigam seus crimes. Na lista de marcados para morrer do grupo de extermínio formado por agentes do Estado estão parentes das suas vítimas, testemunhas, delegados, promotores de Justiça, juízes, jornalistas e até religiosos. Boa parte das ameaças constam dos inquéritos da Polícia Federal oriundos da Operação Sexto Mandamento, desencadeada em 15 de fevereiro último com a prisão de 19 praças e oficiais da Polícia Militar de Goiás.

Nicho no mercado
A possibilidade de que as reformas e ampliações dos aeroportos brasileiros sejam feitas em regime de concessão, decisão divulgada pelo governo na última semana, já anima diversos setores da economia. E os escritórios de advocacia vão aproveitar a abertura de novos negócios, conta o jornal DCI. Com o objetivo de manter em 2011 o crescimento de 30% no faturamento atingido no ano passado, o Azevedo Sette Advogados espera grande volume de trabalho na área.

Palco de brigas
Como noticia o jornal Valor Econômico, a Justiça do Trabalho virou palco de brigas crescentes entre sindicatos. São centenas de ações envolvendo desdobramento de categorias, disputas pelo poder de representação e a chamada “invasão territorial de base” — pela qual um sindicato entra em locais previamente dominados por outro. O aumento desses processos nas cortes trabalhistas se deve, em parte, à Emenda Constitucional 45, de 2004. A norma transferiu, da Justiça Comum para a do trabalho, a competência para decidir litígios entre sindicatos.

Outra etapa
Passada a primeira fase do julgamento no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o ex-procurador-geral de Justiça do Distrito Federal Leonardo Bandarra enfrentará mais uma importante etapa no universo das denúncias que o acusam de ter se afastado da conduta esperada por um representante do MP. A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidirá se abre ou não ação penal contra Bandarra em um processo no qual é denunciado por ter agido, supostamente, em favor do ex-governador José Roberto Arruda para preservar o ex-comandante da Polícia Militar coronel Antônio Cerqueira e contra o interesse público, informa o jornal Correio Braziliense.

Prestação de contas
Termina nesta segunda-feira o prazo para os 27 partidos políticos prestarem contas ao Tribunal Superior Eleitoral sobre as receitas e despesas de 2010, noticiam os jornais Correio Braziliense e Jornal do Brasil. Este ano, o TSE passa a adotar procedimentos para acelerar o julgamento dos processos. O objetivo é apressar a tramitação e evitar o posterior envio de peças essenciais para o exame das contas.

Plano de manejo
O Ministério Público Federal em Alagoas ingressou com Ação Civil Pública Ambiental, com pedido de liminar, contra o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO) e o município de Piaçauçu, em razão de agressões causadas à Área de Proteção Ambiental de Piaçabuçu. O objetivo do MPF-AL é “impor a elaboração do Plano de Manejo da APA de Piaçabuçu e exigir a adoção de medidas destinadas a evitar agressões à referida área, combatendo, assim, a mortandade de tartarugas marinhas e instituindo políticas de saneamento básico no município, que contribuam para o combate à poluição da água, solo, ar, além da visual, ocasionada pela ocupação desordenada da população”. A notícia é do site Aqui Acontece.

Reforma tributária
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo fala sobre a reforma tributária: “a reforma continua emperrada e a própria Lei Kandir nunca vigorou plenamente. A vigência de alguns de seus dispositivos — como a desoneração fiscal dos gastos com bens de consumo, energia e telefonia — foi adiada várias vezes. Esse dispositivo está suspenso até 2020. Sem uma firme negociação com os governos estaduais, qualquer reforma será muito limitada”.

Ensino do Direito
Em artigo publicado no jornal Valor Econômico, o advogado Egon Bockmann Moreira fala que “se há muitos processos e muitíssimos recursos aos tribunais superiores, isso é antes uma consequência do que uma premissa (e o mesmo se diga de o Estado ser o maior litigante). Os alunos de direito são intensamente ensinados a litigar. Mas talvez assim não fosse se os cursos tivessem disciplinas destinadas à conciliação, mediação e redução de litígios — e não apenas as relativas à “institucionalização de conflitos”, como o que se dá nos dias de hoje. Já está na hora de começar essa reforma curricular”.

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No Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a promotora de Justiça Deborah Guerner escapou de punição pelas suspeitas de que teria cometido tráfico de influência nos milionários contratos de lixo no Distrito Federal. Mas a conclusão no CNMP não livra Deborah e o marido, Jorge Guerner, de uma possível ação penal em função de supostas vantagens atreladas à limpeza urbana, diz o jornal Correio Braziliense. O casal, que já é acusado de extorsão, vazamento de informação em troca de propina, formação de quadrilha e fraude processual, terá os negócios revirados pelos investigadores do caso.

Hora do almoço
O acordo entre patrões e empregados com a intenção de diminuir o horário destinado a refeições e descanso é inválido para o Tribunal Superior do Trabalho, informa o jornal Folha de S.Paulo. Segundo o órgão, o intervalo “constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública”. A exceção concedida às empresas com autorização publicada pelo MTE ocorre, segundo o ministro Lélio Bentes Correa, “quando constatado em inspeção que o empregado terá condições de se alimentar e ter energia em menos de uma hora”.

Nome da cidade
Os moradores de Embu (SP) decidem, em um plebiscito, se a cidade passará a se chamar Embu das Artes, nome pelo qual ela já é conhecida popularmente. Segundo o Tribunal Regional Eleitoral, mais de 170 mil eleitores deverão participar da votação, que é obrigatória. A prefeitura apoia a mudança e diz que, com ela, o município deixará de ser confundido com a vizinha Embu-Guaçu, que também fica na Grande SP, a cerca de 20 km de Embu e a 49 km da capital. A notícia é do jornal Agora São Paulo.

Manual de licitações
O jornal Folha de S.Paulo conta que para combater superfaturamentos em obras públicas e reduzir preços de licitações, o Ministério Público Federal vai recomendar a seus procuradores e a outros órgãos de controle a adoção de novos critérios para a fiscalização de editais e contratos. A estratégia inclui audiências públicas e a elaboração de um manual com as diretrizes.

Pena de morte
O jornal Correio da Bahia noticia que o ex-ditador egípcio Hosni Mubarak, de 82 anos, pode receber a pena de morte caso seja condenado por ordenar o tiroteio contra manifestantes durante os protestos que levaram à sua queda. A afirmação é do ministro da Justiça egípcio, Mohammed el Guindi. Segundo ele, os dois filhos e a mulher do ex-ditador também são acusados, mas de crimes de corrupção.

Novo júri
Segundo o jornal Correio Braziliense, depois de três anos encarcerado em regime fechado de prisão, o casal Alexandre Nardoni e Ana Carolina Jatobá tem a esperança de ter a pena anulada. Os dois são acusados de asfixiar e jogar pela janela Isabella Nardoni na noite de 29 de março de 2008. Em breve, três desembargadores vão se reunir na 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo para julgar o requerimento que pode resultar na anulação das penas. Os desembargadores podem ainda decidir por uma redução da pena ou mesmo deixar tudo do jeito que está.

Onda de processos
A japonesa Sony, fabricante do videogame PlayStation, pode sofrer uma onda de processos mundiais por conta da demora em revelar uma violação da segurança na PlayStation Network. De acordo com o jornal eBand, na invasão, os hackers podem ter roubado nome, endereços e, possivelmente, detalhes de cartões de crédito de 77 milhões de usuários que utilizavam a PlayStation Network para fazer compras.

Ativista libertado
Autoridades chinesas libertaram o advogado pró-direitos humanos Teng Biao, dois dias depois de autoridades americanas pedirem a Pequim a soltura de ativistas, noticia o jornal Folha de S.Paulo. Teng foi detido durante a onda de repressão para suprimir possíveis protestos inspirados pela primavera árabe e passou 70 dias preso.

Tortura não prescreve
Após declarar que crime de tortura não prescreve, o desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, animou os militantes dos direitos humanos, que viram na decisão uma possibilidade de punição a torturadores durante a ditadura militar. Em entrevista ao site Último Segundo, ele disse que “a Constituição e o fato de o Brasil ter aderido a uma resolução das Nações Unidas com relação à não prática da tortura fazem concluir que este fato em si é imprescritível. Não é um tipo de ilícito que se possa acabar. É algo que permanece e a todo tempo pode ser apurado”.

Maiores litigantes
O jornal Folha de S.Paulo e o Conselho Nacional de Justiça promovem, nesta segunda-feira (2/5) e terça (3/5), o seminário “Cem Maiores Litigantes”, reunindo as instituições com o maior número de causas no sistema judicial brasileiro para debater ações que reduzam a quantidade de processos no Judiciário. O evento acontece no auditório do prédio do Tribunal de Justiça de São Paulo e será aberto pelo presidente do Supremo Tribunal Federal Cezar Peluso e pelo presidente do Banco Central Alexandre Tombini.

Comissão da verdade
A Comissão da Verdade, proposta encaminhada ao Congresso Nacional, visando a apurar os crimes cometidos no período da ditadura militar, deve ser aprovada ainda este ano, espera o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. O ministro participou neste sábado (30/4) da 49ª Caravana da Anistia, da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, que julga processos de ex-perseguidos políticos e determina reparações financeiras às vítimas. Em nome do Estado brasileiro, o ministro pediu perdão às vítimas da ditadura, noticiam os jornais Correio Braziliense e Jornal do Brasil.

OPINIÃO
Assédio moral
“Assédio moral e o bullying possuem características e conceito muito semelhantes, que muitas vezes nada diferem. Ambos afrontam a dignidade da pessoa e devem ser repugnados, condenados e evitados em uma ação conjunta do Estado, dos cidadãos e do judiciário – que é o guardião e aplicador da lei”, escreve a advogada trabalhista Sônia Mascaro Nascimento no site Liderança Online.

COLUNAS
Doação de campanha
Segundo a coluna Ancelmo Gois, do jornal O Globo, a 14ª Câmara Cível do Rio negou pedido de indenização de Luiz Mauro Raposo contra o Partido Trabalhista Cristão. “Candidato a vereador de Niterói em 2008, Raposo alegava que o PTC não teria cumprido promessa verbal de doar R$ 1 mil para sua campanha. Com isso, seus cheques foram devolvidos por falta de fundos”, conta o jornalista.

Veja o noticiário jurídico dos principais jornais

Por 10 votos a um, o Supremo Tribunal Federal definiu que a vaga de deputado federal afastado deve ser preenchida pelo suplente da coligação, e não pelo do partido. A decisão não vai mudar a atual configuração de cadeiras na Câmara dos Deputados, pois essa orientação já vinha sendo tomada pela Mesa Diretora, mesmo tendo o Supremo determinado a posse de alguns suplentes de partidos em decisões provisórias. Até o início de abril, o STF recebeu 16 ações pedindo garantia de posse para suplentes de partidos e coligações. As informações são dos jornais O Globo, Folha de S.Paulo e Correio Braziliense.

Não prescreve
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça gaúcho condenou o Estado do Rio Grande do Sul a pagar indenização por danos morais a um homem torturado durante a ditadura militar. O juiz considerou que não há prescrição para crime de tortura. A prescrição é o prazo definido em lei para que um caso seja solucionado. Portanto, ao dizer que tortura não prescreve, o juiz afirma que a punição pode ocorrer a qualquer momento e que não importa quando a tortura foi cometida. A notícia é do portal Último Segundo.

Cenas de loucura
Segundo investigação do Ministério Público Federal, o casal Deborah Guerner e Jorge Guerne apresentou 16 laudos médicos falsos para fugir das denúncias de corrupção e justificar a aposentadoria por invalidez. Conversas entre o casal e o psiquiatra Luís Altenfelder — os três denunciados por fraude processual, falsidade ideológica e formação de quadrilha — apontariam ainda que até mesmo o advogado da promotora, Pedro Paulo Guerra de Medeiros, teria participado da armação sobre o estado de saúde mental dela, contam os jornais Correio Braziliense, O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo.

Jornada do professor
O Supremo Tribunal Federal rejeitou ação de cinco governadores que pedia a declaração de inconstitucionalidade de uma lei federal que modificou a jornada de trabalho dos professores da rede pública de ensino. Eles questionavam a Lei 11.738, de 2008, que instituiu a dedicação de um terço da jornada de trabalho de 40 horas por semana para atividades extraclasse, estudo ou planejamento de aulas, conta o jornal Folha de S.Paulo.

Cartel do etanol
O jornal DCI informa que o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, afirmou que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) solicitou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) uma avaliação sobre a suspeita de prática de cartel na venda de etanol nas cidades de Brasília (DF) e São Luiz (MA). Segundo o ministro, a possível prática de cartel também teria acontecido em outras duas cidades.

Operação Guilhotina
O Ministério Público do Rio de Janeiro recorreu da decisão do Tribunal de Justiça fluminense que determinou a libertação de 40 pessoas presas pela Operação Guilhotina, feita em fevereiro. No recurso, informam os jornais Folha de S.Paulo e O Globo, a Promotoria argumenta que há contradições e omissões na decisão da 7ª Câmara Criminal, que levou à soltura dos presos. O recurso pede, ainda, que sejam expedidos imediatamente novos mandados de prisão contra aqueles que foram soltos.

Ações regressivas
Segundo o jornal Valor Econômico, a Procuradoria-Geral Federal, órgão subordinado à Advocacia-Geral da União, vai ingressar com um novo lote de ações regressivas para tentar recuperar gastos do Instituto Nacional do Seguro Social com acidentes de trabalho. Serão ajuizados 163 processos no que foi batizado de “Dia Nacional de Combate aos Acidentes do Trabalho”. Os procuradores buscam o ressarcimento de R$ 38,2 milhões.

Greve dos juízes
Os juízes federais em todo o país fizeram paralisação de 24 horas e não descartam entrar em greve. Eles cobram mais engajamento do presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, em favor das reivindicações da categoria. Agora, a greve será decidida em até 90 dias, em uma nova assembleia a ser promovida pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), contam os jornais Valor Econômico e Folha de S.Paulo.

Balanço de 2010
O jornal DCI conta que o Tribunal de Ética e Disciplina da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil teve no ano passado 10.578 processos disciplinares. Em 2010, foram 2.827 julgamentos e 1.469 processos arquivados. Foram aplicadas as seguintes punições: 493 censuras ou advertências, 745 suspensões temporárias, 24 propostas de exclusão dos quadros da Ordem e 75 revisões ou reabilitações.

Doações irregulares
Como informa o jornal Correio Braziliense, o Tribunal Superior Eleitoral identificou 3.996 empresas doadoras de campanha com indícios de repasses acima do limite legal nas eleições de 2010. A lista de pessoas jurídicas com suspeitas de irregularidades foi enviada pelo presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, ao procurador-geral eleitoral, Roberto Gurgel.

Minha casa, minha vida
A Câmara aprovou a Medida Provisória 514, de 2010, que detalha as regras da segunda etapa do programa “Minha Casa, Minha Vida”, para a qual está prevista a construção ou reforma de dois milhões de moradias entre 2011 e 2014 para famílias que recebem até dez salários mínimos. De acordo com os jornais Folha de S.Paulo e Jornal do Brasil. Aprovada na forma do projeto de lei de conversão do relator, deputado André Vargas (PT-PR), a matéria será votada ainda pelo Senado.

Produção sucroalcooleira
O Ministério Público de Mato Grosso decidiu entrar com uma Ação Civil Pública contra o estado por causa da lei de zoneamento territorial, que foi sancionada pelo governador Silval Barbosa (PMDB), noticia o jornal Folha de S.Paulo. A permissão para plantio de cana em áreas do Pantanal e da Amazônia é uma das irregularidades apontadas. A lei autoriza “o plantio da cana-de-açúcar e a produção sucroalcooleira em áreas antropizadas [modificadas pelo homem], excluindo-se as áreas alagáveis”.

Olhos fechados
O jornal O Globo informa que horas após o vazamento pelo WikiLeaks, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos informou aos advogados de defesa dos prisioneiros de Guantánamo que os documentos, legalmente, ainda permaneciam confidenciais, mesmo após terem sido revelados ao público. Como os advogados devem respeitar cláusulas de segurança, eles são obrigados a tratar os documentos “de acordo com todas as precauções relevantes” – manuseando-os, por exemplo, somente em edifícios governamentais, de acordo com o Departamento de Justiça.

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O Supremo Tribunal Federal poderá criar uma verdadeira dança das cadeiras na Câmara, levando à troca de pelo menos 25 congressistas, caso mantenha entendimento do fim do ano passado que concedeu aos partidos, e não às coligações, o direito à suplência de deputados federais. Está marcado para esta quarta-feira (27/4) o julgamento de três ações de candidatos que pedem a vaga de deputados de seus partidos que se licenciaram e cujas cadeiras foram ocupadas por suplentes de outras siglas. Ministros ouvidos pelo jornal Folha de S. Paulo, avaliam que a posição de ceder a vaga à coligação tem “grandes chances” de mudar. A notícia também foi publicada pelo jornal Correio Braziliense.

Mensalão do DEM
Documentos e imagens obtidos pelo jornal O Estado de S. Paulo revelam como a promotora de Justiça Deborah Guerner, presa desde a semana passada em Brasília, contou com a colaboração de médicos de São Paulo para simular um distúrbio mental e atrapalhar as investigações sobre seu envolvimento com o esquema de corrupção no Distrito Federal, conhecido como “mensalão do DEM”. Gravações de encontros dela com o psiquiatra paulista Luis Altenfelder Silva Filho, captadas pelo circuito interno da casa da promotora e apreendidas com autorização da Justiça, mostram detalhes da armação para que ela fosse considerada doente por peritos judiciais.

Julgamentos adiados
Os juízes federais marcaram para esta quarta-feira (27/4) uma paralisação de 24 horas para pedir aumento salarial, equiparação de benefícios com membros do Ministério Público e mais proteção policial, principalmente para aqueles que atuam em causas criminais. Segundo a assessoria da Associação dos Juízes Federais do Brasil, quem participar do movimento irá aos fóruns, mas só trabalharão em casos urgentes, e audiências marcadas serão reagendadas. Em SP, DF, BA e MA os sindicatos dos servidores convocaram paralisação. A notícia é dos jornais O Globo, Valor Econômico, Correio Braziliense e Folha de S. Paulo.

Fraude no INSS
A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quarta-feira (27/4), em Niterói e São Gonçalo, a Operação Highlander para cumprir 12 mandados de prisão preventiva e 30 de busca e apreensão contra uma quadrilha que, por meio de fraudes, já teria causado prejuízo de mais de R$ 120 milhões ao INSS, retroagindo-se os valores apenas a 1994, sem contabilizar juros e correção monetária. De acordo com o jornal O Globo, as fraudes teriam ocorrido entre 1983 e 1994, quando o sistema do INSS ainda não era informatizado.

Belo Monte
O governo brasileiro entregou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos) um relatório em que defende a construção da hidrelétrica de Belo Monte. O órgão havia pedido a suspensão do processo de licenciamento ambiental da usina. A medida cautelar solicitada pela instituição com sede em Washington provocou irritação na presidente Dilma Rousseff, entusiasta da obra. Na ocasião, o Itamaraty classificou a decisão como “precipitada e injustificável”. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.

Honorários de advogados
Um advogado que atua na cidade de Erechim, no Rio Grande do Sul, foi obrigado pela Justiça Federal a devolver parte dos honorários recebidos de seu cliente. Ele cobrava de 35% a 48% do resultado de ações contra a Previdência Social, propostas geralmente em nome de indígenas. O juiz do município limitou a cobrança a 30% sobre os valores obtidos e determinou a restituição do que foi pago a mais. Ele determinou ainda que o profissional respeite o percentual em futuras demandas, informou o jornal Valor Econômico.

Exoneração de servidor
Investigado por Senado, Polícia Federal e Ministério Público sob acusação de ficar com parte do salário de servidores fantasmas, Rudinei Mattoso pediu exoneração do gabinete do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). A Folha revelou no sábado que ele foi contratado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça para ocupar cargo de confiança. De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, em carta encaminhada ao senador, Mattoso disse que tomou a decisão para evitar prejuízos à imagem de Eunício.

Operação da PF
A sede da Assembleia do Paraná foi alvo de uma operação da Polícia Federal, que investiga, mais uma vez, esquema de desvio de dinheiro público na Casa. A PF, em parceria com a Receita Federal e com o Ministério Público Federal, procura indícios de fraudes na restituição do Imposto de Renda de 66 funcionários fantasmas. Pelo menos R$ 1 milhão em restituições teriam sido desviados. Os 66 são os mesmos envolvidos em denúncia sobre desvio de pelo menos R$ 216 milhões na Assembleia, em 2010, informou o jornal Folha de S. Paulo.

Declaração de lucro
O jornal DCI informa que uma decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região sobre um dos pontos mais relevantes em matéria tributária para o empresariado brasileiro pode servir de alerta para as companhias com subsidiárias no exterior. Em caso específico, a Companhia Vale do Rio Doce teve novo revés e não conseguiu excluir os resultados apurados por empresas controladas da Vale na Bélgica, Luxemburgo e Dinamarca da base de cálculo de tributos pagos no Brasil.

Monitoramento eletrônico
O desembargador Damião Cogan, da 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar liberando o uso da tornozeleira eletrônica em detentos em regime semiaberto de Araraquara, interior paulista, com permissão de saída para trabalho externo. A liminar foi obtida pelo Ministério Público de São Paulo no início do mês e reverte, ainda que de forma provisória, uma das decisões judiciais de primeira instância que vetou o monitoramento eletrônico em detentos que saem durante o dia para atividades de trabalho ou estudo. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.

Caso Alstom
A Justiça suíça inocentou o ex-banqueiro Oskar Holenweger, acusado de pagar comissões ilícitas para a Alstom, das acusações de lavagem de dinheiro e falsificação de documentos. A empresa está sob investigação em quatro países sob suspeita de ter pago propina a políticos para obter contratos. Para a Justiça suíça, não há provas de que o banqueiro sabia de pagamento de propina. A notícia é do jornal Folha de S. Paulo.

Usina de Jirau
O Ministério Público do Trabalho em Rondônia pediu a suspensão do processo que tramita na 3ª Vara do Trabalho em Porto Velho, até que se cumpra o acordo coletivo de trabalho, com prazo previsto para o dia 31 de julho deste ano, feito entre o Sindicato dos Trabalhadores na Construção Civil em Rondônia (Sticcero) e a construtora Camargo Correia, responsável pelas obras de construção da Usina Hidroelétrica de Jirau, no rio Madeira. A informação é do jornal DCI.

Reestruturação da Gradiente
A fabricante de eletroeletrônicos Gradiente concluiu um amplo programa de reestruturação que permitirá recolocar a marca no mercado nacional. Após a renegociação da dívida com credores dentro de um plano de recuperação extrajudicial e a adesão ao programa de parcelamento de tributos federais (Refis) — no sentido de equacionar débitos fiscais —, espera-se que a empresa volte a produzir no segundo semestre, com início das vendas ao mercado nos três últimos meses do ano. A notícia é do jornal O Globo.

Panteras negras
A Terceira Corte Federal de Apelações dos EUA ordenou a revisão da sentença do ativista Mumia Abu-Jamal, do grupo Panteras Negras. Ele está no corredor da morte há 29 anos pela morte de um policial na Pensilvânia. Segundo a corte, o júri que o condenou em 1982 não havia recebido instruções claras sobre o caso. A acusação terá seis meses para escolher entre uma nova sentença, na qual a pena de morte pode ser confirmada, ou aceitar a condenação à prisão perpétua. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.

Nova investigação
Enquanto advogados são condenados a reduzir valores excessivos cobrados em ações, a entidade que os representa, a Ordem dos Advogados do Brasil, está enfrentando investigação na Secretaria de Direito Econômico, do Ministério da Justiça. A discussão envolve as tabelas de honorários estabelecidas pela entidade, que indicam quantias mínimas a serem cobradas dos clientes. Segundo o jornal Valor Econômico, os valores foram questionados pelo Ministério Público de Minas Gerais no ano passado.

Quebra de sigilo
A Justiça mandou quebrar sigilo bancário do Legislativo de Mato Grosso do Sul. Ela foi ordenada após pedido de aposentado para averiguar supostos desvios. Segundo o jornal Folha de S. Paulo, o presidente Jerson Domingos afirma que não foi notificado. A notícia também foi publicada no jornal O Globo.

Conciliação no TRF
Os Tribunais Regionais Federais do país deram início a uma nova rodada de mutirões de conciliação para solucionar processos judiciais que envolvem contratos de compra de imóveis pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), via Caixa Econômica Federal (CEF). O TRF da 3ª Região tem como meta promover em São Paulo, até sexta-feira (29/4), a conciliação em 200 processos sobre o tema. No primeiro dia do evento, dos 50 processos analisados, 70% terminaram em acordo. A informação é do jornal Valor Econômico.

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O Superior Tribunal de Justiça decretou segredo de Justiça para o pedido de liberdade da promotora Deborah Guerner e seu marido, Jorge Guerner, presos por suspeita de envolvimento no escândalo do mensalão do DEM, contam os jornais Diário do Nordeste, Folha de S.Paulo e O Globo. De acordo com o Correio Braziliense, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho assume o caso.

Dias parados
Diante da paralisação nacional dos juízes federais, marcada para quarta-feira, o Conselho da Justiça Federal decidiu descontar um dia de salário dos magistrados que aderirem ao movimento. O corte foi aprovado em sessão do CJF, seguindo uma proposta de seu presidente, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Ari Pargendler. A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) declarou que “tomará as medidas cabíveis, administrativas e judiciais” contra a posição do CJF. As informações são dos jornais Valor Econômico e Folha de S.Paulo.

Banqueiro da Alstom
A Justiça suíça inocentou o ex-banqueiro Oskar Holenweger, acusado de ter pago propinas milionárias a funcionários públicos no Brasil em nome da Alstom para garantir contratos públicos. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, o Tribunal Penal Federal da Suíça aceitou o argumento de que ele cumpria determinações da empresa e não sabia que, ao fazer as transferências, estava corrompendo funcionários públicos no Brasil.

Justiça do Ceará
De acordo com o jornal Diário do Nordeste, unidades prisionais com estruturas precárias, excesso de lotação e descumprimento de prazos judiciais foram algumas das queixas apresentadas pelo Conselho Nacional de Justiça durante encerramento do II Mutirão Carcerário do Ceará, no Fórum Clóvis Beviláqua. Nas exigências do CNJ para melhoria da Justiça cearense estão a criação de duas novas Varas de Execução Penal para a Capital, contratação de agentes penais e defensores públicos além da construção de uma unidade de segurança máxima e outra de regime semiaberto.

Consulta pública
Os interessados em contribuir com a elaboração do projeto de lei com o qual o Ministério da Cultura irá propor mudanças na Lei de Direito Autoral têm até sábado (30/4) para enviar as sugestões à Diretoria de Direitos Intelectuais do Ministério. O anteprojeto de lei indica sete pontos que, segundo a diretoria, necessitam ser aperfeiçoados para regulamentar o uso não apenas de textos literários, de composições musicais, fotografias, mas também de obras intelectuais como sermões, conferências, programas de computador, enumera o jornal DCI.

Fraude contra penhora
O jornal Valor Econômico conta que o Conselho Nacional de Justiça está conseguindo impedir uma manobra utilizada por devedores para não ter contas bancárias penhoradas. Eles sacavam seus recursos e depositavam em cooperativas de créditos, que não estavam incluídas no Bacenjud, ferramenta eletrônica criada em 2001 pelo Banco Central. Desde abril, essas instituições passaram a ser cadastradas no sistema. Com isso, recebem ordens diretas para o cumprimento de determinações judiciais, como já ocorria com os bancos.

Morte por encomenda
A Corregedoria de Justiça de Minas Gerais informou que vai investigar um suposto plano do ex-policial Marcos Aparecido dos Santos, o Bola, para matar a juíza do caso da morte de Eliza Samudio, ex-amante do goleiro Bruno Fernandes, o delegado Edson Moreira, chefe do Departamento de Investigação de Homicídios e Proteção à Pessoa (DIHPP), e o advogado José Arteiro Cavalcante Lima, assistente de acusação do Ministério Público e um dos advogados de Sônia de Fátima, mãe de Eliza. A denúncia foi protocolada por José Arteiro na última segunda-feira. A notícia é dos jornais O Globo e Folha de S.Paulo.

Vaga para Procuradoria
Em entrevista ao jornal Correio Braziliense, Alexandre Camanho, atual chefe da Procuradoria Regional da 1ª Região, afirmou que é a favor da possibilidade de integrantes do MP exercerem cargos eletivos no Legislativo e no Executivo. “Seria valioso para o país que membros do MP, em geral, pudessem se candidatar a cargos eletivos sem abrir mão do cargo. Isso traria uma interação maior entre as instituições, mas não exigiria do membro do MP a renúncia àquilo que foi a sua destinação autêntica”, diz.

OPINIÃO
Visão global
“Da mesma forma que os cidadãos em geral não podem fechar os olhos para as coisas do Direito, o estudioso do Direito não pode limitar-se ao estreito limite das questões jurídicas. O jurista que só conhece Direito acaba por ter do próprio Direito uma visão defeituosa e fragmentada”, escreve o magistrado aposentado João Baptista Herkenhoff em artigo publicado no Jornal do Brasil.

Partido versus coligação
“Embora contrário à prática de convite a deputados para cargos do Executivo, sou de opinião de que, quando o afastamento é inevitável, deve ser convocado o primeiro da lista de suplentes do partido, e não da coligação, visto que essa opção, embora não a ideal, é a que mais se aproxima do respeito ao voto dos eleitores”, escreve Ruy Martins Altenfelder Silva, presidente da Academia Paulista de Letras Jurídicas, em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo.

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Pelo menos 24 suplentes que exercem mandato na Câmara dos Deputados voltarão suas atenções nesta semana ao Supremo Tribunal Federal. Depois de a atual legislatura chegar quase a três meses, finalmente os ministros da Suprema Corte definirão se as cadeiras de parlamentares que se licenciaram devem ser ocupadas por suplentes da coligação ou do partido. O julgamento está marcado para próxima quarta-feira (27/4). Caso a maioria decida que o direito é do partido, haverá mudança em 24 das 49 cadeiras de deputados licenciados para o exercício de cargos no Poder Executivo. A notícia foi publicada no jornal Correio Braziliense.

Ficha Limpa
A decisão do Supremo Tribunal Federal de vetar a aplicação da Ficha Limpa nas eleições do ano passado ainda provoca expectativas e dúvidas sobre quem serão os novos parlamentares e mexe com os ânimos tanto dos que devem voltar quanto dos que assumiram no lugar dos fichas-sujas barrados nas urnas no ano passado. De acordo com o jornal O Globo, muitos dos que hoje têm em mãos os diplomas e foram empossados estão dispostos a lutar até na Justiça para manter os mandatos, o que poderá prolongar ainda mais o impasse.

Critérios para concessão
O Ministério da Previdência trabalha em um conjunto de normas para limitar os critérios de concessão de pensões por morte no Brasil. O objetivo é reduzir o altíssimo deficit previdenciário e evitar que pessoas que não necessitem do benefício sejam contempladas. A proposta será apresentada ao Palácio do Planalto, para então negociar as eventuais alterações com as centrais sindicais e setores do próprio governo. A princípio, essas normas englobariam o serviço público e o regime geral da Previdência. A notícia é do jornal Folha de S. Paulo.

Pandora do lixo
As denúncias que envolvem a promotora de Justiça Deborah Guerner revelam uma teia de ligações com outras histórias nebulosas do Distrito Federal. Influente até a deflagração da Operação Caixa de Pandora, ela tinha conexões com políticos e empresários e pode comprometer a biografia de muita gente caso resolva detalhar reuniões e acordos que viu acontecer. De acordo com o Ministério Público Federal, Deborah simula loucura para driblar os efeitos de possíveis condenações no Conselho Nacional do Ministério Público e na Justiça. Caso aceite, por exemplo, participar do benefício da delação premiada, Deborah tem potencial para comprometer muitas autoridades e empresas, principalmente as interessadas no mercado do lixo. A notícia é do jornal Correio Braziliense.

Guerra fiscal
A confirmação de que a Foxconn, maior exportadora da China, vai produzir no Brasil a segunda geração do tablet da Apple, o iPad 2, abriu uma guerra entre municípios pelo investimento bilionário, de acordo com reportagem de Lino Rodrigues publicada na edição deste domingo do jornal O Globo. Maior fabricante de eletrônicos do planeta, a taiwanesa Foxconn acenou com um desembolso de até US$ 12 bilhões. Pelo menos duas cidades da região de Campinas saíram à caça desse dinheiro: Jundiaí, a cerca de 60 quilômetros de São Paulo, e a vizinha Indaiatuba. Ambas já abrigam unidades da multinacional. Ao contrário de Indaiatuba, que confirma ter apresentado um pacote de isenções, Jundiaí negocia em silêncio.

Promessa é dívida
Enquanto a sociedade civil começa a se mobilizar para levar ao Congresso a lei que obriga presidente, governadores e prefeitos a apresentar um programa de metas concretas a partir das promessas de campanha, os municípios que aprovaram a norma por conta própria não conseguem cumpri-la. Levantamento do jornal Folha de S. Paulo, mostra que das 13 cidades paulistas que adotaram a regra, apenas 7 apresentaram o planejamento no prazo, de 90 dias após a posse.

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As comissões de Ciência e Tecnologia e de Direitos Humanos do Senado aprovaram o projeto de lei que acaba com o sigilo indeterminado de documentos públicos. Segundo os jornais Correio Braziliense, O Estado de S. Paulo, O Globo e Folha de S.Paulo, a proposta segue para análise da Comissão de Relações Exteriores. Se aprovada, vai para votação em plenário. Pela proposta, os documentos serão classificados como “ultrassecretos, secretos e reservados” e permanecerão sob sigilo pelo prazo de 25, 15 e cinco anos, respectivamente, com possível prorrogação.

União homossexual
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aplicou a Lei Maria da Penha em uma ação de lesão corporal envolvendo um casal homossexual, noticiam os jornais Diário do Nordeste, Correio Braziliense e O Estado de S. Paulo. A lei criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. O caso em questão envolve o cabelereiro Adriano Cruz de Oliveira, agredido com uma garrafa por seu companheiro, Renã Fernandes Silva.

HC e chimpanzé
Os jornais Folha de S.Paulo, O Estado de S. Paulo e Correio Braziliense informam que a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio negou o pedido de Habeas Corpus para o chimpanzé Jimmy, que há mais de dez anos está no Zoonit, em Niterói (RJ). A mulher do médico, a procuradora Larissa Maria Sacco, 32, o acompanha na fuga e está grávida de gêmeos. Ela já tinha engravidado no ano passado, mas perdeu o bebê.

Feriado prolongado
O jornal Folha de S.Paulo noticia que magistrados e servidores do Judiciário de sete estados e no Distrito Federal terão o feriadão de Tiradentes e Páscoa começando um dia antes. Já nesta quarta-feira (20/4) não haverá expediente nos fóruns e tribunais de MG, GO, MA, AL, TO, RR, AP e DF. Os cartórios judiciais estão fechados, e os prazos processuais, suspensos. Apenas os casos de urgência, como julgamentos de habeas corpus, serão atendidos por juízes de plantão.

Briga de tablets
A Apple abriu um processo contra a coreana Samsung Electronics, alegando que a linha Galaxy de celulares e tablets da companhia rival copia “escancaradamente” os iPhones e iPads, num novo sinal das crescentes tensões de propriedade intelectual no mercado de dispositivos móveis. A Apple alega que a Samsung se aproveitou dos avanços da Apple para utilizá-los em sua linha de smartphones Galaxy S 4G, Epic 4G e Nexus S, e em seu tablet Galaxy Tab, um dos mais populares depois do iPad. As informações são do jornal Diário do Nordeste.

Penhora incabível
Segundo o jornal DCI, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que apesar da natureza alimentícia do honorário advocatício, sua cobrança não justifica a penhora do bem família, imóvel que serve de habitação para a entidade familiar. O ministro Aldir Passarinho Junior, relator do caso, explicou que os honorários não estão abarcados pela lei de impenhorabilidade.

Operação Guilhotina
A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu Habeas Corpus a 40 pessoas, entre policiais civis e militares, presos na Operação Guilhotina em fevereiro. Segundo os jornais Correio Braziliense e O Estado de S. Paulo, entre os presos que ganharão liberdade está o ex-subchefe da Polícia Civil Carlos Antônio de Oliveira. O grupo é acusado de formação de quadrilha armada, peculato, corrupção passiva, comércio ilegal de arma de fogo e extorsão qualificada.

Abandono afetivo
O Jornal do Brasil lembra do projeto de lei que pretende obrigar pais ou filhos ausentes a pagarem indenização por danos morais. Apesar de todas as garantias previstas em lei, que prevêem as obrigações familiares de pais e filhos, não são raros os casos em que a falta de afeto entre os entes vai parar na Justiça. Sob o argumento de tentar evitar danos – ou pelo menos minimizar os problemas causados pela rejeição – é que a proposta surgiu.

Preferência pelo papel
Advogados ainda resistem em enviar petições por meio eletrônico, conta o jornal Valor Econômico. É o caso, por exemplo, do primeiro fórum digital do país, no bairro da Freguesia do Ó, em São Paulo, onde há luta para vencer a resistência de profissionais. A unidade, inaugurada em julho de 2007, está abarrotada de papéis. Há uma fila com aproximadamente 18 mil petições para serem virtualizadas.

Lentidão eletrônica
Enquanto isso, o jornal Folha de S.Paulo noticia que apontadas como soluções para agilizar o Judiciário, a digitalização dos processos e a contratação de mais servidores não são eficientes sem a reestruturação das varas. A conclusão é do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e do Conselho Nacional de Justiça em estudo sobre o custo de ações de execução fiscal, que permite a cobrança de créditos da União, na Justiça Federal.

Quebra de decoro
De acordo com o jornal O Globo, o Conselho de Ética da Câmara vai tentar ouvir Durval Barbosa, delator do esquema de corrupção do governo do Distrito Federal para o processo contra a deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF), Carlos Sampaio (PSDB-SP). Roriz foi flagrada recebendo R$ 50 mil de Barbosa e é acusada de quebra de decoro parlamentar no Conselho. Durval só irá depor se quiser já que o órgão não tem poder de convocação.

Liminar barra CPIs
O PT conseguiu uma liminar para suspender a formação das cinco CPIs criadas pela base de apoio ao governador Geraldo Alckmin na Assembleia. A decisão é do desembargador Armando Toledo, do Tribunal de Justiça de São Paulo, em resposta a um requerimento do deputado Antonio Mentor – ex-líder petista na casa. O jornal O Estado de S. Paulo afirmou que, no despacho, Toledo estabelece prazo de dez dias para que a Assembleia forneça mais informações sobre a instalação das CPIs, “momento em que será reapreciada a liminar”.

Dois lados
O advogado Sebastião Alves dos Reis Júnior, indicado pela presidente Dilma Rousseff para ser ministro do Superior Tribunal de Justiça, participou da defesa de dois lados em um processo judicial que chegou ao próprio STJ. Isso é ilegal e ele afirma que cometeu um equívoco, explica o jornal Diário do Nordeste. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, essa troca de lado, juridicamente conhecida como patrocínio simultâneo ou tergiversação, é considerada ilegal e prevista como crime pelo Código Penal, podendo dar de seis meses a três anos de prisão, além de multa.

Cães e gatos
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, legisladores de Teerã, no Irã, propuseram recentemente uma lei que criminaliza ter um animal de estimação, incluindo o ato como passível de punição diante do código penal do país. A lei afirma que, além de ameaçarem a saúde pública, os animais são também um “problema cultural, uma imitação cega da cultura ocidental”.

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O Diário Oficial da União publica mensagem da Presidência da República encaminhada ao Senado com os nomes dos indicados às vagas de ministros do Superior Tribunal de Justiça, conta o jornal O Globo. Os três indicados ocuparão cargos de ministro, na vaga de advogado. São eles: Ricardo Villas Bôas Cueva, Antonio Carlos Ferreira e Sebastião Alves dos Reis Júnior. Os três nomes foram indicados para vagas desocupadas em função da aposentadoria dos ministros Nilson Naves, Antônio de Pádua Ribeiro e Humberto Gomes de Barros.

Tríplice de quatro
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, terá três concorrentes na disputa pela recondução ao cargo. Embora a nomeação do procurador que comandará o Ministério Público Federal pelos próximos dois anos seja de livre escolha da presidente da República, Dilma Rousseff, a disputa oficial se inicia nas eleições para a lista tríplice da Associação Nacional dos Procuradores da República. Os adversários são Rodrigo Janot, ex-diretor-geral da Escola Superior do Ministério Público da União e Antonio Carlos Fonseca, subprocurador-geral que atua no Superior Tribunal de Justiça e Ela Wiecko, ex-presidente da ANPR. A informação é do jornal Correio Braziliense.

Bullying
O jornal O Estado de S. Paulo informa que promotores da Infância e Juventude de São Paulo querem que o bullying seja considerado crime. Um anteprojeto de lei elaborado pelo grupo prevê pena mínima de um a quatro anos de reclusão, além de multa. Se a prática for violenta, grave, reiterada e cometida por adolescente, o autor poderá ser internado na Fundação Casa, a antiga Febem. A proposta prevê que poderá ser penalizada a pessoa que expuser alguém, de forma voluntária e mais de uma vez, a constrangimento público, escárnio ou qualquer forma de degradação física ou moral, sem motivação evidente estabelecendo relação desigual de poder.

Prova semelhante
A prova de concurso para juiz de Direito substituto do Distrito Federal, feita no domingo (17/4), foi anulada. O motivo, segundo a Comissão do Concurso, é a semelhança entre as questões de Direito Penal e de Direito Processual Penal desta prova com a que aconteceu em 2007, informa o jornal Correio Braziliense. Segundo nota divulgada no site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a decisão de cancelar a prova objetiva foi unânime. Ainda não há nova data para a avaliação.

Tradução pro português
Projeto do deputado Raul Carrion (PCdoB) que obriga a tradução de expressões ou palavras estrangeiras para a língua portuguesa, sempre que houver no idioma uma palavra ou expressão equivalente, deve ser votado nesta semana, no plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. O projeto, proposto em agosto de 2009, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e encaminhado ao plenário. Segundo o parlamentar, o objetivo é fazer que um maior número de pessoas compreenda o que está sendo veiculado. A notícia é do jornal Zero Hora.

PAC sem Legislativo
O Programa de Aceleração do Crescimento entrou no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012 na lista de “despesas inadiáveis”, informa o jornal Folha de S.Paulo. A regra permite gastar os recursos do programa sem autorização do Legislativo.

Saúde do idoso
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em recurso em que a Cooperativa de Serviços de Saúde dos Vales do Taquari e Rio Pardo Ltda. (Unimed) diz que a aplicação do Estatuto do Idoso em contrato de plano de saúde firmado antes de sua entrada em vigor viola o ato jurídico perfeito. É questionada decisão que entendeu ser abusivo aumento por idade, explica o jornal DCI.

Código Florestal
Reportagem do jornal Correio Braziliense diz que se for aprovado no Congresso com todas as alterações previstas, o novo Código Florestal Brasileiro beneficiará pelo menos 15 deputados federais e três senadores integrantes da bancada ruralista, que faz forte lobby para que a proposta entre em votação no plenário da Câmara ainda neste semestre. Os 18 parlamentares foram multados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em razão de algum crime ambiental.

Aposentadoria publicada
O jornal DCI lembra que o Diário Eletrônico da Justiça publicou a aposentadoria do ministro Aldir Passarinho Junior do Superior Tribunal de Justiça. Ele se aposenta 11 anos antes da idade para a compulsória. O ministro avaliou que já cumpriu sua missão na magistratura — só no STJ, em 13 anos, foram 114 mil processos julgados.

Lei da Cadeirinha
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, na capital paulista, a CET aplicou 1.714 multas pela falta da cadeirinha de setembro de 2010, quando a regra começou a ser aplicada, a fevereiro deste ano. Até então, no transporte de crianças era exigido apenas que as de até dez anos fossem levadas no banco traseiro com cinto.

Bens seqüestrados
De acordo com o jornal O Globo, a Justiça de Jandir (SP) determinou o sequestro de 12 bens imóveis pertencentes ao ex-prefeito da cidade Paulo Bururu e sua mulher, com base na Lei de Lavagem de Dinheiro. Na representação, os promotores sustentaram que é enorme o volume de negócios feitos por Paulo Bururu durante sua gestão como prefeito de Jandira e após o término de seu mandato. “Muitos imóveis foram adquiridos à vista, em dinheiro em espécie, sendo que numa oportunidade houve transferência bancária no valor de R$ 200 mil” diz o Ministério Público.

Compra de votos
O ex-prefeito de Bom Jesus do Tocantins (TO) Jairton Castro da Silva (DEM) foi condenado a 18 meses de prisão por compra de votos. Como noticia o jornal Folha de S.Paulo, a decisão foi publicada no Diário da Justiça Eleitoral do Tocantins. Segundo a Lei Eleitoral, a pena pela acusação de compra de votos pode ser de até quatro anos de prisão. Silva foi ainda condenado por crime continuado.

Alterações tributárias
A avalanche diária de alterações na legislação fiscal promovidas pela União, estados e municípios é o maior desafio das empresas brasileiras para se manterem atualizadas na área tributária, conta o jornal DCI. Esse é o principal obstáculo para 43,4% das 441 empresas que responderam questionários da pesquisa “Impacto das Mudanças na Legislação Tributária na Rotina Fiscal das Empresas”, realizada pela FiscoSoft.

Direito Comercial
Como noticia o jornal Valor Econômico, o Ministério da Justiça criará, num prazo de 40 dias, uma comissão de juristas para elaborar o anteprojeto de um novo Código Comercial, com o objetivo de reunir princípios e normas aplicáveis à atividade empresarial. Atualmente, essas regras estão espalhadas entre o Código Civil, de 2002, e uma série de leis específicas — como a das Sociedades Anônimas, a de Falências e a de Títulos de Crédito Comercial.

Objetivo eleitoreiro
“A pretensão do Executivo de reduzir os itens blindados contra cortes pode ser positiva, se resultar em maior flexibilidade e maior racionalidade no uso de recursos. Mas o resultado pode ser simplesmente maior liberdade para manejar verbas com objetivos partidários e eleitorais. A experiência aponta esta segunda hipótese como a mais provável”, diz editorial do jornal O Estado de S. Paulo sobre o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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O Supremo Tribunal Federal decidiu pular uma etapa na tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada por partidos da oposição contra a regra que prevê que o governo fixe até 2015 o salário mínimo por meio de decreto e não mais por lei aprovada pelo Congresso, conta o jornal Folha de S.Paulo. Com a decisão, a Corte não irá julgar liminar no caso, apenas o mérito em definitivo.

Crescimento acelerado
O jornal DCI noticia que, impulsionado por uma expansão no faturamento de 25% em 2010, o Geraldo Nogueira da Gama Advogados planeja crescer neste ano. Fundado pelo ex-secretário da Justiça do Rio Grande do Sul Geraldo Nogueira da Gama, o escritório gaúcho espera aumentar suas receitas de 35% a 40% em 2011, índice elevado em comparação com outras bancas abrangentes e trazido especialmente pelo planejado enfoque no direito tributário. “Essa é uma fonte inesgotável de processos e procedimentos”, afirma o sócio fundador.

Dados dos IPs
Uma decisão unânime da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ordenou que um provedor de internet forneça dados relativos a contratantes que utilizaram determinados IPs, abreviação para Internet Protocol, das 22h do dia 19 de setembro de 2009 às 00:44 h do dia seguinte. O IP identifica o computador que recebeu ou forneceu dados de outra máquina. A medida foi tomada considerando a obrigatoriedade de registro de acesso a serviços, como e-mail, pelos provedores imposta pelo antigo texto do anteprojeto do Marco Civil da Internet, explica o jornal Valor Econômico.

À espera da reforma
O jornal Correio Braziliense publica reportagem sobre como a reforma do Código Penal ficou muito tempo à espera de votação. Editado por um decreto-lei em 1941, durante o Estado Novo de Getúlio Vargas, o Código é criticado por juristas e advogados por apresentar medidas que não acompanharam mudanças da sociedade e transformou-se em uma colcha de retalhos, com emendas feitas ao longo dos anos para torná-lo menos anacrônico. Em dezembro de 2000, uma comissão formada por juristas da área criminal criou um documento com sugestões para iniciar as reformas.

Charges de Maomé
Um tribunal jordaniano anunciou que o início do julgamento contra 20 editores, desenhistas e jornais dinamarqueses que publicaram caricaturas consideradas ofensivas do profeta Maomé será nesta quarta-feira (20/4). Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o processo foi apresentado pela plataforma “O profeta de Deus nos une”, integrada por acadêmicos jordanianos, deputados, sindicatos, jornalistas, advogados e políticos.

Linhas de transmissão
De acordo com o jornal DCI, a Justiça Federal de Rondônia validou o licenciamento prévio da Norte Brasil Transmissora de Energia S.A. e Estação Transmissora de Energia S.A. para implantação das linhas de transmissão de energia elétrica das Usinas Hidroelétricas de Santo Antônio e Jirau. A 5ª Vara Federal de Porto Velho negou pedido liminar feito na ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal contra o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis, a Norte Energia, a Estação Transmissora de Energia e a Interligação Elétricas do Madeira.

Justiça leiga
A demissão de uma professora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, com acusações de agressão de um lado e assédio moral de outro, pode vir a ser resolvida em Roma, última instância da Igreja Católica, à qual a universidade é vinculada. Pela primeira vez, o Tribunal Eclesiástico de São Paulo, ligado à Cúria Metropolitana, acostumado a tratar questões matrimoniais, julgou um assunto interno da PUC como esse.

O caso agora levanta uma polêmica que envolve o meio jurídico e o direito canônico. O reitor da PUC, Dirceu de Mello, diz que a sentença do tribunal não tem de ser seguida pela universidade, pois não tem efeito civil, explica o jornal O Estado de S. Paulo.

Propina da Alstom
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que Robson Marinho, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, deve ser investigado sob suspeita de ter recebido propina da Alstom. Como noticia o jornal Folha de S.Paulo, ele só pode ser investigado em processos criminais pelo STJ por ser conselheiro do Tribunal de Contas e gozar de foro privilegiado. O pedido de investigação foi feito pela Procuradoria-Geral da República.

Longas jornadas
O jornal DCI informa que a Justiça do Trabalho condenou a Claro a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 1 milhão. O Ministério Público do Trabalho na Paraíba, em ação civil pública, acusava a empresa de telefonia de aplicar jornada extenuante aos seus empregados e de desrespeitar o intervalo interjornada, o repouso remunerado e agir com abusividade na utilização das escalas de sobreaviso.

Apostas ilegais
Três dos maiores sites de poquer online foram retirados da internet pelo FBI, devido a uma ordem da justiça norte-americana, que investiga as denúncias de fraude bancária, lavagem de dinheiro, suborno e apostas ilegais. Onze executivos foram acusados de contornar as leis de jogo dos Estados Unidos, enganando os órgãos regulares e os bancos. Os donos dos sites “PokerStars”, “Full Tilt Poker” e “Absolut Poker” estão entre os acusados, conta o Jornal de Notícias.

Sociedades controladas
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que dois sócios cotistas de um grupo familiar tenham acesso às informações envolvendo empresas coligadas das quais não tinham participação direta. Para a 4ª Turma, participantes de sociedade holding têm legitimidade para pleitear documento de sociedades controladas, das quais não tenham participação no quadro societário. A notícia é do jornal DCI.

Mais celeridade
Responsável pela denúncia do mensalão no Supremo Tribunal Federal, o ex-procurador-geral da República Antonio Fernando de Souza critica a demora da Polícia Federal em investigar os desdobramentos do caso, noticiam os jornais Folha de S.Paulo e Jornal do Brasil. Ele diz haver elementos suficientes para condenar os 30 réus citados na denúncia.

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A revista Veja desta semana revela os motivos pelo qual o ministro Cesar Asfor Rocha, favorito à vaga no Supremo Tribunal Federal no início do ano passado, acabou ficando de fora da disputa. Segundo ele, a desistência deveu-se ao envolvimento de seu nome em um suposto caso de suborno. Interlocutores do ex-presidente Lula disseram à revista que Asfor Rocha não seria o escolhido para o Supremo, já que um amigo de confiança do então presidente havia acusado o ministro do Superior Tribunal de Justiça de pedir dinheiro para julgar um recurso na Corte.

Para preservar sua “dignidade pessoal”, Asfor Rocha informou ao presidente do Congresso José Sarney que não tinha interesse na indicação e pediu que o senador comunicasse a decisão a Lula.

Cartão amarelo
O Tribunal de Contas da União contrariou recomendação da área técnica e não aplicou multa ao Ministério do Esporte relativa a contrato de serviços de consultoria para a próxima Copa do Mundo, informa o jornal Folha de S.Paulo. O relator do processo, ministro Valmir Campello, reconheceu fragilidades no controle. Mas retirou a multa dizendo que, para a Copa, a orientação “é no sentido de prevenir a ocorrência de prejuízos e atuar de forma pedagógica, no máximo de cooperação com a administração, objetivando prevenir atraso de modo a comprometer a realização do evento”.

Partido extinto
A Suprema Corte Administrativa do Cairo ordenou a dissolução do Partido Nacional Democrático, dirigido pelo ex-presidente Hosni Mubarak, que renunciou ao poder no dia 11 de fevereiro passado, pressionado por um levante popular que durou 18 dias. Segundo os jornais O Globo, Zero Hora, Correio Braziliense, Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo, a determinação atende a uma das principais exigências dos manifestantes contrários ao regime de Mubarak.

Cláusulas obscuras
O jornal Diário do Nordeste noticia que a Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 221, de 2011, que torna nulas as cláusulas de contratos de fornecimento de produtos e serviços que surpreendam o consumidor em razão de dubiedade, obscuridade, contradição ou vício de linguagem. A proposta, do deputado federal Sandes Júnior (PP-GO), também passa a considerar como prática abusiva deixar de entregar ao consumidor uma via do contrato.

Novas despesas
De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, propostas transformadas em leis para melhorar a vida dos cidadãos e servidores das cidades estão gerando gastos com custeio e investimentos obrigatórios para as prefeituras em um ritmo alucinante. A cifra dos novos encargos ameaça inviabilizar as administrações. O aumento previsto nas despesas é de R$ 75,3 bilhões anuais, ante cerca de R$ 53 bilhões da receita do Fundo de Participação dos Municípios.

Crepúsculo do berlusconismo
O chefe do governo italiano, Silvio Berlusconi, atualmente envolvido em três processos, desafiou abertamente os juízes que julgam seu caso. “Não existe um crepúsculo do berlusconismo”, afirmou, em um comício de apoio a Letizia Moratti, atual prefeita de Milão e de novo candidata às eleições municipais em maio. “Faço uma aposta: vocês não conseguirão se livrar de mim, não é desta vez”, acrescentou Berlusconi, dirigindo-se à promotoria de Milão. A notícia é do Jornal do Brasil.

Impressão digital
Toda vez que o gatilho de uma arma é puxado, as ranhuras deixadas pela bala no interior do cano ficam impressas antes de atingir o alvo. As marcas, vistas apenas com o auxílio de um microscópio, têm características únicas, como uma impressão digital ou o número do chassi de um veículo. Desde fevereiro deste ano, os peritos do Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Distrito Federal contam com a ajuda de um aparelho que permite confrontar os rastros de diferentes tipos de munição e apontar de quais armas elas saíram. É o Sistema Automatizado de Comparação de Balística (SACB), conta o jornal Correio Braziliense.

Prova do bullying
Há seis meses, pais passaram a registrar em cartório ofensas sofridas pelos filhos vítimas de cyberbullying. O documento é usado para provar agressões virtuais em processos movidos contra autores mesmo que as mensagens venham a ser retiradas das redes sociais. Como noticia o jornal Diário do Nordeste, no 26º Cartório de Notas da Praça João Mendes, no centro da capital paulista, foram registrados sete desses documentos nesse período.

Notificação ao conselho
Enquanto isso, como noticia o jornal Extra, apesar de a lei determinar, escolas fluminenses não notificam casos de bullying em conselhos tutelares ou na Polícia. O deputado autor do texto, André Corrêa (PPS), atual líder do governo na Alerj, admite que a regra não vingou. Até agora, segundo o parlamentar, nenhuma escola foi multada.

Violência nas escolas
A violência nas escolas vai ser o tema de uma audiência pública, às 9 horas desta segunda-feira, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado. A audiência ocorre poucos dias depois da morte de 12 crianças por um ex-aluno de uma escola municipal em Realengo, no Rio de Janeiro. A notícia é do Jornal do Brasil.

Rádio laranja
O peemedebista Jader Barbalho, que está prestes a reassumir o cargo de senador, confirmou ser dono de metade de uma TV não declarada por ele à Receita Federal e à Justiça Eleitoral, informa a revista Veja. Segundo a reportagem, Jader usou um cabo eleitoral como laranja para esconder a propriedade da empresa.

Texas paulista
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, a construção de presídios acabou com a vida pacata e transformou cidades do oeste paulistano no “Texas paulista”, apelido dado pelos próprios detentos por causa da distância da capital e do rígido sistema carcerário. Na última década, 10 municípios que formam um corredor de penitenciárias na região viram o número de roubos e furtos aumentar, em média, 84,7%. Na última década, em todo o estado, o crescimento nas mesmas modalidades criminosas foi sete vezes menor, de 12,1%.

Mutirão carcerário
Como informa o jornal A Crítica, o início efetivo dos trabalhos do mutirão carcerário em Mato Grosso do Sul será no dia 27 de abril e o encerramento no dia 27 de maio, sem prorrogação. Neste ano, os trabalhos envolverão todas as varas criminais das comarcas, com o reexame de todos os inquéritos e processos de presos provisórios, bem como todos os processos de presos condenados – definitivos ou provisórios – dos regimes fechado, semiaberto e aberto.

Cláudia e Gurgel
O jornal O Globo diz que o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e sua mulher, Cláudia Sampaio Marques, subprocuradora, formam uma dupla temida, já que concentra-se nas mãos dos dois o poder de decidir se deve ou não ser aberta investigação criminal contra políticos com foro no Supremo Tribunal Federal. Pela lei, cabe ao procurador- geral opinar sobre arquivamento ou abertura de processo contra deputados federais, senadores e até contra a presidente da República.

Contencioso de massa
A revista Exame conta como o J. Bueno e Mandaliti – Sociedade de Advogados se tornou o maior escritório do Brasil quando se fala em número de advogados. Segundo a reportagem, cada aspecto do negócio é pensado para baratear a linha dos custos e fazer sobrar um dinheirinho no fim do mês. Os processos, por exemplo, são impressos em frente e verso. Mas a orientação é só imprimir o necessário: na maioria dos casos, os advogadosleem os processos na tela do computador mesmo. Um programa eletrônico rastreia os Diários Oficiais do país inteiro para acompanhar a evolução dos processos. São 10 mil publicações sobre processos detectadas por dia.

COLUNAS
Eleições na OAB-RJ
Segundo a coluna do jornalista Ancelmo Gois, do jornal O Globo, “há uma articulação para fazer de Nilo Batista candidato a presidente da OAB-RJ na eleição do ano que vem”.

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O Senado aprovou projeto que suspende a aposentadoria, paga pelo Congresso, aos parlamentares que tenham os mandatos cassados. O texto também determina que os deputados e senadores que renunciarem aos mandatos para evitar a cassação percam a aposentadoria, conta o jornal Folha de S.Paulo. Como o projeto foi aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Assuntos Sociais, sem a necessidade de passar pelo plenário, segue diretamente para análise da Câmara.


Data alternativa
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ricardo Lewandowski, disse que é a favor do desarmamento e apoiou a realização de um plebiscito para consultar novamente a população sobre a proibição ou não do comércio de armas no país. Para ele, sempre que há um fato novo, essas consultas devem ser feitas. A data ideal, informa, seria 15 de novembro. “Como cidadão eu me manifesto favoravelmente ao desarmamento total dos cidadãos, deixando (as armas) apenas às autoridades”, afirmou. A notícia é dos jornais Diário do Nordeste e Jornal do Brasil.


Matéria empresarial
Como adiantou a revista Consultor Jurídico, a partir de maio, as empresas paulistas com litígios societários que recorrerem ao Tribunal de Justiça de São Paulo, deverão ter seus processos julgados mais rapidamente e por um grupo de especialistas. Começa a funcionar no mês que vem a Câmara Empresarial da Corte, para julgar questões como brigas entre minoritários, contestações de deliberações sociais ou discussões sobre a saída de um sócio. A informação é do jornal Valor Econômico.


Outro não
A 1ª Vara das Execuções Criminais de Taubaté, em São Paulo, negou novamente o pedido de progressão de regime prisional de Suzane Louise Von Richthofen, acusada de participar do assassinato dos pais Marísia e Manfred von Richthofen. O crime aconteceu em 2002, na casa onde as vítimas moravam. Segundo a juíza Sueli Zeraik de Oliveira Armani, este é um pedido que já foi analisado. As informações são dos jornais O Globo, O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo.


Música alta
O jornal O Globo conta que o promotor de Justiça Marcelo Gomes Maia Pires, da comarca de Pindoretama, no Ceará, é acusado de ameaçar um estudante de 18 anos apontando uma arma para a cabeça dele. O porteiro do condomínio onde os envolvidos residem também teria sido ameaçado. Promotor e estudante teriam se desentendido por causo do barulho de um som, na madrugada do último domingo.


Ambiente precário
Inspeção feita nos presídios do Maranhão por representante do Conselho Nacional de Justiça considerou que nenhuma das unidades masculinas da capital, São Luís, tem condições de abrigar presos, informa o jornal Folha de S.Paulo. “Faltam assistência e segurança nesses locais. A nossa recomendação é que o Estado precisa construir novas unidades com urgência”, disse o juiz-auxiliar do CNJ, Éder Jorge. Segundo ele, a situação carcerária do Maranhão está entre as piores do país.


Tributo da embalagem
O Supremo Tribunal Federal concedeu uma liminar aos fabricantes de embalagens para que deixem de recolher o ISS sobre suas operações. O entendimento é de que as atividades gráficas envolvidas na fabricação de embalagens devem ser tributadas pelo ICMS. A liminar foi concedida, por unanimidade, na análise de uma ação direta de inconstitucionalidade da Associação Brasileira de Embalagem (Abre). A entidade contesta um trecho da Lei Complementar 116, de 2003 que determina a tributação, pelo ISS, das atividades gráficas, explica o jornal Valor Econômico.


Indicação de nomes
O Superior Tribunal de Justiça indicou o desembargador federal Fernando da Costa Tourinho Neto, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasília), e o juiz federal de São Paulo Sílvio Rocha para compor o Conselho Nacional de Justiça. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, na mesma sessão, o tribunal escolheu o desembargador federal Lázaro Guimarães, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Recife), para compor o Conselho Nacional do Ministério Público. Antes de serem empossados, os três indicados precisam ser aprovados pelo Senado e nomeados pela presidente Dilma Rouseff para as vagas destinadas ao STJ.


Em boa hora
O jornal O Estado de S. Paulo informa que a Câmara dos Deputados da Itália votou lei que efetivamente acaba com o processo por corrupção do primeiro-ministro do país, Silvio Berlusconi. O projeto de lei foi aprovado por 314 votos, com 296 deputados votando contra. A aprovação ocorreu em meio a protestos dentro e fora da Câmara. Agora, o projeto de lei irá ao Senado, onde Berlusconi possui uma folgada maioria.


Uso da reclamação
Como noticia o jornal Valor Econômico, o Supremo Tribunal Federal se negou a julgar uma reclamação da IBM para que deixasse de responder, na Justiça do Trabalho, por dívidas trabalhistas de uma empresa de vigilância terceirizada, cuja falência foi decretada no fim de 2009. A IBM alegava que a decisão da 10ª Vara do Trabalho em Campinas – que a condenou a responder pelas dívidas da terceirizada – contraria o posicionamento do próprio Supremo. Isso porque, segundo a IBM, a corte já estabeleceu que todos os débitos contra uma empresa falida devem ser executados no juízo da falência.


Ampliação do expediente
De acordo com o jornal O Globo, pelo menos dois ministros do Supremo Tribunal Federal têm restrições à decisão do Conselho Nacional de Justiça que determinou o horário de funcionamento dos tribunais brasileiros para atendimento ao público. Na opinião de Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski, os tribunais devem ter autonomia administrativa e financeira.


Novo juiz
A defesa do brasileiro Ricardo Costa, que desde dezembro de 2008 está preso no Arizona (EUA) à espera de julgamento sob acusação de abuso sexual de menores, pediu a troca da juíza do caso, informou o jornal Folha de S.Paulo. O julgamento pode ser adiado em pelo menos mais 150 dias se o tribunal acatar o pedido. Está marcado para julho o início do julgamento.


Ensino básico
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo sobre a Lei 11.738, que unificou os vencimentos dos professores da rede pública de ensino básico, diz que “cabe ao Supremo decidir um problema que poderia ter sido evitado, caso governos federal, estaduais e municipais tivessem discutido melhor e com mais racionalidade como aplicar uma lei de fundamental importância para a modernização do ensino básico”.


Plebiscito sobre desarmamento
“Com o país ainda sob o impacto da tragédia de Realengo, surge no Senado a ideia de realizar uma nova consulta popular para tratar do desarmamento. A proposta pode soar simpática, num momento de grande comoção, mas não parece ser o caminho mais adequado -nem o mais eficaz- para reduzir a circulação de armas no país”, diz editorial do jornal Folha de S.Paulo.

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A juíza Ana Paula Martin Tremarim, substituta da 14ª Vara Federal de Brasília, proibiu liminarmente a empresa Tribunal de Justiça Arbitral Internacional das Américas de usar símbolos da República em seus documentos. Como noticia o jornal Folha de S.Paulo, os membros da companhia também não podem ser chamados de “juízes arbitrais”. O Ministério Público Federal afirma que o uso desses símbolos gera confusão nas pessoas que são “intimadas” por uma entidade que não tem vínculo com o Poder Judiciário.

Hora do almoço
O Conselho Nacional de Justiça aprovou alterações na resolução que trata do horário de atendimento ao público pelas cortes. Antes mesmo de ser publicada, a medida que estabeleceu que os tribunais tenham horário corrido das 9h às 18h acabou flexibilizada com a inclusão de um novo parágrafo. O novo texto prevê que as unidades do Judiciário que comprovarem não ter número de funcionários suficiente para cumprir o horário poderão ter intervalo para o almoço. A notícia é dos jornais Correio Braziliense, Diário do Nordeste e Folha de S.Paulo.

Apelo popular
Os líderes partidários no Senado decidiram acelerar a tramitação de um projeto de decreto legislativo estabelecendo um plebiscito, no dia 2 de outubro, sobre a continuidade da comercialização de armas de fogo no país. A discussão só foi retomada após o assassinato de 12 alunos de uma escola do Rio, informam os jornais Correio Braziliense, Folha de S.Paulo, Diário do Nordeste e Zero Hora. O presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), afirmou que a matéria tramitará em regime de urgência, com a leitura do projeto.

Detenção de Mubarak
Os jornais Zero Hora, Jornal do Brasil, Folha de S.Paulo e Correio Braziliense noticiam que o Ministério Público do Egito anunciou que o ex-presidente Hosni Mubarak ficará detido por um período de 15 dias no país. Um comunicado informando a detenção de Mubarak foi postado no Facebook do órgão, que deve investigar acusações de corrupção e abuso de autoridade. Dois filhos do ex-ditador, Alaa e Gamal, também haviam sido detidos pelo mesmo período por ordem do mesmo Ministério Público.

Consulta pública
O Ministério da Justiça lançou um processo de consulta pública online sobre o projeto de reforma do Código de Processo Civil, aprovado em dezembro pelo Senado e encaminhado à Câmara dos Deputados. Entidades e cidadãos terão 30 dias para sugerir mudanças nos mais de mil artigos, que alteram substancialmente a tramitação das ações judiciais e, consequentemente, a rotina dos advogados, explica o jornal Valor Econômico.

Rota da propina
O Ministério Público da Suíça cita ex-diretores da Eletropaulo e um conselheiro do Tribunal de Contas de São Paulo no recebimento de propinas da Alstom para assegurar contratos públicos no Brasil. Transferências entre contas bancárias administradas pela empresa e funcionários públicos de São Paulo fazem parte do ato de acusação contra o ex-banqueiro suíço Oskar Holenweger. Segundo os jornais O Estado de S. Paulo e Jornal do Brasil, Holenweger teria usado mais de US$ 2 milhões para permitir a obtenção de contratos em pelo menos 20 transferências bancárias.

De volta ao cargo
Janete Capiberibe (PSB-AP), candidata a deputada federal mais votada no Amapá, com mais de 28 mil votos, poderá tomar posse na Câmara. A decisão é de Joaquim Barbosa, ministro do Supremo Tribunal Federal, responsável por analisar o recurso de Janete Capiberibe que contestava a Lei da Ficha Limpa. A decisão era esperada porque, em março, o STF autorizou que os ministros liberassem individualmente todos os políticos com registro pendente devido à aplicação da lei, informam os jornais O Globo, Jornal do Brasil e Correio Braziliense.

Fundo de pensão
De acordo com o jornal Valor Econômico, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a mineradora Vale terá que pagar R$ 340 milhões para a Petros, fundo de pensão dos funcionários da Petrobras. O valor é referente a correções inflacionárias resultantes da compra de títulos de ouro da Vale feita pela Petros, em 1988. Na ocasião, a Vale havia feito uma oferta pública de 15 toneladas, das quais 4,8 toneladas foram compradas pela Petros.

Artigos anulados
Os jornais Folha de S.Paulo e Correio Braziliense contam que em longa e apertada sessão o Senado do Uruguai anulou a Lei da Anistia do país, que impedia o julgamento de militares que cometeram crimes durante a ditadura militar (1973-85). Dos 31 senadores, 16 votaram pela anulação de três artigos presentes na lei, que a torna inválida. A medida atinge inclusive o vice-presidente da República, que preside o Senado. O assunto agora será votado na Câmara e depois vai para a sanção do presidente José Pepe Mujica, ex-guerrilheiro e um dos responsáveis por incentivar a anulação.

Acusados de tortura
O governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro (PT), determinou o afastamento de 35 agentes penitenciários denunciados pelo Ministério Público por tortura contra apenados em duas cadeias de Caxias do Sul, na serra gaúcha. Três presos também foram denunciados pela prática do crime. Apesar da decisão, os funcionários da Susepe seguirão recebendo salários. As informações são dos jornais Zero Hora e Jornal do Brasil.

Marcas de fora
O jornal Valor Econômico noticia que empresas estrangeiras têm conseguido, na Justiça, recuperar marcas que tinham sido registradas anteriormente por brasileiras no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). A norte-americana Converse, detentora da marca “All Star”, e a companhia japonesa de eletroeletrônicos Sharp obtiveram decisões favoráveis no Superior Tribunal de Justiça.

Paralisação por um dia
Servidores estaduais e federais de Justiça interrompem as atividades nesta quarta-feira (13/4). As manifestações foram convocadas pela Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados e irão concentrar alguns Estados do País. O jornal Diário do Grande ABC conta que a entidade afirmou que um dos principais motivos para a paralisação é reforçar a necessidade de aprovar a PEC 190, de 2007. A proposta prevê a uniformização do tratamento aos trabalhadores em todas as instâncias do Poder Judiciário brasileiro.

Uso do véu
Editorial do jornal Folha de S.Paulo diz, ao comentar a proibição do véu islâmico na França, que “a roupa e o uso de adereços – como crucifixos ou outros símbolos religiosos – deveriam ser considerados parte integrante do direito à expressão da personalidade, o que inclui a fé. Decerto que em muitos casos o uso do véu é imposto pela família e pode ser um símbolo de sujeição da mulher, mas basta uma que o faça por vontade própria para que a lei resulte em violação de seus direitos”.

Veja o noticiário jurídico dos principais jornais

O Tribunal de Justiça de São Paulo liberou a tramitação do projeto de lei do prefeito Gilberto Kassab que promove a revisão do Plano Diretor da cidade. Segundo os jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo, a discussão estava parada desde agosto de 2010, quando o juiz Marcos de Lima Porta, da 5ª Vara da Fazenda Pública, considerou inválida a proposta por não atender ao Estatuto da Cidade no que diz respeito à participação da população nos debates. A ação foi movida pela União dos Movimentos de Moradia, apoiada por instituições como a Defensoria Pública, o Instituto Pólis e o Movimento Defenda SP.

Paralisação dos servidores
O jornal Valor Econômico lembra que os servidores dos Tribunais de Justiça de todo o país prometem cruzar os braços, nesta quarta-feira (13/4), para tentar negociar uma redução da jornada de trabalho. A paralisação nacional de um dia foi marcada em novembro, depois de a categoria entregar uma pauta de reivindicações ao Conselho Nacional de Justiça, que elevou, por meio de resolução, a carga horária de seis horas para oito horas diárias.

Caráter discriminatório
O Conselho da OAB enviou para o Ministério Público Federal um ofício que pede uma investigação contra o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), informam os jornais O Globo e Folha de S.Paulo. Segundo a OAB, o deputado violou a Constituição por declarações de conteúdo “discriminatório e homofóbico”. Ophir Cavalcante já havia se pronunciado no mesmo sentido. De acordo com ele, as declarações são “incompatíveis com a dignidade do Parlamento e com a relevância do cargo de deputado federal’ e revelam “um preconceito inominável contra os negros”.

Durante fusão
Como noticia o jornal DCI, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de indenização de um ex-empregado da Chocolates Garoto, que foi demitido sem justa causa na época em que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica analisava a fusão da empresa com a concorrente Nestlé. Para os ministros, o acordo firmado entre as empresas perante o Cade não buscava proporcionar garantia de emprego para os trabalhadores das duas empresas.

Inquérito arquivado
De acordo com os jornais O Estado de S. Paulo, O Globo e Folha de S.Paulo, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pediu que o Supremo Tribunal Federal arquive o inquérito que investiga o vice-presidente Michel Temer por suspeita de participação em um esquema de cobrança de propina de empresas detentoras de contratos no porto de Santos (SP).

Trabalho à vista
O Jornal do Brasil noticia que advogados que militam na Justiça Eleitoral já estão se preparando para o que alguns chamam de “temporada de caça” aos governadores eleitos em outubro último. De 8 de fevereiro até o fim da semana passada, chegaram ao Tribunal Superior Eleitoral, oriundos dos tribunais regionais, 11 recursos contra a expedição de diploma (Rceds) e pedindo a cassação dos mandatos dos governadores de dez estados: cinco do Nordeste, quatro da região Norte e um do Sudeste (Minas Gerais). Contra a governadora reeleita do Maranhão, Roseana Sarney (PMDB), há dois recursos.

Usina de Jirau
A Justiça do Trabalho de Rondônia autorizou a volta das obras da construtora Camargo Corrêa na usina de Jirau, em Porto Velho. Como informam os jornais O Globo, O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo, antes mesmo da decisão, operários já haviam definido que retornariam ao trabalho em assembleia promovida pelo Sticcero (Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil). As atividades estavam paradas desde 15 de março, quando uma revolta destruiu parte do canteiro de obras instalado no rio Madeira.

Cartilhas superfaturadas
Os jornais Folha de S.Paulo e Jornal do Brasil informam que o Tribunal de Contas da União confirmou superfaturamento e pagamento por serviços fantasmas em contratos firmados pela Presidência para a impressão de 5 milhões de cartilhas de propaganda do governo Luiz Inácio Lula da Silva, entre 2003 e 2005. O montante desviado, entre itens superfaturados e não entregues ao governo, segundo o TCU, é de cerca de R$ 10 milhões.

OPINIÃO
Prisão especial
Editorial do jornal Folha de S.Paulo, ao comentar o Projeto de Lei 4.208, de 2001, diz que “é importante salientar que, apesar dos avanços do projeto, mais uma vez o Congresso desperdiçou a oportunidade de acabar com um instituto arcaico e injustificável: a prisão especial. O texto aprovado no Senado acabava com esse privilégio e deixava a critério do juiz a segregação do réu que pudesse de fato correr algum perigo no cárcere”.

Crimes da Ditadura
“A criação de uma Comissão da Verdade no país permitirá a reconciliação da sociedade brasileira com seu passado e a consolidação da democracia”, escreve, em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, Amerigo Incalcaterra, representante regional da América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos.

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A Penitenciária Feminina II de Tremembé, a primeira construída especialmente para atender as necessidades de mulheres que cumprem pena, será inaugurada nesta segunda-feira (11/4). A unidade terá capacidade para abrigar 660 detentas. Além da área de saúde específica para a mulher, haverá setores destinados à amamentação e à visita íntima, creche, biblioteca e pavilhão de trabalho, informa o jornal O Estado de S. Paulo.

Compra online
O plenário do Supremo Tribunal Federal concedeu liminar e suspendeu a eficácia da Lei 6.041/2010, do Estado do Piauí, que previa nova forma de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, informa o jornal DCI. A Lei determinou a incidência do ICMS sobre as entradas de mercadorias ou bens de outros estados, destinados a pessoa física ou jurídica não contribuinte. A lei não se referia à aquisição de mercadorias por meio de comércio eletrônico, mas o secretário de Fazenda do Piauí alegava perdas no montante de R$ 50 milhões em ICMS por ano.

Discussão sobre desarmamento
A Ordem dos Advogados do Brasil defendeu a retomada da discussão sobre o desarmamento no Brasil. Para o presidente da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, o massacre que deixou 12 crianças mortas em Realengo (RJ) deve servir como reflexão para os riscos que a sociedade corre com o livre acesso de cidadãos a armas de fogo. “Uma tragédia como essa, infelizmente, acaba servindo de lição, por conta da facilidade com que se consegue adquirir armas no Brasil”, disse. A informação é do jornal Correio Braziliense.

Comunicado de resposta
A sociedade americana está “gangrenada” pela criminalidade, pobreza e discriminação racial e sexual, entre outros males, destacou o governo chinês na resposta às acusações dos Estados Unidos sobre violações aos direitos humanos na China. O comunicado chinês também critica os banhos de sangue provocados pelas guerras no Iraque e Afeganistão, cita a tortura dos “inimigos” dos Estados Unidos e afirma que o sistema político americano é refém de interesses econômicos, conta o Jornal do Brasil.

Abusos da polícia
Já sobre o Brasil, informa o jornal Diário do Nordeste, o Departamento de Estado do governo americano afirmou que a Polícia desrespeita os direitos humanos e comete abusos como maus-tratos, tortura e assassinato de pessoas presas. O texto também se refere ao problema do trabalho escravo e do trabalho infantil. A crítica faz parte de relatório que o governo americano elaborou sobre a situação dos direitos humanos em 194 países.

Dívidas em precatórios
Os estados brasileiros estão com enormes dificuldades para quitar suas dívidas via precatórios. Dados recentes do Conselho Nacional de Justiça mostram que há 279.795 títulos existentes em 5.594 entidades devedoras em todo o país cujo valor acumulado é de R$ 85 bilhões, dívida esta que chega a tramitar há mais de 20 anos em alguns estados e que ano a ano cresce cada vez mais. A notícia é do jornal DCI.

Ponto previsto
Segundo o jornal Correio Braziliense, ao conversar com o presidente chinês, Hu Jintao, a presidente Dilma Rousseff deve relacionar os pontos comuns entre Brasil e China. Porém, de acordo com assessores, ela não pretende excluir do diálogo questões como o tratamento dispensado pelos chineses aos direitos humanos.

Créditos tributários
De acordo com o jornal Valor Econômico, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é ilegal usar créditos de quaisquer tributos federais para pagar contribuições previdenciárias. Essa foi a primeira vez que a Corte julgou um processo sobre o tema, que discute a Lei 11.457, de 2002. O assunto interessa principalmente às exportadoras, que acumulam créditos tributários, e às empresas com pesadas folhas de pagamento.

“Silvio resiste!”
Os jornais Zero Hora e Jornal do Brasil informam que o primeiro-ministro italiano, Silvio Berlusconi, compareceu a um tribunal de Milão para uma audiência do julgamento Mediaset, no qual é acusado de fraude fiscal. Na entrada do tribunal, 20 partidários de Berlusconi estavam reunidos diante de um palanque do partido Povo da Liberdade (PDL) do chefe de Governo. “Silvio resiste!”, gritaram os militantes do PDL.

Crime contra jornalistas
Existem vinte casos de jornalistas brasileiros assassinados sem que seus autores fossem punidos, aponta o documento “Impunidade – Brasil”, divulgado pela Sociedad Interamericana de Prensa (SIP), no final de sua reunião semestral em San Diego, na Califórnia (EUA). Como noticia o jornal O Estado de S. Paulo, no texto, a entidade pede pressa à Justiça e ao Congresso, para punir os responsáveis. O texto da SIP relata, um a um, os crimes, suas datas, circunstâncias e o andamento — ou não — dos processos. O documento adotou oito resoluções pedindo providências às autoridades brasileiras.

Volta adiada
De acordo com o jornal Correio Braziliense, Leonardo Bandarra e Deborah Guerner não devem aparecer tão cedo no Ministério Público do Distrito Federal. O ex-procurador-geral de Justiça do MP local entrará em férias. Já a promotora apresentará atestado médico, com a alegação de que não tem condições de retornar à função. Ambos são acusados de envolvimento no esquema desvendado pela Operação Caixa de Pandora.

Grande abrangência
O jornal Valor Econômico noticia como as discussões sobre o novo Código Florestal estão na pauta do dia do Congresso Nacional e, na queda-de-braço entre parlamentares, ruralistas, empresários e organizações ambientais, as atuais regras pendem ora para o endurecimento, ora para a flexibilização. As novas regras, ainda longe de consenso para aprovação, serão desafio também para escritórios de advocacia, que já enfrentam dificuldades na área penal por conta da abrangência dos crimes ambientais, conta o jornal.

Direitos indígenas
O Instituto de Educação do Rio de Janeiro (Iserj) irá promover a palestra “Direitos dos Povos Indígenas”, às 18h30, na sede da unidade. A palestra será ministrada pelo advogado Arão Guajajara, que representa uma liderança para as comunidades indígenas. Como informa o Jornal do Brasil, ele irá falar sobre a defesa dos direitos dessa etnia brasileira e seus desdobramentos nas legislações internacionais de Direitos Humanos.

OPINIÃO
Justiça rápida
Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, os advogados Alberto Zacharias Toron e Fábio Tofic Simantob escrevem que “a proposta de reduzir a duas as instâncias da Justiça é semelhante à de oferecer dieta de emagrecimento a quem está morrendo de fome. Não há dúvida que ter somente duas instâncias seria o ideal, mas nem sempre o ideal está apto a atender às demandas e urgências da sociedade”.

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A Procuradoria-Geral da República denunciou quatro dos dez magistrados investigados por suposto favorecimento de dinheiro do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para ajudar a Loja Maçônica Grande Oriente. De acordo com o Diário de Cuiabá, foram denunciados por crime de peculato o desembargador José Ferreira Leite e os juízes Marcelo Souza de Barros, Marcos Aurélio dos Reis Ferreira e Antonio Horácio da Silva Neto. O Superior Tribunal de Justiça vai decidir se aceita ou não a denúncia.

Arbitragem para pequenas empresas
Reportagem da Folha mostra que a arbitragem para empresas de pequeno porte está el alta no estado de São Paulo, com cinco câmaras voltadas ao atendimento desse público e mais uma que deve entrar em funcionamento em até dois meses. Segundo o jornal, nas câmaras destinadas a pequenos negócios, as taxas cobradas chegam a ser 133 vezes menores do que nas que costumam atender a grandes.

Combate ao racismo
Em quase 70% das ações por crime de racismo ou injúria racial no país, quem ganha é o réu, segundo reportagem de O Globo. O dado é parte de estudo inédito do Laboratório de Análises Econômicas, Sociais e Estatísticas das Relações Raciais (Laeser) da UFRJ, a 2ª edição do Relatório das Desigualdades Raciais, que será lançada esta semana. Segundo o relatório, o réu venceu a ação em 66,9% dos casos, contra 29,7% com vitória da vítima (3,4% eram acórdãos que não eram decisões).

Cela especial
A Câmara dos Deputados aprovou projeto que altera pontos do Código de Processo Penal. Entretanto, manteve a prisão especial para pessoas que tenham diploma de nível superior, apesar de o Senado ter derrubado esse benefício. Segundo o Correio Braziliense, se for sancionado pela presidente Dilma Rousseff, as regras vão continuar permitindo que pessoas com diploma e também parlamentares, governadores, prefeitos, líderes religiosos e presidentes tenham direito a uma cela especial em caso de prisão provisória.

Veto ao diploma para jornalista
A Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP), que reúne 1.300 jornais das Américas, vai pedir ao Congresso brasileiro que não aprove a lei que torna obrigatório o diploma de jornalista para o exercício da profissão. De acordo com os jornais Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo, a resolução está em um documento sobre liberdade de imprensa no Brasil, aprovado neste sábado (9/4) em encontro do grupo em San Diego, nos Estados Unidos. O texto também cobra providências para encerrar a censura imposta pela Justiça ao Estadão, proibido de veicular reportagens sobre a operação da Polícia Federal que investigou Fernando Sarney.

Massacre em Realengo
Os jornais Folha, Estadão e O Globo divulgaram a prisão do chaveiro Charleston Souza de Lucena e do vigia Isaías de Souza. Eles foram indiciados sob suspeita de comercialização de arma de fogo a Wellington Menezes de Oliveira, que matou 12 crianças em uma escola municipal de Realengo, zona oeste do Rio de Janeiro, na quinta-feira passada.

Morre Reali Júnior
O jornalista Reali Júnior morreu neste sábado (9/4) em São Paulo, aos 71 anos, em decorrência de um enfarte. Ele foi correspondente em Paris da rádio Jovem Pan e do jornal O Estado de S. Paulo por quase quatro décadas, a partir de 1973. O corpo será levado às 15 horas deste domingo para o crematório Vila Alpina. A notícia é da Folha, Estadão e O Globo.

Fraude na merenda
Uma força-tarefa de promotores de São Paulo e Minas Gerais investiga uma nova fraude ligada à chamada máfia da merenda: a simulação da compra de produtos in natura de pequenos produtores rurais para a liberação de verbas do Ministério da Educação. A notícia foi veiculada no Estadão. De acordo com o jornal, o caso envolveria sete cidades de Minas. O governo federal admite ter encontrado até agora irregularidades em 180 contratos com ONGs, empresas e prefeituras.

OPINIÃO
Padronização de expediente
No editorial “O Expediente dos Tribunais”, o Estadão fala da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que padronizou o horário de funcionamento de todas as varas e tribunais do País, determinando que o expediente comece às 9 horas e se encerre às 18 horas. “(…) o CNJ terá de se esforçar muito para acabar com privilégios que, de tão entranhados que estão nos hábitos de certos setores, são considerados direitos líquidos e certos”.

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O Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a fixação do piso salarial para professores da rede pública de ensino. A maioria dos ministros entendeu que o piso deve ser composto apenas pelo vencimento básico, sem levar em consideração os benefícios adicionais, como vale-refeição e gratificações. Os ministros, no entanto, ainda não formaram consenso sobre o regime de trabalho dos professores fixado na Lei 11.738, de 2008, que criou o piso. A questão será discutida na próxima semana. A informação é do jornal Folha de S.Paulo, Correio Braziliense.

Desdobramentos do caso
O Ministério Público Federal não recua e quer manter de pé a Castelo de Areia, noticiam os jornais O Estado de S. Paulo e Jornal do Brasil. Na avaliação da Procuradoria da República pelo menos 32 procedimentos de investigação relativos a grandes empreendimentos com recursos públicos podem estar a salvo da decisão do Superior Tribunal de Justiça. As apurações são desdobramentos do processo-mãe – distribuído em três denúncias criminais por lavagem de dinheiro e evasão e uma civil, por improbidade, propostas pela Procuradoria perante a Justiça Federal em São Paulo e na Bahia.

Recurso aceito
O jornal Folha de S.Paulo noticia que o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, aceitou pedido da candidata ao Senado pelo Distrito Federal, Maria de Lourdes Abadia (PSDB), que foi barrada pela Lei da Ficha Limpa. A sentença de Mendes foi dada com base na decisão do Supremo, do dia 23 de março, que considerou a lei inválida para a eleição do ano passado.

Combate à pedofilia
Os jornais Correio Braziliense e O Estado de S. Paulo informam que, num reforço ao combate à pedofilia, o Brasil poderá contar com o recurso da infiltração de agentes policiais na internet para investigar crimes desse tipo praticados por meio da rede de computadores. É o que prevê proposta aprovada nesta quarta-feira pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O Projeto de Lei 100, de 2010, segue agora a Plenário, para decisão final. O projeto tem por objetivo prevenir e reprimir o pedófilo que, protegido pelo anonimato, seleciona e aborda pela rede as potenciais vítimas, crianças ou adolescentes.

Acordo sobre Itaipu
A Câmara dos Deputados aprovou, por 285 votos favoráveis e 54 contrários, o projeto de decreto legislativo sobre o Tratado de Itaipu, que estabelece as novas bases financeiras para o pagamento da energia da hidrelétrica consumida pelo Brasil. O projeto de decreto legislativo segue agora à apreciação do Senado, informam os jornais Folha de S.Paulo e Jornal do Brasil. Segundo o tratado, o multiplicador para a remuneração da cessão de energia, que hoje é de (5,1) passa para (15,3), aumentando em três vezes o valor da energia cedida pelo Paraguai ao Brasil.

Sigilo industrial
O jornal Valor Econômico noticia o caso de um ex-alto executivo de uma empresa especializada em tecnologia de enzimas para indústrias farmacêuticas e de alimentos que foi proibido de atuar como sócio de uma concorrente alemã. Ele havia assinado cláusulas de não concorrência e confidenciabilidade com a indústria brasileira na qual trabalhou por oito anos. Ao sair, em maio de 2010, comprometeu-se a ficar um ano sem trabalhar para empresas do mesmo ramo no Brasil. No entanto, em setembro do mesmo ano virou sócio da concorrente alemã.

Só em 2050
Durante o Fórum de Líderes do Setor Público — América Latina e Caribe, em Washington, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva “previu” que o julgamento do mensalão somente ocorrerá em 2050 caso o relatório final da Polícia Federal seja incorporado aos autos do processo por decisão do Supremo Tribunal Federal. As informações são dos jornais O Estado de S. Paulo, Jornal do Brasil, O Globo e Folha de S.Paulo.

Entrega exclusiva
A discussão sobre o monopólio dos Correios voltará ao Supremo Tribunal Federal em uma causa que pode tirar definitivamente da alçada da empresa a exclusividade na entrega mensal de milhões de contas de luz, gás natural e água e esgoto país afora. Segundo o jornal Valor Econômico, o caso vai voltar à Corte porque, pela primeira vez, o tema foi esgotado em um tribunal de segunda instância. O plenário do Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu que a Energisa, distribuidora de energia que atua nos Estados de Sergipe, Minas Gerais e Paraíba, pode entregar as faturas a seus consumidores sem usar o serviço dos Correios.

Compra de laboratório
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, sem restrições, a compra do laboratório Teuto pela empresa americana Pfizer. Em outubro do ano passado, a Pfizer pagou R$ 400 milhões por 40% da brasileira Teuto, lembra o jornal DCI. Também foi aprovada, sem restrições pelo Cade, a compra pelo grupo espanhol Iberdrola da distribuidora brasileira de eletricidade Elektro por US$ 2,4 bilhões (quase R$ 4 bilhões), em um acordo com o grupo americano Ashmore Energy International (AEI). A transação foi feita em janeiro.

Caso Eloá
A Justiça de São Paulo ouve nove testemunhas do processo sobre a morte de Eloá Cristina Pimentel, ex-namorada de Lindemberg Alves Fernandes. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, as testemunhas são de defesa e ainda não há previsão de quando Lindemberg será ouvido. Até agora, cinco testemunhas de acusação foram ouvidas. As audiências serão para decidir se o acusado irá a júri popular pelo assassinato de Eloá, que tinha 15 anos na época do crime.

Relação dual
Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, o desembargador Fausto Martin De Sanctis, que atuou no caso Castelo de Areia, recusou-se a falar sobre o julgamento do Superior Tribunal de Justiça que anulou os grampos da operação, mas disse que “não se pode comprometer a imagem da Justiça como uma Justiça dual, que trata diferentemente pobres e ricos”.

OPINIÃO
Lei especial
Em artigo publicado no Jornal do Brasil, o juiz de Direito João Baptista Herkenhoff comenta os crimes hediondos. “Oponho-me à lei dos crimes hediondos, não por razões colocadas com certa frequência (superlotação dos presídios), mas porque a lei, em si e por si, consagra, a meu ver, um tratamento científico errôneo da matéria, além de ser flagrantemente inconstitucional”, escreve.

Decisão exemplar
“Foi exemplar a decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso impetrado pela Construtora Camargo Corrêa, questionando a legalidade da Operação Castelo de Areia, realizada Polícia Federal com objetivo de investigar corrupção, lavagem de dinheiro, evasão de divisas, crimes financeiros, manipulação de concorrências, fraudes em editais, superfaturamento de obras públicas por empreiteiras e financiamento de campanhas eleitorais por meio de caixa 2”, diz editorial do jornal O Estado de S. Paulo.

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Investigado por envolvimento em um suposto caso de corrupção no porto de Santos, o vice-presidente Michel Temer não respondeu a dois ofícios enviados pela Polícia Federal no ano passado que pediam que ele prestasse esclarecimentos. De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, tramita um inquérito no Supremo Tribunal Federal, desde 28 de fevereiro, em que Temer é investigado sob a acusação de receber propina de empresas detentoras de contratos da Codesp (Companhia Docas do Estado de São Paulo), que administra o porto. No inquérito, não há a confirmação de recebimento dos ofícios.

Marco jurídico
Segundo o jornal Folha de S. Paulo, a decisão do Superior Tribunal de Justiça que anulou os grampos da Castelo de Areia é um marco para a corrente jurídica que prega a ilegalidade da adoção de interceptações telefônicas a partir de denúncias anônimas. O Ministério Público vai examinar o julgamento para avaliar quais provas do caso ainda poderão ser usadas.

Extorsão midiática
A Justiça argentina investigará o caso de extorsão ao jornal Clarín por Luis Siri, representante do sindicato dos trabalhadores das gráficas na AGR (empresa que imprime as publicações do grupo) e principal líder dos piquetes e greves contra o periódico. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, Siri é vinculado ao governo da presidente Cristina Kirchner e foi filmado com uma câmara oculta pedindo o pagamento de 3.150 milhões de pesos (US$ 780 mil) para uso próprio ao Clarín e ameaçando: “Bloqueio o jornal e ele não sai mais, hein!”.

Saúde irregular
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar revelam que 100% dos contratos assinados entre as 30 maiores operadoras de plano de saúde do país e os médicos prestadores de serviço estão irregulares. De acordo com resolução da ANS de 2004, os contratos deveriam conter uma cláusula com os critérios para reajuste dos honorários médicos, o que é descumprido pelas empresas. A irregularidade também vem sendo denunciada pelas entidades médicas, que organizam para uma paralisação nacional no atendimento eletivo a pacientes de planos de saúde para essa quinta-feira (7/4).

Financiamento público
A comissão de reforma política do Senado aprovou, nesta terça-feira (5/4), o financiamento público exclusivo para as campanhas eleitorais por 12 votos a 5. De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, se o modelo for aprovado pelo Congresso, os candidatos só poderão receber recursos públicos (da União) para financiar as suas campanhas. Segundo o senador Humberto Costa (PT-PE), “sai mais barato para o Estado o financiamento público do que a continuidade do sistema que está aí. É comum numa eleição municipal uma empreiteira financiar campanhas de candidatos”.

Ato frustrado
A Corregedoria da Câmara tentou, nesta terça-feira (5/4), sem sucesso, notificar o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) sobre as quatro representações enviadas ao órgão por causa de comentários considerados racistas feitos no programa CQC da Rede Bandeirantes, exibido no dia 28 de março. Nova tentativa de notificar o parlamentar será feita. Se ele não for encontrado em até três tentativas, a notificação será feita pelo Diário Oficial da União, ainda nesta semana. Após notificado, o deputado terá até cinco sessões para apresentar defesa. As informações são do jornal Correio Braziliense e O Globo.

Antecipação política
De acordo com o jornal O Globo, o plenário do Tribunal Superior Eleitoral manteve na terça-feira, de forma unânime, a decisão do ministro Joelson Dias de multar José Serra em R$ 5 mil e o PSDB de São Paulo em R$ 7,5 mil por propaganda política antecipada na eleição presidencial de 2010. O diretório paulista tinha apresentado recurso, mas foi rejeitado pela corte. O ministro Joelson Dias ressaltou que as inserções partidárias do PSDB realmente “enalteceram as realizações de José Serra como ministro de Estado e governador de São Paulo”, utilizando inclusive expressões como “vamos melhorar”, entre outras, caracterizando “um excesso” e a propaganda eleitoral fora de época.

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O relatório da Polícia Federal que descreve o caminho do dinheiro que teria abastecido o mensalão do PT não vai integrar a Ação Penal 470, a principal frente de investigação do esquema que tramita no Supremo Tribunal Federal contra 38 réus. Por meio da assessoria de imprensa, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse que o relatório não vai constar do processo para não atrasar as investigações. Pelo mesmo motivo, o ministro Joaquim Barbosa, relator do caso, também não quer que o documento seja incluído na ação — que já está na reta final. A informação é do jornal O Globo.

Tornozeleiras quebradas
A Justiça do Rio de Janeiro suspendeu o uso das tornozeleiras eletrônicas nos 1,5 mil presos que estão no regime semiaberto. O sistema, na avaliação do Tribunal de Justiça, não conseguiu impedir as fugas, uma vez que 58 equipamentos foram quebrados desde a adoção do monitoramento, em fevereiro deste ano. De acordo com os jornaos Folha de S.Paulo, Jornal Floripa e O Estado de S. Paulo, a ideia agora é usar o aparelho somente nos 2 mil detentos do regime aberto.

Dados de presídios
Como conta o jornal Correio Braziliense, o Conselho Nacional de Justiça lançou um site que concentra os principais dados referentes aos presídios brasileiros. Os números são atualizados pelos próprios juízes das comarcas na medida em que são feitas as inspeções mensais, obrigatórias desde 2007, conforme prevê resolução do CNJ. O sistema, que pode ser acessado no site www.cnj.jus.br/geopresidios, inclui informações sobre as penitenciárias, cadeias públicas, delegacias e hospitais de custódia.

Cobrança de propina
O vice-presidente Michel Temer é investigado no Supremo Tribunal Federal por a suspeita de participar de um esquema de cobrança de propina de empresas com contratos no porto de Santos (SP), informam os jornais Zero Hora e Folha de S.Paulo. O caso chegou ao tribunal em 28 de fevereiro e seguiu para a apreciação da Procuradoria-Geral da República. Temer nega ter recebido qualquer tipo de propina.

Lançamento inconstitucional
A empresa que faz parcelamento na Receita Federal de débito previdenciário apurado em ação trabalhista tem que assinar os chamados Lançamentos de Débitos Fiscais Confessados (LDCs), que são considerados “irretratáveis”, aniquilando o artigo 5º da Constituição que assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa em todos os processos. Segundo o jornal DCI, esse é o principal argumento de ação movida por pequena empresa de comunicação do Distrito Federal contra a Receita Federal para obter a Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa com o objetivo de receber de credores públicos.

Solo contaminado
O Tribunal Regional do Trabalho de Campinas manteve decisão que obriga as multinacionais Shell e Basf a pagar R$ 1,1 bilhão por danos causados aos trabalhadores da unidade de fabricação de agrotóxicos, em Paulínia (SP). Cabe recurso, informa o jornal Folha de S.Paulo. A sentença é resultado de uma ação coletiva movida em 2007 pelo Ministério Público do Trabalho de Campinas e pela associação dos ex-trabalhadores da fábrica, já extinta. A Justiça concluiu que houve contaminação por substâncias químicas.

Ponto eletrônico
O Senado criou uma comissão de sindicância para apurar denúncias de fraudes no sistema de ponto biométrico. Na última sexta-feira (1º/4), data escolhida para que 4.967 dos 6.027 funcionários efetivos e comissionados apresentassem o crachá e inserissem o polegar nos pontos de registro —, servidores foram flagrados batendo ponto e voltando para casa. Os infratores utilizavam aparelhos externos, fixados nos arredores do serviço médico da Casa, conta o jornal Correio Braziliense.

Litigância excessiva
O jornal Valor Econômico noticia que advogados de uma multinacional especializada em software, que há 15 anos travam uma discussão judicial contra uma empresa de informática, foram recentemente condenados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a pagar multa por recorrerem sem fundamento e agir com deslealdade com o Poder Judiciário. O valor estabelecido pelos desembargadores foi de R$ 700 mil — o equivalente a 10% do valor da ação —, que deve ser pago solidariamente pelos profissionais e pela companhia.

Tortura na Delegacia
Como informa o jornal O Globo, os cinco policiais civis envolvidos no suposto caso de tortura de um homem na 10ª Delegacia de Polícia, em Botafogo (RJ), tiveram as prisões temporárias pedidas pelos promotores Homero das Neves, Márcio Nobre e Alexandre Murilo da Graça. Os policiais Jorge Alessandro Xavier Pereira, Rodrigo Soares de Assis Mariz, Thiago Santos Castro Del Rio, Antônio Carlos Nogueira Moraes Cardoso e Marcelo Xavier da Silva foram reconhecidos pela vítima, que teme represálias do grupo.

Evento furado
O cartunista Ziraldo foi condenado pela Justiça Federal por improbidade administrativa devido a um contrato firmado com o poder público, que envolvia sua participação em um evento no Paraná, noticiam os jornais Folha de S.Paulo e Jornal Floripa. Ziraldo deve pagar multa de R$ 50 mil, perderá os direitos políticos e ficará proibido de fechar contratos com o Estado e União e de receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de cinco anos. Cabe recurso.

Indícios de fraudes
O Ministério da Previdência vai promover uma faxina e demitir pelo menos 120 servidores públicos por envolvimento em fraudes, noticia o jornal O Estado de S. Paulo. As irregularidades estão relacionadas ao repasse de informações sigilosas a terceiros e inclusão de dados falsos no sistema para facilitar a liberação irregular de benefícios como pensão por morte, aposentadoria por tempo de serviço e salário-maternidade.

Mesmo sem concurso
O Tribunal Superior do Trabalho manteve o vínculo de emprego entre um trabalhador que prestava serviços para a Companhia Vale do Rio Doce antes da privatização da empresa sem prévia aprovação em concurso público. O relator explicou que, com a privatização, o contrato de trabalho firmado anteriormente, mesmo sem aprovação em concurso público, tornou-se válido. A notícia é do jornal DCI.

Intimação eletrônica
De acordo com o jornal Valor Econômico, a intimação eletrônica dos contribuintes que discutem multas com o Fisco paulista começa a ser feita a partir do dia 4 de maio. Apesar de a resolução da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que criou a novidade, ter entrado em vigor na data de sua publicação, as intimações passam a ser eletrônicas a partir do mês que vem. Ainda assim, os advogados afirmam ter pouco tempo para se adaptar à nova realidade. A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil cogita pedir um período de transição para isso.

Registro aceito
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, aceitou recurso do candidato a deputado estadual do Paraná Antonio Belinati (PP) contra decisão que barrou sua candidatura. Ele teve o registro negado com base na Lei da Ficha Limpa. Com isso, o partido de Belinati poderá contabilizar os votos dele para o quociente eleitoral. A notícia é do jornal Folha de S.Paulo.

COLUNAS
Justiça x injustiça
“Jackson Lago foi cassado para que o país se torne efetivamente melhor, ou porque não teve a mídia, o dinheiro, os advogados e as vantagens que a adversária Roseana teve a vida inteira?”, escreveu Eliane Cantanhêde no jornal O Estado de S. Paulo.

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Um grupo composto por seis juízes federais recebeu R$ 6 milhões por meio de empréstimos contratados por uma associação da categoria, a Associação dos Juízes Federais da 1ª Região (Ajufer), investigada por fraude. Segundo os jornais Folha de S.Paulo, Jornal do Brasil e O Estado de S. Paulo, o grupo, formado por ex-presidentes da associação, foi beneficiado por 45 empréstimos contratados com a Fundação Habitacional do Exército entre 2000 e 2009. Cinco deles conseguiram novos empréstimos mesmo quando já tinham acumulado dívidas elevadas com o esquema.

Novas vagas
O Ministério Público do Trabalho venceu uma disputa que se arrastava desde 2009 por uma vaga no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em Goiás. A discussão envolve a aplicação do quinto constitucional. O órgão acatou a tese dos procuradores de que o princípio da alternância tem aplicação constante, mesmo para as novas vagas. Para o MPT, o caminho estaria livre para que a vaga seja ocupada por um procurador. A notícia é do jornal Valor Econômico.

Coligação ou partido
Os jornais Correio Braziliense, Jornal do Brasil e Folha de S.Paulo lembram que o Supremo Tribunal Federal marcou para 27 de abril o julgamento que colocará fim ao impasse sobre o critério de convocação dos deputados suplentes. Em plenário, os 11 ministros da Suprema Corte definirão se as cadeiras de parlamentares que se licenciam devem ser ocupadas pelos suplentes da coligação ou do partido.

Mérito do HC
O Superior Tribunal de Justiça decide o destino de uma das mais importantes missões da história recente do Ministério Público de São Paulo, que desmantelou organização estruturada supostamente para lavagem de dinheiro e fraudes em licitações. A Promotoria estima que as ações do grupo culminaram com o rombo de R$ 615,7 milhões aos cofres públicos de nove prefeituras paulistas e no Tocantins. Como informa o jornal O Estado de S. Paulo, os ministros da 5ª Turma do STJ vão julgar o mérito de Habeas Corpus da defesa do empresário José Carlos Cepera, suposto mentor do grupo.

Sistema carcerário
O Conselho Nacional de Justiça lança, nesta segunda-feira, um diagnóstico do sistema carcerário na internet, o Geopresídios. Será às 15h, no plenário do conselho, no Supremo Tribunal Federal. Como noticia o jornal Correio Braziliense, no site www.cnj.jus.br, o internauta poderá localizar em um mapa do Brasil todas as unidades prisionais cadastradas – penitenciárias, cadeias públicas, delegacias e hospitais de custódia, entre outras.

Meio eletrônico
As empresas autuadas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo vão ter que correr para apresentar seus recursos ao Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) e tentar se livrar das multas. Agora, todas as intimações do Fisco serão feitas por meio eletrônico. Com isso, o prazo para contestação começa a contar a partir do primeiro dia útil seguinte ao da publicação digital. Antes, com a edição do Diário Oficial em papel, o prazo era iniciado depois do quinto dia útil, informa o jornal Valor Econômico.

Bancada dos empresários
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, quase metade dos congressistas eleitos em 2010 é de proprietários de estabelecimento comercial, industrial ou dono de grandes fazendas, segundo levantamento feito em outubro pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). É a maior bancada empresarial dos últimos 20 anos, pelo menos. Em 2006, foram eleitos 219 empresários. De lá para cá, o número subiu para 273 – crescimento de 25%.

Critérios para contratação
De acordo com o jornal Valor Econômico, o Supremo Tribunal Federal analisará os critérios que as empresas devem seguir para contratar portadores de deficiências e cumprir as cotas definidas em lei, que variam de 2% a 5% das vagas, conforme o número total de funcionários. Além de apontar dificuldades para o preenchimento das cotas, algumas empresas questionam dispositivos legais que regulamentam essas contratações, como a exigência de documentação para comprovar as necessidades especiais e a definição do que caracteriza ou não deficiência.

Caso do mensalão
O jornal O Globo noticia que a Ordem dos Advogados do Brasil e a oposição esperam que o Supremo Tribunal Federal e o Ministério Público retomem a análise do caso do mensalão diante das informações do relatório final da Polícia Federal. Parte da oposição defende que o Ministério Público abra uma nova frente de investigação contra as pessoas que não estavam citadas na denúncia original, como Freud Godoy, amigo e ex-segurança do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e o atual ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel, que são citadas no relatório que a PF enviou ao STF.

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Segundo o jornal Folha de S. Paulo, deputados e senadores cogitam convocar um plebiscito nas eleições de 2012 para decidir o modelo eleitoral, se distrital, distrital misto ou proporcional com lista fechada. Apesar de aprovado na última terça-feira (29/3) pela comissão especial sobre reforma política no Senado, o voto em lista não é consenso. A comissão também aprovou o fim das coligações, o fim da reeleição para cargos do Executivo e a ampliação do mandato para cinco anos. O PMDB defende o sistema distrital, e o PSDB, o voto distrital misto com lista fechada.

A presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, Manuela D’Avilla (PC do B-RS) afirmou que será apresentada na próxima terça-feira (5/4) um pedido de investigação na Corregedoria contra o deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que afirmou que os “africanos são amaldiçoados” e fez ataques aos homossexuais. A deputada está juntando as páginas do twitter de Feliciano e as matérias vinculadas para concluir o pedido de investigação. Ele diz ser afrodescendente, nega ser racista e que os conceitos que expõe no Twitter são “teológicos” e estão na Bíblia. Apesar de negar ser homofóbico, declarou que os homossexuais tem uma “podridão” de sentimentos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Um projeto de lei, em tramitação na Assembleia Legislativa de Rondônia, pretende extinguir o benefício de que ex-governadores sejam acompanhados por policiais militares. Segundo a Casa Militar de Rondônia, 18 homens acompanham os passos de Ivo Cassol (PP), criador da lei e atualmente senador, e outros 12 estão à disposição de João Cahulla (PPS). O número é maior do que a quantidade de policiais lotada em muitos municípios do estado, como Vale do Anari, com quase 10 mil habitantes, que possui um efetivo de oito PMS, e Machadinho D’OEste que, com 31 mil moradores, só tem 26 policiais. A extinção do benefício foi proposta pelo deputado estadual José Hermínio Coelho (PT), que disse considerar a medida “desnecessária” e que o “a justificativa é, no mínimo, constrangedora, na medida que trata grupos políticos como bandidos”. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o Ministério Público de São Paulo apura supostos pagamentos de propina da chamada “máfia da merenda”, que teria atuado nas gestões de Marta Suplicy (PT), José Serra (PSDB) e Gilberto Kassab (PSD) na Prefeitura de São Paulo. Documentos, planilhas, memorandos, testemunhas e a delação premiada do empresário Genivaldo Marques dos Santos, sócio de uma das empresas investigadas, são as provas da promotoria de que o esquema de corrupção teria passado de uma gestão a outra na cidade.

De acordo com o jornal O Globo, a administradora e uma monitora de uma creche, em Brasília foram denunciadas pelo Ministério Público por homicídio culposo pela morte de um menino de três anos, após ser atingido por uma televisão de 29 polegadas, em setembro passado. Segundo a direção da creche, seis crianças brincavam em uma sala quando duas delas tentaram subir na estante onde estava o aparelho para pegar o controle remoto, mas a estante virou e caiu sobre o menino. A denúncia foi recebida pela juíza da 7ª Vara Criminal. A monitora denunciada pelo MP cuidava das crianças no momento do acidente e afirmou à polícia que estava na sala. A creche, filantrópica, atende cerca de 30 crianças.

Advogado do goleiro Bruno desde novembro de 2009, Cláudio Dalledone Júnior acredita que ele será libertado nesta semana. O advogado apresentou Habeas Corpus ao Supremo Tribunal Federal e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que devem ser julgados nesta semana, e pediu a liberdade provisória na Justiça de Contagem, onde tramita o processo. “Até então, foram julgadas, e negadas, apenas liminares. Mudou completamente a fase do processo”, disse. De acordo com o advogado, há inúmeros pedidos de nulidade do processo e um deles é por defesa deficitária e por cerceamento de defesa, por não terem sido ouvidos os delegados responsáveis pelo inquérito. As informações são do jornal Correio Braziliense.

A secretária de Estado dos Estados Unidos, Hillary Clinton, disse que o país está preocupado com a situação na Costa do Marfim, os relatos de abusos aos direitos humanos e o massacre de mais de mil pessoas. De acordo com o jornal O Globo, em um comunicado divulgado neste domingo (3/4), Hillary fez um apelo a Laurent Gbagbo, o governante entricheirado que perdeu as eleições em novembro, para que deixe o poder imediatamente e que as forças leais aos presidente Alassane Quattara, já reconhecido internacionalmente, devem respeitar as regras de guerra e parar de atacar civis. Hillary também declarou que as forças de paz das Nações Unidas devem fazer valer sua função de proteger o povo da nação africana.

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Os jornais Valor Econômico e O Estado de S. Paulo noticia que mesmo gastando mais do que previsto, o Poder Judiciário gerou um estoque de quase um milhão, ou exatos 989.321, de novos processos sem julgamento em 2010, quando a meta definida era não acumular nenhum processo proposto à Justiça durante o ano. Assim, o número de casos não julgados deve passar dos 86,5 milhões registrados em 2010. Os números fazem parte de levantamento do Conselho Nacional de Justiça. A avaliação da produtividade da Justiça será divulgada oficialmente nesta quinta-feira, 27 dias antes da greve por melhores salários marcada por juízes federais.

Mordomias
O Ministério Público do Rio de Janeiro revelou que, em uma inspeção realizada na carceragem da Polinter em Nova Iguaçu, promotores descobriram que alguns presos gozavam de certas mordomias. Trinta e sete deles ocupavam celas diferentes dos demais, nas quais havia aparelhos de ar-condicionado, frigobar, televisão, microondas, fogão e vídeo-game. Peritos convocados pelo MP constataram também que, para manter esses aparelhos funcionando, foram realizadas ligações da parte elétrica interna com fios dos postes da rua, o que, para os promotores, caracteriza furto de energia. A notícia é do Jornal do Brasil.

Fraude na campanha
De acordo com o jornal Correio Braziliense, a eleição da governadora do Maranhão, Roseana Sarney, está sendo questionada no Tribunal Superior Eleitoral por duas ações que pedem a cassação do diploma que permitiu que ela e seu vice, Joaquim Washington de Oliveira, tomassem posse nos cargos. Em ambos os casos, os autores afirmam que houve abuso de poder político e econômico e uso indevido dos meio de comunicação durante a campanha eleitoral.

Prefeito solto
Os jornais O Estado de S. Paulo e Jornal do Brasil noticiam que a Justiça de São Paulo mandou soltar o ex-prefeito de Jandira (SP) Paulo Bururu Henrique Barjud, que foi preso em flagrante com duas armas sem registro em sua residência, durante uma operação do Ministério Público e da Polícia Civil contra corrupção no município. De acordo com a assessoria de imprensa da Justiça, ele foi detido pela manhã e liberado no mesmo dia no período da noite. O motivo ainda é averiguado.

Organizações sociais
O Supremo Tribunal Federal julga uma ação apresentada em 1998 pelo PT e pelo PDT. Os partidos pedem a revogação do artigo da Lei 9.648/98 que dispensa licitação para a celebração de contratos do governo com as chamadas organizações sociais. Os convênios, usados com frequência por pelo menos 14 estados e pela União, são destinados à prestação de serviços públicos de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação ao meio ambiente, cultura e saúde, informa o jornal Correio Braziliense.

OPINIÃO
Justiça célere
O jornal Folha de S.Paulo traz editorial sobre projeto do Tribunal de Justiça de São Paulo de acelerar os julgamentos. “Entre as cem instituições com mais ações tramitando, o setor público federal e os bancos respondem por 76% dos processos, segundo pesquisa feita pelo CNJ. Trata-se, evidentemente, de uma distorção que precisa ser analisada e combatida. Muitas ações e recursos são apresentados não com o intuito de buscar Justiça, mas apenas de ganhar tempo”, diz trecho do editorial.

Greve da Ajufe
Ao comentar a greve dos juízes federais, editorial do jornal O Estado de S. Paulo diz que “as iniciativas da Ajufe podem gerar graves problemas institucionais. Em primeiro lugar, ao pedir que o STF determine o aumento da magistratura independentemente do Congresso, a entidade está estimulando um perigoso confronto entre os Poderes. Em segundo lugar, se aumentarem seus vencimentos atropelando o Congresso, os ministros do STF estarão decidindo em causa própria, o que comprometerá sua autoridade. E, por fim, se entrarem em greve, como estão ameaçando, os juízes federais estarão descumprindo a Constituição”.

“Como gambá”
A coluna “Ancelmo Gois”, do jornal O Globo, noticia que a 16ª Câmara Cível do Rio de Janeiro condenou a Sony a pagar R$ 300 mil mais correção (cerca de R$ 1,2 milhão no total ) ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos numa causa do movimento negro e do advogado Humberto Adami. “A sentença se refere a um caso em que Tiririca cantava num CD de 1996 que mulher negra ‘fede como gambá’”, diz.

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A Comissão de Reforma Política do Senado aprovou, por 9 votos a 7, a adoção de listas fechadas no sistema eleitoral brasileiro. Se a proposta for aprovada pelos plenários da Câmara e do Senado, os eleitores vão passar a votar nos partidos políticos, e não mais nos candidatos. Segundo os jornais Folha de S.Paulo, Correio da Bahia e revista Veja, pelo modelo, cada partido elabora uma lista com os seus indicados que vão ocupar as vagas obtidas nas eleições proporcionais – de deputado federal, estadual e vereadores. O número de eleitos depende da quantidade de votos recebidos por cada legenda no pleito.

Spray de pimenta
O Ministério Público do Rio de Janeiro instaurou procedimento investigatório criminal para apurar possível crime de abuso de poder cometido por um policial militar que teria acionado spray de pimenta no rosto de uma criança em frente à Prefeitura Municipal de Niterói. O incidente ocorreu durante manifestação de ex-moradores do Morro do Bumba, que reivindicavam o pagamento de aluguel social. As informações são do Jornal do Brasil.

Dívidas trabalhistas
O jornal DCI explica que o Tribunal Superior do Trabalho sinalizou que deve mudar sua Súmula 331, sobre terceirização, após o Supremo Tribunal Federal decidir que a União não responde por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Enquanto a alteração não vem, a Justiça do Trabalho está interpretando a decisão do Supremo em conjunto com a súmula e entendendo que deve haver mais rigor ao investigar se a inadimplência trabalhista decorre de falha ou falta de fiscalização do poder público contratante.

para presos
Como noticiam os jornais Folha de S.Paulo e Correio Braziliense, duas cartilhas com orientações para que presos e presas conheçam seus direitos e deveres foram lançadas pelo Conselho Nacional de Justiça. Os 28 mil livretos serão distribuídos gratuitamente nos 1.857 estabelecimentos penais do país e encaminhados por meio dos Tribunais de Justiça de cada estado. A cartilha tem duas versões, uma delas especial para mulheres, com considerações sobre a saúde feminina e os direitos das mães encarceradas.

Judiciário entupido
Ações que têm o governo federal e bancos estatais e privados como partes interessadas são as que mais sobrecarregam a Justiça. Levantamento inédito do Conselho Nacional de Justiça identificou as cem instituições com maior quantidade de ações tramitando nas diversas esferas do Judiciário. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, como autoras das ações ou rés nos processos, essas instituições fazem com que “a Justiça funcione em grande parte para atender a demanda de poucas pessoas”, afirmou o secretário-adjunto da presidência do CNJ, José Guilherme Vasi Werner. As cem instituições que mais demandam o Judiciário representam cerca de 20% dos 71 milhões de processos registrados até o final de março de 2010.

Juros de mora
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar, por meio de um recurso repetitivo, a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora. O assunto é discutido em milhares de processos de empresas e pessoas físicas. Com a aplicação do mecanismo do recurso repetitivo, fica suspensa a tramitação de todas as outras ações sobre o tema até a conclusão do julgamento, informa o jornal Valor Econômico. O processo envolve um bancário que teve reconhecido, na Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul, o direito de receber verbas como horas-extras, férias e adicionais. Sobre o valor bruto da condenação, foram descontados na fonte 27,5% de IR.

Impacto na receita
Os deputados estaduais de São Paulo aprovaram, por 92 votos a favor e dois contra, o projeto que dobra o número de assessores que podem ser contratados por seus gabinetes. Os jornais Folha de S.Paulo, O Estado de S. Paulo e Jornal do Brasil informam que a medida poderá ter um impacto de até R$ 11,2 milhões nos gastos da Assembleia Legislativa só com auxílio-alimentação e refeição, por exemplo, sem levar em conta as despesas com adicionais por férias e 13º salário.

COLUNAS
Desejo moralizador
O juiz eleitoral Flávio Luiz Yarshell ao comentar decisão sobre a Lei da Ficha Limpa, na coluna “Tendências/ Debates” do jornal Folha de S.Paulo, disse que “se o desejo da sociedade é o de moralização, então seria de se esperar que o primeiro e mais veemente repúdio aos “fichas sujas” viesse pelo voto popular”.

OPINIÃO
Lei ambiciosa
O jornalista José Nêumanne escreve, em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, sobre a Lei da Ficha Limpa:“como resulta de um benemérito, mas superficial, desejo de extinguir a corrupção, o que não pode ser feito por uma penada, consolidou uma série de providências de aparência sedutora, mas perigosas na vigência. Em suma, a lei é ambiciosa e mal feita, uma mistura fatídica de vontade de fazer o bem não importando a quem atingir”.

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Juízes federais marcaram paralisação nacional no dia 27 de abril, para forçar a aprovação de reajuste de 14,79% para seus salários. Paralelamente, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) protocolou ação no Supremo Tribunal Federal pedindo que reconheça suposta omissão do Congresso ao não aprovar o reajuste e determine a revisão. Se a correção ocorrer nos moldes do que foi pedido ao Congresso, o salário dos ministros do STF, que é o teto do funcionalismo, passará dos atuais R$ 26.723 para R$ 30.675. As informações são dos jornais O Estado de S. Paulo, Jornal do Brasil, Valor Econômico, O Globo e Folha de S. Paulo.

Avaliação de desempenho
Os desembargadores paulistas com baixa produtividade serão alvo de investigação disciplinar pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Uma resolução do órgão determina que os magistrados com processos sem decisão há pelo menos três anos sejam retirados das causas e expliquem o motivo da demora. Essa medida vale para mais de 47 mil casos de segunda instância que estão no arquivo do TJ. De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, eles serão repassados para outros desembargadores com melhor desempenho. Quem receber esses processos antigos deverá julgá-los em até 120 dias.

Visita dos avós
A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que dá aos avós o direito de visitar os netos em caso de divórcio dos pais. A medida foi proposta pela senadora Kátia Abreu (DEM-TO), em 2007, e aprovada em última votação no início do mês pela Câmara. A lei entrará em vigor noventa dias após a sua publicação no Diário Oficial da União. Segundo o jornal O Globo, o direito dos avós será aplicado pelo juiz, com base nos interesses da criança ou do adolescente.

Ajuda financeira
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão da 8ª Vara Cível Federal do Ceará que excluiu o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) do polo passivo e se declarou incompetente para processar e julgar ação proposta pela empresa EBCO Systems contra o Estado do Ceará, BID e VMI Sistemas de Segurança. Como informa o jornal DCI, na ação, a empresa questiona o resultado de processo licitatório promovido pelo Ceará que teve suporte financeiro do BID.

Protestos e depredações
O consórcio responsável pela construção da usina de Santo Antônio, em Rondônia, afirmou à Justiça do Trabalho que também houve ações de violência por parte de trabalhadores nas obras da hidrelétrica na semana passada. A informação do consórcio consta em um documento enviado à Justiça do Trabalho pedindo o fim dos piquetes no canteiro de obras. Nele, afirma que trabalhadores quebraram ônibus, apedrejaram escritórios, danificaram uma escada e arrombaram armários de colaboradores. A depredação é chamada no ofício de “atos de violência extrema”. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.

Maiores litigantes
A Fundação Getúlio Vargas, na pesquisa “Supremo em números”, revelou que o setor público é responsável por 90% dos processos em tramitação na Corte (sendo 87% do Poder Executivo e 3% do Ministério Público). Entre os cinco maiores litigantes estão: Caixa Econômica Federal, em primeiro lugar, seguida da União, INSS, Estado de São Paulo, Banco Central. A notícia é do jornal Valor Econômico.

Prisão revogada
O juiz do 3º Tribunal do Júri do Rio, Alberto Fraga, revogou a prisão do técnico judiciário André Marins, pai da menina Joanna Marcenal Marins. Ele estava preso sob a suspeita de ter torturado a garota. O juiz considerou ainda que o acusado e sua mulher, Vanessa Maia Furtado, não devem responder pelo crime de homicídio. Eles são acusados pelo Ministério Público de torturar a menina, o que teria provocado baixa imunidade. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, ambos negam.

Balanço final
O Tribunal Superior Eleitoral barrou 149 candidatos em todo o Brasil nas eleições de 2010. Desse número, foram 118 candidatos que tiveram a candidatura negada no TSE e nos Tribunais Regionais Eleitorais, e 31 que foram aprovados na primeira, mas barrados na segunda, informa o jornal O Estado de S. Paulo. O Supremo Tribunal Federal decidiu na semana passada que a Lei da Ficha Limpa não vale para as eleições de 2010. Quando a decisão for publicada, os 149 candidatos que tiveram registro negado podem ter validados seus votos.

Às margens
O Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno do pedido de indenização de R$ 2 bilhões feito por produtores rurais de 13 municípios que margeiam o lago de Itaipu ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Os ministros verificaram que o TRF-4 não se manifestou sobre pontos necessários à solução do conflito, conta o jornal DCI.

Recuperação judicial
Algumas empresas em recuperação judicial, que teoricamente estariam impedidas de participar de licitações públicas, têm conseguido na Justiça decisões liminares que lhes permitem concorrer nesses procedimentos. O jornal Valor Econômico noticia que apesar de a Lei de Licitações determinar que as participantes apresentem certidão negativa de falência ou concordata, o Judiciário – nas poucas decisões já proferidas – entendeu que essa exigência limitaria ainda mais a possibilidade da companhia reerguer-se financeiramente.

Telemarketing multado
Cinquenta e três empresas que desrespeitaram a lei que dá ao consumidor a opção de não receber ligação ou torpedo de telemarketing foram multadas em R$ 48 milhões após operações de fiscalização da Fundação Procon-SP. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, as autuações foram aplicadas a empresas — principalmente do setor financeiro e de telefonia — pela diretoria de fiscalização do órgão em janeiro e em agosto de 2010. A maior parte das empresas recorre das multas. Do total de autuações, foram efetivamente pagos R$ 95 mil.

Cidadania e lealdade
O jornal O Estado de S. Paulo noticia que o Parlamento de Israel aprovou a chamada Lei da Cidadania e da Lealdade. A lei, de autoria do partido de extrema direita Israel Beitenu, altera a lei da Cidadania de Israel e, pela primeira vez na História do país, estipula condições segundo as quais é possível revogar o direito de cidadania. Segundo a lei, cidadãos israelenses “que forem condenados por crimes de espionagem, atos de terror, ajuda ao inimigo em tempos de guerra e serviços em favor de forças inimigas” poderão ter seus direitos de cidadãos revogados pela Suprema Corte de Israel.

COLUNA
Nardoni no isolamento
De acordo com a colunista do jornal Folha de S.Paulo, Mônica Bergamo, Alexandre Nardoni, condenado a 31 anos de prisão pela morte de sua filha Isabella, foi posto no “castigo” (isolamento total) por dez dias no fim de fevereiro no presídio de Tremembé (SP). Roberto Podval, advogado de Nardoni, marcou uma reunião com o secretário da Administração Penitenciária, Lourival Gomes, para entender o que aconteceu.

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Sancionada há nove meses, a lei que regulamenta o monitoramento eletrônico de presos no país ainda não foi aplicada na maioria dos estados, informa o jornal O Globo. Apenas nove concluíram testes com as tornozeleiras eletrônicas para acompanhar a rotina de detentos fora das penitenciárias. Outros dois estados e o Distrito Federal estão em fase de experimentação. Dez unidades da federação ainda estudam a possibilidade de examinar o uso do mecanismo, embora ainda sem previsão.

Empréstimos fraudulentos
“Em 32 anos de magistratura, nunca vi uma coisa tão séria”, disse a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, ao falar das investigações que descobriram um esquema de empréstimos fictícios comandado por magistrados. Reportagem do jornal Folha de S. Paulo revelou que contratos foram celebrados em nome de associados fantasmas da Associação dos Juízes Federais da 1ª Região e juízes que desconheciam ter feito qualquer empréstimo. “O caso me deixa preocupada, porque está caminhando para a impunidade disciplinar”, diz.

Produtos pirateados
A pirataria, que movimentou mais de um R$ 1,1 bilhão no Brasil em 2010 e mais de R$ 86 milhões apenas este ano, poderá ajudar pessoas carentes. Produtos falsificados ou irregulares apreendidos pela polícia podem ter um destino útil sem ferir a Lei de Propriedade Industrial. O Jornal do Brasil informa que um projeto que tramita no Senado visa permitir a doação de mercadorias falsificadas que não apresentem riscos à saúde a pessoas pobres. Uma portaria do Ministério da Fazenda em vigor desde 2002 já prevê que produtos apreendidos possam ser doados ou leiloados.

Sem argumentos
O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux não aceita ser responsabilizado pelo voto que anulou a aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2010. Juiz de carreira, disse que procurou argumentos jurídicos para tentar validar a regra na última eleição, mas não encontrou. “Debaixo da toga de um magistrado também bate um coração”, disse, ao explicar que tenta equilibrar “razão e sensibilidade”. A entrevista foi publicada no jornal Folha de S. Paulo.

Resíduos sólidos
Desde 2005, o governo do Distrito Federal é investigado pelo Ministério Público do Distrito Federal pelo descaso com o trato nos resíduos da construção civil. A ação foi provocada pela Associação das Empresas Coletoras de Entulho e Similares no DF (Ascoles), que na época entregou uma lista com todos os grandes depósitos clandestinos de entulho. Porém, ao longo dos últimos seis anos, o tema não avançou. O Serviço de Limpeza Urbana reconhece que não existe nenhuma área licenciada para depósito de entulho no Distrito Federal. A notícia é do jornal Correio Braziliense.

Foragido da Justiça
O jornal Folha de S. Paulo informa que João Beltrão (PRTB), foragido da Justiça e denunciado sob acusação de homicídio, vai ser “devolvido” à Assembleia de Alagoas devido à decisão do Supremo de adiar a validade da Ficha Limpa para 2012. Um dos candidatos a deputado estadual mais votados do Estado, Beltrão havia sido barrado pela lei. Ele foi denunciado sob acusação de ser um dos mandantes da morte de um ex-policial em 1996. Seu advogado diz que não há prova que relacione seu cliente ao crime.

Primeira vez
O chefe de governo italiano, Silvio Berlusconi, compareceu à Justiça em Milão pela primeira vez em oito anos, por ocasião de uma das audiências preliminares que decidirão se ele será julgado por fraude fiscal e abuso de confiança. Segundo os jornais O Estado de S. Paulo e Jornal do Brasil, Berlusconi entrou diretamente de carro na área do Palácio de Justiça, com seguranças, para seguir ao gabinete de um juiz de audiências preliminares, no sétimo andar do edifício.

Declaração do IR
Nos próximos 32 dias, cerca de 20 milhões de contribuintes terão de entregar a declaração do IR deste ano à Receita Federal. Como fez em anos anteriores, a Receita promoveu algumas modificações no programa da declaração com o objetivo de fechar eventuais brechas ainda usadas por sonegadores e de reduzir o número de declarantes. Segundo o jornal Folha de S. Paulo, para este ano, são esperados 24 milhões de declarações — em 2009, foram entregues 25,57 milhões; no ano passado, 24,68 milhões.

“Guantánamo” de SP
A Unidade Experimental de Saúde, que ocupa terreno murado de 7 mil m2, ganhou o apelido de “Guantánamo brasileira”. A unidade passou a funcionar em 2006 para abrigar Roberto Aparecido Alves Cardoso, o Champinha, prestes a completar 21 anos à época. O jovem já cumprira os três anos de internação na Fundação Casa, pelo assassinato e estupro de Liana Friedenbach, em 2003. De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, em 16 de fevereiro, a unidade sofreu fiscalização a pedido do Ministério Público, que recomendou seu fechamento.

Tráfico internacional
Diego Hernan Rosario Lopez, um colombiano de Meddelin, cidade consagrada pela atuação do cartel de drogas comandado por Pablo Escobar, aguarda o julgamento de um Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal. Ele engrossa o esquadrão de “mulas” que, por dinheiro, topam trazer drogas para o Brasil, a serviço dos chefões colombianos. O recurso pede que Diego aguarde em liberdade a decisão do processo de expulsão. Usa como argumentos para sua permanência no Brasil o fato de ele manter uma relação estável há mais de cinco anos com uma brasileira e agora ser pai de um brasileiro, informou o jornal Correio Braziliense.

Ofensa no trabalho
A rede de hipermercados Walmart foi condenada a pagar indenização de R$ 148 mil a uma ex-funcionária de uma loja da empresa em Vitória por danos morais. Negra, ela era chamada, entre outras coisas, de “macaca”, “lesma” e “tartaruga” por outros funcionários. Isso ocorreu em 2006. Segundo o advogado Fabiano Herkenhoff, que a defendeu, os insultos eram fruto da competitividade promovida pelo Walmart. O Walmart informou que “repudia veementemente qualquer ato de desrespeito e discriminação”. A notícia é do jornal Folha de S. Paulo.

COLUNA
Boletim Virtual
De acordo com a colunista do jornal Folha de S. Paulo Mônica Bergamo, o Procon-SP fechou o segundo semestre de 2010 com 13.689 consultas (pessoas que querem checar o histórico das empresas) e reclamações referentes a serviços de comércio eletrônico. O número é o dobro dos 6.833 registrados no mesmo período de 2009. Os problemas com prazos de entrega foram os mais relatados (5.312), seguidos por produtos que chegaram com defeito.

Revisão completa
A Controlar pediu uma audiência com o Ministério Público para tratar do inquérito sobre supostas irregularidades na inspeção veicular ambiental. Representantes da empresa devem se reunir com o promotor Silvio Oyama no dia 27 de abril. Até lá, ele quer ouvir os fabricantes dos equipamentos usados na inspeção, para saber que fatores podem influenciar o resultado do teste.

OPINIÃO
Mesmo curso
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo comenta recente evento organizado pela Fundação Getúlio Vargas. “A revelação mais surpreendente da pesquisa é que 5% dos casos que vão parar no Supremo – o equivalente a 57 mil processos – tiveram origem nos Juizados Especiais de Pequenas Causas. Trata-se de um paradoxo, pois essas Cortes foram criadas para julgar causas de pequeno valor com base em rito sumário. Em outras palavras, os Juizados acabaram envolvidos no mesmo sistema protelatório que é a principal marca do Judiciário brasileiro”.

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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, afirmou que o sistema prisional vive um “fracasso incontestável, senão falência mesmo”. Para ele, há “475 mil encarcerados” em “condições sub-humanas”, alguns em “masmorras medievais”. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, também citou o sistema como um dos problemas de segurança. “Temos nas nossas penitenciárias hoje verdadeiras escolas de formação de delinquentes. A reinserção social não é uma característica do nosso sistema.” As declarações estão nos jornais Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo e Correio Braziliense.

Presunção de inocência
Depois de anular o efeito da Ficha Limpa sobre as eleições do ano passado, o Supremo Tribunal Federal caminha para outro debate que pode adiar a entrada da lei em vigor por cerca de uma década. Os próximos julgamentos na corte sobre a Ficha Limpa indicam que dificilmente a lei valerá integralmentepara para as eleições municipais de 2012. O artigo 5º da Constituição diz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Diante de questionamentos sobre o alcance do artigo, o STF definiu que o cumprimento de uma punição só começa quando o réu esgota todas as possibilidades de recurso ao Judiciário. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Fiscalização severa
As obras do Metrô de Salvador, que se arrastam há 11 anos, terão a fiscalização das Forças Armadas. Segundo o jornal O Globo, no ano passado, o Ministério Público Federal propôs a ação por improbidade administrativa contra seis construtoras e 11 ex-gestores por suspeita de irregularidades, inclusive na licitação. O Metrô de Salvador foi lançado no ano 2000 e a previsão era de que, a um custo de R$ 325 milhões, os quase 12 quilômetros de trilhos fossem entregues para a cidade em três anos e meio. Onze anos depois, a construção já consumiu R$ 585 milhões e apenas 6,5 km foram concluídos, mas não funcionam.

Políticos substituídos
A bancada do PT na Câmara dos Deputados será a principal prejudicada pela decisão do Supremo Tribunal Federal de tornar inválida a Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2010, segundo cálculos feitos pelo jornal O Estado de S. Paulo. Os petistas Luci Choinaki (SC), Professora Marcivânia (AP) e Ságuas Moraes (MT) devem ser substituídos, respectivamente, por João Alberto Pizzolatti (PP-SC), Janete Capiberibe (PSB-AP) e Nilson Aparecido Leitão (PSDB-MT).

Preconceito e desrespeito
A Advocacia-Geral da União recorreu ao Supremo Tribunal Federal para tentar cassar a liminar do ministro Marco Aurélio que permitiu o retorno a suas funções do juiz Edilson Rodrigues, de Sete Lagoas (MG). Ele não aplicou a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), ao julgar processos de agressões contra mulheres e utilizou em suas decisões termos desrespeitosos e preconceituosos contra o sexo feminino. O Conselho Nacional de Justiça afastou o juiz da 1ª Vara Criminal daquela cidade, por dois anos, em processo administrativo disciplinar. A notícia foi publicada no Jornal do Brasil.

Reforma, não
De acordo com o jornal O Globo, a presidente Dilma Rousseff afirmou durante reunião do Conselho Político que enviará mudanças tributárias pontuais ao Congresso e que não tentará aprovar uma reforma ampla. A ideia é propor as mudanças em vários projetos, que serão negociados individualmente. Participaram da reunião os representantes dos 17 partidos aliados.

Propina no DF
O atual secretário de Justiça do governo do petista Agnelo Queiroz, no Distrito Federal, é acusado de receber propina do mensalão do DEM, de acordo com depoimentos até agora inéditos do delator do esquema de corrupção na capital do país. Durval Barbosa, denunciante do escândalo, revelou à Promotoria do Distrito Federal que encaminhou repasses de R$ 90 mil mensais a Alírio Neto (PPS), quando o secretário ocupava a mesma pasta na gestão do ex-governador José Roberto Arruda. Alírio Neto nega as acusações e diz que elas têm motivação política. A notícia é do jornal Folha de S. Paulo.

Controle prévio
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, vai propor à presidente Dilma Rousseff um controle prévio de constitucionalidade para os projetos aprovados pelo Congresso e encaminhados para sanção presidencial. O objetivo, segundo o ministro, é evitar que sejam aprovadas leis que tenham sua constitucionalidade questionada, evitando que o Supremo tenha que se posicionar sobre a validade das leis, como ocorreu com a Ficha Limpa. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.

Golpe de 64
O Clube Militar promoveu o painel A Revolução de 31 de Março de 1964, com a participação do general da reserva Sergio de Avellar Coutinho, do advogado Ives Gandra Martins e da ex-deputada federal Sandra Cavalcanti, com a mediação do economista Rodrigo Constantino. Segundo o jornal Folha de S. Paulo, no debate, acompanhado por cerca de 200 pessoas, os participantes defenderam a necessidade do golpe em 1964 para frear o comunismo e criticaram a intenção de setores ligados ao governo federal de criar uma comissão da verdade sobre a ditadura militar.

Não oficial
O encontro secreto entre o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda, revelado pelo jornal O Estado de S. Paulo, foi alvo de duras críticas no meio jurídico e no Congresso. “Isso está fora do script. Não pode ser normal. Isso não observa a procedência normal que se deve ter entre o réu e o Ministério Público”, reagiu o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcanti. O encontro também causou surpresa no Congresso e o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) já anunciou que vai pedir uma audiência com o procurador a fim de que explique o encontro. O jornal O Globo também publicou a notícia.

Evasão de divisas
O delegado Roberto Troncon Filho, da Polícia Federal, criticou duramente o projeto de anistia para valores repatriados do exterior. “A Polícia Federal é contra”, declarou Troncon, ao final de seminário sobre segurança pública, realizado na Fundação Armando Álvares Penteado (Faap), em São Paulo. “Esta não é uma boa mensagem para os cidadãos que cumpriram suas obrigações, declararam seus bens e pagaram tributos”, disse Troncon, ex-diretor-geral de Combate ao Crime Organizado da PF, que assumirá o cargo de superintendente regional da instituição em São Paulo. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.

Acusado de corrupção
O ex-ditador haitiano Jean-Claude Duvalier, o “Baby Doc”, que voltou ao país em janeiro depois de 25 anos de exílio na França, recebeu ordem de prisão domiciliar por supostos crimes cometidos no seu regime. Duvalier, que governou de 1971 a 1986, recebeu a ordem de prisão no hospital no qual foi internado na última quarta-feira à noite depois de sofrer fortes dores no peito. De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, o advogado dele, Reynold Georges, qualificou de “lixo” a ordem de prisão domiciliar e questionou a validade do mandado por ter sido entregue ao seu cliente no hospital, onde ele estava internado para tratar dores no peito.

Restrições na fusão
O jornal O Estado de S. Paulo informa que a Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda, recomendou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica algumas restrições para a fusão das operações entre Casas Bahia e Ponto Frio, do Grupo Pão de Açúcar. De acordo com o relatório da Seae, o Cade deve determinar ao Pão de Açúcar a venda de lojas físicas e centros de distribuição em localidades onde possa haver concentração de mercado. Por essa recomendação, teriam de ser vendidas lojas em 12 localidades e centros de distribuição em três unidades da federação (São Paulo, Rio de Janeiro e Distrito Federal).

Cargo vago
Segundo os jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S. Paulo, o advogado que apoiou nepotismo no Senado reassumirá. Exonerado há quase três anos da Advocacia-Geral do Senado por defender o nepotismo na Casa, o advogado Alberto Cascais voltará a função a pedido do senador José Sarney (PMDB-AP). A indicação vai ser oficializada na semana que vem. O cargo está vago desde janeiro. Procurado, Cascais não foi encontrado para comentar a indicação.

Saída temporária
O juiz-corregedor dos presídios de Guarulhos, São Paulo, Jayme Garcia dos Santos Júnior, baixou uma portaria proibindo a saída temporária coletiva da prisão dos detentos do regime semiaberto em feriados ou datas comemorativas como Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais, Dia das Crianças e Finados. A exceção fica para o período entre o Natal e o Ano Novo. O juiz disse ao jornal Agora que tomou essa decisão porque, em Guarulhos, ao longo dos anos, aumentaram incidentes como fugas e práticas de delitos envolvendo os presos beneficiados durante as saídas coletivas.

Sem licitação
A contratação de Organizações Sociais de Saúde (OSS) pelo governo de Mato Grosso foi considerada legal pela Justiça Federal, que negou liminar ao pedido feito pelo Conselho Regional de Medicina (CRM). A Secretaria de Estado de Saúde (SES) fará a abertura do processo para contratar uma OSS, sem licitação, para gerir o Hospital Metropolitano de Várzea Grande. Para juiz federal Cesar Augusto Bearsi, a contratação da OSS não é inconstitucional e o que o CRM e outras entidades discutem é a melhor forma de gerir o setor, o que não cabe à Justiça decidir. O magistrado alega que o juiz não pode se colocar no lugar do administrador para decidir o que é conveniente e oportuno. A notícia é do Mídia News.

Opositor preso
A Justiça do Zimbábue determinou a prisão do ministro da Energia, Elton Mangoma, acusado de corrupção na compra de equipamentos para a companhia energética do país, segundo informa o jornal Folha de S. Paulo. Mangoma, que já fora preso neste mês sob a acusação de comprar ilegalmente gasolina da África do Sul, é um dos principais aliados do premiê do país, Morgan Tsvangirai. O primeiro-ministro liderava a oposição ao regime do ditador Robert Mugabe, que ocupa o poder há mais de 30 anos — mas, dois anos atrás, aceitou fazer parte de uma coalizão para governar o país.

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Com a composição do Supremo Tribunal Federal completa, a corte decidiu, por seis votos a cinco, que a Lei da Ficha Limpa só pode ser aplicada a partir das eleições de 2012. O voto de Luiz Fux determinou o fim da validade da norma no pleito do ano passado e deu início a uma provável nova configuração do Congresso e de assembleias estaduais de todo o país. A Suprema Corte vai analisar outros 30 recursos sobre o tema. Em consequência, a Justiça Eleitoral deve ser obrigada a contabilizar votos de políticos declarados inelegíveis com base na Ficha Limpa. A notícia é dos jornais Correio Braziliense, Jornal do Brasil, Zero Hora, O Estado de S. Paulo, O Globo, Jornal Floripa e DCI.

Greve ou não
Os juízes federais decidem se entram em greve por aumento de salário ou se organizam uma paralisação marcada para o dia 24 de abril. De acordo com o jornal Valor Econômico, a categoria reivindica reajuste de 14,69% do salário, equiparação nos direitos e garantias concedidos ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União e mais segurança para os magistrados que cuidam dos presídios federais. Os cerca de dois mil juízes poderão votar nas assembleias da Associação dos Juízes Federais do Brasil, que acontecem nos Tribunais Regionais Federais ou pela internet.

Prova em vídeo
Os jornais Folha de S.Paulo e O Globo informam que o Conselho de Ética da Câmara instaurou processo que pode levar à cassação da deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF), filmada recebendo dinheiro de Durval Barbosa, delator do mensalão do DEM. Ela admitiu que o recurso foi usado para caixa dois de campanha. O relator do caso, deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), disse que vai amparar seu parecer com análise preliminar sobre se é possível instaurar julgamento de um fato anterior ao mandato.

Sigilo de consórcios
A Câmara dos Deputados atendeu às reivindicações do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (Sinicon) e alterou a redação da Medida Provisória 510, de 2010, que trata de consórcios. Com a aprovação do novo texto, ainda que as empresas participantes de consórcios passem a responder solidariamente pelas dívidas tributárias federais dos demais integrantes do grupo, essa responsabilidade será proporcional à participação de cada um no negócio. A medida provisória agora segue para análise do Senado. A notícia é do jornal Valor Econômico.

Dentro da lei
Depois de o Superior Tribunal Federal definir como constitucional a criação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade (Etav) por meio de Medida Provisória, não por projeto de lei específico, como alega o Ministério Público, a base aliada do governo deve usar a maioria folgada que detém na Câmara dos Deputados para aprovar na próxima semana a Medida Provisória 511, que prevê financiamento de R$ 20 bilhões para o vencedor do leilão de construção do TAV, noticia o jornal DCI.

Votação adiada
O jornal O Globo noticia que o presidente da Câmara, Marco Maia, retirou da pauta desta quarta-feira (23/3) o Projeto de Lei 4.208/01 com mudanças no Código Penal por falta de acordo entre os líderes partidários. Entre as mudanças que o projeto faz no Código de Processo Penal estão o fim da prisão especial para portadores de diplomas de nível superior, o aumento do teto da fiança penal e a criação de alternativas à prisão preventiva por meio de novas medidas cautelares.

Discussão em sociedade
A Comissão Especial de Reforma Política da Câmara promove a primeira audiência pública para debater o sistema eleitoral brasileiro, conta os jornais Correio Braziliense e Jornal do Brasil. Foram convidados para o debate o arcebispo dom Geraldo Lyrio Rocha, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcanti, o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral Walter Costa Porto e o juiz Marlon Jacinto Reis, do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.

Tentativa de extorsão
A Justiça de São Paulo ordenou, em fevereiro, a prisão do casal Anderson Marcos Batista, de 27 anos, a mulher dele, Conceição Eletério, de 46 anos. Ambos são acusados de extorquir dinheiro do padre Júlio Lancelotti. As informações, que só foram divulgadas nesta semana, foram confirmadas pelo advogado de defesa Nelson Bernardo da Costa, explica o portal R7. Segundo a defesa, o casal está na capital paulista e já foi informado sobre a decisão.

Compensação com estudo
Como noticia o jornal O Estado de S. Paulo, a Câmara aprovou projeto que permite ao preso abater parte da pena com curso de ensino regular ou de educação profissional. Para diminuir um dia de prisão, o condenado terá de frequentar 12 horas-aula, distribuídas em três dias, pelo menos. Ou seja, terá de cumprir, por dia, quatro horas de atividade de ensino fundamental, médio, superior, profissionalizante ou de requalificação profissional. O estudo poderá ser feito pelo sistema de ensino à distância ou na presença de professor.

Contas rejeitadas
O Tribunal de Contas do Distrito Federal rejeitou os gastos do último ano do governo de José Roberto Arruda, investigado por suspeita de comandar o mensalão do DEM na capital do país, informa o jornal Folha de S.Paulo. “Nunca antes fatos tão aviltantes à moralidade pública vieram à tona respaldados em elementos probantes idôneos e de difícil refutação”, escreveu no voto o conselheiro Renato Rainha. As contas de 2009 foram rejeitadas por quatro votos a dois.

Direito homoafetivo
De acordo com o Jornal do Brasil, o Rio de Janeiro sedia a primeira edição do Congresso Nacional de Direito Homoafetivo. O evento é organizado pela OAB do Rio de Janeiro, em parceria com o Instituto Brasileiro de Direito de Família. Especialistas no assunto debaterão temas como adoção homoparental, reprodução assistida, implicações jurídicas da transexualidade e políticas públicas relacionadas a homofobia.

Direitos do autor
O Ministério da Cultura divulgou o projeto da nova Lei do Direito Autoral. A versão atual do texto foi elaborada pelo governo Lula depois de dois meses de consulta pública. Uma das principais mudanças é a que trata de licenças não voluntárias. Antes, a proposta, se aprovada, daria poder ao presidente da República para conceder licença para reprodução de obras em determinadas situações mesmo contra a vontade do titular do direito. Agora, a figura do presidente foi substituída pela Justiça. A informação é do jornal O Globo.

OPINIÃO
Visão gerencial
Em artigo publicado no jornal O Globo, Ives Gandra Martins Filho, ministro do Tribunal Superior do Trabalho, escreve que “não bastam a competência e a retidão ao magistrado ideal. Se justiça tardia é injustiça, é de fundamental importância a aquisição, pelos magistrados, de capacidade gerencial de seus processos. O jurista é diferente do juiz. Aquele doutrina, este compõe conflitos e harmoniza relações. Para isso, não são necessárias laudas e laudas de sentença, mas dizer que “sim” ou que “não” à demanda e o “porquê””.

Ficha Limpa
“A votação no Supremo Tribunal Federal é um alívio, ao mostrar que o Fla-Flu na mais alta corte do país acabou e da melhor forma: com a vitória da lei, da experiência e da técnica jurídica sobre o apelo fácil da demagogia”, escreve Eliane Cantanhêde no jornal Folha de S.Paulo.

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A validade da Lei da Ficha Limpa está nas mãos do ministro Luiz Fux , do Supremo Tribunal Federal. Ele deverá desempatar a votação na qual cinco ministros da corte opinaram pela aplicação da lei nas eleições de 2010, e outros cinco, de forma contrária. No ano passado, diante do impasse , os ministros optaram por manter a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que considerava a lei válida para 2010. A notícia é dos jornais O Globo, O Estado de S. Paulo, Jornal do Brasil, Correio Braziliense e Folha de S.Paulo.

Bens bloqueados
O juiz Álvaro Ciarlini, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, determinou o imediato bloqueio dos bens da deputada federal Jaqueline Roriz (PMN-DF), de seu marido, Manoel Batista de Oliveira Neto, do ex-secretário de Relações Institucionais do GDF Durval Barbosa e do ex-governador José Roberto Arruda. Com a decisão, ficam bloqueados bens e direitos até o valor de R$ 300 mil. As informações são dos jornais Folha de S.Paulo, Jornal do Brasil e Correio Braziliense. Segundos os jornais O Estado de S. Paulo e O Globo, o Conselho de Ética da Câmara instaura nesta quarta-feira (23/3) o processo por quebra de decoro parlamentar contra a deputada. O relator será o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).

“Moreno escuro”
O ex-governador e deputado Júlio Campos (DEM-MT) provocou polêmica ao se referir ao ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa como “moreno escuro” durante uma reunião da bancada do partido, informam os jornais Folha de S.Paulo, O Globo, Correio Braziliense. O deputado defendia a prisão especial para autoridades, quando disse que processos podem cair nas mãos “do moreno escuro do Supremo”. Os jornais contam que a proposta pode ser votada nesta semana, em sessões extraordinárias.

Regras de consórcio
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 510, de 2010, que estabelece a responsabilidade solidária entre as empresas que integram um mesmo consórcio, conta o jornal Valor Econômico. O texto da MP determina que “os consórcios cumprirão as respectivas obrigações tributárias sempre que realizarem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício”.

Fim das coligações
Os senadores aprovaram, na Comissão de Reforma Política do Senado, a proposta de extinção das coligações partidárias nas eleições proporcionais. Por unanimidade, os membros da comissão consideraram que esse modelo de associação deveria acabar e criticaram a forma como essas coligações são feitas. “Coligação é uma grande distorção do nosso processo representativo. Sou a favor do fim das coligações”, afirmou o senador Aécio Neves (PSDB-MG). A notícia é do jornal Correio Braziliense.

Desligamento da OAB
O jornal O Globo noticia que os defensores públicos estão perdendo uma disputa judicial travada com seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil. Como atuam em função pública, alegam que não precisam estar inscritos no órgão e pagar anuidade. Em primeira e segunda instâncias, há decisões desfavoráveis às associações que representam os profissionais nos Estados do Mato Grosso do Sul e da Bahia, que devem levar a discussão aos tribunais superiores.

Contra revanchismo
De acordo com os jornais O Estado de S. Paulo e O Globo, a ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, declarou, à beira da sepultura onde se presume que estavam os restos mortais do desaparecido político Virgílio Gomes da Silva, o Jonas: “Não estamos movidos hoje pela punição de quem quer que seja, mas pelo direito das famílias de sepultarem seus mortos”. Rosário foi ao Cemitério da Vila Formosa, em São Paulo, onde acompanhou durante cerca de 40 minutos os trabalhos dos peritos da Polícia Federal.

Por água abaixo
A justiça dos EUA chumbou o acordo que permitia que o Google criasse a maior biblioteca de livros digitais do mundo. As empresas contrárias ao projeto, entre elas a Amazon, alegavam que a decisão violava as leis de direitos de autor. Como informa o jornal Diário Digital, o acordo começou a ser negociado em 2005 pelas associações que representam autores e editoras de livros dos Estados Unidos e do Google. A empresa já tinha transformado cerca de 12 milhões de livros para o formato digital.

Teste de paternidade
A Justiça do Rio negou recurso de herdeiros e autorizou a exumação do corpo do cantor Tim Maia para um teste de paternidade. Ele morreu em 1998. Segundos os jornais Correio Braziliense e Gazeta Web, em 2010 a Justiça havia permitido o exame, após suposta filha do cantor entrar com ação de investigação de paternidade. Irmãos e o filho do artista, no entanto, recorreram sob alegação que eles mesmos poderiam fornecer material para o DNA.

Compensação com precatórios
Uma decisão recente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região coloca em xeque as regras da Emenda Constitucional que autorizam a Fazenda Pública a compensar créditos na expedição de precatórios, como forma de agilizar a cobrança. O mecanismo foi criado como um encontro de contas entre o Fisco e os contribuintes, quando ambos estão simultaneamente nas posições de credor e devedor. Na prática, o procedimento vem autorizando a compensação, pela Fazenda, de qualquer crédito constituído. A informação é do jornal O Globo.

Limites às agências
O Planalto quer limitar a atuação das agências reguladoras por considerar que elas têm extrapolado seu poder de atuação ao formular políticas públicas, criando problemas para o Executivo. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o governo decidiu que irá controlar esses cargos, nomeando diretores afinados com seu projeto, em vez de aceitar indicações políticas que o deixe nas mãos dos partidos.

Embaixo da saia
O catador de lixo Adilson Bernardino dos Santos foi condenado a quatro anos e seis meses de prisão, em regime fechado, por matar uma pessoa não identificada, no dia 11 de outubro de 2009, no bairro Santa Cecília, zona oeste de São Paulo. Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo , o réu admitiu a autoria do crime, sob a alegação de que a vítima com fama de estuprador, colocou a mão embaixo da saia de sua mulher. O agressor golpeou a vítima com um pedaço de madeira. A decisão é do 1º Tribunal do Júri, noticia o jornal O Estado de S.Paulo.

Condições precárias
A Defensoria Pública de São Paulo pediu à Justiça a interdição da carceragem da Delegacia de Investigações Gerais de São José do Rio Preto (SP), informa o jornal O Globo. A carceragem tem oito celas individuais, mas abrigava 63 detentos, quase oito vezes mais do que a capacidade.

Tortura e assassinato
A multinacional de comércio de bananas Chiquita Brands passou a ser alvo de dois novos processos em um tribunal federal em Washington relacionados com a tortura e o assassinato de 931 pessoas na zona bananeira de Urabá, na Colômbia, conta o jornal Folha de S.Paulo e o portal Terra. Um dos casos faz referência ao massacre de 254 pessoas pelas Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc) nessa região. Segundo o advogado das vítimas, a Chiquita Brands admitiu nos tribunais que entre 1987 e 1999 pagou às Farc para proteger suas plantações de banana do Exército Popular de Libertação (EPL), um grupo guerrilheiro rival.

De volta pra casa
Como noticia o jornal O Globo, um advogado português que estava preso em Recife desde julho de 2010 foi extraditado para Portugal. O advogado Júlio César Vieira de Freitas, de 46 anos, é acusado de crime contra o sistema financeiro português, além de estar de forma ilegal no Brasil. Durante a extradição, ele foi entregue a dois policiais de Portugal, que levaram o advogado de volta para Lisboa, onde vai responder pelos crimes do qual é acusado.

OPINIÃO
Extradição e devido processo
O advogado Luiz Olavo Baptista, em artigo “Extradição e devido processo legal” publicado no jornal O Estado de S. Paulo, escreve, sobre o caso Cesare Battisti, que “submetido aos princípios constitucionais da publicidade, legalidade, moralidade e eficácia, o ato do presidente da República pode e deve ser objeto do escrutínio dos tribunais. Sua validade será reconhecida se na motivação da recusa feita pelo presidente da República estiverem patentes as razões ponderáveis que o levaram a negar a extradição […]”.

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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, apresentou Proposta de Emenda Constitucional que prevê que os processos sejam finalizados e executados após a decisão judicial em segunda instância, como noticiou a Consultor Jurídico. O objetivo é dar mais celeridade à Justiça, diminuindo o número de ações que tramitam no Supremo. Se a PEC for aprovada, o processo que chegar ao STF deverá tramitar como uma ação separada, sem impedir o início da execução, informam os jornais O Globo e Folha de S.Paulo.

Palavra final
De acordo com os jornais Correio Braziliense, Folha de S.Paulo, O Globo e O Estado de S. Paulo, O Supremo Tribunal Federal volta a discutir nesta quarta-feira (23/3) a validade da Lei da Ficha Limpa para as eleições de 2010. Está na pauta do plenário um recurso do deputado estadual Leonídio Bouças (PMDB-MG), barrado das urnas por ter sido condenado por improbidade administrativa, um dos motivos de inelegibilidade previstos na lei. No ano passado, os ministros decidiram manter a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, que considera a validade imediata da lei.

Atropelador de ciclistas
Os jornais Correio Braziliense, Zero Hora e Gazeta do Sul informam que o funcionário do Banco Central, Ricardo Neis, que atropelou um grupo de ciclistas em 28 de fevereiro, responderá por 17 tentativas de homicídio triplamente qualificadas. O Ministério Público fez a denúncia. Neis, que está atualmente no Presídio Central, em Porto Alegre, vai responder por crime praticado por motivo fútil, usando meio que resultou em perigo comum e com recurso que dificultou a defesa das vítimas, segundo a denúncia do MP.

“É mentira”
Segundo os jornais Folha de S.Paulo e Jornal do Brasil, o ex-presidente israelense Moshe Katzav foi condenado a sete anos de prisão por duas acusações de estupro, um fato sem precedente na história do Estado hebreu. O ex-chefe de Estado, de 65 anos, também foi condenado a dois anos de prisão com sursis e a pagar uma multa de 100.000 shekels, ou 28 mil dólares. “Se equivocam. É uma mentira”, gritou Katzav após o anúncio da sentença.

Desenho animado
Uma brasileira ridicularizada no trabalho e apelidada pelos colegas de Bob Esponja por causa de seu sotaque ganhou na Justiça britânica uma indenização de quase 142 mil libras, o que equivale a R$ 231 mil. Como informam os jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo, Lícia Faithful, de 31 anos, disse ter sofrido com depressão e estresse pós-traumático após 18 meses de discriminação racial na empresa de seguros médicos onde trabalhava. Segundo seu relato à Justiça trabalhista, colegas gravavam sua voz e tocavam as gravações para ela, debochando de seu sotaque.

Prazo para cobrança
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o prazo para que o Fisco entre com uma ação de cobrança de créditos tributários é de cinco anos após a constituição desses valores — e não cinco anos e seis meses, conforme estipula a Lei de Execução Fiscal. Embora o julgamento tenha sido interpretado por alguns advogados como um ponto final na discussão, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional afirmou que irá analisar a viabilidade de um recurso para o Supremo Tribunal Federal, noticia o jornal Valor Econômico.

Direitos de transmissão
A disputa pelos direitos de transmissão do Campeonato Brasileiro chega nesta terça-feira ao Senado Federal, lembra o jornal Folha de S.Paulo. A Comissão de Educação, Cultura e Esporte vota requerimento da senadora Lídice da Mata (PSB-BA) para convocar o presidente da CBF, Ricardo Teixeira, e o presidente do Clube dos 13, Fábio Koff, além de representantes das TVs envolvidas e também do Conselho de Administração e Direito Econômico, para uma audiência pública sobre o assunto.

Ato contra Obama
Os 12 manifestantes presos em flagrante, em protesto em frente ao consulado americano no Rio, foram libertados nesta segunda-feira (21/3) à noite, por determinação do desembargador Cláudio Luis Braga Dell’Orto, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Eles foram detidos ao protestarem contra a visita do presidente Barack Obama. No ato, lançaram dois coquetéis molotov e um deles atingiu a porta do consulado. Um funcionário do consulado ficou ferido. A notícia é do jornal O Globo.

Custo do processo
Segundo o jornal Correio Braziliense, a Justiça Federal de primeira instância gasta, em média, R$ 4.368 para julgar um processo de execução fiscal, excluído os custos com embargos e recursos. O tempo médio de tramitação é de oito anos, dois meses e dois dias. É o que revela estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do Conselho Nacional de Justiça. A ação de execução fiscal é usada para cobrança de impostos, taxas, contribuições e tributos.

Acordo de cooperação
Os governos do Brasil e de Portugal efetuaram o primeiro caso de cooperação jurídica entre os dois países para a execução de um teste de paternidade, informa o jornal Folha de S.Paulo. Após pedido da 1ª Vara Cível de Brusque (SC), o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça encaminhou às autoridades portuguesas pedido de cooperação para coleta do material genético do suposto pai de um menino, que será usado em exame de investigação de paternidade.

Suposta inconstitucionalidade
A severidade da Lei Maria da Penha, a Lei 11.340/06, que proíbe a suspensão condicional da pena vai estar em jogo na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal desta quinta-feira (24/3). Em pauta, o julgamento de Habeas Corpus ajuizado pela Defensoria Pública da União em favor de um apenado, sob a alegação de que o artigo 41 da Lei Maria da Penha é inconstitucional por violar “os princípios da igualdade e da proporcionalidade”, presentes no tratamento que a Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) dá aos crimes considerados de menor potencial ofensivo. A informação é do Jornal do Brasil.

Grau de transparência
Os jornais Folha de S.Paulo e Jornal Floripa contam que as prefeituras das 27 capitais brasileiras ainda patinam para apresentar de forma transparente seus orçamentos. Pesquisa do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) aponta que nenhuma delas chega ao nível satisfatório de transparência. Em vigor desde maio de 2010, a Lei da Transparência obriga a apresentação detalhada das contas públicas em tempo real na internet.

Incapacidade em jogo
Um segurado com pedido de auxílio-doença negado pelo INSS que voltou a trabalhar enquanto esperava a concessão do benefício na Justiça conseguiu receber os atrasados referentes ao período em que estava na ativa. A decisão de março é da Turma Nacional de Uniformização, tribunal que unifica os entendimentos que devem ser seguidos nos juizados do país, explica o jornal Agora São Paulo. Para o INSS, se o trabalhador voltou a trabalhar ele não estava incapaz.

Corte no orçamento
O novo corte de R$ 577,1 milhões no Orçamento de 2011 nas despesas do Legislativo e do Judiciário, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, provocou os protestos de praxe no Congresso e serviu para alimentar uma outra batalha, travada por parlamentares governistas e de oposição contra o governo Dilma: a possibilidade de cancelamento de grande parte das emendas de deputados e senadores que constam dos chamados restos a pagar de 2007, 2008 e 2009. As informações são dos jornais O Globo e Folha de S.Paulo.

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O Congresso postergou por quase um ano a votação de projeto que liberaria cerca de R$ 500 milhões para a construção de cadeias para presos provisórios — que cumprem prisão temporária ou preventiva, ou têm direito a recursos. Com esse montante, seria possível viabilizar 38 mil novas vagas para presos provisórios, que representam 44% do total dos detentos, de acordo com dados de 2010. Isso poderia zerar o problema de presos provisórios em ao menos 20 Estados e amenizar a situação nos demais. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Eleições no Egito
O povo egípcio aprovou com 77% dos votos as nove emendas à Constituição nacional, propostas em referendo promovido no sábado. Com o resultado, as eleições presidencial e parlamentar podem ser feitas em setembro, informam os jornais O Globo e Folha de S.Paulo. Compareceram às urnas 41% dos 45 milhões de eleitores. As emendas limitam o mandato presidencial a quatro anos (podendo se reeleger por mais quatro) e obrigam o presidente a indicar seu vice em no máximo 60 dias após tomar posse. Elas estipulam, ainda, que o Parlamento deve aprovar o estado de exceção.

Assistência rural
O jornal Valor Econômico noticia que o Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou, por unanimidade, Embargos de Declaração apresentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional contra decisão que considerou inconstitucional a cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). O órgão queria uma declaração de que a Lei 10.256, de 2001, posterior às normas analisadas pelos ministros, teria regularizado a situação.

Mãos limpas
O ex-presidente do Tribunal de Contas do Amapá José Júlio de Miranda Coelho, 63, foi solto após passar mais de seis meses preso em Brasília. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, Coelho foi preso em setembro do ano passado na primeira fase da Operação Mãos Limpas, da Polícia Federal, que investigou um suposto esquema de desvio de verbas federais por uma quadrilha formada por políticos, empresários e funcionários públicos do Amapá.

Primeiro lugar
A prioridade da bancada ruralista é a aprovação do novo Código Florestal, com financiamento público para a recuperação das áreas de reserva legal degradadas. A reforma trabalhista no campo também deve ser prioridade da agenda do Congresso, aponta o deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR), coordenador político da Frente Parlamentar da Agropecuária em entrevista ao jornal DCI.

Acordo pífio
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o fato de uma empresa aérea ir até o juizado especial do aeroporto não garante acordo com o passageiro. Em Guarulhos, um a cada cinco casos resultou em conciliação (18%); em Congonhas, um a cada dez (11%). O índice de acordos em juizados especiais cíveis em geral gira em torno de 20%. A empresa aérea é convocada quando o passageiro consegue demonstrar algum tipo de prejuízo. Elas jamais oferecem dinheiro, afirma a juíza Monica Ferreira, coordenadora dos juizados de Guarulhos e Congonhas.

OPINIÃO
Autêntico imposto
Artigo do economista José Roberto R. Afonso publicado no jornal O Estado de S. Paulo diz que “basta passar em uma comissão da Câmara dos Deputados (Constituição e Justiça) para ser aprovado o Projeto de Lei 6.530/2009, que transforma num autêntico imposto sobre valor adicionado (IVA) a cobrança de três tributos federais: sobre Produtos Industrializados (IPI) e sobre receitas (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, a Cofins, e Programa de Integração Social, o PIS)”.

Colarinho branco
Os delegados Bruno Titz Rezende e Milton Fornazari Junior escrevem, em artigo publicado no jornal Valor Econômico, que o Projeto de Lei 354, de 2009, que tramita no Senado Federal, ao prever a extinção da punibilidade dos crimes contra a ordem tributária, por exemplo, acaba premiando o colarinho branco. “Inequívoco que o projeto representa um retrocesso e vai de encontro com a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, como manda a Constituição Federal”, escrevem.

COLUNAS
Incentivo à cultura
“A presidente Dilma Rousseff está disposta a acabar com a farra feita com o nosso dinheirinho. A Lei Rouanet dará lugar a outra que já tramita no Congresso. Ela estimulará as empresas a criarem fundos com parte dos seus lucros para investimentos na cultura. Anotem desde agora: será ensurdecedora a chiadeira dos viciados em dinheiro público”, escreve Ricardo Noblat em seu blog, no jornal O Globo.

Duas instâncias
O advogado Pedro Abramovay, em artigo publicado na coluna “Tendências/ Debates” do jornal Folha de S.Paulo, comenta se todos os processos devem chegar ao Supremo Tribunal Federal. “A proposta de Peluso completa a reforma do Judiciário e deixa claro que o curso natural de todo processo é ser analisado por no máximo duas instâncias”, escreve.

Comissão da verdade
Mônica Bergamo noticia em sua coluna na Folha de S.Paulo que a ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos, visitará o cemitério da Vila Formosa, em São Paulo. “Vai acompanhar a busca dos restos mortais de desaparecidos políticos que está sendo feita na área. A visita ocorre no momento em que setores das Forças Armadas tentam impedir a instalação da Comissão da Verdade para apurar o que ocorreu com os desaparecidos na ditadura militar”.

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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, vai apresentar na segunda-feira (21/3) uma Proposta de Emenda Constitucional para que os processos judiciais sejam executados após a decisão de segunda instância. As ações irão transitar em julgado nesse momento, antes de chegar aos tribunais superiores. O objetivo é agilizar a tramitação dos processos e diminuir o número de casos que chegam às mãos dos ministros. A notícia é do jornal Valor Econômico.

Pacote de mudanças
O governo de São Paulo deu início a um pacote de mudanças na estrutura da segurança pública no estado que deve afetar praticamente todas as 645 cidades paulistas e a forma de trabalhar das duas polícias estaduais. A “reengenharia” do governo prevê o fechamento de delegacias nas cidades com menos de 10 mil habitantes e a aglutinação de distritos nas cidades de maior porte, o que inclui a capital, informa o jornal Folha de S.Paulo.

Nem eles
Cinco meses após as eleições nem os ministros do Supremo Tribunal Federal entram em acordo sobre quem deve assumir cadeiras no Legislativo que ficaram vagas depois que os titulares se licenciaram para exercer cargos no Executivo. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, o ministro Ricardo Lewandowski determinou que a cadeira seja herdada pelo primeiro suplente da coligação. Também o ministro Marco Aurélio reafirmou que o posto deve ser assumido pelo suplente do partido. Os dois integram o STF e o Tribunal Superior Eleitoral.

Também na França
Os jornais Correio Braziliense e O Estado de S. Paulo noticiam que a Justiça francesa indiciou a companhia aérea Air France por homicídio culposo no caso do acidente com o voo 447, em 1º de junho de 2009. O Airbus A330 caiu no Oceano Atlântico com 228 pessoas a bordo quando voava do Rio de Janeiro para Paris. A fabricante de aviões Airbus foi condenada pela Justiça da França.

Vida garantida
A Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos divulgou nova decisão sobre a Unidade de Internação Socioeducativa (Unis), localizada no município de Cariacica (ES), noticiam os jornais Correio Braziliense e Folha de S.Paulo. O órgão determina que o Estado brasileiro terá que “garantir a vida e a integridade pessoal dos adolescentes privados de liberdade e de todos os funcionários” que trabalham no local. O Brasil terá dois meses para apresentar à corte, por meio do Itamaraty, um relatório sobre as providências que serão tomadas para melhorar as condições da Unis.

Falhou na decisão
O padrasto do menino Sean Goldman, João Paulo Lins e Silva, deverá pagar uma multa por descumprimento de decisão judicial. O Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Lins e Silva foi condenado pelo TJ por descumprir a decisão judicial que permitiu uma visita do pai biológico de Sean, David Goldman, em outubro de 2008. Na ocasião, Goldman veio dos Estados Unidos para visitar Sean no Rio de Janeiro, porém o garoto havia viajado com o padrasto. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fraudes em empréstimos
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, uma investigação conduzida por juízes federais encontrou indícios de que um grupo de magistrados participou de uma fraude que desviou dinheiro de empréstimos concedidos pela Fundação Habitacional do Exército. Documentos da investigação feita pela associação que representa os envolvidos revelam que entre os beneficiários dos empréstimos estão associados fantasmas ou usados como laranjas. Para que fossem fechados os contratos de empréstimos, segundo a investigação feita sob sigilo, foram falsificados documentos num período de cerca de dez anos.

O Ministério Público Federal encontrou evidências de crime financeiro, falsidade ideológica e estelionato nos desvios de empréstimos concedidos pela Fundação Habitacional do Exército à Associação dos Juízes Federais da 1ª Região (Ajufer), informa o jornal Folha de S. Paulo. “Há uma convicção acerca da gravidade dos crimes, pela extensão dos seus efeitos e por terem sido praticados por juízes federais, o que macula injustamente a imagem do Poder Judiciário”, diz Alexandre Camanho, chefe da Procuradoria Regional da República da 1ª Região.

Duas opções
De acordo com os jornais O Globo, O Estado de S. Paulo, Correio Braziliense e Folha de S.Paulo, os colégios eleitorais egípcios abriram neste sábado (19/3) um referendo sobre emendas constitucionais, na primeira consulta popular desde a queda do presidente Hosni Mubarak em 11 de fevereiro. Em torno de 45 milhões de eleitores foram chamados para se pronunciar nas urnas. Os partidários das reformas são favoráveis a uma transição rápida com mudanças constitucionais restritas e os outros preferem uma nova Carta Magna, mesmo que leve tempo para obtê-la.

Dificuldade com a lei
Os problemas do governo do Espírito Santo para cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) vão além daqueles encontrados na Unidade de Internação Socioeducativa de Cariacica. Em Vitória, a Delegacia Especializada de Adolescentes em Conflito com a lei também convive com a superlotação e a falta de condições de higiene, denunciou o coordenador da Pastoral do Menor, padre Xavier Paolilo. Segundo ele, isso impede a aplicação de medidas socioeducativas. A notícia é do jornal O Globo.

Ação por improbidade
O Ministério Público do Distrito Federal entrou com uma ação por improbidade administrativa contra a deputada federal Jaqueline Roriz (PMN-DF), seu marido Manoel Neto, o ex-secretário de Relações Institucionais do Distrito Federal Durval Barbosa e o ex-governador José Arruda. O MP ainda afirmou que pediu que os bens dos acusados fiquem indisponíveis. De acordo com os jornais Diário do Nordeste, Correio do Estado, Folha de S.Paulo e Jornal do Brasil, o motivo da ação é o desenrolar do caso de um suposto esquema que veio à tona em 2009 sobre desvio de recursos públicos que ficou conhecido como “mensalão do DF”.

Documentos extrajudiciais
O jornal Correio Braziliense informa que para tornar mais eficiente a fiscalização das atividades dos ofícios extrajudiciais, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios implanta o Sistema de Gerenciamento dos Cartórios Extrajudiciais. Por meio da elaboração do selo digital, uma sequência de 23 caracteres alfanuméricos para cada documento, o programa permite que o usuário acesse as informações do arquivo na Internet no dia seguinte a sua emissão.

Terceirização da saúde
Apesar da decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que permite a contratação de Organizações Sociais para administrar o Hospital Metropolitano, o impasse ainda não acabou e promete se arrastar se depender do Conselho Regional de Medicina e do Ministério Público Estadual. O CRM ingressou com uma ação na 2ª Vara Federal pedindo a suspensão do edital de chamamento público. Na outra ponta, o promotor Alexandre Guedes, que participou da audiência para debater a saúde, garantiu que o Ministério Público continuará a atuar contra a tercerização, independente de quem estiver no comando da pasta. A notícia é do site Olhar Direito.

Volta do processo
A ação penal que investiga supostos empréstimos simulados do banco BMG para o PT saiu do Supremo Tribunal Federal e voltou à primeira instância da Justiça Federal em Minas Gerais. O fato já era esperado, uma vez que José Genoino era o único dos 11 réus que tinha foro privilegiado no STF por ser parlamentar. Ele não foi reeleito e atualmente é assessor no Ministério da Defesa. Como lembram os jornais Folha de S.Paulo, Jornal do Brasil e O Globo, o caso tramitava no STF desde 2007, quando Genoino foi eleito deputado federal pelo PT. Ao voltar para 4ª Vara Federal Criminal em Belo Horizonte, o processo manterá todos os atos já praticados na Suprema Corte.

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O Senado aprovou projeto de lei que endurece as regras para a transmissão de herança no país. Além de excluir em definitivo do benefício herdeiros envolvidos na morte do titular, o texto deserda aqueles que cometerem crimes contra sua a “dignidade sexual” — pedofilia ou abuso sexual —, assim como proíbe o pagamento a quem abandonar ou desamparar o dono da herança. Pelo projeto, podem ser deserdados filhos, pais, cônjuges ou parentes em geral. No caso dos pais, a lei se aplica àqueles que requisitam a herança com a morte ou enriquecimento dos filhos na vida adulta. As informações são dos jornais O Estado d S. Paulo, Valor Econômico e Folha de S.Paulo.

Novos no Cade
O jornal DCI informa que o plenário do Senado Federal aprovou Fernando Furlan para presidência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e de Alessandro Octaviani Luis para conselheiro.

Registro na Ordem
Um grupo de 72 defensores públicos de São Paulo decidiu romper com a Ordem dos Advogados do Brasil e pediu o desligamento da seccional paulista. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, os defensores começaram a deixar os quadros porque passaram a interpretar que uma lei aprovada em 2009 no Congresso acabou com a obrigatoriedade do registro na Ordem. Colocam-se numa condição semelhante à de juízes e promotores, que, mesmo sendo bacharéis em direito, não têm a obrigação dessa inscrição e não estão sujeitos à fiscalização da OAB.

Áreas da marinha
Em sua estreia no Plenário do Supremo Tribunal Federal, o ministro Luiz Fux deu um voto definitivo em um processo que discutia as regras para a demarcação de terrenos de marinha — que afeta milhares de imóveis localizados na orla brasileira. Por seis votos a quatro, o STF concedeu uma liminar que obriga a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) a notificar pessoalmente os envolvidos na demarcação dessas áreas, ao invés de comunicá-los por edital, informa o jornal Valor Econômico.

Lei para internet
A administração do presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, está apoiando uma legislação para proteger dados pessoais de usuários da internet, endurecendo sua posição de pedido no ano passado de um código voluntário de conduta por empresas e anunciantes. Como noticia o jornal Folha de S.Paulo, em testemunho no Comitê de Comércio do Senado, ele apoiou a criação de uma lei de direitos de usuários de internet para proteger aqueles que ilegalmente têm seus dados coletados e vendidos para uso no mundo virtual.

Escrava em casa
De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, uma ex-diretora de hospital foi condenada pela Justiça britânica a pagar 25 mil libras, ou cerca de R$ 67 mil, a uma africana que mantinha como escrava em sua casa, em Londres. Mwanahamisi Mruke, de 47 anos, se mudou da Tanzânia para a Grã-Bretanha em 2006, onde foi obrigada a trabalhar por 18 horas por dia para Saeeda Khan, de 68 anos, em sua casa em Harrow, no noroeste londrino.

Concessões anômalas
Um estudo da Unesco recomenda que o Brasil tire do Congresso Nacional o poder de aprovar concessões de rádio e TV, o que exigiria mudança na Constituição. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, desde a reforma constitucional de 1988, a aprovação de novas concessões e a renovação das já existentes dependem de autorização da Câmara e do Senado. “Deixar nas mãos do Legislativo o poder de outorgar concessões é anomalia que ameaça a democracia e põe em risco as garantias aos direitos humanos”, diz o texto.

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Os jornais Folha de S.Paulo e Valor Econômico informam que o Conselho Nacional de Justiça puniu com aposentadoria compulsória o juiz do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, Antônio Fernando Guimarães. Ele foi punido por favorecer os clientes do escritório de advocacia Vilhena & Vilhena. Os conselheiros entenderam que a conduta do magistrado não era compatível com o exercício da magistratura, tendo em vista que ele não se declarou impedido nos julgamentos de causas envolvendo o escritório.

Propaganda regular
Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral negou pedido para multar o ex-governador de São Paulo, Alberto Goldman (PSDB), por propaganda antecipada para o então candidato à Presidência, José Serra (PSDB). Segundo o jornal Folha de S.Paulo, em recurso, o Ministério Público Eleitoral afirmou que, antes do período eleitoral, Goldman fez diversos discursos em eventos oficiais ressaltando ações do seu antecessor. Nessas falas, o então governador destacou projetos de Serra e sua competência como administrador.

Celulares e carregadores
O jornal Correio Braziliense informa que a advogada Luciana Kalinski Garcia foi presa ao tentar entrar na Penitenciária Modulada de Montenegro (RS) com 20 celulares, chips e carregadores. Ela já havia repassado o material a um dos cinco presos que representa por uma grade no momento em que foi flagrada. Os aparelhos estavam dentro de uma pasta de notebook. Como não precisou passar pelo detector de metais, Luciana conseguiu entrar com facilidade com o material.

Terceirizações mantidas
Empresas de energia elétrica e telefonia estão atentas a duas liminares recentes do Supremo Tribunal Federal, que suspenderam decisões da Justiça Trabalhista impedindo a terceirização de suas atividades-fim. As liminares beneficiaram a distribuidora de energia Eletroacre e a Vivo, num assunto debatido atualmente em milhares de processos judiciais em todo o país. Em discussão está a Lei 8.987, editada em 1995 para regulamentar as atividades das concessionárias de serviço público, informa o jornal Valor Econômico.

Sigilo fiscal
Por orientação do governo, o Senado acabou com a Medida Provisória que previa punições mais rigorosas para servidores públicos que quebrassem o sigilo fiscal de contribuintes, noticiam os jornais Correio Braziliense, O Globo e Folha de S.Paulo. Editada no governo Lula, a MP era uma reposta à quebra de sigilo de pessoas ligadas ao PSDB, incluindo o vice-presidente do partido, Eduardo Jorge, revelada pela Folha durante a última campanha presidencial. Veronica Serra, filha do então candidato à presidência, José Serra, também teve seu sigilo quebrado.

Aposentadoria questionada
O Superior Tribunal Federal recebeu ação direta de inconstitucionalidade da Ordem dos Advogados do Brasil que questiona o pagamento de aposentadorias a ex-governadores do estado de Rondônia. Com essa, somam-se nove ações contestadas contra estados que concedem pensão vitalícia . As ações já atingem Rondônia, Acre, Amazonas, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul e Sergipe. De acordo com o jornal O Globo, para a entidade, ao instituir pensão mensal e vitalícia a ex-governadores do estado e estender o benefício, o artigo estadual viola diversos preceitos da Constituição Federal de 1988.

Castelo de Areia
O julgamento sobre a legalidade da Operação Castelo de Areia, que investigou se executivos da construtora Camargo Corrêa cometeram crimes financeiros, foi interrompido novamente no Superior Tribunal de Justiça. A suspensão foi motivada por um pedido de vista do desembargador convocado Celso Limongi. Como informam os jornais Valor Econômico, Correio Braziliense e O Globo, o STJ analisa dois Habeas Corpus que pedem a anulação da ação penal que corre na Justiça Federal da 3ª Região, como desdobramento da operação da Polícia Federal deflagrada em março de 2009.

Ajuste na cúpula
Um dia depois da queda do ex-diretor do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), Marco Antônio Desgualdo, a Delegacia Geral resolveu promover o que está chamando de “ajustes na cúpula”. Perderam seus lugares no Conselho da Polícia Civil os delegados Luiz Maurício Souza Blazeck, que dirigia o Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil (Dap), e Elson Alexandre Sayão, até então responsável pelo Departamento de Identificação e Registros Diversos (Dird). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

OPINIÃO
Operação Satiagraha
Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, José Nêumanne escreve que “o Judiciário precisa dar um basta no uso de operações policiais como produto a serviço de interesses privados. Para tanto deve permitir a abertura da caixa-preta da Operação Satiagraha. Mais do que isso: urge que sejam reafirmadas as bases do Estado de Direito garantindo o cumprimento das leis e a independência dos magistrados”.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, autorizou abertura de inquérito contra a deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF), filmada recebendo dinheiro de suposta propina do delator do mensalão do DEM, Durval Barbosa. Segundos os jornais Folha de S.Paulo, O Globo, O Estado de S. Paulo e Correio Braziliense, o ministro acolheu pedido do Ministério Público Federal. Com a abertura do inquérito, o procurador-geral, Roberto Gurgel, começa a investigar a denúncia de que ela teria recebido pelo menos R$ 50 mil do esquema.

Dados sigilosos
O secretário de Segurança Pública de São Paulo Antonio Ferreira Pinto afastou do cargo o diretor do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), Marco Antônio Desgualdo. O afastamento ocorre dias depois do vazamento de um vídeo mostrando o encontro de Ferreira Pinto com um jornalista do jornal Folha de S.Paulo. O encontro aconteceu dias antes da publicação da notícia que causou a demissão do estatístico da Secretaria, Túlio Kahn, suspeito de venda de dados sigilosos da pasta. As informações são dos jornais O Globo e O Estado de S. Paulo.

Descaminho insignificante
O jornal Valor Econômico conta que os tribunais superiores estão livrando, com base no princípio da insignificância, acusados de crime de descaminho — importação de produtos sem o pagamento de impostos —, desde que o valor sonegado seja inferior a R$ 10 mil. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de recurso repetitivo, resolveu adotar entendimento do Supremo Tribunal Federal, baseado no artigo 20 da Lei 10.522, de 2002, com a redação dada pela Lei 11.033, de 2004, que estabelece uma espécie de perdão fiscal para pequenos devedores. Até então, o limite utilizado pelo STJ era de R$ 100.

Troca entre poderes
Os jornais Folha de S.Paulo e Jornal do Brasil noticiam que levantamento da Ordem dos Advogados do Brasil identificou ao menos seis parentes de desembargadores do Pará nomeados para cargos subordinados diretamente ao governador Simão Jatene (PSDB). Entre os familiares listados, há filhos e mulheres de magistrados. A suspeita de nepotismo cruzado entre o governo e o Judiciário levou a OAB paraense a pedir a investigação de juízes e o afastamento, pela Justiça Federal, de todos os funcionários comissionados do estado.

Sem documentos
A Justiça decidiu que os atrasados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) devem ser pagos desde a data do primeiro pedido do benefício no posto, mesmo se o segurado não entregou todos os documentos exigidos pela Previdência Social. Como informa o jornal Agora São Paulo, a decisão da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (que atende os estados do Sul) foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 7 de janeiro. Esse benefício do INSS exige 35 anos de contribuição, para homens, e 30 anos, para mulheres.

Propaganda irregular
O Ministério Público Eleitoral contesta, perante o Tribunal Superior Eleitoral, decisão que não considerou irregular propaganda eleitoral em favor dos então candidatos a senador e a governador, Tasso Ribeiro Jereissati e Marcos Cesar Cals de Oliveira. Conforme a ação, o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará não observou a regra prevista no artigo 37, da Lei das Eleições, que cuida da proibição de publicidade eleitoral em bens públicos. As informações são dos jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo.

Ordem quebrada
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho determinou o sequestro de R$ 97.219,65 da conta do governo do Rio Grande do Sul para pagar um precatório de um ex-empregado do estado, com 82 anos, portador de câncer de próstata, sem condições para custear tratamento e com direito a receber por conta de vitória em Ação Trabalhista movida em 1995. A decisão, inédita, quebrou a ordem cronológica de apresentação de precatórios, informa o jornal DCI.

Regularização do título
O prazo para que eleitores faltosos regularizarem a situação perante a Justiça Eleitoral termina em 30 dias, no dia 14 de abril. Ao todo, 1.472.834 eleitores deixaram de votar nas três últimas eleições e correm o risco de ter o título cancelado. De acordo com o jornal O Globo, se um eleitor deixou de votar no primeiro e no segundo turno de uma mesma eleição, já serão contadas duas eleições para efeito de cancelamento. Além disso, poderão ser contadas faltas às eleições municipais, eleições suplementares e referendos.

Ofensa anônima
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o Tribunal de Justiça de Rondônia condenou o Google a pagar cem salários mínimos, ou R$ 54,5 mil, a três cidades do Estado por danos morais coletivos. Cabe recurso. A ação foi proposta pelo Ministério Público em defesa de jovens de Pimenta Bueno e duas cidades vizinhas, ofendidos por anônimos em comunidades do Orkut. Para o TJ, ficou configurado dano moral coletivo porque eram mencionados nomes dos alunos de uma escola e de alguns pais.

Lei da Educação
O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, pediu ao Congresso que reformule antes do início do próximo ano letivo, em setembro, a lei conhecida como “Nenhuma Criança para Trás”, que foi sancionada em 2002 por seu antecessor, George W. Bush (2001-2009). A lei responsabiliza as escolas pelo desempenho dos alunos, e prevê reformas nos estabelecimentos que não cumprirem determinados parâmetros. A notícia é da Reuters.

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O futuro das investigações sobre o vídeo em que a deputada federal Jaqueline Roriz (PMN) aparece recebendo dinheiro de Durval Barbosa começa a se definir ao longo desta semana. Ainda hoje o ministro do Supremo Tribunal Federal e relator do caso, Joaquim Barbosa, começa a analisar o pedido para abertura de um inquérito contra a parlamentar, feito pela Procuradoria-Geral da República. A tendência é a de que ele autorize a PGR a dar largada no processo de investigação criminal — deputados federais têm foro privilegiado. A notícia é dos jornais O Globo e Correio Braziliense.

Áreas de destaque
De acordo com o jornal DCI, o advogado Ary Oswaldo Mattos Filho, do Mattos Filho, do Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados, destaca como áreas de crescimento para a advocacia as de óleo e gás e de meio ambiente. Na área ambiental, a perspectiva é animadora especialmente por conta da criminalização de ações que podem levar diretores de empresas à cadeia. Mattos Filho prevê ainda um boom das áreas de Direito Bancário e Cambial e a Penal Econômica. “O advogado deve fugir dos setores que viraram commodities”, aconselha.

Preconceito de gênero
A jornalista e ex-diplomata Cecília Prada tenta há dez anos na Justiça ser reintegrada ao Itamaraty. Cecília entrou no instituto em 1956, dois anos depois que o concurso passou a ser aberto a mulheres. Mas teve que abandonar a carreira em 1958, para casar com o também diplomata Sérgio Paulo Rouanet (ex-secretário de Cultura da Presidência, que deu nome à Lei Rouanet). Na época, segundo ela, o Itamaraty exigia que, nesses casos, a mulher pedisse exoneração. Em 2001, ingressou na Justiça com uma ação pedindo a reintegração ou indenização. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.

Debate na rede
O jornal O Estado de S. Paulo informa que o governo vai iniciar um debate público pela internet sobre a reforma do Código de Processo Civil. A consulta online começará no fim do mês, no site do Ministério da Justiça. Após essa etapa, a ideia é reunir juristas para discutir os pontos polêmicos da proposta e enviar as contribuições ao Congresso. “Seria impossível que um código como esse não provocasse polêmica. O importante é encontrarmos o que melhor representa o pensamento comum e dominante da sociedade”, disse o ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo.

Voto biométrico
Alagoas e Sergipe serão os dois primeiros estados brasileiros a terem eleições totalmente biométricas, já no pleito municipal de 2012. O Tribunal Superior Eleitoral também utilizará 100% da nova tecnologia em duas capitais: Curitiba e Goiânia. A medida vai expandir de 1 milhão para 7 milhões o número de brasileiros habilitados para votar com identificação biométrica e também colaborará com o projeto do governo federal de implementar o Registro de Identidade Civil (RIC), informa o jornal Correio Braziliense.

Novela precatórios
O jornal Valor Econômico noticia que estados tentam derrubar no Supremo Tribunal Federal uma resolução do Conselho Nacional de Justiça que determina a todos os entes públicos o pagamento de precatórios no prazo máximo de 15 anos. O Paraná entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade argumentando que esse limite só foi estabelecido pela Emenda Constitucional 62, de dezembro de 2009, para quem optasse pelo regime anual de pagamento e que a norma do CNJ extrapolaria o que está disposto em lei, ao ampliar essa obrigação para todos.

Menos transparente
Dois projetos essenciais para ampliar a transparência dos gastos e da gestão pública adormecem em gavetas da Casa Civil da Presidência da República e do Congresso, sem que haja qualquer aceno político de que serão debatidos. No governo, a regulamentação do lobby está longe de um consenso e não figura em nenhuma lista de prioridades entre os temas que devem ser levados ao Congresso. Já no Senado, os parlamentares foram tão cuidadosos, que a Lei de Acesso à Informação terá que passar, separadamente, por três comissões, antes de chegar ao plenário da Casa. A notícia foi publicada nos jornais Correio Braziliense e O Globo.

Autoridades preocupadas
Construídas com a promessa de que ajudariam a conter o avanço do crime organizado no sistema prisional, as quatro penitenciárias federais do país não conseguem manter o título de estabelecimentos de segurança máxima. De acordo com o jornal O Globo, a vulnerabilidade das unidades preocupa até mesmo o Ministério da Justiça, responsável pela administração das instalações federais. O governo teme que esses presídios — em Catanduvas (PR), Porto Velho (RO), Mossoró (RN) e Campo Grande (MS) — sejam alvo de ações ousadas para libertar presos de altíssima periculosidade.

Tratamento desumano
Segundo o Jornal do Brasil, o Supremo vai decidir uma questão que tem o apoio da Defensoria Pública, mas que preocupa todos os governos estaduais: se os presidiários e presos provisórios submetidos a tratamento desumano e degradante, por conta da superpopulação carcerária, têm direito a indenização por dano moral. O plenário virtual da Corte reconheceu a existência de “repercussão geral” num recurso extraordinário, tendo em vista tratar-se de uma questão constitucional que “ultrapassa os interesses das partes, e é relevante sob os pontos de vista econômico, político, social e jurídico”, de acordo com o ministro Ayres Britto, relator da causa.

Monitoramento eletrônico
Como conta o jornal O Estado de S. Paulo, decisões judiciais vêm barrando o uso de tornozeleiras eletrônicas em presos de várias cidades do estado de São Paulo, mesmo depois da aprovação da lei federal que liberou o aparelho, em 2010. A Secretaria da Administração Penitenciária pretendia usar o dispositivo para controlar 100% desses detentos. Para tanto, o estado contratou 4,5 mil tornozeleiras, mas só obteve na Justiça autorização para rastrear, até agora, 1.180 presidiários.

Nova investigação
O vereador Antonio Goulart (PMDB), da Câmara de São Paulo, absolvido na semana passada em sindicância que apurou uso de verba pública para pagar serviços prestados pela gráfica de sua mulher, pode ser alvo de nova investigação pelo mesmo motivo. Nesta semana, a Corregedoria decide se abre ou não um processo disciplinar contra Goulart. A investigação foi aberta após a denúncia formal feita por um cidadão. Já a sindicância havia sido instaurada pela própria Corregedoria, conforme o jornal Folha de S. Paulo.

Falência de empresa
Advogados aguardam o posicionamento do Supremo Tribunal Federal num recurso em que a IBM questiona a determinação de responder, na Justiça do Trabalho, por dívidas trabalhistas de uma empresa de vigilância terceirizada, cuja falência foi decretada no fim de 2009. O caso está na pauta desta semana, com previsão de julgamento na quinta-feira. De acordo com o jornal Valor Econômico, o motivo da ansiedade é que milhares de processos em todo o país levantam o mesmo conflito de competência entre a Justiça do Trabalho e o juízo falimentar.

Maria da Penha
O Ministério Público Federal, a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e a Advocacia-Geral da União defendem que as agressões contra mulheres devem ser alvo de processos independentemente da vontade da vítima e que é desnecessário que ela confirme a representação na frente do juiz, conforme a Lei Maria da Penha. Mas, recentes decisões da Justiça têm criado obstáculos à aplicação da lei, abrindo caminho para que vítimas desistam de denúncias, agressores escapem da condenação e processos sejam anulados. Segundo o jornal Folha de S. Paulo, para reverter esse cenário, MPF e Executivo assinam nesta semana protocolo de cooperação para aperfeiçoar sua aplicação.

COLUNA
Favela urbanizada
Segundo a coluna da Mônica Bergamo, do jornal Folha de S. Paulo, os condôminos dos prédios de alto padrão da região do Real Parque abriram um processo na Justiça para barrar a urbanização da favela do bairro. A juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara de Fazenda Pública, ameaça embargar as obras se a prefeitura não explicar por que não foram feitos estudos de impacto ambiental, de vizinhança e de tráfego antes do início dos trabalhos. O Ministério Público também tinha sido acionado.

Injúria e difamação
Acusado de desvio de dinheiro público em Itapira (SP), o presidente da Assembleia Legislativa, Barros Munhoz (PSDB-SP), enfrenta outro processo no Tribunal de Justiça. Em fevereiro, ele depôs sobre o caso em que responde por calúnia, injúria e difamação contra Toninho Bellini (PV), prefeito da cidade. Motivo: acusou o adversário de corrupção. Munhoz admitiu a autoria das declarações, mas permaneceu calado na audiência, informou a colunista Mônica Bergamo.

OPINIÃO
Questão distorcida
O professor de filosofia Denis Lerrer Rosenfield escreve no jornal O Estado de S. Paulo sobre o debate acerca da revisão do Código Florestal. “Clivagens totalmente equivocadas são produzidas ao sabor das circunstâncias que atingem dimensões morais, sociais e políticas. Todas se articulam em torno das palavras “ruralistas” e “ambientalistas”, empregadas por certos formadores de opinião como se simplesmente descrevessem a realidade, quando, na verdade, a deformam”.

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Em 2010, os Tribunais Regionais do Trabalho do Rio de Janeiro e de São Paulo registraram a entrada de 767.430 processos em primeira instância, cerca de 43 mil a menos do que no ano anterior. As razões apontadas para a queda de 5,4% foi o aquecimento do mercado de trabalho em 2010, diferente do que aconteceu com a crise de 2009, em que muitas pessoas ficaram desempregadas e o número de processos trabalhistas cresceu. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

Impunidade afastada
Segundo levantamento feito pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), e divulgado pelo jornal Folha de S. Paulo, dos prefeitos eleitos em 2008 em todo o país, pelo menos 127 não estão mais à frente da administração de suas cidades. De acordo com a notícia, 82 deles foram cassados, a maioria por descumprir a legislação eleitoral ou a de improbidade administrativa. Minas Gerias lidera a lista com 23 afastamentos, e, em termos proporcionais a liderança é do Acre (13,6%).

Vontade comum
O mesmo levantamento da CNM aponta que 800 distritos em todo o país já protocolaram nas assembleias legislativas pedidos de emancipação. Contudo, os deputados estaduais estão impedidos de legislar sobre o tema até que o Congresso Nacional aprove uma lei complementar estabelecendo os critérios. Segundo o jornal Correio Braziliense, atualmente, 19 propostas de lei complementar com diferentes requisitos para a emancipação, fusão e desmembramento de distritos tramitam na Câmara dos Deputados. A expectativa é que a votação ocorra ainda neste primeiro semestre.

Sem conselho
Mais de um mês depois de o Congresso iniciar os trabalhos legislativos de 2011, os Conselhos de Ética da Câmara e do Senado permanecem sem nenhum integrante, assim como a Corregedoria do Senado, após a morte do antigo corregedor, Romeu Tuma (PTB-SP). Na Câmara, os líderes partidários começaram a indicar os integrantes do conselho depois das denúncias contra a deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF) e está marcada para a próxima quarta-feira (16/3) a sessão que deve eleger o novo presidente. No Senado, o conselho está sem seu quadro completo desde agosto de 2009, quando a oposição se retirou do colegiado em protesto ao arquivamento de 11 processos contra o atual presidente da Casa, o senador José Sarney (PMDB-AP). As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

Lobby legal
Segundo o jornal Correio Braziliense, a Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Resolução 14/11, do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), que regulamenta a atuação de entidades privadas no acompanhamento de matérias legislativas em tramitação na Casa, atividade conhecida como lobby. A proposta prevê o credenciamento pela Mesa Diretora de pessoas jurídicas de direito privado, que poderão prestar esclarecimentos e informações técnicas específicas às comissões, às lideranças, aos deputados e a órgãos de assessoramento institucional sobre matérias em tramitação na Câmara.

TV Senado
De acordo com a revista IstoÉ, o orçamento da TV Senado quadruplicou em seis anos, saltando de R$ 10 milhões em 2005 para R$ 40 milhões este ano, e a TV tem um quadro de 340 funcionários, equivalente ao da sucursal da Rede Globo em Brasília e dez vezes maior do que o da Rede TV!. Quase 70% dos programas são feitos ao vivo, com a cobertura diária das sessões plenárias e das reuniões das comissões, mas a audiência média não alcança sequer um ponto no Ibope.

Tragédia cara
A companhia especializada em avaliação de desastres AIR Worldwide declarou que o terremoto de magnitude 8,9 que gerou uma tsunami devastadora no Japão pode levar a perdas com seguro da ordem de US$ 35 bilhões. Se a previsão se concretizar, este terremoto será o mais caro na história moderna em termos de perdas com seguro. De todas as catástrofes desde 1970, ajustadas pela inflação, este será o segundo evento mais caro, atrás apenas do Furacão Katrina. O valor representa praticamente a perda com catástrofes de toda a indústria de seguro global em 2010, e pode levar a uma alta nos preços do mercado de seguros após anos de declínios. As informações são do jornal O Globo.

Exclusão aérea
A Liga Árabe pediu ao Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas uma zona de exclusão aérea na Líbia, para possibilitar ações militares da Otan. Rebeldes líbios que combatem as forças de Muammar Kadafi disseram que o estabelecimento de uma zona de exclusão aérea para os aviões, e do solo, para evitar o movimento de tropas por helicóptero, é vital para que suas forças sejam bem sucedidas. Segundo o secretário-geral da Liga Árabe, Amr Moussa, a discussão sobre a zona de exclusão deve ser levantada quando a crise tiver acabado, como noticiaram os principais jornais do país.

Condenação cubana
O funcionário norte-americano de uma organização de caridade, Alan Gross, foi condenado a 15 anos de prisão por um tribunal cubano sob a acusação de trabalhar para minar o governo comunista de Cuba. O governo cubano afirma que os promotores, que tinham pedido pena de 20 anos, apresentaram provas de que Gross, de 61 anos, estava envolvido em um “projeto subversivo” para “derrubar a revolução”. De acordo com o jornal O Globo, ele foi acusado de distribuir sofisticados equipamentos de comunicação via satélite para acesso à internet sob um programa dos EUA que é proibido no país e considerado subversivo pelo governo cubano. Grosso ainda pode recorrer da decisão.

Preservação distrital
De acordo com o jornal Correio Braziliense, a capital do país vai ganhar um Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico e a primeira audiência pública para debater o assunto será realizada no próximo dia 26 de março, no Museu da República. Até novembro, o plano vai se transformar em um projeto de lei, que será enviado à Câmara Legislativa. O trabalho que visa a preservação da área tombada de Brasília está sendo elaborado por uma empresa privada, escolhida por meio de licitação pública e os responsáveis já apresentaram um plano de trabalho e um banco de dados sobre a legislação urbanística atualmente em vigência.

Proteção estatal
O Governo do Distrito Federal enviou projeto de lei à Câmara Legislativa em que propõe inscrever o nome dos contribuintes inadimplentes nos livros dos cartórios de protesto e em cadastros de proteção ao crédito, como Serasa e SPC. O governo alega que essa seria uma maneira mais rápida e eficiente para recuperar os R$ 8,5 bilhões devidos aos cofres públicos pelo não pagamento de tributos. As informações são do jornal Correio Braziliense.

Investigação agrícola
A descoberta de um esquema de corrupção no município de Cedro, no interior do Ceará, envolvendo secretários municipais, servidores, prestadores de serviços e comerciantes, colocou a Controladoria-Geral da União em estado de alerta em torno do Programa Garantia-Safra, auxílio criado para agricultores que sofrem perda de safra por motivo de seca ou de excesso de chuvas. O governo deverá fazer uma varredura em vários estados que hoje recebem o benefício, depois que uma investigação da Polícia Federal descobriu um conluio para que os R$ 640 pagos anualmente para os agricultores afetados pela perda das colheitas ficassem concentrados no grupo suspeito. As informações são do jornal Correio Braziliense.

Dívida da Vale
Segundo o colunista Lauro Jardim, da revista Veja, o presidente da Vale do Rio Doce, Roger Agnelli, fará uma reunião nesta segunda-feira (13/3) com o ministro de Minas e Energias Edison Lobão para discutir a dívida da empresa de R$ 4 bilhões relativa aos impostos sobre mineração “que o governo acha que lhe é devida e a Vale considera uma injustificável sanha governista por tributos”.

Sem impacto
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, os Ministérios dos Transportes e do Meio Ambiente preparam para as próximas semanas um decreto que dispensará estudos de impacto ambiental para licenciar obras de duplicação e manutenção das estradas que estejam no Sistema Nacional de Viação. O decreto vai destravar, por exemplo, a segunda etapa do Contrato de Restauração e Manutenção (Crema) e facilitará a duplicação de rodovias como a BR 060, em Goiás, e as BRs 364 e 262, em Minas Gerais.

Belo Monte internacional
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos pediu ao governo brasileiro informações sobre as licenças para a construção da hidrelétrica de Belo Monte, que começou as suas obras na região amazônica. A solicitação foi feita pelo secretário-executivo da CIDH, Santiago Cantão, com base em um pedido de medida cautelar apresentada contra a obra pelo Movimento Viva Xingu e mais de 40 grupos que se opõem ao projeto. Os opositores argumentam que a hidrelétrica, cujas obras começaram nesta semana no município de Altamira, no estado do Pará, causará danos irreparáveis ao ecossistema e às condições de vida de indígenas e agricultores que habitam as margens do rio Xingu, um dos afluentes do Amazonas. As informações são da revista Época.

Mesma juíza
De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido de Fábio Luiz Lula da Silva, filho do ex-presidente Lula, para que outro juiz fosse designado para julgar a ação de indenização por danos morais que ele ajuizou contra a Editora Abril porque a juíza da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, Luciana Oliveira, teria demonstrado um conceito preestabelecido em relação a uma das partes. O tribunal entendeu que Silva não foi comprovado qualquer fato que justificasse o afastamento da magistrada do processo.

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O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), afirmou que o Conselho de Ética da Casa deve ter como primeira missão analisar a situação da deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF), filmada recebendo dinheiro do delator do mensalão do DEM, informam os jornais Folha de S.Paulo e Correio Braziliense. De acordo com o DCI, a deputada foi desligada da Comissão Especial de Reforma Política da Câmara dos Deputados, sendo possível perder o mandato e sofrer ações do Ministério Público.

Código Florestal
De acordo com os jornais Correio Braziliense e O Globo, o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), disse que o Código Florestal só poderá ser votado pelo Plenário da Câmara se houver acordo nesse se sentido entre ruralistas e ambientalistas. Ele disse que foi criada uma câmara de negociação em torno do tema para se tentar construir um acordo até o final de março. “Não vejo nenhuma possibilidade que se vote essa matéria, mesmo que eu coloque em pauta, se não houver acordo para sua votação, porque tanto ruralistas como ambientalistas têm força suficiente para não deixar essa matéria ser votada no Plenário”.

Pena de morte
O governador de Illinois, Pat Quinn, aboliu a pena de morte no estado. Ele assinou a lei dois meses depois de legisladores terem aprovado a medida e mais de uma década após o ex-governador George Ryan ter imposto uma moratória por causa do temor que pessoas inocentes pudessem ser executadas. Quinn também comutou as sentenças de todas as 15 pessoas que estavam no corredor da morte para prisão perpétua. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Arrolamento de bens
O jornal Valor Econômico noticia que a Justiça Federal vem proferindo sentenças que suspendem arrolamentos de bens feitos pela Receita Federal. A listagem de bens é feita para garantir o pagamento de uma suposta dívida fiscal. A Lei 9.532, de 1997, deixa claro que o mecanismo não bloqueia os itens listados, permitindo sua venda. Porém, ao fazer o arrolamento, a Receita deixa tudo registrado em cartório. Na prática, os bens acabam sofrendo restrições.

Ações do Oderbrecht
A juíza Maria de Lourdes Oliveira Araújo, da 10ª Vara Cível de Salvador, indeferiu o pedido de liminar feito pela Kieppe Participações e Administração Ltda., que representa a família Odebrecht, pela tutela antecipada dos 20,6% das ações do grupo Odebrecht que têm como proprietários integrantes da família Gradin, informa o jornal DCI.

Delegacia da mulher
Como noticia o jornal Correio Braziliense, a Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM) do Distrito Federal, e a Secretaria de Estado da Mulher lançam o programa “Rede Mulher Cidadã”, que visa envolver a sociedade em prol da valorização da mulher. A primeira ação do programa será feita nesta quinta-feira (10/3), das 8h às 13h, no estacionamento da plataforma superior da Rodoviária do Plano Piloto.

Argumento inválido
Segundo o jornal Valor Econômico, uma nova sentença da Justiça Federal derrubou o principal argumento da Fazenda Nacional para a manutenção da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). O juiz Paulo Ricardo de Souza Cruz, substituto da 5ª Vara Federal do Distrito Federal, entendeu que as Leis 10.256, de 2001, e 11.718, de 2008, não teriam revalidado a cobrança. O fato gerador e a base de cálculo do tributo continuaram com a redação dada pela Lei nº 8.540, de 1992, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Castelo de Areia
Há uma delação premiada no caminho da Castelo de Areia, operação da Polícia Federal que em 2009 atribuiu a três executivos da empreiteira Camargo Correa crimes financeiros, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. De acordo com o jornal Correio Braziliense, o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, deverá levar à mesa seu voto no julgamento do Habeas Corpus 159159/SP, por meio do qual a defesa pede trancamento da ação. A notícia é do jornal Correio Braziliense.

OPINIÃO
Casos antigos
“São legítimas as preocupações com custos de armazenamento de autos judiciais concluídos, mas sua destruição é danosa para a preservação da cultura”, escreve o sociólogo Juca Ferreira em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo.

Asfixia regulatória
Em artigo publicado no jornal O Globo, Gustavo Binenbojm, professor da Uerj, diz que “ao descrer da capacidade de discernimento e julgamento do indivíduo, o regulador pretende fazer as escolhas por ele. O cardápio de medidas restritivas vai da proscrição de certas substâncias ao banimento da exibição de produtos aos olhos do consumidor, passando até pela expropriação velada de marcas e nomes comerciais”.

Veja o noticiário jurídico dos principais jornais

A Polícia Civil de Balneário Camboriú (SC) abriu inquérito para investigar o acidente que feriu uma menina de 11 anos na Praia Central da cidade. Tamara Dallafavera, única vítima do acidente em que uma lancha atropelou um banana boat, permanece internada, informa o jornal Correio Braziliense. O juiz aposentado Disney Oliver Sivieri, de 64 anos, piloto da lancha que atropelou o banana boat, prestou depoimento na Delegacia da Capitania dos Portos de Itajaí.

Improbidade administrativa
O deputado federal Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força (PDT-SP), foi condenado pela Justiça Federal por improbidade administrativa e irregularidades na aplicação de R$ 2,85 milhões em recursos do Programa Banco da Terra, como informam os jornais O Estado de S.Paulo e Jornal do Brasil. O montante serviria para compra e obra de infraestrutura da Fazenda Ceres — 302 alqueires destinados ao assentamento de 72 famílias de trabalhadores rurais no município de Piraju (SP).

Filha de Roriz
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, vai ao Supremo Tribunal Federal pedir a abertura de inquérito contra a deputada federal Jaqueline Roriz (PMN-DF), que aparece em um vídeo recebendo dinheiro de Durval Barbosa, principal delator do escândalo do mensalão do DEM. Filha do ex-governador Joaquim Roriz, a deputada aparece no vídeo ao lado do marido, o empresário Manoel Neto, responsável por colocar um maço de notas de R$ 50 em uma mochila. À época da gravação, Jaqueline foi eleita para uma vaga na Câmara Distrital de Brasília. As informações são dos jornais O Estado de S. Paulo, Folha de S.Paulo e Jornal do Brasil.

Perdão de dívidas
O jornal Valor Econômico informa que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deve definir, em breve, quais são os critérios para a Fazenda Nacional aplicar o perdão de dívidas tributárias inferiores a R$ 10 mil, previsto na Lei 11.941, de 2009. O tema foi selecionado em fevereiro pelo ministro Mauro Campbell como recurso repetitivo. O resultado do julgamento servirá de orientação para os demais tribunais do país. O ministro analisava um recurso da União contra a Warella Navegação, empresa especializada em transporte hidroviário em Manaus.

Julgamento adiado
Um juiz em Paris adiou o julgamento do ex-presidente Jacques Chirac, acusado de corrupção. O juiz Dominique Pauthe afirmou que o processo ficará suspenso até por volta do dia 20 de junho. De acordo com o jornal O Globo, a decisão foi anunciada no segundo dia do julgamento, após o advogado de defesa de um dos réus ter entrado com um recurso. Alegou que um dos pontos-chave do processo estaria prescrito e que seria inconstitucional combinar mais de uma acusação em um mesmo julgamento.

Interlocutor privilegiado
Recém-empossado no cargo, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, João Oreste Dalazen, classifica como urgente uma reforma sindical. Em entrevista ao jornal Correio Braziliense, ele avisa que pretende ser um “interlocutor privilegiado”, junto ao Poder Legislativo, na condução das mudanças no setor. Seu principal objetivo é que o Brasil se adeque à Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho, que trata da liberdade sindical e da proteção do direito de sindicalização. Para ele, a proteção básica do trabalhador deve partir do Estado.

OPINIÃO
Liberdade de julgamento
“Aos juízes compete única e exclusivamente combater a injustiça. As rotulações dadas às operações policiais no auge das famosas espetacularizações serviram apenas para estigmatizar pessoas, fomentar preconceitos e enodoar julgamentos. Com efeito, uma operação pode ser um sucesso de público e de mídia, mas um fiasco processual, com resultados pífios no âmbito judicial: muitas prisões preventivas, apreensões de bens e delações obtidas mediante “acordos”; todavia, poucas condenações definitivas”, escreve Ali Mazloum, juiz federal em São Paulo, em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo.

Discussão menor
“É a discussão errada na hora errada”, diz o editorial do jornal Folha de S. Paulo sobre o voto distrital. “Ela apenas abrirá novas frentes para o que se tem chamado de “judicialização da política”, a qual pode ter rendido alguns efeitos positivos, mas que sem dúvida é mais uma expressão do apequenamento do Legislativo diante dos outros Poderes da República. Há matérias mais importantes do que o “distritão” para o Congresso enfrentar e decidir”.

Representação das minorias
Em artigo publicado no jornal O Globo, o sociólogo Marcos Coimbra escreve que “o problema mais grave de qualquer sistema eleitoral baseado no voto distrital é a representação das minorias. Nele, algo que acontece com a democracia, de uma maneira geral (na medida em que é um regime de predomínio das maiorias), pode se tornar uma questão concreta e grave”.

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A Polícia Civil de Balneário Camboriú (SC) abriu inquérito para investigar o acidente que feriu uma menina de 11 anos na Praia Central da cidade. Tamara Dallafavera, única vítima do acidente em que uma lancha atropelou um banana boat, permanece internada, informa o jornal Correio Braziliense. O juiz aposentado Disney Oliver Sivieri, de 64 anos, piloto da lancha que atropelou o banana boat, prestou depoimento na Delegacia da Capitania dos Portos de Itajaí.

Improbidade administrativa
O deputado federal Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força (PDT-SP), foi condenado pela Justiça Federal por improbidade administrativa e irregularidades na aplicação de R$ 2,85 milhões em recursos do Programa Banco da Terra, como informam os jornais O Estado de S.Paulo e Jornal do Brasil. O montante serviria para compra e obra de infraestrutura da Fazenda Ceres — 302 alqueires destinados ao assentamento de 72 famílias de trabalhadores rurais no município de Piraju (SP).

Filha de Roriz
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, vai ao Supremo Tribunal Federal pedir a abertura de inquérito contra a deputada federal Jaqueline Roriz (PMN-DF), que aparece em um vídeo recebendo dinheiro de Durval Barbosa, principal delator do escândalo do mensalão do DEM. Filha do ex-governador Joaquim Roriz, a deputada aparece no vídeo ao lado do marido, o empresário Manoel Neto, responsável por colocar um maço de notas de R$ 50 em uma mochila. À época da gravação, Jaqueline foi eleita para uma vaga na Câmara Distrital de Brasília. As informações são dos jornais O Estado de S. Paulo, Folha de S.Paulo e Jornal do Brasil.

Perdão de dívidas
O jornal Valor Econômico informa que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deve definir, em breve, quais são os critérios para a Fazenda Nacional aplicar o perdão de dívidas tributárias inferiores a R$ 10 mil, previsto na Lei 11.941, de 2009. O tema foi selecionado em fevereiro pelo ministro Mauro Campbell como recurso repetitivo. O resultado do julgamento servirá de orientação para os demais tribunais do país. O ministro analisava um recurso da União contra a Warella Navegação, empresa especializada em transporte hidroviário em Manaus.

Julgamento adiado
Um juiz em Paris adiou o julgamento do ex-presidente Jacques Chirac, acusado de corrupção. O juiz Dominique Pauthe afirmou que o processo ficará suspenso até por volta do dia 20 de junho. De acordo com o jornal O Globo, a decisão foi anunciada no segundo dia do julgamento, após o advogado de defesa de um dos réus ter entrado com um recurso. Alegou que um dos pontos-chave do processo estaria prescrito e que seria inconstitucional combinar mais de uma acusação em um mesmo julgamento.

Interlocutor privilegiado
Recém-empossado no cargo, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, João Oreste Dalazen, classifica como urgente uma reforma sindical. Em entrevista ao jornal Correio Braziliense, ele avisa que pretende ser um “interlocutor privilegiado”, junto ao Poder Legislativo, na condução das mudanças no setor. Seu principal objetivo é que o Brasil se adeque à Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho, que trata da liberdade sindical e da proteção do direito de sindicalização. Para ele, a proteção básica do trabalhador deve partir do Estado.

OPINIÃO
Liberdade de julgamento
“Aos juízes compete única e exclusivamente combater a injustiça. As rotulações dadas às operações policiais no auge das famosas espetacularizações serviram apenas para estigmatizar pessoas, fomentar preconceitos e enodoar julgamentos. Com efeito, uma operação pode ser um sucesso de público e de mídia, mas um fiasco processual, com resultados pífios no âmbito judicial: muitas prisões preventivas, apreensões de bens e delações obtidas mediante “acordos”; todavia, poucas condenações definitivas”, escreve Ali Mazloum, juiz federal em São Paulo, em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo.

Discussão menor
“É a discussão errada na hora errada”, diz o editorial do jornal Folha de S. Paulo sobre o voto distrital. “Ela apenas abrirá novas frentes para o que se tem chamado de “judicialização da política”, a qual pode ter rendido alguns efeitos positivos, mas que sem dúvida é mais uma expressão do apequenamento do Legislativo diante dos outros Poderes da República. Há matérias mais importantes do que o “distritão” para o Congresso enfrentar e decidir”.

Representação das minorias
Em artigo publicado no jornal O Globo, o sociólogo Marcos Coimbra escreve que “o problema mais grave de qualquer sistema eleitoral baseado no voto distrital é a representação das minorias. Nele, algo que acontece com a democracia, de uma maneira geral (na medida em que é um regime de predomínio das maiorias), pode se tornar uma questão concreta e grave”.

Veja o noticiário jurídico dos principais jornais

A deputada federal Jaqueline Roriz (PMN-DF), filha do ex-governador do Distrito Federal Joaquim Roriz, aparece em vídeo recebendo dinheiro do delator do mensalão do DEM, Durval Barbosa. O vídeo revela o esquema de coleta e distribuição de propinas que derrubou deputados distritais, o ex-governador José Roberto Arruda e secretários de governo em Brasília e está sendo analisado pela Procuradoria-Geral da República. A Folha de S.Paulo divulgou nota da OAB-DF, que espera “ações enérgicas e resultados daqueles que têm o dever de fiscalizar e punir ilegalidades”. O jornal O Estado de S. Paulo publicou que promotores vão abrir uma ação por improbidade administrativa, que pode tramitar na primeira instância. A informação também é do Correio Braziliense e O Globo.

Exame de Ordem
O Ministério Público Federal encaminhou nesta sexta-feira (4/2) uma recomendação para que a OAB conceda cinco pontos extras para todos os candidatos que prestaram o último Exame de Ordem, realizado em fevereiro. Segundo o Estadão, a ideia é compensar pela falta de questões relativas a direitos humanos – previstas nas normas que regem o exame, mas não incluídas na última edição.

Conselho Nacional da Líbia
Aproveitando-se da popularidade que obteve ao se desligar do regime de Muammar Gaddafi no início dos choques, o ex-ministro da Justiça Mustafa Abdel Jalil se autodeclarou presidente do Conselho Nacional da Líbia, a primeira instituição criada pelos rebeldes. Segundo a Folha, Jalil foi um dos primeiros funcionários do alto escalão do governo de Gaddafi a renunciar ao cargo, no dia 21 de fevereiro, em protesto contra os ataques das forças de segurança contra manifestantes desarmados.

Obras desaparecidas
Dezessete das 612 obras de arte que estavam listadas num processo criminal de 2005 não foram localizadas na última semana na antiga casa do ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira, segundo laudo feito por um perito designado pela Justiça. Entre as obras, há duas urnas funerárias marajoara e uma da cultura Santarém. O conjunto é avaliado em R$ 160 mil. Segundo laudo de Alberto Sauro, publicado pela Folha, o conjunto das 17 obras não encontradas está avaliado em R$ 242,5 mil.

Inspeção veicular
O Tribunal de Justiça de São Paulo revogou a liminar que impedia o reajuste anual da tarifa do serviço de inspeção veicular na capital. De acordo com a empresa Controlar e a Secretaria do Verde e do Meio Ambiente, a partir deste sábado (5/2) o valor da inspeção veicular passa de R$ 56,21 para R$ 61,98, conforme o reajuste de dezembro do ano passado. A informação é da Folha.

Toque de recolher
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina suspendeu a lei municipal que instituiu o toque de recolher a adolescentes do município de Massaranduba. O “toque de proteger” autorizava o Conselho Tutelar e as polícias Militar e Civil a recolher menores de 16 anos que estivessem nas ruas, sem os pais ou responsáveis, depois das 22h, e menores de 13 anos, após as 20h30. De acordo com matéria da Folha, a prefeitura, que propôs a lei, só vai se manifestar depois que for notificada da decisão.

Policiais investigados
Integrantes das Rondas Ostensivas Táticas Metropolitanas (Rotam), da Polícia Militar de Goiás, são investigados por tramar a morte de um jornalista de Brasília. Na quinta-feira (3/2), tentaram intimidar repórteres do jornal O Popular cercando o prédio do veículo com oito carros da corporação. De acordo com o Correio Braziliense, nas mesmas escutas telefônicas realizadas pela Polícia Federal, dos quais o periódico goiano publicou trechos, atiçando a ira dos PMs, dois deles aparecem conversando sobre o assassinato do profissional brasiliense. Os militares não citam o nome, mas deixam clara a insatisfação com as reportagens assinadas pelo alvo. As matérias tratam de investigações do Ministério Público sobre a ação de um grupo de extermínio no entorno do Distrito Federal e outras regiões de Goiás.

Empregos fantasmas
O ex-presidente Jacques Chirac será, a partir de segunda-feira (7/2), o primeiro ex-chefe de Estado da França a comparecer a um tribunal pela existência de empregos fantasma quando era prefeito de Paris (1977-1995). Ele é acusado de malversação de fundos, abuso de confiança e uso ilícito de interesses, e comparecerá apenas na terça-feira à sala XI do Tribunal Correcional de Paris – que trata de crimes penais -, a pedido dos advogados. A informação é do Correio Braziliense.

Veja o noticiário jurídico dos principais jornais

Depois de sete meses vazia, a cadeira número 11 do Supremo Tribunal Federal voltará a ter dono, a partir das 16h desta quinta, quando o carioca Luiz Fux, de 57 anos, tomará posse no cargo de ministro. Juiz de carreira desde 1983, Fux chega à mais importante corte do país com a missão de julgar processos polêmicos, como a Lei da Ficha Limpa, a extradição do ex-ativista italiano Cesare Battisti e a legalidade do reajuste do salário mínimo por decreto. Especialista em processo civil, Fux exerceu até esta semana a função de magistrado do Superior Tribunal de Justiça, Corte que integrou durante mais de nove anos. As informações são dos jornais Correio Braziliense, O Globo, Folha de S.Paulo, Jornal do Brasil e O Estado de S. Paulo.

Exame da Ordem
Como noticia o jornal Valor Econômico, a Ordem dos Advogados do Brasil conseguiu uma importante vitória no Congresso Nacional na luta pela manutenção do Exame de Ordem, alvo de dezenas de ações no Judiciário. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado rejeitou uma proposta de emenda constitucional apresentada pelo senador Geovani Borges (PMDB-AP), irmão e primeiro suplente do senador Gilvam Borges (PMDB-AP), que pedia a extinção da prova. O assunto fica agora nas mãos do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu repercussão geral em processo oriundo do Rio Grande do Sul.

Mutirões do CNJ
Segundo o jornal O Globo, o mutirões carcerários do Conselho Nacional de Justiça libertaram somente no último ano 7.774 detentos em 11 estados e no Distrito Federal. Boa parte deles são presos provisórios — que ainda não foram condenados — ou que já cumpriram a pena, mas continuavam irregularmente nas penitenciárias. Outros 15.487 presidiários receberam liberdade condicional ou já estavam aptos a progredir de pena e receberam o benefício. Ao todo, foram analisados pelos juízes quase 90,5 mil processos. Portanto, pelo menos um a cada quatro presos foi libertado ou beneficiado por esse sistema em 2010.

Contra a humanidade
De acordo com os jornais Folha de S.Paulo, O Globo e O Estado de S. Paulo, o promotor Luis Moreno Ocampo, do Tribunal Penal Internacional, com sede em Haia, afirmou que irá investigar o ditador da Líbia, Muammar Gaddafi, e seu círculo mais próximo por possíveis crimes contra a humanidade que teriam sido cometidos na violenta repressão contra manifestantes antigoverno, que pedem o fim de seu regime. Ocampo disse que as forças de segurança de Gaddafi têm atacado manifestantes pacíficos em diversas cidades do país desde 15 de fevereiro.

Centro de conciliação
O jornal Folha de S.Paulo conta que o Tribunal de Justiça de São Paulo inaugura um centro de solução de conflitos para viabilizar o fechamento de acordos principalmente em processos sobre relações de consumo. O centro cuidará de causas relacionadas a bancos, convênios médicos, administradoras de cartões de crédito, operadoras de telefonia, empresas de financiamento habitacional e associações de estabelecimentos de ensino, entre outras.

Pedido negado
Os ministros do Supremo Tribunal Federal negaram pedido do desembargador Rubem Dário Peregrino Cunha para voltar às suas funções no Tribunal de Justiça da Bahia. Ele é acusado de violar os direitos funcionais ao exigir vantagem em troca de decisões judiciais e foi afastado por decisão do Conselho Nacional de Justiça, contam os jornais Valor Econômico e Correio Braziliense. Gravação telefônica revelou que ele cobraria R$ 400 mil por uma decisão a favor de pessoas com processos sob sua relatoria.

Dono da Gol
A Justiça de concedeu Habeas Corpus ao empresário Nenê Constantino. A decisão vale apenas para o decreto de prisão expedido nesta quarta-feira (2/3) por suspeita de mandar matar uma testemunha. Constantino responde a dois processos por homicídio e tentativa de homicídio de desafetos. Em outro processo, a Justiça de Brasília já havia decretado na terça-feira (1º/3) a prisão domiciliar de Constantino, noticiam os jornais Folha de S.Paulo, Correio Braziliense e O Globo.

Sigilo da Universal
Por unanimidade, o Superior Tribunal de Justiça que o Ministério Público Estadual de São Paulo não pode pedir para ter acesso a dados da quebra de sigilo bancário de líderes da Igreja Universal do Reino de Deus nos Estados Unidos. Segundo os jornais Folha de S.Paulo e O Globo, a decisão foi da Corte Especial. Cabe recurso ao próprio tribunal. A solicitação seria feita em um inquérito civil aberto pelo Ministério Público local para investigar a suspeita de envolvimento de membros da igreja em crimes de lavagem de dinheiro por meio do envio de recursos para o exterior.

Visita íntima
A Câmara aprovou projeto proibindo as empresas privadas e os órgãos públicos de adotar revista íntima de funcionárias e de clientes do sexo feminino. O texto permite a revista de mulheres em ambientes prisionais e sob investigação policial, desde que seja feita por uma funcionária também mulher. O texto aprovado prevê multa de R$ 20 mil ao empregador e, em caso de reincidência, o valor em dobro, independentemente de indenização por danos morais e materiais e sanção de ordem penal. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Visita dos avós
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que estende aos avós o direito de visita aos netos, quando estes forem filhos de pais separados. Segundo o texto, que vai agora à sanção presidencial, o direito deve ser fixado a critério do juiz e observar o interesse das crianças e adolescentes. “Em casos de separação, não raras vezes, o diálogo desaparece da vida dos pais do menor. Entre disputas mesquinhas, a criança acaba por ter vínculo familiar apenas com a família daquele que detém a sua guarda”, argumentou no parecer a relatora do projeto, a ex-deputada Edna Macedo (PTB-SP), que não se reelegeu em 2010. As informações são dos jornais Folha de S.Paulo e O Globo.

Jornada em discussão
A jornada de trabalho dos advogados que atuam dentro de bancos está novamente em discussão no Judiciário, para definir se é de seis horas, como a dos bancários, ou de oito. Num julgamento marcado por divergências, na semana passada, os ministros da Seção 1 de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho decidiram levar a questão ao pleno, que reúne todos os integrante da Corte. O jornal Valor Econômico informa que existem duas questões: se esses advogados ocupam ou não cargos de confiança e se integram ou não uma categoria diferente da dos bancários.

OPINIÃO
Os juízes
“Cumpre ao juiz combater o farisaísmo, desmascarar a impostura, proteger os que padecem e reclamar a herança dos deserdados pela pátria”, escreve Luiz Fux em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo.

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A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (1º/3), a Medida Provisória 507, que pune com demissão o servidor público que usar indevidamente seu direito de acesso restrito a informações protegidas por sigilo fiscal, ou facilitar o acesso de pessoas não autorizadas a essas informações. A aprovação da MP se deu por meio de projeto de lei de conversão apresentado pelo relator, deputado Fernando Ferro (PT-PE), que acolheu emendas de deputados alterando o texto original da proposta. A MP segue agora à apreciação do Senado Federal. As informações são do jornal Correio Braziliense.


Julgamento adiado
De acordo com o jornal Valor Econômico, o Conselho Nacional de Justiça adiou, mais uma vez, o julgamento de um processo contra o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro e também desembargador do Tribunal de Justiça fluminense, Luiz Zveiter. Ele é acusado de favorecer a Cyrela, uma grande incorporadora de imóveis, em litígios judiciais. O conselheiro José Adonis, representante do Ministério Público da União, protocolizou um pedido para que o colega Nelson Tomaz Braga se declarasse impedido de julgar o caso, alegando que ele seria amigo de Zveiter.


Reviravolta no caso
Os jornais O Estado de S. Paulo,O Globo, Correio Braziliense e Folha de S.Paulo noticiam que a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu, por unanimidade, que a meio-irmã de Sean Goldman, Chiara Bianchi, de apenas dois anos, seja ouvida no processo relativo à guarda do garoto. Segundo o advogado da família brasileira do menino, Sérgio Tostes, a decisão representa “o início da reviravolta total do caso”. Na prática, a decisão significa que há a possibilidade de todos os atos do processo efetuados após o pedido de inclusão de Chiara, feito em 2009, serem anulados — incluindo a decisão que determinou a volta de Sean aos Estados Unidos.



Campanha de esclarecimento
Dos 130 milhões de brasileiros de baixa renda que são usuários potenciais dos serviços gratuitos da Justiça Federal, apenas 1,3 milhão foram atendidos no ano passado. Outros 129 milhões ficaram sem atendimento porque não conhecem seus direitos ou por falta de acesso aos serviços, que só funciona em 25% dos municípios brasileiros com varas da Justiça Federal. Para mudar o quadro, a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) está lançando uma campanha nacional de esclarecimento sobre os serviços disponíveis e os direitos do cidadão, conta o jornal O Globo.


Prazo mínimo
Como informa o jornal DCI, o Banco Itaú, alegando descumprimento de cláusula contratual de trabalho, exigiu na Justiça que um empregado devolvesse àquela instituição o valor de R$ 30 mil por ter pedido demissão do emprego antes do prazo estipulado no contrato. A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o apelo do banco mantendo o entendimento das instâncias anteriores. A pretensão do Itaú, de validar a cláusula que estabeleceu o acordo com o empregado, não teve respaldo.


Profunda preocupação
A Assembleia Geral da ONU decidiu, por consenso, suspender a Líbia do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, por cometer “sistemáticas violações dos direitos humanos”. A entidade também manifestou “profunda preocupação” com a situação dos direitos humanos no país do norte da África. As informações são dos jornais Correio Braziliense e O Globo.


Gratificações em dia
Segundo o jornal Valor Econômico, numa das causas de maior valor em tramitação na Justiça Trabalhista — na qual estaria em jogo um montante de R$ 5 bilhões —, o Tribunal Superior do Trabalho condenou o Santander a pagar, a mais de oito mil aposentados do antigo Banespa, a soma de todas as gratificações suspensas desde 1996, além de parcelas futuras desses benefícios. O total da condenação seria de R$ 2 bilhões. No entanto, a Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo (Afabesp) briga por cifras ainda mais elevadas. O Santander informou que entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal.


Prisão preventiva
Acusado de obstrução da Justiça e de mandar matar uma testemunha chave do processo em que é acusado do assassinato do líder comunitário Marcio Leonardo Brito, o empresário Nenê Constantino, de 79 anos, fundador da Gol Linhas Aéreas, teve a prisão preventiva decretada pelo juiz João Marcos Guimarães, do Tribunal do Júri de Taguatinga. Como informam os jornais Correio Braziliense e O Estado de S. Paulo, a prisão, a terceira decretada contra Nenê em menos de um ano, é do tipo domiciliar, a ser cumprida na residência do empresário em Brasília, devido à sua idade avançada e aos problemas de saúde que enfrenta.


Autoridade Olímpica
O Senado aprovou a criação da Autoridade Pública Olímpica, estatal que vai organizar os Jogos do Rio-2016. Por 46 votos favoráveis e 13 contrários, os senadores mantiveram o texto aprovado na semana passada pela Câmara, com emenda do deputado Marco Maia (PT-RS) que prorroga sem licitação 6,4 mil contratos de concessionárias comerciais dos aeroportos administrados pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, informam os jornais Folha de S.Paulo e O Globo.

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Cedendo à pressão de centrais sindicais de trabalhadores e empresas, o Ministério do Trabalho e Emprego resolveu adiar, pela terceira vez, a implantação do novo relógio de registro de ponto eletrônico. As companhias tinham até hoje para se adaptar, mas agora conseguiram prorrogar o início da exigência para 1 º de setembro. Segundo os jornais Valor Econômico e DCI, além do novo prazo, as empresas também poderão negociar com os sindicatos, por meio de acordo ou convenção coletiva, alternativas para aderir ao novo sistema de controle de jornadas de trabalho. As alterações estão previstas na Portaria 373.


União homoafetiva
O deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), que é presidente da Frente Parlamentar Evangélica, entrou na Justiça com Ação Popular contra a decisão do ministro da Fazenda, Guido Mantega, que autorizou a inclusão de companheiros homossexuais como dependentes para fins de dedução fiscal na declaração do Imposto de Renda. Ele pede que a medida seja suspensa. Ele alega que a Constituição reconhece apenas a união estável entre homem e mulher e que o ministério não poderia mudar isso. Apenas o Congresso poderia alterar essa norma, disse o deputado do DF. As informações são do jornal Diário de Pernambuco.


Ouvidor do MP-SP
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, os procuradores do Ministério Público de São Paulo elegeram Fernando José Marques para o cargo de ouvidor da instituição. Ele é o primeiro procurador a ocupar o posto. Segundo a lei que criou o cargo no ano passado, cabe ao Ouvidor receber reclamações, denúncias, críticas, elogios, pedidos de informação e sugestões de qualquer interessado sobre as atividades Ministério Público e encaminhá-las internamente para a adoção das medidas cabíveis.


Metas na polícia
O jornal O Globo noticia que a chefe de Polícia Civil do Rio de Janeiro, Martha Rocha, se reuniu na Acadepol com os delegados dos departamentos gerais de Polícia da Capital (DGPC), Especializada (DGPE), da Baixada (DGPB) e do Interior (DGPI). A chefe de Polícia optou por falar com cada um dos delegados em separado. Ficaram acertadas diversas metas durante o encontro: as delegacias distritais deverão concluir pelo menos 15 inquéritos por mês e efetuar no mínimo uma prisão por semana, por exemplo.


Devolução aos cofres
O Ministério Público de Minas entrou com uma Ação Civil Pública contra o senador Clésio Andrade (PR-MG) por irregularidades no uso de R$ 59,6 milhões da Confederação Nacional dos Transportes entre 2003 e 2004. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, Andrade é presidente da CNT e já ocupava o cargo na época, quando também era vice de Aécio Neves (PSDB) no governo de Minas. A ação, ajuizada na última semana no Tribunal de Justiça de Minas, pede a devolução total do valor aos cofres da CNT.


Valor de mercado
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu ganho de causa a 12 seguradoras de veículos de Goiás, num processo que discutia o valor da indenização a ser paga após um furto de automóvel ou acidente com perda total. As seguradoras estão agora autorizadas a oferecer o chamado “seguro por valor de mercado referenciado”, pelo qual a indenização paga aos clientes equivale ao preço de mercado do veículo. A notícia é do jornal Valor Econômico.


OPINIÃO
Seriedade e modéstia
“No Judiciário, que deveria pautar-se pela seriedade e modéstia, o uso desenfreado de veículos oficiais de representação simboliza apenas prestígio e poder, desservindo a causa da justiça; malfeitos em processos licitatórios ainda são a tônica pelo país afora; disputas por cargos altamente rentáveis encimam o interesse público; denúncias de desvios, corrupção e fortunas construídas da noite para o dia no setor público fazem parte do cotidiano”, escreve o juiz federal Ali Mazloum em artigo publicado no jornal O Globo.


Teto salarial
Editorial do jornal Folha de S.Paulo sobre os salários dos ministros do Superior Tribunal de Justiça conta que “o sentido do artigo da Constituição que institui o teto salarial é mais do que claro e corresponde a um anseio evidente da opinião pública por austeridade no trato com o dinheiro do contribuinte. Cada Poder deveria zelar pelo cumprimento do teto, em vez de sabotá-lo a qualquer oportunidade e pretexto. Dentre eles, contudo, o exemplo do Judiciário é o que mais salta aos olhos, por se tratar precisamente do principal guardião da eficácia das leis”.


Reajuste da magistratura
“A afirmação do juiz Wedy desrespeitou profissionais que trabalham muito e ganham muito menos do que a magistratura. “Quem é um juiz para achar que, só porque vive numa casta, é superior aos outros trabalhadores?”, reagiu Nailton Francisco de Souza, dirigente do Sindicato dos Motoristas de Ônibus de São Paulo. Além disso, a magistratura federal é uma das carreiras com melhor remuneração na União. Segundo dados do Ministério do Planejamento, em 2009 a média salarial do Judiciário era de R$ 15,3 mil – ante R$ 13,3 mil no Legislativo e R$ 4,3 mil no Executivo”, diz editorial do jornal O Estado de S.Paulo.

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A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda
O Ministério Público do Estado de São Paulo elege nesta segunda-feira (28/2) seu primeiro ouvidor. São três os candidatos ao cargo: Angelo Patrício Stacchini, Deborah Pierri e Fernando José Marques, procuradores de Justiça da instituição que tem poderes para investigar corrupção e improbidade e à qual a Constituição confere o papel de fiscal da lei. Caberá à Ouvidoria encaminhar reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, pedidos e sugestões de qualquer interessado sobre as atividades desenvolvidas pelas promotorias de Justiça. as informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Informação indesejada
O juiz Antônio Carlos Almeida Campelo, da Justiça Federal do Pará, revogou uma intimação que ameaçava um jornalista de prisão em flagrante caso publicasse informações sobre um processo. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o despacho, assinado na última terça-feira (22/2), dizia que Lúcio Flávio Pinto, do Jornal Pessoal, ficaria sujeito ainda a multa de R$ 200 mil por qualquer notícia publicada sobre as fraudes em recursos geridos pela Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia. Entre os réus, estão os irmãos Rômulo Maiorana Júnior e Ronaldo Maiorana, empresários do grupo de comunicação Liberal.

Mais sanções
O presidente da Líbia, Muammar Khadafi, será julgado pelo Tribunal Penal Internacional (TPI), em Haia, na Holanda. A pedido do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU), ele será julgado por crimes contra a humanidade e de guerra e acusações de violações aos direitos humanos. Paralelamente, representantes dos Estados Unidos e de vários países europeus se reúnem nesta segunda-feira (28/2), em Genebra (Suíça) para examinar a adoção de mais sanções à Líbia. As informações são dos jornais Correio Braziliense, DCI, O Globo e Folha de S.Paulo.

Emenda na Constituição
O jornal O Globo informa que a Comissão Judicial do Egito, formada para redigir as mudanças na Constituição do país, propôs reduzir o mandato presidencial para quatro anos e impor um limite de dois mandatos por governante. Tariq al-Bishri, chefe da comissão criada pelo Conselho Militar do Egito, atualmente à frente do governo no país, fez o anúncio a jornalistas no Cairo. O atual mandato presidencial é de seis anos, sem limite para o número de mandatos consecutivos. As emendas constitucionais serão submetidas a um referendo nacional.

Processos congelados
O CNJ detectou, em 2010, cerca de 370 processos trabalhistas esquecidos desde antes de 1988 no Tribunal Regional Federal de São Paulo. Parte deles foi julgada após a interferência do órgão, restando ainda 169, segundo o TRF. Hoje, outros 40 processos trabalhistas serão julgados no mutirão “Judiciário em Dia”. A previsão do tribunal é que todos sejam concluídos até o fim de março. De acordo com o jornal Valor Econômico, os processos que já possuíam alguma sentença na Justiça do Trabalho continuaram a tramitar na esfera federal.

Causa própria
Ao apresentar uma proposta de emenda constitucional que desobriga o Congresso Nacional a cumprir decisões judiciais que os parlamentares entenderem como uma interferência no poder, o deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) pode estar legislando em causa própria. Suplente do deputado Átila Lira (PSB-PI), ele foi convocado pela Mesa Diretora por ser o primeiro suplente da coligação que reuniu PSB e PT nas eleições. Critério que contraria entendimento do Supremo Tribunal Federal, que já concedeu liminares determinando a convocação de suplentes do mesmo partido dos titulares licenciados. A notícia é do jornal Correio Braziliense.

Delação premiada
De acordo com o jornal O Globo, a proposta de criação da delação premiada para crimes administrativos de servidores públicos , que será enviada nesta segunda-feira (28/2) pelo governo do estado do Rio de Janeiro à Assembleia Legislativa, já desperta polêmica na Casa. É o que comenta o deputado Zaqueu Teixeira (PT), presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e ex-chefe de Polícia Civil. Ele acredita que a medida poderá contribuir para aumentar a transparência do Estado, mas diz que precisará ser bem discutida, especialmente na hora de definir a que premiações terão direito os infratores.

Pagamento adiado
Mais de dois anos depois de terem sido anunciadas, as regras para melhorar o atendimento nos serviços de call centers continuam sendo descumpridas, agora com um agravante: multadas, as empresas não pagaram nenhum real por isso até agora. Amparadas pela legislação, as empresas recorrem administrativamente dentro do Ministério da Justiça, onde invariavelmente não encontram sucesso, e depois à Justiça, protelando o pagamento, explica o jornal Folha de S.Paulo.

Outro processo
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, o primeiro-ministro da Itália, Silvio Berlusconi, voltou a ser alvo de um tribunal por suposta fraude tributária. É o primeiro de vários processos pendentes contra o premiê, que devem ser retomados após o Tribunal Constitucional da Itália atenuar uma lei de imunidade que impedia processos contra alguns membros do governo. A promotoria disse que o império informativo Mediaset, de Berlusconi, comprou os direitos de televisão de filmes norte-americanos através de duas empresas “em paraísos fiscais” e fez uma declaração falsa para reduzir seus impostos.

COLUNAS
Funcionários da Varig
“O Superior Tribunal de Justiça bateu o martelo e declarou a competência da 1ª Vara Empresarial do Rio, presidida pelo juiz Luiz Roberto Ayoub, para decidir sobre o destino de cerca de R$ 30 milhões, referentes a depósitos recursais objetos de reclamações trabalhistas dos antigos funcionários da Varig”, noticia a coluna Ancelmo Gois do jornal O Globo.

OPINIÃO
Caso Battisti
“A divergência política em relação à extradição de Battisti será sempre legítima, mas dar-lhe cumprimento é questão de respeito ao Estado de Direito”, escreve o constitucionalista Luís Roberto Barroso em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo. Ele conta ainda que não concorda, mas entende e tem consideração “pelo ponto de vista de quem era favorável à extradição. Mas isso, agora, já não está em questão. O presidente da República exerceu validamente sua competência constitucional, nos termos em que expressamente reconhecida pelo STF”.

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A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo
Os jornais Folha de S.Paulo e Jornal do Brasil noticiam que parte dos ministros do Superior Tribunal de Justiça recebeu salários acima do teto salarial de R$ 26,7 mil imposto pela Constituição Federal. O STJ, de acordo com os jornais, pagou em 2010 em média R$ 31 mil aos ministros que compõem a corte. O presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, explica “esses valores não incidem no teto porque não são remuneração, são auxílios, abonos de permanência e adiantamentos de férias e salários”, disse. E acrescenta: “Acho imoral aquilo que não respeita a lei. Se a lei prevê, é direito”.

Salto no patrimônio
Dos 27 deputados estaduais que comandam atualmente as Assembleias Legislativas de seus estados, 13 apresentaram evolução patrimonial nos últimos quatro anos. Onze tiveram crescimento acima de 100%. Outros dois declararam patrimônio zerado em 2006 e entregaram certidões com valores acima de R$ 100 mil no ano passado. Levantamento feito na base de dados do Tribunal Superior Eleitoral mostra ainda que 18 presidentes de Legislativos estaduais declararam ter patrimônio pessoal acima de R$ 1 milhão. A reportagem é do jornal O Estado de S. Paulo.

Desvio de contribuições
O Ministério Público de Minas Gerais ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra o senador Clésio Andrade (PR-MG), presidente da Confederação Nacional dos Transportes (CNT), por desvio de recursos de contribuições sindicais do Serviço Social do Transporte (Sest) e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) – entidades também presididas pelo senador. Ele teria partcipado de suposto desvio de recursos de contribuições sindicais do Sest e do Senat. A notícia é dos jornais O Globo e O Estado de S. Paulo e também da revista IstoÉ.

Sanções aprovadas
O Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou na noite desse sábado (26/2), por unanimidade, uma série de sanções contra o líder líbio Muammar Kadafi. Os 15 membros do conselho decretaram um embargo de armas para a Líbia e o bloqueio dos bens do ditador, que fica proibido de viajar. Foi incluída uma autorização ao Tribunal Penal Internacional (TPI), com sede em Haia (Holanda), para abrir investigação sobre as violações de direitos humanos praticadas pelo governo líbio. A notícia é dos jornais Folha de S.Paulo, O Globo, Correio Braziliense, Zero Hora, Jornal do Brasil e O Estado de S. Paulo.

Alugam-se
O Tribunal de Justiça de São Paulo informou que há obras em andamento e procura soluções para “prédios prioritários”. Segundo José Maria Câmara Junior, juiz assessor da Presidência do TJ-SP, um deles é o Fórum Central João Mendes Júnior, em obras há um mês, onde estão sendo investidos R$ 39 milhões. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, também aparecem na lista de prioridades os Fóruns do Jabaquara e o Juizado Central da Vergueiro, cujos projetos de reforma estão em licitação. A aposta é por prédios que possam ser alugados e onde o dono faça adaptações.

Confissão premiada
O secretário de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, quer quebrar a estrutura do crime dentro das polícias. A primeira cartada é o projeto de lei que cria a delação premiada na esfera administrativa. No processo penal, quem colabora com as investigações e confessa o crime pode ter sua pena reduzida com a utilização da delação premiada. Nos processos administrativos, o servidor que comete desvios de conduta e decide ajudar no curso da investigação ainda não recebe nenhum tipo de benefício. As informações são do jornal O Globo.

OPINIÃO
Caso Bancoop
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo, citando pesquisa realizada pela Consultor Jurídico, diz que a Bancoop lesou mais de 3 mil pessoas e é ré em ações judiciais movidas por cerca de 400 famílias que compraram seus apartamentos na planta e não os receberam. “Uma pesquisa feita pelo site ConJur, no ano passado, identificou a existência de mais de 570 processos contra a Bancoop — dos quais 368 em primeira instância, 161 em segunda instância e os demais no Superior Tribunal de Justiça”.

OPINIÃO
Sistemas de voto
“Cada sistema de sufrágio, como se pode aduzir, comporta prós e contras, alguns mais que outros, mas o critério de escolha pela via do voto majoritário, e atendendo ao preceito da escolha dos mais votados, parece, seguramente, o mais adequado. Para o eleitor, tal método se apresenta ainda como o mais lógico e de fácil compreensão. Começar o debate sobre reforma política pelo sistema de voto é, portanto, a mais auspiciosa notícia da estação”, escreve o jornalista Gaudêncio Torquato em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo.

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O Senado concluiu, nesta quarta-feira (23/2), a votação do projeto de lei do salário mínimo rejeitando a emenda do PSDB que propunha a supressão do texto do artigo terceiro que autoriza que os próximos reajustes do mínimo sejam fixados por decreto presidencial, até 2015. Apesar dos discursos veementes da oposição, que considera que a iniciativa é inconstitucional e tira a prerrogativa do Congresso Nacional de discutir o tema, o governo derrubou a emenda com 54 votos a 20, além de três abstenções. A informação é dos jornais O Globo, Correio Braziliense, Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo.

Lista tríplice
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ricardo Lewandowski, escolheu para a lista tríplice de candidatos a ministro substituto da corte a advogada Luciana Lóssio, de 36 anos, que trabalhou na campanha da presidente Dilma Rousseff. Como informam os jornaiss O Estado de S. Paulo, Jornal do Brasil e Folha de S.Paulo, a lista foi aprovada na última semana pelo Supremo Tribunal Federal e segue para que Dilma escolha um nome.

Volta ao cargo
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, liberou o juiz Edilson Rodrigues, que chamou a Lei Maria da Penha de “diabólica”, para voltar ao cargo. Ele havia sido afastado do cargo de magistrado em Três Lagoas (MG), por dois anos, após decisão do Conselho Nacional de Justiça, em novembro de 2010. Como informam os jornais Correio Braziliense e O Globo, o juiz afirmou na sentença que “a vingar esse conjunto de regras diabólicas (Lei Maria da Penha), a família estará em perigo. Ora, a desgraça humana começou no Éden por causa da mulher. Todos nós sabemos, mas também em virtude da ingenuidade, da tolice e da fragilidade emocional do homem. O mundo é masculino e assim deve permanecer”.

Chacina em presídio
O ex-gerente do sistema penitenciário de Rondônia Rogélio Pinheiro Lucena foi absolvido da acusação de ser um dos responsáveis pela chacina que matou 27 detentos no presídio Urso Branco, em Porto Velho (RO), em 2002. Segundo o jornal Folha de S. Paulo, Lucena foi a primeira autoridade a ser julgada pelo caso, que é a segunda maior chacina já registrada em presídios do país e rendeu ao Brasil um processo na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, que até hoje acompanha o caso.

Incidência de tributos
A Superintendência da Receita Federal da 9ª Região Fiscal (Paraná e Santa Catarina) editou a Solução de Consulta 38, indicando o entendimento da fiscalização local sobre a tributação do rateio de despesas comuns de grupo econômico. Isso acontece quando uma das companhias de um grupo contrata, por exemplo, uma empresa terceirizada de segurança que vai prestar serviços para o grupo todo. Ao emitir parecer sobre o assunto, a Receita decidiu que o valor rateado não é considerado receita da controladora. Assim, não incide Imposto de Renda, PIS e Cofins sobre esse montante, informa o jornal Valor Econômico.

Análogo à escravidão Os jornais Folha de S.Paulo e O Globo noticiam que a Polícia Federal prendeu três empreiteiros que haviam trazido trabalhadores do Maranhão para a cidade de Campinas, em São Paulo, e os mantinham em condições análogas a de escravos. A Guarda Municipal de Campinas recebeu denúncia anônima de que pessoas haviam sido trazidas para trabalhar em obra na região de Campinas. Integrantes do Grupo de Apoio Especial (GAE) Guarda Municipal foram até o endereço e encontraram 26 trabalhadores instalados em péssimas condições de higiene, com um único banheiro, e sem camas e colchões para todos.

União homoafetiva
O governo Barack Obama anunciou que deixará de apoiar a constitucionalidade de uma lei federal que proíbe o reconhecimento do casamento entre pessoas do mesmo sexo. Segundo a Casa Branca, os advogados do governo vão parar de defender nas cortes do país a legislação, alvo de uma série de ações. De acordo com os jornais Folha de S.Paulo e O Globo, o secretário de Justiça, Eric Holder, explicou que o debate no Congresso durante a aprovação da lei tem “várias expressões que mostram desaprovação moral a gays e lésbicas”.

Ordem de extradição
O fundador do WikiLeaks, o australiano Julian Assange, pode ser extraditado para a Suécia, onde enfrenta acusações de abuso sexual e estupro na Justiça, decidiu nesta quinta-feira (24/2) o juiz britânico do tribunal de Belmarsh. A sentença do magistrado ainda não é definitiva para o caso, já que os advogados de Assange anunciaram sua intenção de esgotar todos os recursos para evitar a extradição de seu cliente, o que pode extender o processo por meses. As informações são dos jornais Folha de S.Paulo e Correio Braziliense.

Pensão militar
Doze anos após a morte do companheiro, que era capitão do Exército em Juiz de Fora (MG), o bancário aposentado José Américo Grippi, de 66 anos, ganhou na Justiça Federal o direito de receber pensão militar. Ele já havia obtido na Vara de Família o reconhecimento da união estável e o direito a 50% dos bens do parceiro, o capitão Darci Teixeira Dutra. Mas, em 2007, ingressou com nova ação para receber metade da pensão que era paga a duas irmãs do militar, conta o jornal O Globo.

Pedido de vista
Já os jornais O Estado de S. Paulo, Valor Econômico e Correio Braziliense informam que um pedido de vista do ministro Raul Araújo interrompeu, no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento que poderá definir se as regras do direito da família podem ser aplicadas a casais homossexuais. A análise foi suspensa com o placar de quatro a dois votos favoráveis ao reconhecimento de que há união estável entre pessoas do mesmo sexo. Três ministros ainda têm o direito a voto quando o processo voltar a ser analisado, em data ainda indefinida.

Autoridade Olímpica
A Câmara dos Deputados aprovou, por votação simbólica, a medida provisória que cria a Autoridade Pública Olímpica (APO). O texto ratifica o protocolo de criação da APO, mas reduz o número de cargos e os poderes da entidade. Os governistas tentarão votar a MP nesta quinta, no Senado, porque, se ela não for votada até 1º de março, perderá sua eficácia. Os governistas tiveram que negociar com a oposição, que não aceitava o afrouxamento das regras de licitação, incluídos na medida provisória. A notícia é dos jornais O Estado de S. Paulo, O Globo e Correio Braziliense.

Veja o noticiário jurídico dos principais jornais

O Ministério Público Federal entrou com uma ação na Justiça Federal pedindo que o ex-presidente Lula e o ex-ministro da Previdência Amir Lando sejam condenados a devolver R$ 9,5 milhões. Eles são acusados de improbidade administrativa. Segundo os jornais O Globo, DCI e Folha de S.Paulo, a Procuradoria pede que bens e o patrimônio de Lula sejam congelados até a decisão da Justiça. O Ministério Público em Brasília alega que Lula e Amir Lando usaram, entre outubro e dezembro de 2004, a máquina pública para fazer promoção pessoal e favorecer o banco BMG, envolvido no esquema do mensalão.

Relações exteriores
O senador Fernando Collor (PTB-AL) foi eleito presidente da Comissão de Relações Exteriores por 15 votos. Houve uma abstenção. A vice-presidência ficará com o senador Cristovam Buarque (PDT-DF). No biênio 2009-2010, Collor presidiu a Comissão de Infraestrutura e Cristovam, a de Direitos Humanos. A notícia é do Jornal do Brasil.

Aprovação do mínimo
O jornal Zero Hora informa que, na tarde desta quarta-feira (23/2), a coalizão que apoia o governo da presidente Dilma Rousseff enfrentará seu primeiro grande teste no Senado: a votação do projeto de lei que fixa em R$ 545 o salário mínimo para o ano de 2011. A expectativa dos governistas, e até da oposição, é que a matéria passará sem dificuldade, assim como ocorreu na Câmara dos Deputados, na semana passada.

Posição ambígua
Como informa o jornal O Globo, as relações comerciais e a perspectiva de conquistar um assento permanente no Conselho de Segurança das Nações Unidas levam o Brasil a adotar uma postura ambígua, que chega a ser hipócrita, nas discussões multilaterais sobre a promoção dos direitos humanos. A avaliação pontua os relatos a Washington da diplomacia americana em Brasília, segundo telegramas divulgados pelo site WikiLeaks. Para os EUA, o Brasil tem um retrospecto de violações, especialmente no que diz respeito ao trabalho escravo e às condições precárias dos presídios.

Investigação internacional
O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas vai fazer uma sessão especial na sexta-feira (25/2) para discutir a situação na Líbia, especialmente a repressão do governo aos manifestantes contrários ao regime do ditador líbio Muamar Gadafi. De acordo com os jornais O Estado de S. Paulo, Correio Braziliense, Jornal do Brasil e Valor Econômico, a alta comissária de Direitos Humanos da organização, Navi Pillay, já alertou que os ataques a civis na Líbia “podem representar crimes contra a humanidade” e solicitou uma investigação internacional.

Avós de Sean
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, disse que o Brasil deve se posicionar contra a decisão da Justiça norte-americana de negar que os avós maternos de Sean Goldman, de 10 anos, visitem o neto. Segundo os jornais O Globo e Folha de S.Paulo, o pedido do casal brasileiro Silvana Bianchi e Raimundo Ribeiro Filho foi negado na quinta-feira (17/2) pela corte de Nova Jersey. Desde o final de 2009, o menino mora com o pai nos EUA.

Leis inconstitucionais
Na primeira reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de 2011, os deputados mostraram disposição em combater a aprovação de projetos inconstitucionais na Câmara Legislativa. Foi acatada, por unanimidade, proposta que dá competência à comissão de editar súmulas para orientar o presidente da Casa a barrar proposições com erros de iniciativa ou de atribuições. Levantamento obtido pelo jornal Correio Braziliense revela que desde a fundação da Câmara, em 1991, até novembro do ano passado, a Justiça considerou ilegais 660 leis aprovadas pelos distritais.

Taxa de trânsito
A Justiça tem proferido sentenças contra a taxa por serviços de orientação e organização de trânsito, cobrada pela Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) de São Paulo. Recentemente, o Shopping Metrô Tatuapé conseguiu anular a cobrança de aproximadamente R$ 80 mil por serviços prestados no Dia das Mães nos anos de 2006 a 2008. O São Paulo Futebol Clube também foi liberado pelo Judiciário de pagar R$ 100 mil de taxa em 2007. Dessas decisões, a companhia ainda pode recorrer. A notícia é do jornal Valor Econômico.

Sem advogado
O jornal Folha de S.Paulo noticia que uma pesquisa parcial feita pela Defensoria Pública de São Paulo mostra que 75% das mulheres presas no estado não têm advogado constituído. De outubro a dezembro de 2010, os defensores públicos ouviram 18% das cerca de 11 mil mulheres presas em 37 unidades prisionais femininas d o estado. Eles pretendem visitar todas as 2 mil detentas até outubro de 2011 e prestar orientação e assistência jurídica, além de aplicar questionários durante entrevistas pessoais.

Ativistas desaparecidos
O Ministério Público Militar do Rio de Janeiro abriu procedimento para investigar os responsáveis pelo desaparecimento de ao menos 40 ativistas de esquerda que foram levados para unidades militares no estado, durante a ditadura. O foco da investigação, instaurada no último dia 10, são casos ocorridos no Rio e no Espírito Santo, área de atuação da 1ª Circunscrição Judiciária Militar. A informação é dos jornais Folha de S.Paulo e O Globo.

Feto anencéfalo
Um desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, em caráter liminar, suspender a autorização de aborto de um feto sem cérebro na cidade de Santa Adélia (SP). No último dia 10, o juiz Rodrigo Ricci Fernandes, do município, havia autorizado o procedimento, baseando-se em parecer do promotor de Justiça Sérgio Clementino. O procedimento médico estava marcado para anteontem. A notícia é do jornal Agora São Paulo.

Passaportes diplomáticos
Os jornais Correio Braziliense e Folha de S.Paulo noticiam que a Ordem dos Advogados do Brasil enviou novo ofício ao Ministério das Relações Exteriores em que cobra detalhes sobre a emissão de passaportes diplomáticos. “Somente poderemos ingressar com ações na Justiça contestando possíveis emissões irregulares quando soubermos quem foram os beneficiados e porque receberam o passaporte”, disse à Agência Brasil o presidente da OAB, Ophir Cavalcante.

Ajustamento de conduta
A Justiça fez a Light assinar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que a obriga a religar a energia em seis horas, quando a interrupção for sua responsabilidade. A iniciativa partiu do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública. A decisão da 2ª Vara Empresarial determina ainda o pagamento de multa de R$ 20 mil por hora a mais em que o corte de energia atinja mil unidades consumidoras, noticia o jornal O Globo.

Devolução de pensão
Quatro ex-governadores da Paraíba foram acionados na Justiça pelo Ministério Público Federal para que devolvam parte do dinheiro recebido do governo do Estado como aposentadoria especial. Como informa o jornal Folha de S.Paulo, Cícero Lucena (PSDB), José Maranhão (PMDB), Ronaldo Cunha Lima (PSDB) e Wilson Braga (PMDB) recebem o mesmo salário do atual governador —R$ 18.371 por mês — por já terem ocupado o cargo. Braga, o mais longevo, tem o benefício há 24 anos. De acordo com os jornais O Globo e Correio Braziliense, a Ordem dos Advogados do Brasil entrou com mais uma ação no Supremo Tribunal Federal contestando pensões pagas a ex-governadores da Paraíba.

Novo superintendente
Os jornais Extra e O Globo contam que o delegado Ângelo Gioia não é mais o superintendente da Polícia Federal do Riode Janeiro. Gioia entrou com pedido de licença capacitação nesta terça e deverá ser substituido pelo delegado federal Valmir Lemos, atual superintendente da PF em Mato Grosso. Antes de assumir Mato Grosso, Valmir foi secretário de Segurança do Distrito Federal, na gestão do então governador José Roberto Arruda, principal alvo da própria PF na operação que gerou o escândalo que ficou conhecido como “mensalão do DEM”.

Novas eleições
O Diretório Estadual do PMDB, no Pará, entrou com mais uma ação na Justiça Eleitoral pedindo novas eleições para senador no estado. A ação é um recurso contra a expedição de diploma dos candidatos eleitos, Flexa Ribeiro (PSDB) e Marinor Brito (PSol), que ficaram com as vagas após Jader Barbalho e Paulo Rocha serem considerados inelegíveis de acordo com a Lei da Ficha Limpa. O jornal Correio Braziliense conta que é a segunda ação do PMDB para tentar reverter o quadro de senadores eleitos no estado.

OPINIÃO
Voto distrital
Editorial do jornal Folha de S.Paulo, ao defender o voto distrital, afirma que a “reforma política parece ser uma das prioridades do novo governo no Congresso. É a oportunidade para discutir o aperfeiçoamento das regras para eleições legislativas no país. Não há razão para excluir o modelo distrital misto dos debates”.

Voto em lista
Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o cientista político Eduardo Graeff diz: “proposta do voto em lista preordenada parece boa demais para o PT. Se eu fosse a oposição, só isso bastaria para ficar com um pé atrás. Mas a proposta, além de tudo, periga aumentar a distância entre eleitores e deputados, ou seja, pode agravar o maior problema que uma reforma eleitoral deveria resolver. Isso basta para deixar com os dois pés atrás qualquer um preocupado com a saúde da democracia no Brasil”.

Palavra dada
Também na Folha de S.Paulo, o coordenador do Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública de São Paulo Carlos Weis diz que “se palavra dada é palavra cumprida, o Brasil, por todos os seus órgãos, tem a obrigação de promover a imediata persecução criminal dos assassinos e torturadores do regime militar, cujos atos configuram “crimes de lesa-humanidade”, sendo, assim, imprescritíveis”.

Veja o noticiário jurídico dos principais jornais

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar determinando que a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados dê posse ao suplente Severino de Souza Silva (PSB) em substituição ao deputado pernambucano Danilo Cabral, do mesmo partido. Para o ministro, a vaga deixada pelo titular é da legenda, e não da coligação, como tem determinado a Câmara. Severino foi o terceiro na ordem de suplência, mas, excluindo-se os candidatos filiados a outros partidos, passa a figurar como primeiro suplente, com direito à posse na vaga do deputado licenciado. As informações são dos jornais Folha de S.Paulo, Correio Braziliense e O Globo.

Tal e qual
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou para as eleições de seus dirigentes os mesmos princípios da Lei da Ficha Limpa para os candidatos em eleições políticas. De acordo com a entidade, o candidato a dirigente terá de comprovar que não foi condenado em definitivo por infração disciplinar e nem condenado criminalmente em decisão transitada em julgado. As alterações no Estatuto da Advocacia aprovadas pela Ordem foram analisadas durante sessão plenária extraordinária feita no domingo. As informações são do jornal Valor Econômico.

Trabalhos paralisados
O jornal Folha de S.Paulo noticia que a Assembleia Legislativa do Amapá está paralisada há três semanas por causa de um boicote de 15 dos seus 24 deputados estaduais. Eles protestam contra a nova presidência da Casa. No período, os deputados que não aceitam a eleição do novo presidente, Moisés Souza (PSC), não compareceram às sessões e entraram com uma ação na Justiça exigindo a anulação do pleito.

Crime contra a humanidade
Os jornais Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo noticiam que o presidente de honra da Federação Internacional de Direitos Humanos (FIDH), Patrick Baudouin, considerou nesta terça-feira (22/2) que a repressão dos protestos pelo regime líbio constitui um “crime contra a humanidade” e pediu a intervenção do Tribunal Penal Internacional (TPI). Baudouin, em entrevista à emissora de rádio France Info, assinalou que a repressão causou “entre 300 e 400 mortos”, de acordo com as informações que recebeu de suas fontes, ativistas dos direitos humanos.

Cargos consecutivos
O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, João Oreste Dalazen, pede no Supremo Tribunal Federal a anulação de decisão do Conselho Nacional de Justiça que adiou a posse da nova diretoria do tribunal , marcada para 2 de março. O relator do Mandado de Segurança é o ministro Dias Toffoli. Segundo os jornais Valor Econômico, O Globo e Correio Braziliense, nos últimos anos, Dalazen ocupou dois cargos de direção no mesmo tribunal: corregedor e vice-presidente. Segundo a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), um juiz só pode ocupar dois cargos consecutivos desse tipo.

Bens bloqueados
Uma liminar da Justiça Federal do Amazonas bloqueou um veículo e dinheiro em conta corrente da superintendente da Suframa (Superintendência da Zona Franca de Manaus), Flávia Grosso, e de mais quatro pessoas. O total dos bens bloqueados soma R$ 3,7 milhões. Como noticia o jornal Folha de S.Paulo, eles são acusados, em duas ações de improbidade administrativa movidas pelo Ministério Público Federal, de lesar o patrimônio público e de enriquecimento ilícito.

Escrivã nua
Dois delegados da Corregedoria da Polícia Civil de São Paulo foram afastados nesta segunda-feira (21/2) pelo secretário da Segurança Pública, Antonio Ferreira Pinto. Eles aparecem em um vídeo em que uma ex-escrivã é obrigada a ficar nua para ser revistada. A cena foi gravada em 15 de junho de 2009, em uma sala do 25º DP, em Parelheiros, na Zona Sul de São Paulo. As cenas caíram na internet e ganharam notoriedade. A notícia é do jornal Correio Braziliense.

Em guarani
Os jornais Folha de S.Paulo e O Globo noticiam que sete índios agredidos durante ataque que resultou na morte do cacique guarani-kaiowá Marcos Veron serão ouvidos como testemunhas amanhã pela Justiça Federal de São Paulo. O julgamento do assassinato ocorrido em 2003 começou nesta segunda. O primeiro ato foi a leitura das peças do processo e o sorteio dos sete jurados. O Tribunal de Júri deve durar de 8 a 15 dias. Em maio de 2010, o júri popular foi suspenso depois que o procurador Vladimir Aras abandonou a sessão. O Ministério Público Federal pretendia que os indígenas depusessem em sua própria língua: o guarani.

Prestação de contas
A deputada Maria Teresa Jucá (PMDB-RR) apresentou um recurso ao Tribunal Superior Eleitoral para anular decisão que desaprovou a sua prestação de contas de campanha. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima desaprovou as contas de Teresa Jucá porque fez o pagamento do pessoal em dinheiro, somando mais de R$ 1 milhão. A resolução do TSE diz que “gastos eleitorais de natureza financeira só poderão ser efetuados por meio de cheque nominal ou transferência bancária”. O objetivo é identificar os gastos feitos.

Caixa de previdência
Num precedente que pode afetar 90 mil associados da Previ, o fundo de pensão do Banco do Brasil, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu ganho de causa à caixa de previdência numa ação movida por dez aposentados do Rio de Janeiro. O processo discute a distribuição de valores resultantes de um superávit acumulado de R$ 34,8 bilhões em 2006, graças a um bom desempenho da Previ na bolsa de valores durante três anos consecutivos. A notícia é do jornal Valor Econômico.

Grupos de extermínio
De acordo com o jornal Correio Braziliense, quase três mil processos contra policiais militares goianos aguardam um desfecho na Auditoria Militar do estado, órgão que ficou 14 anos sem um juiz titular. Para promotores de Justiça e defensores dos direitos humanos, a demora na análise dos casos encaminhados à instituição dificultam a punição de PMs infratores e favorece o surgimento de grupos de extermínio, como o desmontado pela Polícia Federal há uma semana na Operação Sexto Mandamento.

Lista de automóveis
Mais de um ano e meio depois de o Conselho Nacional de Justiça ter determinado a abertura da “caixa preta” dos carros oficiais do Poder Judiciário, a maioria dos tribunais estaduais ainda oculta suas frotas de veículos ou dificulta o acesso a dados sobre elas. Levantamento feito pelo Estado constatou a existência de pelo menos 1.270 Corollas, Vectras, Astras e assemelhados à disposição de juízes e desembargadores em 18 Tribunais de Justiça. Nove dos 27 tribunais não apresentaram os dados solicitados pela reportagem do jornal O Estado de S. Paulo.

Tempos da ditadura
O advogado Fernando Augusto Fernandes retomará nos próximos dias uma batalha judicial de 14 anos para ter total acesso a arquivos sonoros de julgamentos do Superior Tribunal Militar nos anos 1970. Como conta o jornal Folha de S.Paulo, embora decisão do Supremo Tribunal Federal garanta acesso aos arquivos desde 2006, Fernandes está impedido de acessá-los desde o ano seguinte, quando o STM alegou “falta de condições materiais” para que ele pudesse prosseguir com sua pesquisa, iniciada em 1997.

OPINIÃO
Insider trading
“A condenação por utilização de informações privilegiadas é um marco histórico para o mercado brasileiro. Há e sempre haverá especulação nos mercados de risco. Mas é preciso desfazer a impressão de que ganhos extraordinários são auferidos ilicitamente e que a impunidade prevalece. Isso abala a confiança do público em relação ao mercado, especialmente dos acionistas minoritários, que se sentem lesados”, diz editorial do jornal O Estado de S. Paulo.

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O jornal DCI informa que o juiz substituto Marcelo Costenaro Cavali, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, condenou um ex-diretor da Sadia e um ex-integrante do conselho de administração da empresa pelo crime de insider trading, ou uso de informação privilegiada. É a primeira decisão sobre o tema no Brasil. O procurador Rodrigo De Grandis, responsável pelo caso, já recorreu de parte da decisão para pedir o aumento das penas e a condenação de ambos a reparar os danos coletivos causados pelos crimes.

Pena máxima
O Ministério Público Federal vai pedir pena máxima para os acusados do assassinato do líder indígena guarani-kaiowa Marcos Veron, conta o jornal O Estado de S. Paulo. O julgamento do assassinato do cacique Marcos Veron deve recomeçar nesta segunda-feira (21/2). Como noticia o jornal Folha de S.Paulo, o júri popular foi suspenso em 2010, quando o procurador da República Vladmir Aras abandonou a sessão. Veron foi morto em 2003, quando os índios da aldeia Taquara estavam acampados numa fazenda que reivindicavam como terra indígena.

Pagamento de Cofins
Mais de dois anos após o Supremo Tribunal Federal decidir que os escritórios de advocacia e demais sociedades civis devem pagar Cofins, advogados ainda se apegam à possibilidade de, ao menos, conseguirem excluir o pagamento retroativo da contribuição. Tal medida seria possível se o Supremo julgasse de forma favorável um recurso do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pelo qual discute-se o quórum necessário para modular os efeitos da decisão — se valeria para o passado ou somente para o futuro. Os Embargos de Declaração, porém, estão parados desde aquele ano, informa o jornal Valor Econômico.

Antes de atirar
Uma portaria interministerial está causando polêmica por limitar o uso das armas letais pelas forças policiais do país. A partir de abril, agentes da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, do Departamento Penitenciário Nacional e da Força Nacional de Segurança Pública estão obrigados a dar dois alertas que não representem risco de vida ao suspeito, com emprego de armamento não letal, antes de puxar a arma de fogo. O uso do tiro somente está previsto em caso de “legítima defesa própria ou de terceiro contra perigo iminente de morte ou lesão grave”. A notícia é do jornal Correio Braziliense.

Salário inconstitucional
Se a política de reajuste anual do salário mínimo a ser fixado por decreto presidencial, sem consulta ao Congresso Nacional, for aprovada, a oposição avisa que vai apresentar emenda propondo a retirada do dispositivo sobre a fixação do mínimo por decreto, sem a participação do Legislativo. E, se perder, como é provável, promete mover ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para tentar derrubar esse item, conta o jornal DCI.

Lei de patentes
De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, num período de 19 meses, o Brasil gastou R$ 123 milhões a mais na compra da versão patenteada de apenas quatro medicamentos distribuídos no sistema público de saúde. O valor refere-se ao dinheiro que o governo economizaria se comprasse as mesmas drogas em países onde elas são vendidas na versão genérica.

Reforma política
Tratada como prioridade do governo Dilma Rousseff e tema da agenda dos principais partidos, a reforma política, que começa a ser discutida na Câmara dos Deputados esta semana, terá como um dos principais alvos as mudanças no sistema eleitoral. Estudo do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) mostra que se o sistema eleitoral fosse outro na eleição do ano passado, teria desenhado um quadro partidário em que as grandes legendas estariam ainda maiores. A notícia é do jornal Correio Braziliense.

Bens congelados
De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, a Justiça Federal determinou o bloqueio de bens de dirigentes da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), do presidente do Centro das Indústrias do Estado do Amazonas (Cieam), do responsável pela Mosaico Engenharia e de procuradores federais da Advocacia Geral da União na Suframa. As ações de improbidade, acatadas liminarmente, referem-se a supostas irregularidades na aplicação de R$ 3.785.699 em contrato para recuperação de ruas do Distrito Industrial de Manaus.

Recomeço das buscas
Peritos da Polícia Federal e do Instituto Médico Legal de São Paulo reiniciam, nesta segunda, escavações no cemitério paulistano de Vila Formosa em busca de ossadas de desaparecidos políticos vítimas da ditadura militar. Como noticia o jornal Folha de S.Paulo, nessa etapa do trabalho o objetivo é localizar os restos mortais de Virgílio Gomes da Silva, militante da organização de esquerda Ação Libertadora Nacional, desaparecido desde 1969.

Sede penhorada
O Tribunal de Justiça de São Paulo penhorou a sede da Cooperativa Habitacional dos Bancários (Bancoop), fundada nos anos 1990 por um núcleo do PT. A decisão foi tomada pela 7ª Câmara de Direito Privado do órgão, que negou recurso contra sentença de primeiro grau que havia indeferido pedido da Bancoop para substituição do bem arrestado. Como noticia o jornal O Estado de S. Paulo, a Bancoop é alvo de centenas de ações movidas por compradores que alegam graves prejuízos e indignação porque não receberam os imóveis adquiridos.

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O procurador-geral da República de Portugal, Pinto Monteiro, disse em entrevista ao periódico português Diário de Notícias neste domingo (20/2), na coluna “Gente que conta”, que há escutas ilegais no país e que “não há nenhum poder para controlar isso”. Ele também afirmou que o segredo de justiça é uma fraude. “De todo o lado há violações do segredo de justiça”. Segundo Monteiro, mesmo na PGR, não consegue fazer nada a respeito, já que a maior parte dos casos de violação do segredo de justiça que participou foram arquivados.


Irregularidades em licitações
Auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovadas nos últimos 11 meses detectaram irregularidades que somam R$ 4,05 bilhões em licitações, contratos, obras e serviços em execução pela Petrobras. O levantamento foi feito pelo jornal O Globo, com base em 81 relatórios sobre a estatal. Os documentos apontam superfaturamento, sobrepreço e pagamento por serviços não executados. De acordo com os fiscais, a petroleira se negaria a colaborar com a fiscalização, sonegando dados.


Caso arquivado
A Corregedoria da Polícia Civil arquivou o inquérito que investigava dois delegados suspeitos de abuso de autoridade na prisão de uma escrivã, no bairro de Parelheiros, Zona Sul de São Paulo, investigada sob suspeita de receber propina. Segundo a Folha de S.Paulo, um vídeo divulgado pelo blog do jornalista Fábio Pannunzio mostra que, na prisão em flagrante, os delegados Eduardo Henrique de Carvalho Filho e Gustavo Henrique Gonçalves determinaram que ela tirasse a roupa para checar se havia escondido dinheiro de propina na calcinha. Os policiais retiram a calça e a calcinha dela e encontram R$ 200. O caso aconteceu em junho de 2009.


Jornalistas libertados
Dois jornalistas alemães que estavam presos no Irã desde outubro foram libertados ontem e têm autorização para deixar o país. Segundo a Folha e o Correio Braziliense, os repórteres foram detidos após entrarem no Irã sem se identificar como jornalistas para tentar entrevistar o filho de Sakineh Ashtiani, iraniana condenada à morte por adultério. A pena inicial, de 20 meses de detenção, foi comutada em multa de 36 mil euros, equivalente a R$ 82 mil), que teria sido paga pelo governo alemão.


Lei Tiririca
A proposta de reforma política que começa a ser debatida no Congresso, a partir de terça-feira (22/2), deve aprovar uma mudança radical na eleição de deputados, de acordo com reportagem do jornal O Estado de S. Paulo. Isso porque existe a possibilidade dos partidos derrubarem o atual sistema proporcional, baseado em coeficiente eleitoral. No lugar entraria o voto majoritário simples, ou seja, quem tem mais votos é eleito. A proposta foi apelidada de “Lei Tiririca”, uma vez que vai impedir a repetição do fenômeno provocado pela eleição do palhaço, deputado pelo PR de São Paulo.


Cargos no INSS
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar na próxima quarta-feira (23/2) projeto de lei terminativo que prevê a criação de 524 cargos comissionados e 500 cargos de carreira para peritos médicos do INSS. Como a matéria já foi apreciada pela Câmara dos Deputados, se for aprovada pelo colegiado sem alterações vai à sanção presidencial. A notícia é do Correio Braziliense.


Contra exclusividade
Promotores e procuradores se articulam para liberar os membros do Ministério Público de exercer funções fora do órgão. A Resolução 5/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) limita a atuação dos profissionais, mas alguns deles resolveram desafiar a norma neste começo de ano, segundo o Correio Braziliense. Dentro do órgão, a maioria é favorável à liberação para que exerçam funções de qualquer natureza, sob o argumento de que não pode haver diferenciação de carreiras.


Discurso ácido
O líder arrozeiro e agora deputado federal Paulo César Quartiero (DEM-RR), apesar de dizer que se sente um “peixe fora d’água” no Congresso, continua ácido nas suas declarações. Ele, que lutou durante anos contra a demarcação da reserva Raposa Serra do Sol, revelou desejo de apresentar projetos de lei para extinguir o Ibama, o Incra, a Funai e também o Ministério Público, seus “algozes no passado recente”, segundo o jornal O Globo.

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O ministro José Antônio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista e interrompeu o julgamento de uma liminar que propunha a suspensão do pagamento de pensões vitalícias para ex-governadores do Pará. A ministra Cármen Lúcia, que relata a ação, foi a única a votar na sessão, na qual se manifestou a favor da medida. Até o momento, a Ordem dos Advogados do Brasil entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF para questionar o pagamento de pensões vitalícias para ex-governadores do Pará, Piauí, Rio Grande do Sul, Sergipe, Paraná, Acre e Amazonas. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, vai entrar com ações de inconstitucionalidade questionando todas as leis estaduais que concedem aposentadorias para ex-governadores que ainda não foram alvo de processos na corte. A notícia foi publicada nos jornais Valor Econômico, Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo, O Globo e Correio Braziliense.


Morte natural
A Polícia divulgou, nesta quinta-feira (16/2), que o desembargador Antonio Carlos Viana Santos, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi vítima de “morte súbita com origem cardíaca”. A informação é da delegada Victória Lobo Guimarães, que conduziu o inquérito. Ele morreu em casa, aos 68 anos, na madrugada de 26 de janeiro. “Não há sinais de violência, foi morte natural”, afirmou a delegada, há 23 anos na carreira. “O inquérito está concluído e vai à Justiça nesta quinta-feira”. Victória avalia que o caso deve ser arquivado. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.


Presidência do TST
O conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, do Conselho Nacional de Justiça, decidiu suspender a posse dos novos dirigentes do Tribunal Superior do Trabalho — eleitos para o biênio 2011/2012 — e marcada para o dia 2 de março. A suspensão foi dada em medida cautelar até que o mérito seja discutido em nova sessão plenária do CNJ, que será no dia 1º de março. A decisão foi dada na análise de um pedido de providências ajuizado pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho. A notícia é do jornal Valor Econômico e DCI.


Emissão de passaportes
O Ministério Público Federal no Distrito Federal deu dez dias para que o Itamaraty identifique os nomes dos 328 beneficiários dos passaportes diplomáticos em caráter excepcional e por “interesse do país”. Também quer saber a motivação para a emissão de cada um deles. O pedido foi enviado e o Itamaraty tem 10 dias para responder, a contar da data do recebimento. A medida deve-se à não divulgação dos nomes dos beneficiados, que constava de uma primeira ação aberta contra o Ministério das Relações Exteriores. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, considerou “insuficiente” a resposta, informa os jornais Folha de S. Paulo e O Globo.


Presidente da CCJ
Réu no processo do mensalão, o deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP) foi escolhido pelo PT para presidir a Comissão de Constituição e Justiça. Por ser a maior bancada na Câmara, com 87 deputados, o PT conquistou o direito de comandar a CCJ, por onde passam todos os projetos da Casa. Favorito, João Paulo disputou a indicação da sigla com Ricardo Berzoini (SP), conforme os jornais Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo.


Caso Arruda
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou nesta quarta-feira (16/2) que está empenhado em oferecer a denúncia contra os envolvidos no mensalão do DEM o mais rapidamente possível. Ele, porém, responsabilizou a Polícia Federal pelo atraso no desfecho do caso. “Tivemos realmente uma série de dificuldades com a Polícia Federal, atrasos de perícias. Ainda há uma série de diligências pendentes, mas a gente espera conseguir resolver isso e ter condições realmente de apresentar a nossa conclusão”, disse Gurgel, em entrevista antes do começo da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal. A notícia é do jornal Correio Braziliense.


Pedido de concordata
De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, a cadeia de livrarias Borders entrou com pedido de concordata nos EUA e anunciou fechamento de cerca de 200 lojas, reforçando temores sobre o futuro do setor no país. A ação, considerada a maior falência do ramo dos livros, vem sendo creditada, além de às más decisões de negócios, à competição com lojas virtuais como a Amazon.com e a demora a entrar no ramo dos e-books. A empresa informou ter dívidas no valor de US$ 1,29 bilhão (R$ 2,16 bilhões) e bens estimados em US$ 1,27 bilhão (R$ 2,12 bilhões). Financiamento de US$ 505 milhões (R$ 844 milhões) da GE Capital permitirá que siga operando enquanto se reestrutura sob o capítulo 11 da lei de falências americana.


Revisão concedida
O Supremo Tribunal Federal publicou no Diário da Justiça Eletrônico a decisão que reconhece o direito à revisão para quem se aposentou entre 1991 e 2003, mas teve o salário de benefício limitado ao teto previdenciário da época da concessão. A mudança vai contemplar quem contribuiu para o INSS pelo valor máximo, mas teve uma redução sobre a média salarial — porque o valor ultrapassou o teto — e não teve a diferença incorporada nos reajustes concedidos em 1998 e 2003, além da inflação do período, como ocorreu nos outros anos, devido às Emendas Constitucionais 20, de 1998, e 41 de 2003. A notícia é do jornal Valor Econômico.


Fusões e aquisições
A farmacêutica francesa Sanofi-Aventis concluiu as negociações para a compra da companhia de biotecnologia Genzyme. O valor do negócio foi de US$ 20,1 bilhões (cerca de R$ 34 bilhões). A aquisição ocorre nove meses após o presidente-executivo da Sanofi, Chris Viehbacher, apresentar oferta à Genzyme. O negócio deve impulsionar os ganhos da companhia francesa a partir do primeiro ano após a conclusão do negócio, garantindo à farmacêutica uma nova plataforma de negócios, voltada a doenças raras. A Sanofi pagará US$ 74 por ação da Genzyme. A notícia é do jornal Folha de S. Paulo.


Falta de sinalização
A estatal Dersa tem 30 dias para pagar uma multa de mais de R$ 11 milhões (o valor será atualizado) por causa de falhas na sinalização da marginal Tietê. A via foi reformada pela empresa e inaugurada em março do ano passado com diversos problemas nas placas e na sinalização horizontal do chão. A Dersa também pode tentar embargar o pagamento da multa nesse prazo, informou o jornal Folha de S. Paulo.


Desconto na negociação
O Judiciário vai tentar por meio de conciliação dar fim a um dos maiores “esqueletos” da Justiça Federal: os milhares de processos de mutuários que discutem contratos antigos do Sistema Financeiro da Habitação. O Conselho Nacional de Justiça, a Empresa Gestora de Ativos — estatal federal que administra ativos de difícil recebimento — e corregedores dos tribunais federais do país firmaram um acordo para realizar 20 mil audiências neste ano. Para encerrar as ações, algumas delas tramitando há mais de 16 anos, serão oferecidos aos mutuários que quiserem quitar seus financiamentos descontos de até 80%. A informação é do jornal Valor Econômico.


Motivação no emprego
Maior rede varejista do mundo e terceira no ranking nacional de supermercados, o Walmart foi condenado a indenizar um ex-diretor que disse ter sido obrigado a rebolar enquanto entoava o “grito de guerra” da empresa em reuniões diárias. A sentença da 3ª Vara da Justiça do Trabalho de Barueri foi publicada no último dia 9. De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, cabe recurso da decisão. O Walmart foi condenado a pagar indenização equivalente a dez vezes o valor da última remuneração do ex-diretor, cerca de R$ 140 mil.


Incidência de ICMS
O Supremo Tribunal Federal editou uma súmula vinculante dizendo que não incide o ICMS sobre a venda de automóveis com perda total — que acabam nas mãos das próprias empresas de seguros após o pagamento de indenização. A súmula estabelece, em termos técnicos, que “o ICMS não incide sobre a alienação de salvados de sinistros pelas seguradoras” — e pacifica a questão nacionalmente, fazendo com que juízes de todas as instâncias sigam o entendimento do STF. A notícia é do jornais Valor Econômico e DCI.


Mudança de prédio
Depois que um laudo técnico apontou problemas como fissuras, trincas, vibração e afundamento das lajes, um prédio do Tribunal Regional do Trabalho na Consolação (região central) foi desocupado nesta semana. Os serviços ficarão suspensos ao menos até o dia 25, quando os 101 funcionários irão para outros três prédios do TRT. Com isso, recursos para a segunda instância que passavam por esses setores poderão atrasar. O prédio era alugado pelo TRT por R$ 100 mil mensais, conforme informou o jornal Folha de S. Paulo.


Barulho na madrugada
A Corregedoria do Tribunal de Justiça está investigando, sigilosamente, mais uma denúncia envolvendo o juiz João Carlos de Souza Correa, titular da 1ª Vara de Búzios, na Região dos Lagos. Segundo o jornal O Globo, o juiz teria desacatado dois turistas em Búzios, que estavam hospedados no Hotel Atlântico, no Morro do Humaitá, perto da Orla Bardot. O casal, um francês e uma alemã, tinha reclamado de uma festa promovida pelo juiz, até de madrugada, num dos quartos do hotel.


COLUNA
Templo é dinheiro
Nesta quinta-feira (17/2), na 3ª Vara Federal Criminal do Rio, em sessão presidida pelo juiz Roberto Schuman, será julgado o monsenhor Abílio Ferreira da Nova, ecônomo da Arquidiocese do Rio, preso no Galeão ao tentar embarcar para Portugal com 53 mil euros não declarados à Receita Federal. A informação é do colunista Ancelmo Gois do jornal O Globo.

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Juízes trabalhistas do Amazonas abandonaram o computador e voltaram a trabalhar com fax. Em duas varas de Manaus, os advogados foram proibidos, por meio de portarias, de enviar petições por meio eletrônico. Agora, só vale a versão em papel. Os juízes argumentam que o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-Doc), adotado em todo o país pela Justiça do Trabalho, está sendo utilizado por advogados “de forma indiscriminada e sem controle”. Segundo o jornal Valor Econômico, o problema foi gerado porque no Amazonas e em boa parte do país ainda há um processo judicial híbrido — peticionado eletronicamente, mas ainda com tramitação em papel.

Pensão de ex-governadores
Os jornais Correio Braziliense, Jornal do Brasil e O Globo contam que o Supremo Tribunal Federal analisa nesta quarta-feira (16/2), em sessão plenária às 14h, pedido de liminar para suspender o pagamento de subsídios a ex-governadores do Pará. Esta é a primeira das cinco ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para questionar as aposentadorias vitalícias pagas a ex-governadores. Na ação, que está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia, a OAB contesta artigo da Constituição do estado do Pará que, além de conceder o benefício, o equipara à remuneração do cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do estado. A entidade entrou nesta terça-feira (15/2) com outras duas ações no Supremo que contestam as pensões pagas para ex-governadores do Piauí e Rio Grande do Sul.

Evita e Perón
Segundo os jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo, a Justiça argentina proibiu um leilão de objetos que pertenceram ao ex-presidente Juan Domingo Perón e à sua mulher, Evita. Mario Rotundo, que foi assessor de Perón, tem uma coleção de objetos estimada em milhões de dólares, mas a Justiça decidiu que sua autenticidade precisa ser investigada. Leilões anteriores desse tipo irritaram historiadores e autoridades que consideram que objetos do casal Perón e Evita — dois personagens que ainda pairam sobre a política local — deveriam ser entregues ao Estado, como parte do patrimônio nacional.

Médico foragido
Por três votos a dois, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal cassou a liminar que permitia ao ex-médico Roger Abdelmassih responder o processo em liberdade. O ex-médico tinha obtido Habeas Corpus em dezembro de 2009 do então presidente do STF, ministro Gilmar Mendes. Abdelmassih foi condenado em novembro de 2010 a 278 anos de prisão pelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor cometidos contra pacientes e uma funcionária de sua clínica de fertilização entre 1995 e 2008. Em 2009, o ex-médico estava preso e foi solto por ordem de Gilmar Mendes. As informações são dos jornais O Estado de S. Paulo, O Globo e Correio Braziliense.

Advogado famoso
O jornal Folha de S.Paulo conta que a equipe de defesa do fundador do WikiLeaks, Julian Assange, contratou o famoso advogado nova-iorquino Alan Dershowitz para que defenda seu cliente na Justiça americana. Segundo o jornal The Independent, o advogado britânico Geoffrey Robertson, que tenta impedir a extradição de Assange a Suécia — que o reivindica por supostos delitos sexuais contra duas mulheres — revelou que contratou os serviços de Dershowitz. O americano defendeu com sucesso dois famosos acusados de assassinato: o ex-jogador de futebol americano O.J. Simpson e o aristocrata britânico de origem germânica-dinamarquesa Claus von Bülow.

Proposta de referendo
A Corte Constitucional do Equador aprovou nesta terça, com alterações, a proposta de referendo do presidente Rafael Correa para reformar o sistema judicial e limitar os investimentos dos bancos e meios de comunicação. “As emendas da Constituição têm autorização e o presidente da República deverá tomar a decisão final”, declarou o presidente do tribunal, Patricio Pazmiño, como informam os jornais Correio Braziliense e Folha de S.Paulo.

Pendurar as chuteiras
Funcionária responsável pela polêmica mensagem envolvendo o presidente do Senado , José Sarney, foi dispensada pelo Supremo Tribunal Federal. Ela foi devolvida à empresa terceirizada e será substituída por outra pessoa. Na manhã desta terça, o Twitter oficial da Corte estampou uma frase com potencial para gerar uma crise institucional. “Ouvi por aí: ‘Agora que o Ronaldo se aposentou, quando será que o Sarney vai resolver pendurar as chuteiras?'”. A notícia é dos jornais Folha de S.Paulo, Jornal do Brasil e O Globo.

Transferência negada
A juíza Sueli Zeraik de Oliveira Armani, da 1ª Vara das Execuções Criminais de Taubaté (SP), negou um pedido da defesa de Suzane von Richthofen para que ela fosse transferida da Penitenciária Feminina de Tremembé para um Centro de Ressocialização. Como informam os jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo, a defesa alegou no pedido que a transferência de Suzane seria necessária devido ao seu “estado de saúde significativamente agravado”.

Campanha fraternal
O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro e também desembargador do Tribunal de Justiça fluminense, Luiz Zveiter, se livrou de um processo no Conselho Nacional de Justiça e teve o desfecho de outro adiado. O CNJ decidiu não abrir processo administrativo contra o desembargador por ele ter aparecido em vídeo ao lado do irmão, Sérgio Zveiter, que concorreu nas últimas eleições a deputado federal. Os jornais Correio Braziliense, Jornal do Brasil, Valor Econômico e O Estado de S. Paulo publicaram a notícia com a decisão do CNJ de não abrir processo.

Magia negra
Um desembargador do Tribunal de Justiça de Tocantins encomendou um ritual de “magia negra” contra quatro colegas e cinco ministros do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com um relatório do ministro do STJ José Otávio de Noronha sobre a venda de sentenças no Estado, um dos crimes pelos quais o desembargador Liberato Póvoa é investigado. As informações são do jornal Folha de S. Paulo. Segundo os jornais Folha de S.Paulo e Jornal do Brasil, a expressão “magia negra” consta no próprio documento assinado pelo ministro e relator do caso.

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A Justiça e o Direito nos jornais desta terçaTrês dias depois de ser nomeado para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux afirmou nesta segunda-feira (14/2) que a Lei da Ficha Limpa foi uma iniciativa que conspirou em favor da moralidade administrativa. Durante café da manhã que ofereceu a jornalistas em sua casa, no Lago Sul, Fux evitou falar de casos concretos que terá de julgar a partir de 3 de março, quando tomará posse, mas mostrou-se um defensor da igualdade em todas as suas formas, informam os jornais O Globo e Correio Braziliense.

Muito calor
Funcionários da Justiça Estadual e do escritório da Anvisa em Santos (litoral de São Paulo) estão parando de trabalhar por causa do calor deste verão. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, cerca de 250 funcionários do Palácio de Justiça da cidade interromperam suas atividades por uma hora para protestar contra a falta de ar-condicionado nos três edifícios onde funcionam 30 cartórios de varas cíveis, criminais, de Família, Infância e Fazenda.

Apartamento milionário
O jornal O Estado de S. Paulo noticia que menos de cinco meses depois de tomar posse na presidência do Tribunal de Justiça do Estado, o desembargador Antonio Carlos Vianna Santos adquiriu um apartamento na Rua José Maria Lisboa, Jardins, em São Paulo, ao preço de R$ 1,4 milhão. Segundo anotação do 13º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, o imóvel de 320,38 metros quadrados de área privativa e três vagas na garagem foi comprado em 26 de abril de 2010 — ele assumira o TJ em janeiro.

Flagrante irregular
Os jornais O Globo e Folha de S.Paulo noticiam que a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio concedeu Habeas Corpus à professora de matemática Cristiane Teixeira Maciel Barreiras. A decisão, por unanimidade, ocorreu na última quinta-feira (10/2). No entanto, o alvará de soltura da professora ainda não chegou ao Presídio Nelson Hungria, em Bangu. Por enquanto, Cristiane segue presa. O relator do processo é o desembargador Paulo de Oliveira Baldez. A Justiça considerou que a prisão em flagrante da professora foi irregular.

Moradia funcional
Dois anos e dois meses depois de se aposentar no cargo de ministro do Tribunal de Contas da União, Guilherme Palmeira, de 72 anos, continua ocupando um apartamento funcional do tribunal. Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, ele disse que pretende adquirir o imóvel, e, para isso, abriu um processo administrativo no TCU. O tribunal tem à disposição três apartamentos funcionais — dois são ocupados pelos ministros Ubiratan Aguiar e Augusto Nardes. Ambos usam os imóveis porque alegam que suas moradias são em outros estados.

Três desembargadores
O Superior Tribunal de Justiça determinou o afastamento, por 180 dias, de três desembargadores do Tocantins acusados de venda de sentenças. Os magistrados estão proibidos de entrar em dependências do Poder Judiciário do Tocantins. Segundo o acórdão, eles também não podem usar veículos ou equipamentos do Tribunal. Os três desembargadores afastados são José Liberato Costa Póvoa, Carlos Luiz de Souza e Willamara Leila de Almeida, além dos assistentes de desembargadores Dagoberto Pinheiro Andrades Filho e Manoel Pedro de Andrade. A notícia é do jornal O Globo.

Constituição do Egito
Os jornais Correio Braziliense, O Estado de S. Paulo, O Globo e Folha de S.Paulo contam que, em meio ao ambiente de incerteza predominante no Egito desde a queda do ditador Hosni Mubarak, a junta militar que assumiu o governo deu mais um passo para convencer a oposição de que irá cumprir a promessa de uma transição democrática. Reunidos com jovens oposicionistas que deflagraram os protestos contra o regime, os militares comunicaram que as emendas à Constituição serão finalizadas em dez dias. Após dois meses, elas irão a referendo popular.

Ganho financeiro
Uma tese semelhante à da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem timidamente sido discutida no Judiciário. Com liminares dos Tribunais Regionais Federais, algumas empresas têm conseguido excluir do cálculo das contribuições as taxas que pagam às administradoras de cartão de crédito. A taxa é cobrada para que possam receber dos clientes por meio dessa forma de pagamento. Para as empresas de varejo, a medida pode representar um grande ganho financeiro. A notícia é do jornal Valor Econômico.

Julgamento de militares
O Senado uruguaio deve voltar a discutir o fim da Lei de Caducidade, que impede o julgamento de militares que cometeram violações dos Direitos Humanos durante a ditadura (1973-1985). Segundo publicou nesta segunda-feira o jornal El Observador, a Comissão de Constituição, Códigos, Legislação Geral e Administração do Senado vai analisar na próxima terça-feira (22/2) o projeto destinado a acabar com a chamada Lei da Impunidade, aprovada um ano após o fim do regime militar. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Delegacia lacrada
Depois da Operação Guilhotina, a Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco), na Zona Portuária do Rio, amanheceu fechada pelo segundo dia consecutivo. Mas, ao contrário desta segunda, nesta terça-feira (15/2) não há policiais na porta da unidade. No domingo, o chefe de Polícia Civil, Allan Turnowski, mandou lacrar a sede da Draco para uma devassa, após receber denúncias de que policiais estariam extorquindo prefeituras. As informações são dos jornais Folha de S.Paulo e Jornal do Brasil.

Abuso de poder
A juíza italiana Cristina Di Censo acolheu o pedido da promotoria de Milão e ordenou, nesta terça-feira (15/2), que o primeiro-ministro, Silvio Berlusconi, seja julgado por prostituição de menor e abuso de poder. O premier é acusado de pagar para manter relações sexuais com uma dançarina de 17 anos e usar sua influência para tentar esconder o caso. A audiência na qual o premier responderá pelos supostos crimes será no dia 6 de abril, segundo comunicado da juíza, contam os jornais Zero Hora, Folha de S.Paulo, Correio Braziliense, O Estado de S. Paulo e O Globo.

COLUNAS
Pendurando as chuteiras
A coluna Radar Político, do jornal O Estado de S. Paulo, informa que a agenda do dia no Supremo Tribunal Federal começou com uma pequena crise na setor da comunicação. “Um ato desastroso que vai exigir desculpa do Poder Judiciário ao chefe do Poder Legislativo, o senador José Sarney. Logo cedo, um funcionário escreveu a seguinte frase no Twitter oficial do Supremo: “Ouvi por aí: ‘Agora que o Ronaldo se aposentou, quando será que o Sarney vai resolver pendurar as chuteiras?’”, diz a coluna.

Entre amigos
“Luiz Fux, que toma posse no STF dia 3, convidou para auxiliá-lo o juiz Gustavo Direito. Vem a ser filho do falecido ministro Carlos Alberto Direito”, diz a coluna Alcelmo Gois, do jornal O Globo.

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O Ministério Público rastreia denúncia de suposto enriquecimento ilícito e tráfico de influência envolvendo o ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Antonio Carlos Viana Santos, que morreu em 26 de janeiro, aos 68 anos. Viana teria adquirido, nos últimos meses de sua vida, bens em valores muito superiores aos seus rendimentos como magistrado — com 42 anos de carreira, o seu contracheque alcançava R$ 30 mil, valor bruto, incluídos quinquênios e outros benefícios da toga. O orçamento era reforçado ainda com uma aposentadoria de professor. As informações são dos jornais O Estado de S. Paulo e Jornal do Brasil e da revista Istoé Dinheiro.

Mediação de conflitos
Na maioria das favelas dominadas por criminosos, há dezenas de anos a “justiça” que prevalece é a dos bandidos, que impõem aos moradores o tribunal do tráfico, conta o jornal O Globo. As Unidades de Polícia Pacificadora, no entanto, que chegaram às comunidades há mais de dois anos, não só combatem o domínio do tráfico, como vêm implantando, desde o início deste mês, a solução para os problemas do dia a dia dos moradores: a mediação de conflitos feita por PMs treinados pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Voz de prisão
Na madrugada deste domingo, o juiz João Carlos de Souza Correa, da 1ª Vara de Búzios (RJ), deu voz de prisão a uma agente de trânsito que trabalhava na Operação Lei Seca, na Lagoa Rodrigo de Freitas. De acordo com ele, a agente Luciana Tamburini o teria desacatado na blitz. O juiz, que dirigia um Land Rover preto, fez o teste do bafômetro, que não identificou álcool, mas estava sem carteira de habilitação e seu carro, sem placa. Ao conferir a nota fiscal do automóvel, a agente teria constatado que o prazo para o emplacamento já estava vencido. Por isso, ordenou que o carro fosse rebocado. A notícia é dos jornais O Globo e Jornal do Brasil.

Limite legal
Descontrole em contratações e na concessão de reajustes ao funcionalismo levou Estados a ultrapassar o limite legal de gastos com pessoal. Segundo os jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo, pelo menos cinco governadores assumiram os mandatos impedidos de nomear um único servidor e de dar aumento por conta do desequilíbrio nessas despesas. O problema atinge Paraíba, Goiás, Minas Gerais, Rio Grande do Norte e Alagoas. Há outros, como Paraná, Acre e Tocantins que estão próximos de ultrapassar esse limite. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, os Estados não podem gastar mais que 46,55% do orçamento com servidores.

Corpos de desaparecidos
O jornal Folha de S.Paulo noticia que a Polícia Federal começa a usar amanhã uma base de exames permanente em São Paulo para buscar a identificação de corpos de desaparecidos políticos vítimas da Ditadura Militar (1964-1985) supostamente enterrados nos cemitérios paulistanos de Vila Formosa e Perus. As atividades no novo posto de trabalho, viabilizado por uma parceria com o Instituto Médico Legal de São Paulo, terão como foco inicial a descoberta dos restos mortais do militante Sérgio Corrêa, da ALN (Ação Libertadora Nacional).

Barulho que incomoda
Está proibido jogar frescobol na área que seria reservada para a prática do esporte na Praia da Costa, em Vila Velha (ES). A determinação é da Justiça. O barulho da bolinha está incomodando um juiz que mora em frente à área. O pessoal que joga não está nada satisfeito. Como informa o jornal O Globo, a liminar foi concedida pela juíza Patricia Faroni de Vila Velha e proíbe o frescobol em frente ao prédio onde mora o juiz Fernando Estevam Bravim, na Praia da Costa. Foi ele que pediu na Justiça a proibição.

Propaganda indevida
Os advogados do governador de Roraima, José Anchieta Júnior (PSDB), vão protocolar no Tribunal Superior Eleitoral um recurso contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral, que cassou o seu mandato e o de seu vice, Francisco Rodrigues (DEM). Anchieta Júnior é acusado de uso indevido da Rádio Roraima, que pertence ao estado, para fazer propaganda de seu governo e atacar o candidato adversário, Neudo Campos (PP), durante a campanha eleitoral. A informação é do jornal Correio Braziliense.

Acusado de tortura
Já o jornal O Globo noticia que a Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro vai submeter o advogado Ubirajara Ribeiro de Souza, de 74 anos, ao seu Tribunal de Ética e Disciplina. Ubirajara atuou, como sargento do Exército, usando os codinomes “Zezão” ou “Zé Grande”, na “Casa da Morte”, centro de tortura supostamente montado pelo Centro de Informações do Exército (CIE), no início dos anos 70, em Petrópolis (RJ), para interrogar e eliminar presos políticos considerados irrecuperáveis. Ele figura na lista dos torturadores do regime, produzida por entidades de direitos humanos.

Terceiro pacto
O terceiro pacto federativo, com foco na melhoria do Judiciário, ainda está sendo discutido, mas a expectativa é que ocorra, além das novas proposições, o resgate de projetos de acordos anteriores, que aguardam definição no Congresso Nacional. Foi o que aconteceu com o segundo pacto, assinado em 2009, que herdou pelo menos nove projetos importantes do primeiro acordo entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, fechado em 2004. O levantamento feito pela Agência Brasil mostra que pelo menos 46 projetos de lei ou de emenda constitucional do segundo pacto federativo ainda tramitam no Legislativo e 14 foram vinculados a outros projetos, revela o jornal Correio Braziliense.

Tráfico de influência
De acordo com o jornal O Globo, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de um conflito de competência, decidiu que cabe à 10ª Vara Criminal de São Paulo analisar o suposto tráfico de influência praticado por Fábio Luiz da Silva, conhecido como Lulinha, filho do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele foi acusado de ser um dos lobistas das negociações com o alto escalão do funcionalismo do governo federal na tentativa de mudar as leis das telecomunicações para beneficiar a Telemar.

OPINIÃO
Direitos do consumidor
“Apesar dos excelentes resultados que produziu, em vinte anos de vigência, completados no segundo semestre do ano passado, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) vai ser reformado para se adaptar à evolução da tecnologia, à diversificação da economia e à expansão do mercado financeiro. Quando entrou em vigor, em 1990, o comércio eletrônico não existia e os problemas de superendividamento das famílias eram incipientes”, afirma o editorial do jornal O Estado de S. Paulo.

Estatuto da Família
“Mais que facilitar os procedimentos processuais em geral, o Estatuto incentiva a conciliação e a mediação como eficazes técnicas de dirimir conflitos, desestimula a litigiosidade e imprime mais responsabilidades às partes envolvidas em processo judicial”, escreveu o advogado Rodrigo da Cunha Pereira em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo.

Veja o noticiário jurídico dos principais jornais

A primeira fase do Exame da Ordem dos Advogados ocorrerá neste domingo (13/2), das 14 horas às 19 horas, em todo o país. Ao todo, 106.825 pessoas se inscreveram para o exame unificado, que nesta primeira fase tem 100 questões objetivas de disciplinas obrigatórias e integrantes do currículo mínimo do curso de Direito. Com 25.502 inscritos, São Paulo é o Estado com mais candidatos. Pela segunda vez, o exame será aplicado pela Fundação Getulio Vargas. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.

Acusação “nojenta”
A procuradoria formalizou a acusação contra o primeiro-ministro italiano, Silvio Berlusconi, pelos crimes de abuso de poder e sexual com uma menor. Berlusconi qualificou como “nojenta” a acusação e anunciou a sua intenção de processar o Estado, se o caso seguir para julgamento sumário. A Polícia e os procuradores responsáveis na investigação reuniram extensa documentação que constitui prova “avassaladora” da presença de prostitutas pagas por Berlusconi nesses eventos, que invariavelmente progrediam para verdadeiras orgias na “cave do bunga-bunga”. A notícia é do jornal português Público.

Esquema de corrupção
Policiais militares e civis não se empenharam apenas em desviar armas, drogas e dinheiro durante a ocupação no fim de novembro do Complexo do Alemão, na zona norte do Rio. Nem pares de tênis escapavam da caça aos bens de traficantes que fugiram da favela com chegada da Polícia. É o que mostram escutas telefônicas feitas pela Polícia Federal na Operação Guilhotina, deflagrada na sexta-feira (11/2) contra esquema de corrupção nas polícias do Rio. Foram expedidos 45 mandados de prisão. Até o fechamento desta edição, 37 pessoas (20 PMs e 9 policiais civis, além de informantes) tinham sido presas. A investigação da PF começou em setembro de 2009. A notícia foi publicada nos principais jornais do país.

Voz de prisão
Uma agente de trânsito da Operação Lei Seca, que atuava na madrugada deste domingo (13/2) na Lagoa, Zona Sul do Rio, recebeu voz de prisão por parte do juiz João Carlos de Souza Correa, que alega ter sido vítima de desacato ao ser parado na blitz. O magistrado, que passou no teste do bafômetro, dirigia um Land Rover preto sem placa e estava sem a carteira de habilitação no momento da abordagem. Ao verificar a data da nota fiscal, a funcionária constatou que o período de 15 dias para o emplacamento estava vencido e informou que o veículo seria rebocado. De acordo com ela, o juiz, que teria dito não saber deste prazo, deu voz de prisão depois que ela questionou o fato de ele não saber da exigência. Correa é titular da 1ª Vara de Búzios. A notícia é do jornal O Globo.

Alvo de ações
Neudo Campos (PP), que deve ser diplomado governador de Roraima nesta segunda-feira (14/2), é alvo de 22 inquéritos e ações penais no Supremo Tribunal Federal, a maioria por peculato (desvio de verba pública) e formação de quadrilha. Parte dos inquéritos e ações está ligada à Operação Gafanhoto da PF, de 2003. Campos, que governou Roraima de 1995 a 2002, chegou a ser preso na ocasião, informou o jornal Folha de S. Paulo.

Mediação nas comunidades
Na maioria das favelas dominadas por criminosos, há dezenas de anos a “justiça” que prevalece é a dos bandidos, que impõem aos moradores o tribunal do tráfico: sem o equilíbrio da balança e com uma espada para aniquilar os desafetos. As Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), no entanto, que chegaram às comunidades há mais de dois anos, não só combatem o domínio do tráfico, como vêm implantando, desde o início deste mês, a solução para os problemas do dia a dia dos moradores: a mediação de conflitos feita por PMs treinados pelo Tribunal de Justiça, informou o jornal O Globo.

Identificação de vítimas
A Polícia Federal começa a usar nesta segunda-feira (14/2) uma base de exames permanente em São Paulo para buscar a identificação de corpos de desaparecidos políticos vítimas da ditadura militar (1964-1985) supostamente enterrados nos cemitérios paulistanos de Vila Formosa e Perus. As atividades no novo posto de trabalho, viabilizado por uma parceria com o Instituto Médico Legal de São Paulo, terão como foco inicial a descoberta dos restos mortais do militante Sérgio Corrêa, da ALN (Ação Libertadora Nacional). No início de dezembro, peritos da PF retiraram do cemitério de Vila Formosa várias ossadas de uma vala que provavelmente recebeu o corpo de Sérgio, de acordo com as apurações do órgão. A notícia é do jornal Folha de S. Paulo.

Código ultrapassado
A polêmica reforma do Código Florestal ganhou novos capítulos no começo deste ano, o que deve atrasar ainda mais sua votação no Congresso Nacional. Peça-chave da legislação ambiental brasileira, o Código Florestal disciplina o uso do solo no país, mas é considerado ultrapassado tanto por ambientalistas quanto por produtores rurais. Enquanto uns argumentam que o código, instituído em 1965, não protege adequadamente as florestas nem é preparado para questões ambientais contemporâneas, outros dizem que a legislação é proibitiva e prejudica a produção alimentícia, conforme publicou o jornal Folha de S. Paulo.

Mafioso italiano
A Polícia Federal do Ceará prendeu nesta quinta-feira (10/2), em Fortaleza, o italiano Francesco Salzano, de 38 anos, natural de Santa Maria la Fossa, província de Caserta. O italiano, acusado de ser um dos chefes da Camorra (Máfia Napolitana), tinha mandado de prisão expedido pelo Tribunal Penal de Nápoles e era procurado pela Interpol por ter envolvimento nos assassinatos de três pessoas. A notícia é do jornal O Globo.

Burocracia em Brasília
Para regularizar um condomínio, os moradores têm que elaborar projetos urbanísticos, estudos ambientais, enfrentar idas e vindas nos cartórios de registro de imóveis e vencer a burocracia dos órgãos públicos. O caminho até a legalização dos lotes e a conquista das escrituras é longo e cheio de obstáculos. Nos últimos quatro anos, 94 parcelamentos irregulares foram parcialmente legalizados no Distrito Federal — média de 24 projetos aprovados por ano. Como 159 loteamentos estão com processo em análise no governo, seria necessário aguardar pelo menos seis anos para zerar a atual fila de espera pela regularização. Além disso, outros 260 loteamentos nem sequer têm projetos prontos, o que mostra a complexidade do problema. A informação é do jornal Correio Braziliense.

Veja o noticiário jurídico dos principais jornais

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (10/2), a nomeação de Luiz Fux, de 57 anos, para a 11ª vaga do Supremo Tribunal Federal. Os jornais Folha de S.Paulo, O Estado de S. Paulo, Correio Braziliense e O Globo lembram que ele foi o primeiro ministro indicado pela presidente Dilma Rousseff, que deverá fazer outras três indicações até o final de seu mandato. Antes de ser aprovado pelo plenário, com 68 votos a favor e dois contra, Fux foi sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa, onde defendeu que magistrado não deve ser neutro.

Ameaça de greve
Juízes federais devem decidir em assembleia, no dia 24 de março, se fazem greve pela revisão de salários. Eles também reivindicam os mesmos direitos e garantias concedidos ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União, simetria que já foi reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça. “Desde 2005, só tivemos uma reposição inflacionária, em 2009, de 8,88%”, afirma Gabriel Wedy, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). A notícia é do jornal Folha de S.Paulo.

Pagamento dos precatórios
O Pleno do Supremo Tribunal Federal pode julgar em bloco todas as ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra a Emenda Constitucional 62, de 2009, que alterou o regime de pagamento de precatórios. Deverá ser incluído nesse rol o processo apresentado pelo governo do Pará contra o parágrafo 1º do artigo 22 da Resolução 115, editada em 2010 pelo Conselho Nacional de Justiça. A medida regulamenta a norma e obriga os entes públicos que optarem pelo regime especial anual a depositar pelo menos o valor destinado em 2008 aos credores desses títulos, conta o jornal Valor Econômico.

Mais informações
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, pediu informações à Presidência sobre o caso do italiano Cesare Battisti. Relator do caso, o ministro lembra que depois de receber as informações irá encaminhar o processo para a Procuradoria-Geral da República. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, em 1º de fevereiro, o ministro disse que não há prazo para apresentar seu voto ao plenário. Mendes afirmou que vai analisar o caso nos termos da decisão fixada em 2009 quando a STF revogou o refúgio concedido a Battisti pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva e autorizou a extradição. No entanto, o tribunal deixou a palavra final para o presidente.

Carro mais fácil
O jornal O Globo informa que consumidores do Rio de Janeiro que pretendem adquirir veículos com alienação fiduciária podem comemorar. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça permite que o Detran deixe de exigir o registro, em cartório de títulos e documentos, do contrato de financiamento de veículos para emitir o Certificado de Registro de Veículos (CRV). A medida representa uma economia de cerca de R$ 360 por veículo. O valor era cobrado pelos cartórios, que já recorreram na Justiça por meio do Sindicato dos Notários e Registradores do estado. A alegação foi a de que apenas o registro do Detran não garante a segurança dos consumidores.

Propaganda irregular
De acordo com o jornal Correio Braziliense, um recurso contra a expedição de diploma do governador reeleito do Amazonas, Omar Aziz (PMN), e de seu vice, José Melo de Oliveira (PMDB), chegou ao Tribunal Superior Eleitoral. Segundo o Ministério Público Eleitoral no Amazonas (MPE-AM), autor da ação, Aziz e seu vice praticaram abuso de poder econômico e político por uso indevido dos meios de comunicação social nas eleições de 2010. De acordo com o Ministério Público, Aziz veiculou, entre 1º de maio e 5 de julho de 2010, 30 peças de propaganda institucional do governo em rádios e TVs do Amazonas, totalizando mais de 6,5 mil inserções ao custo de R$ 4,08 milhões.

Crime involuntário
O jornal Folha de S.Paulo informa que um tribunal de Stuttgart, no sul da Alemanha, condenou nesta quinta-feira o pai do assassino de Winnenden, um jovem de 17 anos que matou 15 pessoas antes de cometer suicídio, a uma pena de um ano e nove meses de prisão, em regime de liberdade condicional, quase dois anos depois do massacre. Os juízes sentenciaram que o empresário de 52 anos é culpado de 15 casos de homicídio involuntário e 14 casos de lesões graves involuntárias por deixar ao alcance de seu filho a pistola que o jovem utilizou para cometer o crime.

Filha indigna
Os jornais O Dia e Jornal do Brasil informam que a Justiça de São Paulo declarou Suzane Richthofen, condenada pelo assassinato dos pais, indigna de receber a herança deixada por eles. A exclusão de Suzane da herança – apontada como o principal motivo para o crime – foi publicada, atendendo ação movida pelo irmão de Suzane, Andreas, no Diário Oficial. Cabe recurso.

Pedido de vista
As empresas de telecomunicações conseguiram mais um voto no julgamento pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça de uma disputa bilionária com os Fiscos estaduais. As companhias querem ver reconhecido o direito ao aproveitamento de créditos do ICMS decorrentes da aquisição de energia elétrica. O ministro Hamilton Carvalhido apresentou seu voto-vista no caso que envolve a Brasil Telecom (hoje Oi), seguindo o entendimento do relator, ministro Luiz Fux, favorável aos consumidores. O julgamento, no entanto, foi interrompido por um pedido de vistas do ministro Herman Benjamin. A notícia é do jornal Valor Econômico.

OPINIÃO
Pacto Republicano
“Até agora, os acordos entre os Três Poderes para modernizar a Justiça limitam-se a propostas que alteram a legislação processual. Nos países que tomaram iniciativas semelhantes, vários já concluíram a reforma processual e agora estão promovendo reformas administrativas”, diz editorial do jornal O Estado de S. Paulo, ao comentar a proposta de um 3º Pacto Republicano para a Reforma do Poder Judiciário.

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Sem acordo entre PT e PSDB sobre a presidência da Comissão de Infraestrutura do Senado, somente a Comissão de Constituição e Justiça deve retomar suas atividades esta semana na Casa. As demais comissões voltam a funcionar na semana que vem, se houver acordo entre governo e oposição. Como há acordo entre os partidos para que o PMDB indique o presidente da CCJ, a expectativa é que ela seja instalada amanhã para permitir a análise ainda esta semana da indicação de Luiz Fux para o Supremo Tribunal Federal, contam os jornais Folha de S.Paulo e Jornal Floripa.

Situação irregular
Cerca de 1,4 milhão de brasileiros terão um mês para regularizar a situação na Justiça Eleitoral. Segundo levantamento feito pelo Tribunal Superior Eleitoral, essa é a quantidade de pessoas que não votaram nem justificaram a ausência nas urnas nas três últimas eleições. Pessoas nessa situação devem procurar cartórios eleitorais entre os dias 14 de fevereiro e 14 de abril para pôr em ordem a documentação. A notícia é do jornal O Globo e Correio Braziliense.

Mensalão do DEM
O Superior Tribunal de Justiça negou pedidos do ex-procurador-geral do Ministério Público do Distrito Federal, Leonardo Bandarra, e da promotora Deborah Guerner, contra ação que respondem. Os dois são acusados de participação no esquema de arrecadação e pagamento de propina que ficou conhecido como o mensalão do DEM. O jornal Folha de S.Paulo explica que para o ministro Felix Fischer, os Habeas Corpus de Bandarra e Guerner devem ser analisados pelo Supremo Tribunal Federal.

Contra homofobia
A senadora Marta Suplicy (PT-SP) conseguiu aprovar um requerimento para desarquivar o projeto de lei que torna crime qualquer ato considerado de homofobia ou de discriminação contra idosos e deficientes físicos. Além de Marta, o requerimento contava com as assinaturas de mais 27 senadores. Como o substitutivo do texto enviado pela Câmara dos Deputados já havia sido aprovado na Comissão de Assuntos Sociais, a matéria segue agora para a Comissão de Direitos Humanos do Senado. As informações são dos jornais Jornal do Brasil, O Globo e Correio Braziliense.

Diversos protestos
O jornal DCI informa que a Justiça do Ceará, em decisão incomum, concedeu liminar e bloqueou as contas bancárias de uma empreiteira inadimplente baseando-se no fato de ela ter diversas inscrições e protestos em órgãos de proteção ao crédito. O pedido foi feito por uma empresa que aluga máquinas pesadas para a construção civil contra uma prestadora de serviços contratada pela Termoelétrica MPX Pecém para construir uma subestação elétrica no local.

Julgamento imediato
Os jornais Correio Braziliense, Jornal do Brasil, Folha de S.Paulo e O Estado de S.Paulo informam que a promotoria de Milão (Itália) anunciou que solicitou o julgamento imediato do chefe de Governo Silvio Berlusconi por prostituição de menor e abuso da função no caso Rubygate. Em um comunicado distribuído à imprensa, a promotoria afirma ter “transmitido ao juiz de investigações preliminares a solicitação de julgamento imediato com base na evidência das provas”.

Contas aprovadas
Por quatro votos a três, o Tribunal Superior Eleitoral aprovou a prestação de contas do candidato do PSDB à Presidência, Geraldo Alckmin, na disputa eleitoral de 2006. Segundo os jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo, na época, Alckmin, atual governador de São Paulo, acabou derrotado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A análise das contas foi retomada quase um ano depois de o ministro Marcelo Ribeiro pedir vista do caso que se arrasta desde 2006.

Decoro afetado
O jornal O Globo noticia que, em uma decisão inédita no Rio Grande do Sul, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça exonerou o juiz Marcelo Colombelli Mezzomo depois que ele assediou uma atendente de lanchonete. O magistrado foi enquadrado por “procedimento incompatível com a dignidade e o decoro das funções”. A garota se sentiu constrangida diante do olhar de Mezzomo, classificado por sua sogra como “atrevido”.

Acesso aos processos
De acordo com o jornal Valor Econômico, as empresas que se sentem prejudicadas por não ter acesso integral aos processos administrativos que correm nas agências reguladoras têm recorrido ao Judiciário sob o argumento de violação à ampla defesa. Uma liminar concedida pela 2ª Vara Federal do Distrito Federal (DF) obrigou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a disponibilizar o inteiro teor de um processo sofrido pela Fersol Indústria e Comércio. A decisão da Anvisa proibiu a empresa de produzir e comercializar o agrotóxico Metamidofós, por entender que seria nocivo à saúde.

Auto-boicote
Os jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo noticiam que o ex-presidente liberiano Charles Taylor boicotou seu processo nesta quarta-feira pela segunda vez consecutiva ao não se apresentar na sala do Tribunal Especial de Serra Leoa e o julgamento foi adiado até a próxima sexta-feira. A juíza que preside o caso, Teresa Doherty, informou à sala que “Taylor recusou seu direito a se apresentar” e esclareceu que “não há razão médica alguma” que explique sua ausência. Taylor, de 63 anos, é acusado de colaboração com organização rebelde de Serra Leoa RUF, à qual financiava em troca do controle das minas de diamantes no país vizinho à Libéria.

COLUNAS
Fundo partidário
Com dificuldades para definir a composição do corte no Orçamento a ser anunciado nos próximos dias, a equipe de Dilma Rousseff passou a considerar a possibilidade de vetar o aumento de R$ 100 milhões nos repasses do fundo partidário, informa o “Painel” do jornal Folha de S. Paulo, editado por Renata Lo Prete. O aumento foi aprovado no apagar das luzes de 2010 e é fruto de um acordo entre as legendas, quase todas endividadas depois das eleições.

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Eleitores de três cidades foram às urnas neste domingo (6/2) para escolher novos prefeitos. Os eleitos em Dourados (MS), Conceição do Mato Dentro (MG) e Mangaratiba (RJ) cumprirão mandato tampão de dois anos até as eleições regulares de 2012. Nos três municípios, os pleitos suplementares foram convocados porque os titulares acabaram afastados por denúncias de irregularidades detectadas pela Justiça Eleitoral durante a campanha de 2008 ou no exercício do mandato, contam os jornais O Globo e Correio Braziliense. Em Dourados os eleitores elegeram Murilo Zauith (DEM). Já Nelma Cirino (PR) foi escolhida prefeita de Conceição Mato Dentro. Em Mangaratiba, as urnas indicaram vitória de Evandro Capixaba (PR). As eleições suplementares, marcadas também para domingo, para escolha do novo prefeito do município de Valença (RJ) foram suspensas, na sexta-feira (4/2) pelo o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal.

Rebelião de presos
Os jornais Correio Braziliense, Folha de S.Paulo e O Globo informam que sete dos nove réus acusados pela morte do delegado Adelson Taroco foram condenados neste domingo pelo júri popular, após quatro dias de julgamento no Fórum de Jaboticabal (SP). Os sete dos acusados considerados culpados diretamente pela morte do policial cumprirão sentença por homicídio. O delegado entrou em uma das celas para negociar o fim de uma rebelião com os detentos, mas foi rendido. Os presos enrolaram o delegado em um colchão e atearam fogo.

Histórias de vida
O jornal O Globo noticia que o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que vai propor ao ministro da Casa Civil, Antonio Palocci, a reapresentação ao Congresso do projeto de lei que dificulta a censura às biografias e torna mais flexíveis as regras para sua publicação. Essa proposta chegou a ser encaminhada por Palocci à Câmara dos Deputados, em 2008, e relatada com parecer favorável de Cardozo, mas acabou arquivada. Como ambos não são mais parlamentares, a tramitação foi suspensa, o projeto arquivado e a saída agora será pedir que um deputado favorável à ideia reapresente o texto.

Ponto eletrônico
De acordo com o jornal Valor Econômico, a prorrogação do prazo para a adoção do novo relógio de ponto eletrônico enfraqueceu as disputas judiciais contra a Portaria 1.510, de 2009, do Ministério do Trabalho e Emprego, que disciplina o uso do equipamento. As empresas não têm conseguido derrubar a exigência. Mas estão obtendo sentenças que as livram da obrigação de imprimir comprovantes dos horários de entrada e saída de trabalhadores. O início de vigência da norma passou de 26 agosto de 2010 para 1º de março. A partir desta data, as companhias terão ainda mais 90 dias para se adaptar.

Problemas na Justiça
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, problemas na Justiça não foram empecilho para que pelo menos cinco presidentes de Assembleias Legislativas pelo país fossem escolhidos por seus pares para comandar as casas. Os novos presidentes respondem a processos por compra de votos e improbidade administrativa.

Mais uma edição
O Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal começaram a discutir na semana passada a terceira edição do Pacto Republicano, um acordo entre os três poderes pela aprovação rápida de projetos para modernizar a Justiça brasileira. A lista das propostas ainda não está definida, pois depende de reuniões formais. Mas os juízes já têm mapeadas suas prioridades. Na última quinta-feira (3/2), o presidente da Associação de Juízes Federais (Ajufe), Gabriel Wedy, entregou ao presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, um relatório com demandas da categoria. A notícia é do jornal O Globo.

Refis da crise
O jornal Valor Econômico informa que começa no dia 1º de março o prazo para os contribuintes informarem à Receita Federal a forma de pagamento dos débitos inscritos no Refis da Crise. Quinze meses depois de finalizada a adesão ao parcelamento, inicia-se a tão aguardada fase de consolidação, alvo de muitas ações na Justiça. O cronograma foi instituído pela Portaria Conjunta 2, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal, publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial da União.

Reforma constitucional
Participantes do diálogo entre o governo egípcio e vários grupos da oposição, entre eles a Irmandade Muçulmana, decidiram neste domingo formar um comitê encarregado de realizar reformas constitucionais, antes da primeira semana de março, anunciou o porta-voz do governo, Magdi Radi. Houve consenso “sobre a formação de um comitê que contará com o poder judiciário e um certo número de personalidades políticas, para estudar e propor as emendas constitucionais e legislativas que se fizerem necessárias”, anunciou Radi. A notícia é do jornal Correio Braziliense.

Extradição pra Suécia
O fundador do site WikiLeaks, Julian Assange, enfrenta uma audiência em Londres sobre sua possível extradição para a Suécia. Assange chegou ao tribunal acompanhado por Helena Kennedy, uma de suas advogadas. Ele não respondeu a perguntas de repórteres. Autoridades suecas pedem sua extradição para que seja julgado no país por acusações de abuso sexual, conta o jornal O Globo.

Composição alterada
Decisões do Supremo Tribunal Federal podem fazer com que a Câmara dos Deputados tenha sua composição alterada em 20 cadeiras, segundo levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo. Isso pode ocorrer porque a Câmara está dando posse aos suplentes de deputados licenciados seguindo a lista dos mais votados dentro das coligações, mas liminares concedidas pelo STF determinam que sejam empossados suplentes do partido daquele deputado que se licenciou.

OPINIÃO
Pela celeridade
Em linhas gerais, as expectativas sobre as alterações trazidas pelo novo CPC são positivas. O projeto de lei, ao privilegiar a celeridade no julgamento das demandas e a uniformidade de decisões, reduzirá, por consequência, o tempo de tramitação de cada processo, fato que beneficiará a população, que poderá contar com uma prestação jurisdicional mais rápida e eficaz”, escreveu a advogada Paula Camila de Oliveira Cocuzza, em artigo publicado no jornal Valor Econômico.

COLUNAS
Redução de custos
O governo Geraldo Alckmin prepara a terceirização de várias áreas da administração do Estado, com o argumento de que precisa aumentar a eficiência e reduzir custos, informa a coluna “Painel” do jornal Folha de S.Paulo, editado por Renata Lo Prete. Embora a constitucionalidade do modelo em alguns setores da administração pública esteja sob exame no Supremo Tribunal Federal, o pacote deve contemplar até o gerenciamento de uma pousada com capacidade para 60 pessoas, em fase final de construção na Ilha do Cardoso (SP).

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Como lembra o Jornal do Brasil, eleitores das cidades de Mangaratiba, no Rio de Janeiro, Dourados, no Mato Grosso do Sul, e Conceição do Mato Dentro, em Minas Gerais, vão às urnas neste domingo (6/2) para eleger prefeito e vice-prefeito de seus municípios. O Tribunal Regional Eleitoral de cada estado agendou as novas eleições devido ao afastamento dos prefeitos eleitos em 2008.

Empurra-empurra
O sistema de premiação financeira por metas na segurança pública criou no Rio um jogo de “empurra crimes” entre delegados da Polícia Civil do Estado, informa o jornal Folha de S.Paulo. Titulares das delegacias têm recorrido à Corregedoria da Polícia Civil para transferir crimes contabilizados na sua área para outra circunscrição, alegando erros nos boletins de ocorrência. A maioria dos pedidos, porém, é negada. Mais de 150 já foram interpostos na Corregedoria. Mas, entre janeiro e setembro do ano passado, apenas 47 alterações foram aceitas, 28 delas referentes ao local do delito –as demais corrigiram registros duplicados ou com erro de classificação.

Fuga facilitada
Segundo o jornal O Globo, os dez presos resgatados neste sábado do Instituto Presídio Professor Olavo Oliveira, em Itaitinga, no Ceará, podem ter tido a fuga facilitada. De acordo com a presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários, Socorro Marques, havia oito armas em posse dos presos no momento da rendição dos agentes. Para ela, os presos já esperavam pelo resgate.

Revisão de benefício
Segurados do INSS que tiveram auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez concedidos entre os meses de março e julho de 2005 têm direito ao recálculo dos benefícios. A Justiça Federal do Rio reconheceu, em decisão final, o direito desses beneficiários da Previdência que tiveram seus ganhos reduzidos em mais da metade por conta da Medida Provisória 242. Com a MP, em vez de o cálculo do benefício se basear nos 80% da média dos maiores salários de contribuição, o INSS passou a contar a média da remuneração dos últimos 36 meses, sem a quantia ultrapassar o último salário, como informa o jornal O Dia.

Contratação em xeque
A deputada distrital Celina Leão (PMN) protocola nesta segunda-feira (7/2), uma Ação Popular contra a contratação temporária de 6,5 mil servidores para a Educação em detrimento de 1,5 mil professores aprovados em concurso público para a Educação no Distrito Federal, conta o jornal Correio Braziliense. Segundo a parlamentar, com essa atitude, o GDF está tentando fazer contratações sem regras e não está observando os princípios administrativos da moralidade. “Se temos 1,5 mil professores aprovados em concurso público, porque não contratá-los?”, questiona.

O cartunista de Maomé
De acordo com o jornal O Globo, um tribunal dinamarquês sentenciou um somali a nove anos de prisão pela tentativa de assassinato do cartunista que, ao desenhar o profeta Maomé, em 2005, provocou a revolta de muçulmanos pelo mundo. O tribunal na cidade de Aarhus decidiu ainda que, após cumprir a pena, Muhudiin Mohamed Geele será expulso da Dinamarca e banido do país pelo resto da vida. Geele, de 29 anos, invadiu a casa do cartunista Kurt Westergaard com um machado e uma faca.

Doação pra todo mundo
O Jornal do Brasil informa que o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou que vai rever a portaria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbe gays e bissexuais de doarem sangue. O documento veta a doação de sangue dos homens que tiveram relações sexuais com outros homens no período de 12 meses.

Obras emergenciais
O Tribunal de Justiça do Rio cassou a liminar que suspendera o pagamento dos repasses a empresas contratadas para a realização de serviços emergenciais em Teresópolis. A liminar fora concedida por um juiz local em ação impetrada pelo deputado Nilton Salomão (PT) e por um vereador do mesmo partido. Eles apontaram possíveis irregularidades nos contratos feitos em regime de emergência para obras em locais afetados pelo temporal do dia 12 de janeiro. A notícia é do jornal O Globo.

Contra homofobia
O jornal O Estado de S. Paulo conta que os recentes ataques a homossexuais em São Paulo levaram governo estadual, prefeituras, empresários, ONGs e religiosos a criar a Frente Paulista Contra a Homofobia. A ideia é promover manifestações, ações de conscientização, amparar as vítimas e pressionar o governo federal a tirar do papel projetos como a lei contra a homofobia, parada no Congresso. Hoje, há uma lei no Estado que pune esses casos apenas com multa.

Processos arquivados
Até agosto deste ano, cerca de 104 mil caixas de processos que já acabaram estarão guardadas no recém-inaugurado Arquivo Intermediário das Cidades Satélites, nos arquivos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. A intenção é melhorar o ambiente nas seções, preservar os processos e facilitar a busca. A notícia é do jornal Diário do Nordeste.

OPINIÃO
Fux no Supremo
“Ao longo de seu mandato, Dilma deve indicar pelo menos dois outros integrantes do Supremo. É de esperar que os critérios técnicos aparentemente usados na escolha sejam privilegiados e que interesses partidários não prejudiquem a qualidade nem a presteza das futuras nomeações”, diz o editorial do jornal Folha de S.Paulo.

Jogos esportivos
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo fala sobre como a Autoridade Pública Olímpica (APO) e a Empresa Brasileira de Legado Esportivo (Brasil 2016) se converteram em foco de imbróglio jurídico. “A primeira dificuldade que Meirelles terá de enfrentar não é de caráter administrativo, mas jurídico. A APO e a Brasil 2016 foram criadas com base em medidas provisórias e decretos cuja validade está sendo questionada pela oposição. O caso mais complicado é o da Brasil 2016, que foi criada em agosto do ano passado por meio de decreto baseado numa medida provisória que expirou em outubro, por não ter sido votada no prazo constitucional de 120 dias”, diz o jornal.

COLUNAS
Olá, desembargador
A coluna Ancelmo Gois, do jornal O Globo, noticia que o desembargador Manoel Alberto, novo presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, apresentou Sérgio Cabral como desembargador. Vendo seu erro, tentou corrigir: “Quem sabe, um dia, ele não se torna desembargador pelo quinto da OAB?”. No entanto, como informa a coluna, Cabral é jornalista.

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Os jornais Correio Braziliense, O Estado de S. Paulo e Jornal do Brasil lembram que o novo ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, escolhido pela presidente Dilma Rousseff, vai proferir votos que podem ser decisivos não apenas quando o plenário se reunir para resolver, para valer, se é ou não constitucional a aplicação da Lei da Ficha Limpa nas últimas eleições e o ato do ex-presidente Lula que decidiu manter o italiano Cesare Battisti no Brasil, apesar de o plenário ter concedido a sua extradição por 5 votos a 4.

Mais divórcios
O número de divórcios registrados nos cartórios de notas do Estado de São Paulo dobrou em 2010, se comparado com 2009. No ano retrasado, 4.459 casais optaram pelo fim do casamento, enquanto 9.317 se separaram em 2010. Segundo o jornal Agora São Paulo, os dados divulgados pelo Colégio Notarial do Brasil da seção São Paulo afirmam que o aumento é consequência da Emenda Constitucional 66, publicada em julho de 2010, que extinguiu os prazos necessários para o divórcio.

Prefeito de Jandira
O jornal O Estado de S. Paulo informa que o Tribunal de Justiça de São Paulo negou liminar de Habeas Corpus a Wanderley Lemes de Aquino, acusado pela morte do prefeito de Jandira, Walderi Braz Paschoalin, em dezembro do ano passado. A decisão é do desembargador Hermann Herschander, da 14ª Câmara Criminal. De acordo com o desembargador, não há nenhuma ilegalidade na prisão temporária decretada pela Vara Judicial de Jandira. O mérito do pedido ainda será julgado.

Pedido de investigação
O jornal Folha de S.Paulo noticia que a Ordem dos Advogados do Brasil pediu que o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, investigue possíveis irregularidades na atuação do presidente do Tribunal de Contas da União, Benjamin Zymler. A entidade também encaminhou ao TCU um ofício pedindo que seja revogada a resolução interna do tribunal que abre espaço para viagens dos ministros aos seus Estados de origem nos finais de semana e feriados.

Nova penitenciária
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e a secretária nacional de Segurança Pública, Regina Miki, inauguram nesta quinta-feira (3/2), às 14h, a Penitenciária Regional Vila Velha 2, em Vila Velha (ES). Eles estarão acompanhados pelo governador Renato Casagrande. A nova unidade tem 576 vagas e é destinada ao acolhimento de presos condenados em regime fechado. Foram investidos R$ 33,6 milhões, pelo governo estadual, na construção da penitenciária. Cardozo também vai discutir com Casagrande outros projetos nas áreas de segurança pública e Justiça. A informação é do Jornal do Brasil.

Licitação suspensa
O Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso ao Metrô de SP, que pretendia obter autorização para a concorrência internacional que prevê a implantação do monotrilho para a linha 17-Ouro. O Metrô recorreu ao TJ porque, em dezembro, a 3ª Vara da Fazenda Pública concedeu liminar em ação proposta pela Associação Sociedade Amigos da Vila Inah, que pedia a suspensão da licitação. No entanto, a liminar apenas suspendeu a assinatura do contrato até que o Metrô apresentasse contestação, noticia o jornal Folha de S.Paulo.

Sem licitação
O jornal O Globo informa que o Tribunal de Contas da União condenou a ex-ministra Matilde Ribeiro a pagar R$ 2 mil de multa por irregularidades na contratação da Fundação Universidade de Brasília para eventos do Ministério da Igualdade Racial. Segundo o relator, ministro Raimundo Carreiro, a pasta dispensou licitação, alegando que a fundação era a única capaz de prestar os serviços. Porém, outra fundação foi subcontratada. Dois servidores também foram multados. Matilde renunciou ao cargo em 2008, após o escândalo dos cartões corporativos.

Botox na prisão
O jornal Folha de S.Paulo informa que autoridades mexicanas estão investigando como um médico conseguiu permissão para entrar em um presídio para aplicar injeções de botox em Sandra Ávila Beltrán, presa desde 2007, acusada de envolvimento com tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. O incidente resultou na demissão da diretora da principal penitenciária feminina da capital mexicana e da coordenadora da área médica da instituição, que teriam permitido que um cirurgião plástico administrasse o tratamento de beleza no local.

Morte na cadeia
Nove réus vão a julgamento a partir desta quinta-feira (3/2), no Fórum de Jaboticabal (SP), acusados de envolvimento no assassinato do delegado Adelson Taroco durante um motim de presos na cadeia da cidade em 2006. Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo, o julgamento deve durar de três e quatro dias diante da complexidade do caso. Adelson Taroco, que era diretor da penitenciária de Jaboticabal, morreu na manhã do dia 2 de junho de 2006. Ele teve 80% do corpo queimado por presos durante uma rebelião no presídio no dia 14 de maio. A informação é do Jornal do Brasil.

Aliado de Alckimin
O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o engenheiro José Bernardo Ortiz, presidente da Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE), a pagar multa por contratar servidores sem concurso quando era prefeito de Taubaté, em 2004. Em votação unânime, os desembargadores da 2ª Câmara de Direito Público acolheram parcialmente recurso do Ministério Público que pedia a condenação de Ortiz por “atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública”. A notícia é dos jornais Folha de S.Paulo, O Estado de S. Paulo e Jornal do Brasil.

Verde e rosa
O secretário de Segurança, Justiça e Cidadania do Tocantins, João Costa, publicou portaria nesta quarta-feira (2/2) no Diário Oficial do estado determinando que os cabelos de presos, homens e mulheres, sejam cortados com máquina número dois, informa o jornal O Estado de S. Paulo. Também estipulou a criação de comissão para estudar modelo e cor de uniforme para a população carcerária. Baseado em experiências de presídios americanos e australianos, sugere que macacões, roupas íntimas, meias e tênis dos homens sejam rosa e das mulheres, verde-limão.

Concentração de renda
O jornal O Globo informa que os 567 parlamentares empossados, nesta terça-feira, na Câmara e no Senado declararam à Justiça Eleitoral ter um patrimônio total de R$ 1,6 bilhão. Do montante, R$ 792 milhões estão em nome de apenas uma dezena de congressistas. Ou seja: metade de todo o patrimônio declarado pelos deputados e senadores está nas mãos de apenas 2% dos eleitos em outubro para as duas Casas.

Caixas d’água
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, a Justiça de Embu-Guaçu (SP) determinou que prefeitura e Sabesp disponibilizem caminhões-pipa e o que mais for necessário para que todos os moradores da cidade encham suas caixas d’água em até 72 horas. A multa diária por bairro sem água é de R$ 50 mil. A juíza Patrícia Padilha Assumpção acatou a liminar pedida pelo Ministério Público na terça-feira (1º/2) para que os órgãos providenciem o abastecimento de água. A Promotoria também ajuizou uma ação civil pública.

Trabalho escravo
De acordo com o Jornal do Brasil, como parte da programação da Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, será feita nesta quinta reunião conjunta da Frente Parlamentar Mista e da Frente Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo. Um panorama da situação do trabalho escravo no Brasil será apresentado por Leonardo Sakamoto, da ONG Repórter Brasil. Luiz Machado, da Organização Internacional do Trabalho, fará um balanço do combate ao trabalho escravo no país. A palestra PEC do Trabalho Escravo e o Congresso Nacional será apresentada por Luís Antonio Camargo, subprocurador- geral do trabalho.

Cigarro proibido
Os legisladores de Nova York (EUA) decidiram estender a proibição ao fumo — antes válida apenas para bares e restaurantes — a praias, parques e a Times Square. A lei precisa agora ser assinada pelo prefeito Michael Bloomberg, que garante que vai promulgá-la, mas ainda não deu data. A proibição entrará em vigor 90 dias após isso. As restrições, aprovadas com 36 votos a favor e 12 contra, valerão para 1,7 mil parques e mais de 20 quilômetros de praias, além de calçadões, marinas e áreas de lazer. Desde 2003, é proibido fumar nos bares e restaurantes de Nova York, noticia o jornal O Globo.

Caiu o Fisco
Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região permitiu a uma empresa inscrita no Refis da Crise o parcelamento de apenas parte do valor de uma Certidão de Dívida Ativa (CDA). A companhia tem uma dívida de R$ 23 milhões e quer pagar apenas R$ 6 milhões. Apesar de a Lei nº 11.941, de 2009, que instituiu o programa federal, estabelecer que o contribuinte pode optar pelas dívidas que pretende parcelar, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) exigia a inclusão integral da CDA. A notícia é do jornal Valor Econômico.

COLUNAS
Nome errado
O Blog do Josias, do jornal Folha de S.Paulo, conta que o Diário Oficial da União publicou a indicação de Luiz Fux para a vaga deixada por Eros Grau no Supremo Tribunal Federal com um erro: o sobrenome do indicado saiu como “Pux”.

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A presidente Dilma Rousseff, que participa da abertura do ano do Poder Judiciário, deve confirmar até sexta-feira (4/2) o nome de Luiz Fux como 11º ministro do Supremo Tribunal Federal. Conforme antecipou o Valor na semana passada, o nome de Fux ganhou força por ser próximo ao governador do Rio, Sérgio Cabral Filho, do PMDB. Esta é a segunda vez que o ministro do STJ disputa uma vaga no Supremo. Na primeira, ele perdeu a disputa para Joaquim Barbosa.

Assuntos polêmicos
Na pauta do Supremo Tribunal Federal estão questões cruciais no cenário político, como o caso do mensalão e a aplicabilidade da Lei da Ficha Lima, e de impacto direto no cotidiano dos brasileiros, como as cotas raciais, a liberação do aborto de fetos anencéfalos e a união homoafetiva. A primeira polêmica a ser enfrentada pela corte deve ser a situação do italiano Cesare Battisti. A notícia é dos jornais Folha de S.Paulo, Jornal do Brasil, O Estado de S. Paulo e Correio Braziliense.

Critério de escolha
A pedido da presidente Dilma Rousseff, a direção dos Correios mudou seu estatuto para permitir que funcionários concursados de outros órgãos possam atuar na estatal em cargos que até então eram exclusivos de servidores da empresa. A alteração depende ainda de decreto presidencial e gerou críticas entre representantes dos trabalhadores. Segundo eles, a medida pode resultar no aparelhamento político dos Correios pelo PT, hoje no comando da estatal. Um atrativo dos Correios é o salário. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.

Novo dono
Os jornais Folha de S.Paulo, O Globo, Jornal do Brasil e Zero Hora informam que o BTG Pactual, o maior banco de investimentos do país, sem tradição de varejo, é o novo dono do PanAmericano, instituição com forte penetração nas classes C e D. Silvio Santos, controlador do PanAmericano, assinou a venda de sua participação no começo da noite de segunda-feira por R$ 450 milhões, na sede do Pactual, em São Paulo. Silvio tinha 37,64% do capital total. A Caixa continua no negócio em dezembro, comprou 36,56% por R$ 739,27 milhões. O resto das ações está na Bolsa.

Vítima sedada
O ortopedista Célio Eiji Tobisawa foi condenado a 17 anos e dez meses de prisão por estupro de pacientes do hospital regional de Colíder (MT). Segundo a sentença, ele fez ao menos sete vítimas: todos homens e com idades entre 20 e 30 anos. O Ministério Público diz que os episódios ocorriam no momento em que o médico sedava os pacientes para procedimentos cirúrgicos. Tobisawa está preso desde julho de 2010. A defesa diz que pretende recorrer e que o médico nega todas as acusações. A notícia é dos jornais Folha de S.Paulo e Jornal do Brasil.

Dívidas protestadas
As dívidas dos contribuintes inadimplentes do Rio de Janeiro voltarão a ser protestadas em cartório. O governo estadual obteve um importante precedente para retomar o uso desse mecanismo de cobrança. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio decidiu que é constitucional a Lei 5.351, de dezembro de 2008, que instituiu o protesto no Estado. A decisão deve agora ser obrigatoriamente seguida pelos demais desembargadores da corte, por ter efeito vinculante. A informação é do jornal Valor Econômico.

Direitos humanos
A cara do governo Dilma Rousseff na área de Direitos Humanos deverá ficar mais explícita na reunião do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, no fim deste mês, em Genebra (Suíça). Um relatório está sendo preparado pelo Itamaraty para ser apresentado no encontro, como ocorre todos os anos. A diferença, no entanto, é grande para os anos anteriores. É o momento em que o novo governo deve deixar clara sua linha de atuação e as diferenças em relação ao governo anterior, informa o jornal O Estado de S. Paulo.

Competência previdenciária
O juiz Fausto Martin De Sanctis foi pego de surpresa durante a cerimônia em que tomou posse como desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O magistrado, que durante 20 anos esteve à frente da 6ª Vara Criminal da Justiça Federal em São Paulo, soube que assumiria uma vaga na 7ª Turma da corte — que julga causas previdenciárias — apenas durante a solenidade, no plenário do TRF na sexta-feira. A notícia é do jornal Valor Econômico.

Improbidade administrativa
Quatro ex-presidentes da Cedae, acusados de improbidade administrativa, foram condenados pela 6ª Vara da Fazenda Pública. Celso Leitão Corrêa, Aluizio Meyer de Gouvêa Costa, Lutero de Castro Cardoso e Celso Almeida Parisi são acusados de ter contratado funcionários irregularmente, entre 2002 e 2006, durante os governos de Benedita da Silva e Rosinha Garotinho. De acordo com a decisão da juíza Margaret de Olivaes, o número de cargos comissionados passou de 63 para 110, cerca de 75% a mais, apenas entre 2002 e 2003. A notícia é do jornal O Globo.

Reforma inconstitucional
Um juiz federal da Flórida declarou inconstitucional a reforma do sistema de saúde promovida pela administração Obama, mas sem ordenar a cessação da implementação da lei. No parecer divulgado nesta segunda-feira, o juiz Roger Vinson defende que a lei viola aos direitos constitucionais dos cidadãos americanos ao obrigá-los a contratar um seguro de saúde até 2014. A informação é dos jornais O Globo e Jornal do Brasil.

Mudanças na constituição
O novo vice-presidente do Egito, Omar Suleiman, anunciou ter sido encarregado pelo ditador Hosni Mubarak de abrir um diálogo com as forças políticas e discutir possíveis mudanças na Constituição. Em pronunciamento na TV estatal, Suleiman não disse quais seriam as mudanças e com que forças o governo Mubarak pretende conversar. A oposição quer o fim da série de restrições impostas aos que planejam concorrer à Presidência. A notícia é do jornal O Globo.

Abandono de incapaz
Cuba condenou a penas de 5 a 15 anos de prisão 13 funcionários acusados de desvio de verbas e abandono de incapaz, na trágica morte por frio e desnutrição de 26 doentes mentais em janeiro de 2010, segundo uma nota oficial. De acordo com o jornal Correio Braziliense, o Tribunal Provincial de Havana, que fez o julgamento de 17 a 22 de janeiro, impôs as penas maiores — por ambos os crimes — ao diretor do Hospital Psiquiátrico, Wilfredo Castillo, 15 anos, ao vice-diretor administrativo, 14 anos, e à nutricionista, 12 anos.

Entrega proibida
Um tribunal proibiu que o governo do Paquistão entregue aos Estados Unidos o americano que matou na semana passada dois paquistaneses, em estado de legítima defesa, segundo o réu, enquanto Washington pede imunidade diplomática para o acusado. Segundo o jornal Correio Braziliense, Raymond Davis, que o governo americano alega ter passaporte diplomático e é funcionário técnico e administrativo do consulado americano em Lahore, leste do Paquistão, é acusado de duplo homicídio e está em prisão preventiva.

Morte de Allende
De acordo com o Jornal do Brasil, uma equipe de especialistas do Serviço Médico Legal (SML) começou a trabalhar na investigação para esclarecer as circunstâncias da morte do presidente chileno Salvador Allende, falecido em 11 de setembro de 1973 durante o golpe de Estado que derrubou seu governo. O diretor do SML, Patricio Bustos, confirmou o início das perícias da revisão do protocolo de autópsia de Allende, e destacou que se trata de um caso histórico.

OPINIÃO
Pequenos traficantes
Artigo de Luiza Nagib Eluf, procuradora de Justiça do Ministério Público de São Paulo, publicado no jornal O Estado de S. Paulo, fala sobre as penas alternativas para os pequenos traficantes. “Traficante é traficante”, escreve. Segundo ela, “deve padecer dos rigores da lei, sem alívio algum, quanto mais ficar em liberdade após condenado, cumprindo pena alternativa, quem sabe prestando serviços em escolas, instituições de caridade ou hospitais… Mais uma vez, muito bem andou a nossa presidente, Dilma Rousseff, ao reprovar a iniciativa de beneficiar traficantes. Não podemos trilhar o caminho da tolerância em relação a delito tão avassalador”.

COLUNAS
Viagem na história
A coluna Ancelmo Gois, do jornal O Globo, noticia que o “Antigo Palácio da Justiça foi reaberto, após passar por uma grande reforma, e o Museu da Justiça tem visitação guiada por educadores que mostram a história do Judiciário fluminense”. Lá, os visitantes têm acesso ao 1º Tribunal do Júri, que funcionou até 2009, onde foram julgados casos de grande repercussão nacional, além de consultar cópias de processos que ficaram na memória popular, como o inventário de José Lins do Rêgo (1958).

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Começa nesta terça-feira (1º/2) o ano legislativo. Apesar de terem sido empossados em 1º de janeiro, os deputados distritais passaram o mês de recesso. Nos últimos dias, eles têm aproveitado o tempo livre para articular a composição da estrutura de poder na Câmara Legislativa. Em jogo, estão as comissões da Casa, além das vagas de ouvidor e corregedor. Representantes do chamado Grupo dos 14 disputam com os deputados dos blocos ligados ao partido do governador Agnelo Queiroz (PT). Por sua vez, o governo tenta enfraquecer o grupo para evitar surpresas na votação dos projetos. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Novo no pedaço
O jornal Valor Econômico noticia que após 20 anos e cinco meses como titular da 6ª Vara Criminal de São Paulo, o juiz Fausto Martin De Sanctis deixou, na sexta-feira (28/1), a primeira instância da Justiça Federal rumo ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ele assumiu o posto de desembargador da 5ª Turma, que julga recursos em ações cíveis e penais. De Sanctis sai do comando de uma das mais atuantes varas brasileiras especializadas em processos relacionados a crimes do colarinho branco, como a lavagem de dinheiro e os praticados contra o sistema financeiro nacional.

Temor de contaminação
Em 1,4 mil hectares, o primeiro complexo de extração e concentração de urânio no Brasil se tornou um passivo de grandes proporções. Elefante branco do Programa Nuclear Brasileiro, a unidade de tratamento de minério (UTM) das Indústrias Nucleares do Brasil (INB), na zona rural de Caldas (MG), está na mira da Justiça. Desativada há 15 anos, sua operação de descomissionamento não foi iniciada, gerando temor de contaminação. O juiz Edson Zampar Jr., da Comarca de Caldas, concedeu em meados de outubro liminar obrigando a INB a adotar medidas de segurança para o tratamento de rejeitos nucleares resultantes da extração de urânio e o armazenamento adequado do material radioativo vindo de São Paulo. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.

Bens estocados
Aeronaves avaliadas em milhões de reais perdem valor dia após dia abandonados em depósitos Brasil afora. Sem manutenção, sentem o peso da depreciação que chega com a passagem do tempo. Estes aviões e outros tantos bens apreendidos pela Justiça — num total de R$ 2,2 bilhões — não podem ser leiloados enquanto o réu não for julgado culpado em definitivo, ou seja, no momento em que se esgotar a possibilidade de recursos por parte da defesa. São processos que podem se arrastar por mais de 20 anos, tempo em que estes bens sofrem deterioração e perdem valor de mercado. A notícia é do jornal O Globo.

Horas extras
O jornal Correio Braziliense noticia que o diretor-geral do Senado, Haroldo Tajra, assinou uma medida em que concedeu a si próprio o pagamento de horas extras feitas em dezembro de 2010. O benefício ocorre num momento em que a Casa adotou regras mais rígidas para a remuneração extraordinária. A decisão consta do boletim administrativo de pessoal publicado na última sexta.

Dois cargos
O Conselho Nacional do Ministério Público vai dar um ultimato aos promotores e procuradores com outros cargos na administração pública. Eles receberão um aviso para voltar à função original ou abandonar a carreira. A medida terá impacto direto entre quem ocupa secretarias de Estados e cargos no governo federal. E, por isso, coloca o órgão contra parte da categoria que defende ocupar postos em outras esferas da administração. A notícia é do jornal Folha de S.Paulo.

Orçamento federal
O Tesouro Nacional administra um estoque de R$ 102 bilhões em dívidas que devem ser reconhecidas ao longo dos próximos anos. Essas operações fazem parte da lista de “riscos fiscais” do governo, onde são contabilizadas despesas potenciais que podem impactar o orçamento federal. As ações na Justiça são os elementos que representam maior risco de despesas inesperadas para os cofres públicos. Como mostrou o jornal O Estado de S. Paulo, as principais questões que aguardam decisão dos tribunais podem gerar, no extremo, uma perda de mais de R$ 390 bilhões para a União.

Mudança no IR
A entrega da declaração do Imposto de Renda começará, nesta terça (1º/1), e vai até 29 de abril. Os contribuintes devem ficar atentos às novas regras do processo, segundo advogados tributaristas. A principal alteração prática, segundo a Receita Federal, é a obrigatoriedade da entrega online, por CD ou disquete. O tradicional formulário de papel não estará disponível neste ano. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Condenado à forca
A Justiça iraniana condenou à morte dois homens que criaram sites de internet com conteúdo pornográfico. A sentença agora deverá ser confirmada pelo Tribunal Supremo do país e, em seguida, os iranianos serão levados à forca. A pena será aplicada com base na sharia, a lei islâmica. Neste ano, 62 pessoas foram executadas no Irã. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.

Processo suspenso
O tribunal de defesa da livre concorrência do Chile suspendeu para investigação o processo de fusão entre as companhias aéreas LAN e TAM. A medida poderá atrasar a tentativa de se criar uma das maiores empresas aéreas. A decisão do tribunal chileno atende a uma representação da associação de direitos de consumidores Conadecus, que pediu ao órgão um parecer sobre a adequação do acordo às normas do país. A notícia é do jornal Folha de S.Paulo.

Investigação na enfermaria
Dois presos foram encontrados mortos em uma cela da enfermaria do presídio Baldomero Cavalcanti, em Maceió (AL). Um deles estava pendurado pelo pescoço por um pedaço de tecido, e outro estava no chão, com marcas de golpes de faca. A cela estava trancada por fora por dois cadeados. De acordo com a Intendência do Sistema Penitenciário de Alagoas, a causa das mortes só será conhecida após laudo do Instituto de Criminalística. A notícia é dos jornais Folha de S.Paulo e do Jornal do Brasil.

Tentativa de assassinato
Segundo o jornal O Globo, um detento foi vítima de uma tentativa de assassinato, por volta das 8h40 do sábado, ao sair da Penitenciária Agroindustrial São João, na Ilha de Itamaracá (PE). Segundo testemunhas, dois homens numa moto dispararam mais de 10 tiros contra Luiz Carlos dos Santos, que deixava a unidade onde ele cumpre pena em regime semiaberto, para passar o final de semana com a família.

Retorno à sociedade
Segundo o jornal Correio Braziliense, para facilitar o retorno de detentos ao convívio com a sociedade, o Conselho Nacional de Justiça criou, em outubro de 2009, o projeto Começar de Novo, com a intenção de reinserir presos — ou quem já esteve nessa situação — no mercado de trabalho. Dois meses após a implantação da iniciativa, havia 1,3 mil vagas disponíveis. Um ano e três meses depois, a quantidade praticamente dobrou — até a última sexta, eram 2,6 mil propostas de emprego. No entanto, apenas 423 dessas oportunidades estão preenchidas — 16,29%.

Missa na Sé
O Tribunal de Justiça de São Paulo avisa que nesta terça-feira acontece a missa de sétimo dia da morte do presidente da corte, Antonio Carlos Viana Santos. A Associação Paulista dos Magistrados (Apamagis) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) comunicam que a missa começará às 18h, na Catedral da Sé. A notícia foi publicada no jornal O Estado de S. Paulo.

OPINIÃO
Crime político
Em seu editorial, o jornal O Estado de S. Paulo afirma que ao julgar novamente o ativista italiano Cesare Battisti, o Supremo Tribunal Federal irá definir um ponto importante: o que é crime político e qual contexto deve ser considerado. “O primeiro ponto é o sentido de crime político. Nossa tradição constitucional proíbe a extradição por esse tipo de delito. Portanto, Cesare Battisti, culpado ou não, só poderia ser entregue à Itália caso seu crime não fosse político. Ora, à primeira vista os atos de que é acusado têm motivação política. O que torna difícil aceitar esse caráter talvez seja nossa tendência a achar que crimes políticos são bonitos, dignos, melhores do que crimes comuns”, diz trecho.

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O destaque deste domingo (30/1) é a notícia sobre a soma de R$ 390,8 bilhões das principais ações que tramitam na Justiça contra a União. A Advocacia-Geral da União, responsável pela defesa do governo nos tribunais, mantém um acompanhamento sistemático sobre as ações que representam “riscos fiscais”, como elas são classificadas. Apesar das vitórias obtidas em casos emblemáticos, como do crédito-prêmio do Imposto sobre os Produtos Industrializados (IPI) em 2009, há situações nas quais as derrotas têm se acumulado, segundo reportagem do jornal O Estado de S.Paulo.

Caso Jandira
O ex-secretário de Habitação de Jandira (SP) Wanderley Lemes de Aquino, apontado pela Polícia como um dos mandantes do assassinato do prefeito Walderi Braz Paschoalin (PSDB), é investigado por fazer parte de um esquema de corrupção que envolve outros municípios da Grande São Paulo. Segundo a Folha, durante o inquérito que investiga o secretário pelo homicídio, a Polícia afirma ter obtido provas de que a arrecadação de dinheiro ilícito envolvia outras prefeituras da região metropolitana. Em princípio, ao menos 20 pessoas estão sendo investigadas. Entre elas estão financiadores de campanhas eleitorais, advogados e políticos.

Twittadas ofensivas
Reportagem da Folha de S.Paulo aponta que postagens no Twitter consideradas ofensivas acabam na Justiça devido a comentários inconsequentes nas redes sociais da internet. Segundo Renato Opice Blum, advogado especializado em crimes digitais ouvido pela Folha, o Brasil tem mais de 30 mil decisões judiciais relacionadas à internet. Só em seu escritório, há cerca de 5 mil ações. Um fotógrafo colaborador do Grupo Folha acabou afastado após publicar no Twitter uma declaração considerada ofensiva aos torcedores do Palmeiras.

Prisão suspeita
O funcionário da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) Marcos Antonio Cavaião, acusado de dar um tiro no empresário Marcos Alexandre Figueiredo em um semáforo na capital de São Paulo, está preso há cem dias, mesmo após depoimentos oficiais de agentes de trânsito e controles internos da CET afirmarem que Cavaião estava trabalhando no dia do crime. Sua prisão tem como base o depoimento de duas testemunhas. Uma fez ligações anônimas à Polícia e afirmou ter ouvido a confissão do marronzinho. A outra, segundo a Promotoria, presenciou a cena do crime e identificou Cavaião como autor. A informação é da Folha.

Crise interna
A pedido das procuradoras de Justiça Ruth Kicis e Suzana Toledo, o conselheiro Almino Afonso, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), decretou uma intervenção nas seis Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) do Distrito Federal no que se refere à análise dos contratos de coleta de lixo. Segundo o Correio Braziliense, o conselheiro designou o promotor Guilherme Fernandes, que atua na área de Defesa do Consumidor, para assumir um inquérito civil público relacionado às contratações emergenciais de empresas prestadoras de serviço de limpeza urbana, aberto em 2008.

Caso Villela
O Ministério Público denunciou que integrantes da Polícia Civil estariam agindo supostamente para afastar as suspeitas sobre Adriana Villela – acusada de matar os seus pais, José Guilherme Villela e Maria Carvalho Mendes Villela, e a empregada do casal, Francisca Nascimento da Silva. O Correio Braziliense teve acesso a documentos do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público (Npac), que apura supostas irregularidades na conduta de policiais da 8ª Delegacia de Polícia (SIA) em diligências no município mineiro de Montalvânia.

Compras superfaturadas
O Ministério Público Federal encontrou indícios de compras acima do valor de mercado em pregões dos hospitais federais do Rio. Um deles chegou a ser suspenso, em 2009, depois de recomendação do MPF. Os dados dos procuradores indicam que o valor dos produtos está acima dos praticados em outros hospitais também federais, geridos por universidades e pelas Forças Armadas. A informação é do jornal O Globo.

Estrutura questionada
A estrutura da Defesa Civil municipal de São Paulo está sendo questionada por dois órgãos de fiscalização governamental. Segundo O Globo, o Ministério Público pode abrir inquérito civil para apurar se a Defesa Civil tem carros, pessoal e equipamentos suficientes. Já o Tribunal de Contas do Município está analisando dados enviados pela própria prefeitura segundo os quais uma em cada três das 31 coordenadorias distritais da Defesa Civil não tem veículo próprio ou equipamentos.

COLUNAS
Assuntos alheios
Em sua coluna na Folha de S.Paulo e no jornal O Globo, Elio Gaspari fala sobre a apreciação da proposta de adoção do voto de lista para a escolha dos deputados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). “A Ordem dos Advogados do Brasil é a guilda dos advogados brasileiros. Há profissionais que gostam do sistema atual, outros preferem as listas, assim como há partidários das diversas modalidades de voto distrital. Por que a Ordem pode pretender falar em nome de todos em assuntos estranhos à profissão?”, questiona Gaspari.

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O Tribunal de Justiça de São Paulo, o maior da América Latina, com mais de 19 milhões de processos em tramitação, ficou sem comando. O presidente da corte, desembargador Antonio Carlos Viana Santos, morreu na madrugada de quarta-feira (26/1). Interinamente assumiu o desembargador mais antigo, Antonio Luiz Reis Kuntz, uma vez que o vice-presidente Marcos Cesar Muller Valente se aposentou e o corregedor Antônio Carlos Munhoz Soares está prestes a se aposentar. Novas eleições serão feitas este ano, mas ainda não foi definida uma data. A informação é dos jornais Folha de S.Paulo e Valor Econômico.

Desvio de recursos
O Tribunal de Contas da União vai investigar a denúncia de desvio de recursos públicos pela Fundação José Sarney, ligada ao ex-presidente e senador José Sarney. Pela decisão, o Ministério da Cultura tem 60 dias para analisar a prestação de contas do projeto de preservação dos acervos bibliográfico e museológico da entidade, patrocinado pela Petrobras. As conclusões terão de ser enviadas ao tribunal, que fará auditoria sobre o emprego das verbas. As informações são dos jornais Correio Braziliense, O Estado de S. Paulo, O Globo e Folha de S.Paulo.

Situação irregular
O jornal Folha de S.Paulo noticia que presos em contêineres, adolescentes em presídios, estruturas precárias e pessoas doentes misturadas a sadias são parte do retrato do sistema prisional brasileiro traçado por relatórios do Conselho Nacional de Justiça. Apesar dos diversos problemas apontados, a superlotação é a maior falha e potencializa outros problemas. Todos os estados têm unidades precárias, com exceção é o DF.

Sistema carcerário
O jornal O Globo informa que a ministra-chefe da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Maria do Rosário Nunes, fez duras críticas ao sistema carcerário brasileiro. Ela também condenou a tortura de presos no país. “Nenhum preso brasileiro é condenado a passar por essas humilhações, torturas, violência dentro das prisões. Ele é condenado a cumprir uma medida de privação de liberdade. Acontece que, quando o preso está cumprindo esta medida, são imputadas penas as quais não houve nenhuma decisão judicial neste sentido, ficando, assim, à margem de direitos de saúde e em celas superlotadas”, disse.

Evasão de funcionários
De acordo com o jornal Correio Braziliense, a demora na aprovação do reajuste para servidores do Judiciário está preocupando gestores devido à constante evasão de funcionários. Segundo levantamento do Supremo Tribunal Federal, entre as 186 vagas que surgiram de maio de 2008 a dezembro de 2010 no tribunal devido à rotatividade, 139 foram motivadas pela preferência do servidor por tomar posse em outro cargo público. Um dos principais argumentos dos gestores do Judiciário para explicar a evasão é a diferença entre os salários iniciais nas carreiras dos Três Poderes. O salário inicial em carreiras do Executivo pode chegar a R$ 14,9 mil; no Legislativo, a R$ 26 mil; enquanto no Judiciário, o inicial máximo é de R$ 10,2 mil.

Pensão de ex-governadores
A Procuradoria-Geral da República está fazendo um levantamento sobre os casos de pagamentos de aposentaria vitalícia a ex-governadores para poder recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra os benefícios. A Ordem dos Advogados do Brasil já havia anunciado que, na próxima semana, entrará com uma ação no STF contra o pagamento das pensões. Para o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, é preciso analisar a uniformidade das regras sobre o assunto, informa o jornal O Globo.

Busca e apreensão
Promotores que investigam o premiê italiano Silvio Berlusconi solicitaram um mandado de busca e apreensão para vasculhar o escritório de Giuseppe Spinelli, um dos assessores do político. Como informa o jornal Folha de S.Paulo, Berlusconi é acusado de ter pago por relações sexuais com prostitutas menores de idade, e Spinelli — que gerencia a Fininvest, uma das empresas do premiê — é acusado de ter participado da transferência do dinheiro. Promotores em Milão enviaram nesta quarta-feira uma nova leva de documentos a um comitê parlamentar pedindo autorização para investigar Spinelli.

Cidades serranas
A OAB do Rio de Janeiro vai criar uma comissão para acompanhar a aplicação do dinheiro destinado aos municípios devastados pelas chuvas e avalanches de terra na região serrana do estado. A entidade tomou a decisão por entender que faz parte de suas atribuições participar do processo de recuperação dos municípios, que deve ser longo. A entidade também está articulando as subseções das cidades destruídas pela enxurrada para que trabalhem em conjunto com o Ministério Público, Defensoria Pública e representações da sociedade civil na fiscalização das aplicação dos recursos. A notícia é dos jornais O Globo e Correio Braziliense.

Assédio moral
O jornal Valor Econômico noticia que os principais bancos do país resolveram enfrentar o problema do crescente número de reclamações de casos de assédio moral, que tem gerado inúmeros pedidos de indenização na Justiça. O Bradesco, Itaú, Santander, HSBC, Citibank, Votorantim, Safra, BIC Banco e Caixa Econômica Federal firmaram um acordo inédito com os bancários, que vale para todo o país. Agora, os trabalhadores terão, nas instituições financeiras e no sindicato, canais de comunicação para denunciar anonimamente os casos. Os bancos terão até 60 dias corridos para apurar as informações e tomar providências.

OPINIÃO
Contratos e arbitragem
Artigo do advogado Giovanni Ettore Nanni publicado no jornal Valor Econômico debate como a arbitragem possui características diferentes da Corte estatal. “Entre elas destacam-se a informalidade e a alternativa de adaptação dos procedimentos à conveniência das partes, a flexibilidade das regras e a opção de escolha de câmaras, a confidencialidade, a economia de tempo na obtenção de uma decisão final e, principalmente, a possibilidade de nomeação dos árbitros com base em sua especialidade, experiência, cultura, tempo disponível para dedicação ao assunto e confiança que a parte deposita na pessoa que deverá julgar a desavença”, escreve o advogado.

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Os principais portais do país noticiam na manhã desta quarta-feira (26/1) a morte do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo Antônio Carlos Viana Santos. A ConJur publicou que o desembargador morreu em casa, aos 68 anos de idade, durante a madrugada de quarta. Ele tivera alta no Hospital do Coração no fim da semana passada e vinha enfrentando complicações de saúde. Os portais Terra, iG, Estadão e Band informaram que o velório será realizado no Salão dos Passos Perdidos, no Palácio da Justiça.

Gravações no parlatório
Um pedido de vista suspendeu nesta terça-feira (25/1) o julgamento do pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) delimite e oriente a atuação de juízes em relação às gravações de conversas de presos com advogados e visitas em presídios federais. Segundo o Valor Econômico, a análise do caso foi interrompida pelo conselheiro Jorge Hélio, após o voto do relator Paulo Tamburini. O relator sustentou que o CNJ não poderia analisar a decisão de instalar escutas e nem editar uma regra.

Isenção questionada
Órgãos públicos e entidades submetidos à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) pagaram ao menos R$ 228 mil ao presidente do tribunal, ministro Benjamin Zymler, por palestras e cursos de um ou dois dias entre 2008 e 2010. De acordo com a Folha de S.Paulo, após as palestras, Zymler seguiu como relator de seis procedimentos e participou de ao menos cinco julgamentos de processos de interesse dos contratantes. Em nenhuma das vezes entendeu que havia motivo para se declarar impedido. Zymler disse que não houve “vedação legal, regimental ou conflito de interesses” nos casos em que atuou no tribunal após proferir palestras e cursos.

Passaportes diplomáticos
O pedido do Ministério Público Federal do Distrito Federal para obter a lista de passaportes diplomáticos concedidos entre 2006 e 2010 está parado na mesa do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, há 13 dias e ainda não foi encaminhado ao Itamaraty. Em férias desde o dia 10 de janeiro, Gurgel é o responsável por encaminhar a recomendação do Ministério Público ao Ministério das Relações Exteriores. A informação é da Folha.

Mensalão mineiro
Segundo o Estadão, a 9ª Vara Criminal de Belo Horizonte inicia nesta quarta-feira (26/1), com o depoimento de testemunhas de acusação, a fase de instrução do processo contra os acusados no inquérito do chamado mensalão mineiro, suposto esquema de desvio de recursos públicos durante a campanha à reeleição do então governador de Minas, Eduardo Azeredo (PSDB), em 1998.

Falência decretada
O juiz da 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto (SP), Heber Mendes Batista, decretou a falência da Indústria de Alimentos Nilza, após constatar uma série de fraudes no processo de recuperação judicial e na negociação de venda da companhia para a empresa Airex. De acordo com o Estadão e com o DCI, o despacho de Batista aponta que as fraudes, apuradas pelo Ministério Público em interceptações telefônicas feitas com autorização da Justiça, mostram a negociação de compra de votos para que ao menos um credor se posicionasse favoravelmente ao negócio, na assembleia que ratificou a venda da Nilza para a Airex, em 18 de novembro do ano passado.

Julgamento no CNMP
Na sessão ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) desta quarta-feira (26/1), será julgado processo administrativo disciplinar contra o ex-procurador-geral de Justiça do Distrito Federal Leonardo Bandarra e a promotora pública Deborah Guerner. No último dia 18, encerrou o prazo concedido para o fim das investigações iniciadas em julho. Segundo o jornal Correio Braziliense, os dois são acusados de favorecer o ex-governador José Roberto Arruda (sem partido) e foram denunciados pelos crimes de vazamento de informações sigilosas, extorsão, formação de quadrilha, além de interferência na independência funcional de membro do MP-DF.

Uso de drogas
Líder da Comissão Global de Políticas sobre Drogas, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso manifestou-se nesta terça-feira (25/1) favorável a descriminalização do uso de drogas, durante um ciclo de dois dias de debates realizados em Genebra, na Suíça. A comissão que discute o tema é formada por personalidades internacionais, como os ex-chefes de Estado da Colômbia César Gaviria (1990-1994) e do México Ernesto Zedillo (1994-2000), que, ao lado do ex-presidente brasileiro, defenderam, durante os debates, a descriminalização das drogas como a forma mais eficaz para o combate ao crime organizado. A informação é do Correio.

Aposentadoria de ex-governadores
Embora o Supremo Tribunal Federal, em decisão sobre Mato Grosso do Sul, já tenha advertido em 2007 que as aposentadorias de ex-governadores são ilegais, os senadores não parecem dispostos a abrir mão do acúmulo de vencimentos. De acordo com levantamento feito pelo jornal O Globo, dos 81 senadores que iniciarão ou retomarão seus mandatos, pelo menos 26 já administraram seus estados e 13 deles deverão ter ganhos que ultrapassam o teto do funcionalismo público, equivalente ao novo subsídio dos parlamentares, que é de R$ 26.723,13. Isso porque eles vão acumular os novos vencimentos com aposentadorias de ex-governadores. Essas aposentadorias variam de R$ 11 mil a R$ 24 mil.

Denúncias de tortura de presos
O governo Dilma Rousseff criará um grupo formado por 11 peritos de várias áreas com autonomia para entrar em prisões, cadeias e penitenciárias do país, sem necessidade de autorização prévia dos diretores dos estabelecimentos ou de outras autoridades. Segundo informações de O Globo, o grupo vai apurar denúncias de prática de tortura contra presos. A iniciativa é da Secretaria de Direitos Humanos, e o projeto de lei que cria o grupo está sendo concluído pela Casa Civil. O texto será enviado ao Congresso Nacional ainda este ano.

Nome forte
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Luiz Fux é o nome mais forte no Palácio do Planalto para ocupar a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal, segundo O Globo. O jornal publicou que nos últimos dias, a presidente Dilma Rousseff deu indicações internas de que Fux é o nome preferido. Nos bastidores, o governador Sérgio Cabral (PMDB-RJ) tem sido um forte cabo eleitoral de Fux, que também é carioca. Mas Dilma teria ficado bem impressionada com a receptividade ao nome de Fux no meio jurídico.

Penas mais brandas
Foi incluído no projeto do novo Código de Processo Penal (CPP) um conjunto de 16 penas alternativas à prisão cautelar, entre elas o recolhimento domiciliar, a suspensão do exercício da profissão e a proibição do acusado de sair do país. Para o Valor Econômico, será ainda mais raro ver um empresário condenado à prisão no Brasil caso o projeto que trata da reforma do CPP, que já passou pelo Senado, seja aprovado pela Câmara dos Deputados.

Contra arbitragem
Ao perceber o grande número de denúncias de arbitragem prejudicando os trabalhadores, o Ministério Público do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo, faz campanha contra a homologação e rescisão trabalhista nas câmaras, atos que só podem ser feitos em sindicatos da categoria ou no Ministério do Trabalho e Emprego. A informação é do DCI.

Bloqueio no BB
A liminar concedida pela corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, que suspendeu o bloqueio de R$ 2,3 bilhões no Banco do Brasil decretado pela Justiça do Pará, continua mantida até nova apreciação da matéria pelo plenário do CNJ. De acordo com o DCI, na sessão desta terça-feira (25/1), o presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, pediu vista do processo, diante da informação de que o autor da ação, Francisco Pereira, teria desistido do processo judicial no Pará e de que outro interessado passou a reivindicar a quantia judicialmente.

Fazenda Piratininga
Reportagem do DCI mostra que o juiz substituto Joviano Carneiro Neto, de São Miguel do Araguaia (GO), determinou o bloqueio da matrícula da Fazenda Piratininga de propriedade da Agropecuária Vale do Araguaia, pertencente ao empresário Wagner Canhedo Azevedo, ex-dono da Vasp, para evitar futuras alienações do imóvel. O motivo foi um erro cometido pelo Cartório de Registro de Imóveis de São Miguel do Araguaia que, ao receber um ofício da 14ª Vara Federal de São Paulo em 15 de janeiro do ano passado, averbou a transferência de terras da fazenda por adjudicação judicial, ato em que a propriedade é transferido do seu dono original para o credor em favor dos Sindicatos Nacional dos Aeronautas e dos Aeroviários de São Paulo, sem apresentar documentos legais.

Em cima da hora
Pelo menos 15 estudantes que se sentiram lesados por terem sido convocados para a segunda etapa do vestibular da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) em cima da hora procuraram nesta terça-feira (25/1) a Defensoria Pública da União no estado, segundo o Extra Online. Até o fim desta semana, os defensores vão avaliar a procura pela instituição para decidir que medidas serão adotadas. O fato prejudicou 3,3 mil candidatos convocados menos de 24 horas antes da primeira prova da segunda etapa, no domingo.

Colunas
Soberania popular
O político João Capiberibe, eleito senador pelo PSB no Amapá, porém, impossibilitado de tomar posse devido a seu registro de candidatura cassado pelo TSE, alegou que a concentração de poder nas mãos de magistrados não eleitos para decidir quem está apto ou não a participar das eleições, por meio da Lei da Ficha Limpa, “ameaça o equilíbrio dos três poderes e esvazia o princípio da soberania popular”. “Se políticos acusados de corrupção e de outros crimes já tivessem sido julgados em última instância, haveria necessidade de uma lei como essa? Não seria mais fácil agilizar a Justiça?”, questiona o político no artigo “Soberania popular ameaçada”, publicada pela Folha na coluna Tendências/Debates.

Efeito Tiririca
Aloísio de Toledo César, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo, fala sobre a decisão que vinculou os vencimentos dos deputados federais e senadores aos recebidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal no artigo “O efeito Tiririca no Supremo”, publicado no Estadão. “As instituições às vezes refletem contradições capazes de deixar atordoado o mais sereno dos brasileiros. Uma delas, bastante recente, está na circunstância de o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, detentor de linda carreira, com quase 40 anos de magistratura sem a mais leve mancha, a partir de 1º de fevereiro passar a receber subsídios iguais aos do comediante Tiririca, eleito deputado federal.”

Lei ridícula
O doutor em Direito Jacob Dolinger fala, no artigo “Uma lei ridícula”, publicado no jornal O Globo, sobre a Lei 12.376, que altera o título de uma Lei de Introdução ao Código Civil, promulgada em 1942, para Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A mudança, segundo o autor, visa a “ampliar o campo da aplicação de lei de 1942”. “Isto, com o objetivo de ampliar o alcance da antiga lei, de 1942. Nada poderia ser mais errôneo e enganador.”

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O ministro da Justiça da Itália, Angelino Alfano, reiterou que a expectativa do governo italiano é que o Brasil reveja sua decisão e faça a extradição do ex-ativista político Cesare Battisti, de 52 anos. A defesa em favor da extradição foi feita durante a reunião do conselho de ministros e depois de o Parlamento Europeu ter aprovado a moção italiana que faz um apelo para que o Brasil mude a decisão de manter no país o ex-ativista. No último dia 20, o Parlamento Europeu aprovou a moção encaminhada pelo governo italiano. O Brasil deverá ser comunicado oficialmente. A decisão tem o peso de uma recomendação do governo italiano. As informações são do jornal O Globo, Jornal do Brasil e Correio Braziliense.

Moeda de troca
Os jornais Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo informam que em entrevista ao jornal Brasil de Fato, que será publicada na quinta-feira (27/1), o ex-ativista italiano Cesare Battisti disse que seu caso virou “moeda de troca” da política internacional e “munição” para atacar o governo brasileiro. E classificou a decisão do ex-presidente Lula de negar sua extradição para a Itália de “um ato de coragem”. “Se o Lula desse essa decisão antes iam em cima dele, porque me derrotar também é derrotar o Lula. Agora, o objetivo principal da direita brasileira, nesse caso, é afetar o governo Dilma.”

Caso Mércia
A mãe e o irmão da advogada Mércia Nakashima, assassinada em São Paulo, sofreram um acidente de carro em Nazaré Paulista (SP) na noite deste domingo (23/1). O veículo em que eles estavam caiu de uma ribanceira depois de serem perseguidos por uma motocicleta na estrada. A polícia investiga a suspeita de tentativa de homicídio e a ligação com a morte de Mércia. O ex-namorado da advogada morta, Mizael Bispo, está foragido após ter sua prisão decretada pela Justiça. As informações são do jornal O Globo.

Funções públicas
O jornal Correio Braziliense noticia que escolhido para ocupar a chefia do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), o promotor de Justiça Augusto Rossini poderá ter a nomeação questionada no Conselho Nacional do Ministério Público. O órgão recebeu duas representações contra membros do MP que assumiram cargos nos governos estaduais este ano. Os pedidos são baseados no texto constitucional e em uma resolução do CNMP que proíbe promotores de exercerem qualquer outra função pública além do magistério.

Dívida trabalhista
O protesto em cartório de créditos trabalhistas ainda não gerou o efeito desejado pelo Judiciário. No Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região — que abrange a Grande São Paulo e a Baixada Santista —, primeiro a implementar a prática e o único a utilizá-la em larga escala, já foram lavrados 1.244 protestos, que cobram cerca de R$ 36 milhões. Deste total, só R$ 99,7 mil, ou 0,28% do montante, foram recuperados, de acordo com levantamento feito pela corte trabalhista, informa o jornal Valor Econômico.

Saída do governo
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo e Correio Braziliense, o Ministério da Justiça publicou no Diário Oficial da União a exoneração “a pedido” de Pedro Vieira Abramovay do cargo de secretário nacional de Justiça. Na última sexta-feira (21/1), a assessoria do Ministério afirmou que Abramovay teria recebido uma nova proposta de trabalho, fora do governo, e por isso não assumiria o cargo de secretário nacional Antidrogas, para o qual tinha sido indicado. Mas o que se especula é que o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, não teria gostado de uma recente entrevista em que Abramovay defendeu penas mais brandas aos pequenos traficantes de drogas.

COLUNAS
Passagem eternizada
Suplente de Flávio Arns (PSDB-PR), a senadora Danimar Cristina (PR-PR) vai eternizar a sua curta passagem pelo Senado — entre 1º e 31 de janeiro. Treze dias depois de assumir, ela solicitou a inclusão de sua foto na Galeria das Senadoras da República, informa a coluna de Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Democracia sem Justiça
O Blog do Noblat, do jornal O Globo, fala que processar o Estado pela tragédia na região Serrana do Rio de Janeiro só vai mostrar “mais uma vez que a Justiça simplesmente não funciona”. “Tudo bem que inexista um regime político perfeito. E que a democracia seja o menos imperfeito deles. Contudo, quanto mais capenga for a Justiça menos democracia existirá de fato. Democracia com Justiça de fancaria como a nossa é mera formalidade”, escreve o jornalista.

OPINIÃO
Tomador de serviços
Artigo da tributarista Anaí Frozoni Rebolla publicado no jornal Valor Econômico fala sobre a responsabilização subsidiária da empresa privada tomadora de serviços em ação diversa daquela que reconheceu os direitos do empregado. “A posição majoritária do tribunal superior na seara trabalhista demonstra que o Poder Judiciário não tem aceitado de forma ampla sua provocação em ação autônoma a fim de satisfazer direitos reconhecidos em outra demanda”, escreve.

Concessões ruralistas
Editorial do jornal Folha de S.Paulo comenta o novo Código Florestal e o substitutivo proposto por Aldo Rebelo (PC do B-SP). “À vista do desastre recente, contudo, não parece boa ideia flexibilizar o código florestal para afrouxar normas que já deixam de ser cumpridas com deplorável frequência — tanto no meio rural como no urbano. Essas concessões comprometem o substitutivo do relator Aldo Rebelo (PC do B-SP) aprovado em julho de 2010 por comissão especial da Câmara. Rebelo nega que seu projeto, ainda por ser votado nos plenários do Legislativo, tenha implicações para zonas de risco nas cidades, o que é discutível. De todo modo, é difícil não reconhecer que seu substitutivo pende em demasia a favor de interesses ruralistas”, diz o jornal.

Saída temporária
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo lembra que dos 23,6 mil presos em regime semiaberto que receberam o benefício da saída temporária no estado de São Paulo, 1,6 mil não retornaram aos presídios. “Como a população encarcerada no País é de quase 500 mil pessoas e a quantidade de pedidos de saída temporária vem crescendo ano a ano, tornou-se difícil para a Justiça aplicar esse benefício de modo criterioso. Embora os juízes tenham a liberdade de recusar o pedido, pois a lei determina que examinem caso a caso, analisando o perfil de cada condenado e a gravidade dos crimes por ele cometidos, não é isso o que acontece. Abarrotados de processos, muitos magistrados passaram a autorizar a saída temporária quase automaticamente”, diz o jornal.

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O destaque das notícias deste domingo (23/1) é que o diretor-tesoureiro da OAB nacional, Miguel Cançado, vai representar o presidente da instituição, Ophir Cavalcante, na sessão do Conselho Nacional de Justiça na próxima terça-feira (25/1). Na oportunidade, o CNJ irá julgar o pedido de providências da OAB contra medida adotada em quatro presídios federais de segurança máxima no país: Campo Grande (MS); Catanduvas (PR); Mossoró (RN); e Porto Velho (RO). Nestes locais, conversas entre presos e seus advogados estão sendo monitoradas. A OAB exige que seja respeitada regra legal da inviolabilidade do advogado e seu constituinte. A notícia é do Conselho Federal da OAB.

Briga de família
A família que foi à Justiça disputar sua fatia no grupo Odebrecht indicou no ano passado que estava disposta a reduzir sua participação nos negócios do conglomerado para se concentrar em duas áreas que considera especialmente promissoras. A intenção da família Gradin era assegurar posições de maior influência na Braskem, o braço petroquímico do grupo, e na Odebrecht Óleo e Gás, empresa criada recentemente para construir e operar plataformas de exploração de petróleo no mar. A ideia foi cogitada depois que a família Odebrecht propôs mudanças nas regras estabelecidas para a convivência com seus sócios minoritários e indicou que planejava pôr para fora os Gradin, que participam dos negócios do grupo há quatro décadas. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.

Pego pelo Fisco
Barrado pela Lei da Ficha Limpa nas últimas eleições, quando disputou o Senado , o ex-deputado Jader Barbalho (PMDB) ainda tem contas a prestar à Justiça. O político paraense, que já teve seu nome envolvido em fraudes na Sudam e chegou a ser preso pela Polícia Federal, é acusado de sonegar Imposto de Renda. Segundo dados da Receita Federal, Jader deve pelo menos R$ 2,8 milhões ao Fisco. A autuação da Receita levou a Procuradoria Geral da República a denunciá-lo por sonegação fiscal. Ele tenta anular a cobrança na Justiça. A notícia é do jornal O Globo.

Operação Candango
Deflagrada em outubro de 2006 para apurar desvios de recursos e lavagem de dinheiro, envolvendo dirigentes do Instituto Candango de Solidariedade (ICS), a Operação Candango começa a ter desdobramentos judiciais. A juíza Roberta Cordeiro de Melo Magalhães, da 1° Vara Criminal do Distrito Federal, condenou por peculato — quando um servidor se apropria de dinheiro público — três ex-presidentes da entidade, extinta há quatro anos depois de uma avalanche de denúncias de irregularidades e corrupção. Ronan Batista de Souza, que presidiu o ICS de 2002 a 2004, cumprirá pena de oito anos e quatro meses de reclusão por ter incluído na folha de pagamentos do instituto dois pilotos que serviam a seus interesses privados. A informação é do jornal Correio Braziliense.

Nepotismo no Senado
O senador Gim Argello (PTB-DF) emprega em seu gabinete a namorada de seu filho Argello Júnior, conhecido como Ginzinho. Mariana Naoum, filha de um empresário famoso de Brasília, foi nomeada assessora parlamentar em dezembro de 2008. Desde então, já foi promovida quatro vezes e agora ocupa um cargo com salário que pode chegar a cerca de R$ 6.000. As informações são da revista Época e do jornal Folha de S. Paulo.

Caso Legacy
O juiz federal Murilo Mendes negou pedido dos advogados dos pilotos americanos do jato Legacy para que eles pudessem intervir no depoimento das testemunhas de defesa dos controladores de voo. No dia 29 setembro de 2006, o Legacy bateu na ponta da asa de um Boeing da Gol, provocando a queda da aeronave e a morte das 153 pessoas que estavam a bordo. Os advogados queriam poder questionar as testemunhas durante o julgamento. O juiz negou o pedido por entender que a culpa de um dos envolvidos não isenta necessariamente o outro de responsabilidade. Os processos de acusação contra os pilotos e os controladores de voo caminham separados. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.

Operação Planador
A 6ª Vara Criminal do Rio de Janeiro condenou 19 pessoas. Entre elas, sete policiais federais, acusados de formarem uma quadrilha que falsificava passaportes. O grupo, preso em 2003, na Operação Planador, desencadeada pela própria Polícia Federal, atuava na emissão dos documentos para interessados em emigrar ilegalmente e para o tráfico internacional de mulheres e crianças. A sentença, expedida em novembro pelo juiz Marcello Enes Figueira, ao qual O Globo teve acesso, será divulgada esta semana.

Enterro dos corpos
Por uma questão “não só humanitária, mas também de saúde pública”, o juiz da 2ª Vara de Família de Teresópolis, José Ricardo Ferreira de Aguiar, determinou que todos os corpos que chegarem sem que sejam reconhecidos por parentes serão liberados após a coleta de material biológico e das digitais. já determinou o enterro de 25 corpos de vítimas das chuvas que estavam acondicionados em um caminhão e trailers frigoríficos. No cemitério Carlinda Berlim, o principal dos cinco de Teresópolis, foram 232 enterros desde a semana passada. A notícia é do jornal Diário de Cuiabá.

Sequestro internacional
Após três meses no Líbano, Claudia Dias de Carvalho, voltou a São Paulo na quinta-feira (21/1) sem trazer a filha, que foi levada ao país pelo pai, Pedro Boutros, há dez meses. Decisões da Justiça brasileira favoráveis à Claudia não foram reconhecidas pelo Líbano, que não assinou a Convenção de Haia. A notícia é do jornal Folha de S. Paulo.

Falta de pagamento
A mansão de Edemar Cid Ferreira, ex-dono do Banco Santos, pode ir a leilão ainda este ano. Segundo o administrador da massa falida do banco, Vânio Aguiar, o recurso de Cid Ferreira, que contesta a extensão da falência de seu banco à Atalanta – empresa de sua mulher, Márcia, a proprietária do imóvel -, deve ser julgado em até 180 dias pela Câmara Reservada de Falências, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Caso a Justiça confirme que a Atalanta faz parte da massa falida do banco, o passo seguinte será levar a leilão a casa, que tem 4.000m2 de área construída no Morumbi, bairro nobre de São Paulo. A informação é do jornal O Globo.

Perseguido pelo Judiciário
“Sou perseguido pelo Estado italiano e pelo Judiciário brasileiro. Essa perseguição não é grátis. Não se desrespeitaria por nada uma decisão do presidente da República.” Foi o que afirmou o italiano Cesare Battisti ao dizer estar “traumatizado” com a repercussão do caso, que provocou protestos contra Lula na Itália e no Parlamento Europeu. O Supremo Tribunal Federal voltará a analisar o caso Battisti em fevereiro. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.

Torcida organizada
Por determinação do juiz Gustavo Lima, da 12ª Vara Cível de Maceió, as torcidas organizadas “Mancha Azul” e “Comando Alvirrubro”, que representam o CSA e o CRB, estão proibidas de acompanhar os jogos da primeira divisão do Campeonato Alagoano de 2011. O primeiro jogo depois da proibição será neste domingo, entre CSA e Murici, com policiamento reforçado e ordem de prisão para quem aparecer vestido com camisas ou com identificação de acessórios das duas torcidas organizadas. No sábado, 15 de janeiro, o encontro entre as torcidas organizadas de CSA, CRB e Santa Cruz-PE deixou um torcedor morto. A notícia é do portal Terra.

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A advogada Aline Kemer Tamada da Rocha Mattos, mulher do ex-juiz federal João Carlos da Rocha Mattos, foi condenada a três anos e três meses de prisão. Como informam os jornais Correio da Bahia, O Estado de S. Paulo, O Globo e Folha de S.Paulo, a 6ª Vara Federal Criminal, especializada em crimes financeiros, entendeu que Aline cometeu lavagem de dinheiro. Ela comprou dois carros e os vendeu uma semana depois de seu marido ter o nome envolvido na Operação Anaconda. Oferecida pelo Ministério Público Federal em São Paulo, a denúncia é uma das ramificações da operação da Polícia Federal, em 2003.

Ocupação do solo
O Ministério do Meio Ambiente vai propor mudanças no projeto que altera o Código Florestal, em discussão no Congresso. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, a proposta deve contemplar mudanças inclusive em relação às áreas urbanas, para evitar o risco de tragédias. O relatório aprovado em 2010 por uma comissão especial da Câmara dos Deputados permite a ocupação de áreas de preservação permanente onde hoje é proibido qualquer tipo de construção. Já o jornal O Globo noticia que o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), reconheceu que a tragédia na região serrana do Rio, em decorrência da chuva, tornou-se um elemento a mais no debate do novo Código Florestal Brasileiro.

Conselho dos tribunais
O jornal Folha de S.Paulo noticia que os servidores dos tribunais de contas do país vão pressionar o Congresso pela aprovação de uma proposta de emenda constitucional que cria um conselho nacional para fiscalizar as atividades destes tribunais. A ideia é fiscalizar sobretudo ministros e autoridades que integram os órgãos. Pelo texto, seria criado um conselho nos moldes do Conselho Nacional e Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

Funcionário filmado
Os empregados não estão livres de serem monitorados por câmeras no exercício de suas funções. A Justiça Trabalhista tem aceitado essa possibilidade, desde que a companhia respeite certos limites. Um deles é que o funcionário saiba que está sendo filmado. Em decisão da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, os ministros rejeitaram recurso do Ministério Público do Trabalho da 17ª Região (ES) que, segundo a Corte, não conseguiu provar a existência de dano moral coletivo pela filmagem dos funcionários da empresa Brasilcenter Comunicações. As informações são do jornal Valor Econômico.

Correção da prova
A Justiça Federal no Rio autorizou que uma estudante veja a correção de sua prova de redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). É a primeira vez que a Justiça autoriza o acesso à prova do ano passado. A decisão é do juiz da 14ª Vara Federal do Rio, Adriano Saldanha, o mesmo que concedeu liminar para prorrogação das inscrições do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). A aluna, que não quis se identificar, teve a sua redação anulada pelos corretores, mas afirma que não houve motivo. As informações são dos jornais O Estado de S. Paulo, O Globo e Folha de S.Paulo.

Pena alternativa
O jogador do Botafogo Paulo Rogério Reis Silva, o Somália, aceitou pagar pena de multa antecipada de 50 salários mínimos no processo que responde por falsa comunicação de crime, quando ele forjou o próprio sequestro-relâmpago. O valor será revertido em forma de bens para as vítimas da tragédia que atingiu a Região Serrana na última semana. O atleta foi um dos primeiros a serem punidos com a pena alternativa. Todas as multas nas audiências de janeiro serão revertidas em favor dos desabrigados na Serra. A notícia é dos jornais O Globo e Agora São Paulo.

Crime contra humanidade
O jornal Correio Braziliense informa que quatro haitianos entraram com quatro processos contra o ex-ditador Jean-Claude “Baby Doc” Duvalier, por tortura, exílio e prisões arbitrárias, cometidos durante os 15 anos que passou à frente do poder. “Acabamos de apresentar queixas formais por crimes contra a humanidade junto ao procurador-geral”, informou a jornalista haitiana Michèle Montas, ativista e ex-porta-voz do secretário-geral da ONU. Além dela, os ex-presos políticos Alix Fils-Aime e Claude Rosiers, que passaram 10 anos detidos pelo regime de Duvalier (1971-1986), e Nicole Magloire, outra vítima do ditador, também entraram com processos contra Baby Doc.

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O Conselho Nacional de Justiça formou uma comissão para elaborar um modelo de fundo de pensão para juízes. A ideia é substituir o atual sistema de aposentadoria integral, extinto pela Emenda Constitucional 20, de 1998, por um fundo de pensão com contribuição dos magistrados e da União, que proporcione resultados melhores do que os atuais. Os magistrados que contribuírem com R$ 2,9 mil por mês, tendo o mesmo valor de contrapartida da União, pelo período de 30 anos, podem se aposentar recebendo até R$ 70 mil mensais. As informações são do jornal Valor Econômico.

Aumento salarial
O Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado entrou com uma Ação Popular contra o decreto legislativo aprovado no final do ano passado que autorizou aumentos para parlamentares, ministros do Executivo e para o presidente da República. A ação foi ajuizada na 5ª Vara Federal de Brasília. Segundo ela, o aumento viola os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. Os jornais O Globo e Correio Braziliense explicam que o presidente do partido, José Maria, alega que não é possível equiparar o salário dos membros do Executivo e do Legislativo com os do Judiciário porque os tipos de função são diferentes.

Maria da Penha
O Jornal do Brasil noticia que processos envolvendo a Lei Maria da Penha podem ser suspensos condicionalmente por um período de dois a quatro anos. Além disso, a punibilidade do agressor pode ser extinta após esse período caso ele não tenha cometido alguma falta. A decisão, da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que alterou entendimento anterior que proibia a suspensão, é de dezembro, mas só foi divulgada na terça-feira pelo STJ.

Caso Battisti
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, disse esperar que a corte decida no mês que vem o destino do ativista italiano Cesare Battisti. Peluso justificou o fato de ter decidido manter Battisti preso apesar de o então presidente Lula ter decidido contra a extradição: “O acórdão é extremamente claro. O presidente deveria decidir nos termos do tratado de extradição”. O italiano pode ser extraditado caso a Corte que a decisão não segue os termos do tratado bilateral firmado entre os dois países. As informações são dos jornais O Globo, Folha de S.Paulo, Correio Braziliense e O Estado de S. Paulo.

Contas de Maluf
A Justiça suíça decide manter sob confisco mais de US$ 13 milhões em nome da família do ex-prefeito Paulo Maluf em contas nos bancos do país dos Alpes. Se somado ao dinheiro ainda bloqueado nas ilhas Jersey, a família Maluf conta com um total de US$ 35 milhões confiscado temporariamente na Europa. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, Gazeta de Alagoas e Zero Hora, dez anos depois de informar o Brasil sobre as movimentações suspeitas de Maluf, o governo suíço havia enviado um questionário à Justiça brasileira para saber se ainda queria manter o dinheiro congelado.

Governos investigados
O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte vai inspecionar as contas de 2010 dos governos Wilma de Faria (PSB) e Iberê Ferreira de Souza (PSB). O pedido de inspeção foi aprovado nesta terça-feira (18/1) pelo tribunal. Wilma renunciou ao cargo de governadora do estado em março do ano passado, para concorrer ao Senado, e Iberê assumiu em seu lugar. O governo atual, de Rosalba Ciarlini (DEM), acusa o antecessor de não ter deixado no caixa R$ 100 milhões para pagamento de dívidas imediatas, conta o jornal Folha de S.Paulo.

Promoção pessoal
O ex-governador do Distrito Federal Joaquim Roriz (PSC) e o ex-secretário de Assuntos Fundiários do DF Odilon Aires Cavalcante (PMDB) foram condenados pela 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do DF a devolver recursos públicos gastos indevidamente com promoção pessoal no jornal Nossa Terra, veículo de comunicação de circulação interna. O valor da condenação será calculado com base na quantidade de exemplares distribuídos. A ação foi proposta em 2000 pelo policial civil Eduardo Daher, que trabalha com o deputado Paulo Tadeu (PT), atual secretário de Governo do DF. A notícia é do jornal Correio Braziliense.

Nome do juiz
A Associação dos Magistrados do Rio (Amaerj) vai entrar com uma Ação Penal na Justiça, para que o músico Lobão diga o nome de membros do judiciário envolvidos em corrupção, durante a sua condenação por porte de maconha, em 1987. A história é narrada em sua autobiografia, Lobão: 50 anos a mil, lançada em 2010. Segundo o jornal O Globo, o músico teria pago US$ 2 mil em garrafas de uísque para dar a um juiz envolvido no caso.

Segurança em questão
O Ministério Público do Amazonas prepara uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei estadual que obriga a Polícia Militar a fazer a segurança de ex-governadores do Estado e de familiares. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, carros da PM foram flagrados, nesta semana, parados em frente à casa do pai do ex-governador Eduardo Braga (PMDB), em Manaus. Ele deixou o cargo em 2010. A repercussão do episódio levou o Ministério Público a elaborar uma representação que será encaminhada ao procurador-geral do Estado.

Alta velocidade
O juiz da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Curitiba, Daniel Surdi de Avelar, decidiu que o ex-deputado estadual do Paraná Fernando Ribas Carli Filho, de 29 anos, será submetido a julgamento no Tribunal do Júri. Ele é acusado de ter provocado um acidente que resultou na morte de duas pessoas. A acusação conta que o ex-deputado dirigia a alta velocidade após ter tomado vinho com amigos em um restaurante. Ele também estaria com a carteira de habilitação suspensa. As informações são dos jornais Correio Braziliense, O Estado de S. Paulo, Jornal do Brasil e O Globo.

Liminar negada
A ministra Carmen Lúcia, do Tribunal Superior Eleitoral, negou liminar que pedia a perda do mandato da prefeita de Jandira (SP), Anabel Sabatine (PSDB). O jornal Folha de S.Paulo noticia que a ação solicitava ainda a diplomação de Julio Eduardo de Lima (PT), segundo colocado na disputa pela prefeitura em 2008. Anabel assumiu o comando do município depois que o prefeito Walderi Braz Paschoalin (PSDB) foi assassinado.

COLUNAS
Com os relatores
Dos 288 pedidos de Habeas Corpus encaminhados à presidência do Supremo Tribunal Federal durante o recesso, o ministro Cezar Peluso distribuiu 192 para relatores, por falta de urgência, informa a coluna de Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo. Em 37 casos, ele despachou que não cabiam recurso, além de não conceder liminar em outros 21 pedidos. Sempre sem entrar no mérito da ação. Considera que os casos podem esperar para ser julgados a partir de 1º de fevereiro.

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Ministros e procuradores do Tribunal de Contas da União usam recursos públicos para viajar a seus Estados de origem nos finais de semana e feriados. O órgão fiscaliza o uso de recursos públicos e se vale de uma resolução interna editada em 2009 para permitir as viagens. Pela resolução, o grupo de nove ministros, quatro ministros-substitutos, o procurador-geral, três subprocuradores-gerais e três procuradores passou a ter direito a essa verba anual. As informações são dos jornais Folha de S.Paulo e Jornal do Brasil.

Mudança em custas
o jornal Valor Econômico noticia que as custas judiciais e de porte de remessa e retorno de autos no Superior Tribunal de Justiça estão com novos valores. As custas das ações originárias variam entre R$ 58,50 e R$ 233,99. O valor para os recursos contra decisões de instâncias inferiores fica em R$ 116,99.

A facadas
O jornal O Globo informa que a advogada Maria Jaccoud Andrade, de 68 anos, foi morta a facadas, em Cachoeiro de Itapemirim (ES), na manhã de segunda-feira. Ela foi assassinada, dentro do apartamento onde morava sozinha, em um edifício no centro da cidade. O corpo da advogada foi encontrado pela empregada da casa, por volta das 8h, ao lado da cama, no quarto onde dormia, com o pescoço cortado na parte lateral. Alguns papéis estavam revirados e a porta do apartamento estava trancada. A Polícia ainda investiga a motivação do crime e trabalha com duas hipóteses: homicídio e latrocínio.

Cassação das pensões
A Ordem dos Advogados do Brasil ingressará com ações diretas de inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contra todos os ex-governadores que requereram e passaram a ganhar pensões vitalícias pelo cargo que ocupavam, afirmou o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante. Segundo a entidade, as pensões chegam a custar em alguns estados cerca de R$ 25 mil. A notícia é dos jornais Correio Braziliense e Jornal do Brasil.

Soro contaminado
As empresas Gan Rio Nutricional Ganutre, a Casa de Saúde e Maternidade Santa Martha e a Neotin Neonatal Terapia Intensiva foram condenadas a pagar uma indenização por dano moral de R$ 200 mil pela morte de uma criança recém-nascida. O bebê tinha uma síndrome no aparelho digestivo e recebeu soro contaminado durante o tratamento, em Niterói (RJ). A 6ª Vara Cível da capital entendeu que a Casa de Saúde e a UTI também são responsáveis. As informações são do jornal O Globo.

Cadernetas de poupança
O jornal Correio do Estado noticia que falta pouco tempo para encerrar o prazo para os poupadores entrarem na Justiça, requerendo as perdas que tiveram com a caderneta em 1991, devido à implantação do Plano Collor II. Aqueles que tinham conta-poupança entre janeiro e fevereiro de 1991 podem tentar reaver as perdas geradas pelo plano econômico. O prazo termina no fim deste mês. Para tanto, em primeiro lugar, é preciso ter os extratos da conta-poupança de janeiro, fevereiro e março daquele ano.

Quarto recusado
Como informa o jornal Folha de S.Paulo, o juiz britânico Andrew Rutherford multou em 1,8 mil libras — cerca de R$ 4,8 mil — um casal cristão que se recusou a conceder um quarto duplo de seu hotel a um casal gay. Rutherford disse que Peter e Hazelmary Bull violaram a lei ao negar o quarto de casal a Martyn Hall e seu parceiro Steven Preddy, que buscaram o hotel no sul da Inglaterra em 2008. Os Bulls citaram objeções religiosas, mas insitiram que a política não é apenas contra gays, mas todos os não casados.

Terras portuguesas
A Faculdade de Direito de Coimbra recebe o professor Ibsen Noronha, 42 anos. Ele atravessará o Oceano Atlântico em fevereiro para ensinar história do direito português aos lusitanos. Ibsen é o primeiro mestre nascido em terras brasileiras a lecionar na instituição nos últimos dois séculos, conta o jornal Correio Braziliense.

Litigância de má-fé
A Justiça do Estado de São Paulo condenou, em agosto de 2010, uma empresa do setor financeiro a indenizar outra companhia em mais de R$ 1 milhão por rompimento contratual. O juiz do processo determinou que a empresa pague à parte contrária um montante superior à própria causa: R$ 2 milhões por litigância de má-fé. Segundo o processo, a companhia não apresentou em dois anos os dados solicitados pela perícia, narrava dificuldades para obtê-los e sempre pedia a renovação de prazos, explica o jornal Valor Econômico.

Desaparecidos políticos
Segundo o jornal O Globo, a ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, criticou duramente a iniciativa do Ministério da Defesa de recorrer à Justiça Federal e pedir uma investigação para tentar localizar cinco desaparecidos políticos que supostamente podem estar vivos. Ex-integrante da Comissão de Mortos e Desaparecidos, Rosário disse que jamais a Secretaria de Direitos Humanos recebeu informação sobre o possível paradeiro desses militantes do PCdoB que atuaram na Guerrilha do Araguaia. Ela acha desnecessário recorrer ao Judiciário.

Capacitação de juízes
As Nações Unidas e o Conselho Judicial do Iraque lançaram um programa para treinar 400 juízes e outros trabalhadores da Justiça. Segundo o portal O Repórter, ao todo serão oferecidos 23 cursos sobre administração e direito. O objetivo é ajudar o setor a atuar de maneira mais eficiente e a promover a Justiça no Iraque. O treinamento ocorre na cidade de Erbil, no norte do país, na capital Bagdá e em Basra, sul do Iraque.

Anistia Internacional
A ONG Anistia Internacional pediu ao governo do Haiti que coloque o ex-ditador Jean-Claude Duvalier, o Baby Doc, à disposição da Justiça, um dia depois de voltar ao país que governou de 1971 a 1986. Segundo a organização, ele deve responder pelos abusos de direitos humanos cometidos durante seu regime. Baby Doc chegou a Porto Príncipe em um voo da Air France proveniente de Paris. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.

OPINIÃO
Arbitragem e STJ
Artigo dos advogados Eleonora Coelho e Eduardo A. Parente, publicado no jornal Valor Econômico, discute a relação entre arbitragem e a Justiça. “Se cabe ao árbitro decidir sobre a própria competência, não pode o Judiciário decidir quem deve julgar determinada matéria quando existe convenção de arbitragem. Vale lembrar que a cláusula compromissória tem conteúdo econômico, devendo lhe ser garantida, sempre, a autoridade, que pressupõe também o poder do árbitro de avaliar se deve ou não prosseguir no julgamento do litígio, sob pena de impacto, inclusive, na equação econômico-financeira do negócio a ela subjacente.”

Reforma trabalhista
O jornal O Estado de S. Paulo traz artigo de Hélio Zylberstajn, presidente da Associação Instituto Brasileiro de Emprego e Trabalho. Ele escreve que o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC paulista está propondo que as empresas e os trabalhadores sejam autorizados a negociar a aplicação de direitos previstos em lei nos próprios locais de trabalho. “A nova relação permitiu que os dois lados pudessem enfrentar diversos momentos difíceis sem rupturas e tem produzido saídas originais e criativas. Os resultados poderiam ser até mais expressivos, não fosse a restrição imposta pela legislação trabalhista”, conta.

Caso Berlusconi
O professor Dalmo de Abreu Dallari comenta o caso de Silvio Berlusconi, presidente do Conselho de Ministros da Itália, no portal Observatório da Imprensa. “Uma decisão recente da Corte Constitucional da Itália deixa evidente que o sistema judiciário italiano é fortemente manipulado por fatores políticos, a ponto de se criarem obstáculos legais para impedir, escancaradamente, que havendo altos interesses políticos envolvidos se obtenha uma decisão judicial justa. Jogando-se com formalidades legais e mantendo-se uma aparência de normalidade democrática fabricam-se inocentes, como também, se houver interesse, serão fabricados culpados.” Ele é acusado de utilizar meios fraudulentos para ampliar seus ganhos e fugir à responsabilidade fiscal.

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Roger Abdelmassih, Jonathan Lauton, Eduardo Soares, Mizael Bispo, Evandro Bezerra e Evandro Correia. Todos constam na lista de mais de 152 mil fugitivos no Estado de São Paulo. O novo delegado-geral, Marcos Carneiro Lima, tem planos para tentar solucionar a fragilidade desse setor. O futuro delegado a ser nomeado assumirá uma divisão com 152.416 mandados de prisão em aberto — o total refere-se até 31 de dezembro. Desses, 123.756 são de processos criminais e o restante, de pensão alimentícia. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Conselhos inchados
Uma lei aprovada nos últimos dias de governo de Luiz Inácio Lula da Silva vai aumentar ainda mais o total de cargos e gastos com conselheiros de administração de empresas estatais. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, alvo da cobiça de partidos, cerca de 240 cargos em 40 estatais complementam a renda de ministros e funcionários do segundo escalão, além de fornecer acesso a informações estratégicas de algumas das principais empresas do país. Os gastos com a remuneração de conselheiros somam cerca de R$ 9 milhões por ano para o pagamento de funções que exigem a presença do conselheiro de quatro a no máximo 12 vezes por ano.

Precatório alimentar
Uma decisão inédita, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou o sequestro de rendas do governo do Estado de São Paulo para o pagamento de um precatório alimentar no valor de R$ 650 mil, resultante de vencimentos de um funcionário público. A novidade da decisão é que a tese utilizada não foi relacionada a doença grave, que teria preferência, mas à preterição no pagamento de precatórios alimentares sobre os não alimentares. As informações são do jornal Valor Econômico.

Distorções do sistema
O jornal Correio Braziliense noticia que a cada legislatura, a situação de candidatos bem votados, mas não eleitos, e dos que tiveram pouco voto e conseguiram se eleger, levanta a discussão sobre o voto proporcional para deputados federais, estaduais e vereadores no Brasil. A complexa matemática eleitoral acaba por frustrar boa parte do eleitorado, que vê muitos políticos bons de voto não conseguirem bilhete de entrada para o Congresso.

Decisões do Cade
O jornal DCI informa que o Judiciário demonstra preocupação em se preparar melhor para uma demanda que deve crescer nos próximos anos: a discussão de decisões tomadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, que serão cada vez mais levadas aos tribunais. A percepção é do advogado Juliano Maranhão, do escritório Sampaio Ferraz Advogados, referência em direito concorrencial e regulatório, com forte atuação no órgão antitruste.

Pena suspensa
O Irã suspendeu a pena de enforcamento contra Sakineh Mohammadi Ashtiani, acusada de adultério e homicídio cujo caso provocou uma mobilização global. A informação teria sido passada à presidente Dilma Rousseff por meio de carta, informa o jornal O Estado de S. Paulo. Sakineh foi inicialmente condenada a apedrejamento pelo crime de adultério, mas essa sentença foi suspensa devido à repercussão internacional. Ela continuava sofrendo ameaça de morte por enforcamento por ter sido considerada cúmplice no assassinato do marido.

Guerra fiscal
De acordo com o jornal Valor Econômico, no primeiro caso sobre guerra fiscal que chegou à Câmara Especial, última instância do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo, o contribuinte foi o vencedor. No entanto, a discussão de mérito tão aguardada por empresas que estão em situação complicada em razão desses benefícios, não chegou a ser apreciada. A companhia ganhou o processo administrativo da Fazenda por questões processuais. A decisão da 7ª Câmara Efetiva do TIT, de 2005, favorável ao contribuinte, portanto, foi mantida.

Políticas sobre drogas
Sem consenso dentro do governo, a aplicação de penas alternativas em crime de tráfico de drogas, prevista por decisão do Supremo Tribunal Federal de setembro de 2010, ficará a cargo do Judiciário. Apesar do apoio do secretário nacional de Políticas sobre Drogas, Pedro Abramovay, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que o governo tem opinião contrária ao projeto e que não irá encaminhar proposta de lei para o Congresso acabando com a prisão de pequenos traficantes. Levantamento feito pelo Correio em varas criminais de todo o país revela que o precedente aberto pelo Supremo é limitado e não abrange áreas diretamente afetadas pelo tráfico, informa o jornal Correio Braziliense.

OPINIÃO
Pequenos traficantes
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo fala sobre o fim da pena de prisão para pequenos traficantes. “Evidentemente, a proposta é polêmica. Para os que a apoiam, o País estaria encarcerando muitos pequenos traficantes sem, contudo, ter sucesso na luta contra o narcotráfico. Para os que a criticam, a revogação de todas as penas de prisão para os pequenos traficantes estimula o envolvimento de jovens e adolescentes com o crime. Sem o risco da prisão, o pequeno tráfico passa a ser um excelente negócio.”

Compensação de tributos
Artigo do advogado Luiz Rogério S. Batista publicado no jornal Valor Econômico fala sobre compensação de tributos e de multas. “Assim como o Poder Judiciário tem afastado a concomitância de multa isolada com multa punitiva, aplicadas sobre o mesmo fato e sobre a mesma base de cálculo, por considerar a ocorrência de dupla penalização (bis in idem), a estranha regra que cria uma penalidade sobre a prática de um direito, negado por circunstâncias alheias à vontade do sujeito passivo, não tem nenhuma condição de prosperar.”

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O jornal Correio Braziliense noticia que pelo menos 28 suplentes de parlamentares de 12 estados e do Distrito Federal que se licenciaram para assumir cargos no Executivo estão com a situação indefinida. Apesar de a Casa ter decidido chamar os substitutos seguindo a ordem de votação das coligações partidárias, uma decisão do Supremo Tribunal Federal pode mudar a regra a qualquer momento, passando o bastão para o próximo nome do partido. Por enquanto, em liminar, esse foi o entendimento da Corte. Alguns políticos já começam a entrar com ações para garantir as vagas. É o caso de Francisco Luiz Escórcio Lima, o Chiquinho Escórcio (PMDB-MA), que, em mandado de segurança, alega ter direito “líquido e certo” à vaga de Pedro Novais (PMDB), nomeado ministro do Turismo.

Áreas de risco
O projeto do novo Código Florestal amplia a chance de ocupação de áreas de risco, uma das razões das mortes causadas pela chuva no Sudeste, informa o jornal Folha de S.Paulo. O texto em tramitação no Congresso não considera topos de morro como áreas de preservação permanente e libera a construção de casas em encostas. Em locais assim houve deslizamentos que mataram centenas de pessoas no estado do Rio. O projeto reduz ainda a faixa de preservação nas margens de rios, criando brecha para o uso de áreas como o alagado Jardim Pantanal, zona leste paulistana.

Vários crimes
A Justiça concedeu Habeas Corpus ao vereador de Patrocínio Paulista (SP) Cláudio Donizete Crispolino (PTB), preso na quinta-feira (13/1) por exploração sexual de menores e tráfico de drogas. Ele deve deixar a cadeia ainda neste sábado. Como informa o jornal O Globo, Crispolino foi condenado a 17 anos e quatro meses de prisão pelos crimes. Os detalhes dos crimes não foram divulgados, já que o caso corre em segredo de Justiça. O vereador responde ainda por tráfico de drogas e compra de votos.

Controle sobre propriedades
A batalha final sobre a regulamentação da compra de terras por estrangeiros no Brasil ficou para o governo Dilma Rousseff. Acontecerá no Congresso, com a aprovação de uma nova lei para o setor. Empresas nacionais com controle de capital externo vão tentar derrubar a sua equiparação às empresas estrangeiras, que sofrem restrições nas suas aquisições. Elas contestam o parecer da Advocacia-Geral da União publicado em agosto de 2010. Paralelamente, fazem pressão econômica. As informações são do jornal Correio Braziliense.

Tutela do Estado
A nova ministra de Direitos Humanos, a deputada gaúcha Maria do Rosário (PT), não seguirá a trilha de seus antecessores petistas. De acordo com o jornal O Estado de S.Paulo, uma das primeiras ações do ministério será avaliar se o Estado brasileiro respeita os direitos das crianças que mantém sob sua tutela em abrigos públicos. De acordo com números oficiais, existem no país 2,4 mil abrigos desse tipo, destinados a crianças sem família, abandonadas, retiradas do meio familiar por ordem judicial porque sofriam algum tipo de violência ou porque não eram bem tratadas, vítimas de abuso sexual, dependência de drogas.

COLUNA
Penas alternativas
A coluna de Ancelmo Gois, do jornal O Globo, informa que todas as penas alternativas das audiências de janeiro do 9º Juizado Especial Criminal, da Barra, serão revertidas para os desabrigados das chuvas da Região Serrana do Rio. “As multas aplicadas em quem cometeu pequenos crimes serão usadas para compra de bens de primeira necessidade.”

Coligação versus partido
Artigo do jornalista Gaudêncio Torquato, publicado no jornal O Estado de S. Paulo questiona decisão do Supremo Tribunal Federal, que atribuiu ao partido os votos dos candidatos. “Se a confusão, que mais parece um angu de caroço, começa na mesa da coligação proporcional, por que, então, não extingui-la de nossos códigos? O fato é que privilegiar um suplente com votação bem inferior à de outros é desprezar a vontade do eleitor. Cabe ao Poder Judiciário apreciar os vazios constitucionais e preenchê-los com lições de Direito e, sobretudo, de bom senso. Como a questão foi tratada nos termos de uma liminar, a tomada de decisão não é, portanto, definitiva, pode-se prever um desfecho coroado pela tradição de respeito à vontade popular e ao espírito do tempo.”

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O destaque desta quinta-feira (13/1) é a notícia de que um levantamento realizado pelo site Congresso em Foco, tendo como base registros oficiais da Câmara, mostra que dos 633 deputados que exerceram mandato na atual legislatura, apenas um participou de todas as sessões reservadas a votação nos últimos quatro anos. Ele é Carlos Manato (PDT-ES), que não teve nenhuma falta nos 422 dias em que o plenário da Câmara se reuniu em sessões deliberativas. Os deputados que mais se aproximaram do campeão em assiduidade foram José Genoino (PT-SP) e Jofran Frejat (PR-DF), com quatro faltas cada. As informações são do jornal O Globo.

Pedido frágil
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, afirmou nesta quarta que a ação do DEM contra o parecer que orientou o ex-presidente Lula para negar a extradição do italiano Cesare Battisti é juridicamente “imprópria” e “frágil” e não deve ser conhecida pelo Supremo Tribunal Federal. A oposição diz que a AGU violou princípios constitucionais ao sugerir a não extradição. As informações são dos jornais Folha de S.Paulo e Correio Braziliense.

Milhares de inquéritos
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, políticos de diversos partidos serão investigados nos próximos meses pela Polícia Federal. Uns sob a suspeita de recebimento de propina e prática de caixa dois em campanha, como desdobramento da Operação Castelo de Areia. Outros nos três mil inquéritos abertos para apurar desvios de verbas federais em prefeituras. A informação é do ex-diretor-geral da PF Luiz Fernando Corrêa, que será substituído nesta semana pelo atual superintendente de São Paulo, Leandro Coimbra.

Nova reforma
Após a polêmica construção de um anexo para acomodar parte dos parlamentares, concluída em 2009 ao custo de R$ 29,2 milhões, sob suspeita de irregularidades, a Assembleia Legislativa de São Paulo passará por mais uma ampla reforma. A Casa assinou nove contratos para obras e inspeções do Palácio 9 de Julho no valor de R$ 21,2 milhões, conta o jornal O Estado de S. Paulo. A principal e mais vultosa obra é a de “modernização” do Hall Monumental e dos acessos do edifício, que custará R$ 6,4 milhões.

Procuração para advogado
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a liminar que suspende a obrigatoriedade dos advogados de todo o país apresentarem procuração pública na representação de clientes em processos administrativos da Receita Federal. A exigência foi criada pela Medida Provisória 507, de 2010, que estabeleceu penalidades para a quebra de sigilo fiscal por servidores públicos, informa o jornal Valor Econômico.

Tortura contra presos
O jornal Correio Braziliense noticia que a Polícia Federal abriu um processo administrativo para apurar a conduta do ex-chefe do Núcleo de Custódia da PF no Complexo Penitenciário da Papuda, Avilez Moreira de Novais. A Justiça determinou o afastamento do policial, que é acusado de abuso de autoridade e tortura contra os presos. A investigação foi conduzida pelo Ministério Público Federal no Distrito Federal. Se a PF constatar que o agente usou o cargo indevidamente para torturar os presos, ele poderá até ser expulso da corporação. A instituição vai avaliar ainda a conduta de dois agentes penitenciários federais, também acusados de agir com violência na Papuda.


Devolução negada
O Tribunal de Justiça de São Paulo negou a devolução de vários bens ao ex-policial Mizael Bispo de Souza, acusado de matar a advogada Mércia Nakashima, em junho de 2010. Mizael pediu a devolução de celulares, armas, roupas e sapatos. Os bens estão sob a guarda do juiz da Vara do Júri de Guarulhos (SP). Como informa o jornal O Estado de S. Paulo, Mizael Bispo de Souza e o vigia Evandro Bezerra Silva, acusados pelo crime, estão com a prisão preventiva decretada e aguardam julgamento de habeas corpus para responder ao processo em liberdade. Os dois estão foragidos.

Sexo do bebê
Um casal australiano entrou na Justiça local com um pedido para poder escolher o sexo de um bebê gerado por inseminação artificial. O casal, que já tem três filhos homens, chegou a abortar uma gravidez de gêmeos, gerada também por inseminação artificial, ao descobrir que os dois bebês eram do sexo masculino. Eles tiveram uma filha que morreu pouco após o nascimento e dizem que querem ter a oportunidade que lhes foi negada pelo acontecimento trágico. As leis do Estado australiano de Victoria proíbem a escolha do sexo da criança em inseminações artificiais, conta o jornal Folha de S.Paulo.

Normas estaduais
O jornal Valor Econômico noticia que o Decreto Federal 7.404, de 2010, que regulamenta a política nacional de resíduos sólidos, não esclarece como as empresas devem fazer para cumprir a lei nacional e, ao mesmo tempo, as demais normas estaduais ou municipais sobre resíduos sólidos. Segundo Silvano Silvério da Costa, secretário de recursos hídricos e ambiente urbano do Ministério do Meio Ambiente, tais normas regionais só não podem colidir com a política nacional. “Mas elas podem, sim, ser mais restritivas”, afirma o secretário.

Imunidade penal
O Tribunal Constitucional da Itália decidirá nesta quinta sobre a validade da chamada “lei do legítimo impedimento”, que confere ao primeiro-ministro, Silvio Berlusconi, imunidade penal. Assim, o premiê não precisa comparecer ao tribunal pare responder às acusações de corrupção e fraude fiscal. Um dos princípios da Constituição italiana que deve ser levado em consideração na decisão é o de que todos são iguais perante a lei. as informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Caso Joanna
De acordo com os jornais O Globo, O Dia e Folha de S.Paulo, a Justiça do Rio de Janeiro negou o pedido da defesa para revogar a prisão preventiva de André Rodrigues Marins, pai da menina Joanna Marcenal. Ele e a madrasta de Joanna, Vanessa Maia Furtado, são acusados pela tortura e homicídio da criança. Essa é a terceira vez que Marins tem o pedido de liberdade negado. Para o juiz Guilherme Schilling Pollo Duarte, há elementos suficientes para manter o acusado preso, principalmente depois de depoimentos relatados na audiência de instrução e julgamento do caso, na segunda-feira.

OPINIÃO
Insegurança jurídica
Publicado no jornal Valor Econômico, o artigo “Fraude à execução e a Súmula 375 do STJ”, do advogado Rafael Mariano, fala que “privilegiar o devedor alienante e o terceiro adquirente com a presunção de que agiram de boa-fé, traz dentre outras consequências, insegurança jurídica. O devedor que tenha dívida vencida e não paga, e que saiba que o credor irá se valer do Judiciário para reaver seu crédito, tão logo a ação seja distribuída, ou ainda, o que é pior, momentos antes que isso aconteça, imediatamente alienará seu imóvel e poderá estar protegido com o fato de que o credor é quem terá que provar que houve intuito de fraudar a execução.”

Veja o noticiário jurídico dos principais jornais

O destaque desta quarta-feira (12/1) é a notícia de que a Câmara dos Deputados da Itália decidiu congelar o acordo militar com o Brasil em retaliação à decisão brasileira de manter o italiano Cesare Battisti no país. De acordo com a Agência Ansa, o legislativo italiano resolveu reanalisar o texto de tratado, negociado em junho, de cooperação militar que o país pretende selar com o Brasil. Os parlamentares decidiriam pelo “congelamento” do acordo, ideia apresentada nesta segunda-feira (10/1) pela deputada Fiamma Nirenstein, do partido governista Povo da Liberdade (PDL) e vice-presidente da Comissão de Relações Exteriores. A notícia foi publicada pelos jornais DCI, O Estado de S. Paulo e O Globo.

Competência exclusiva
Segundo o jornal Correio Braziliense, o DEM vai entrar nesta quarta-feira (12/1) com ação no Supremo Tribunal Federal contra o parecer da Advocacia-Geral da União que respaldou a decisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de não extraditar Battisti. O partido sustenta que cabe apenas ao STF decidir sobre extradição solicitada por Estado estrangeiro.

Doações irregulares
A Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo protocolou dia 7 no Tribunal Regional Eleitoral ações com o objetivo de instaurar processo de investigação judicial eleitoral e cassar o mandato de 17 candidatos eleitos no estado, incluindo cargos majoritários e proporcionais, por “possíveis irregularidades na captação de recursos eleitorais”. São citados o governador Geraldo Alckmin (PSDB), seu vice, Guilherme Afif (DEM), o tesoureiro da campanha de Dilma Rousseff, José de Filippi Júnior (PT), o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), a deputada Janete Pietá (PT), o deputado Cândido Vacarezza (PT), informa o jornal O Estado de S. Paulo.

Caso de Alckimin
No caso do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), a PRE-SP entrou com a representação porque ele recebeu uma doação de R$ 700 mil considerada irregular. Segundo a Procuradoria, a doação foi feita pela UTC Engenharia, que tem a concessão para a exploração de petróleo e gás em Niterói e Macaé (RJ). Com sede em São Paulo, a empresa tem contratos com a Petrobras no Rio, Paraná, Minas Gerais e Bahia. As informações são dos jornais O Globo e Folha de S.Paulo.

Vazamento do caso
O jornal Folha de S.Paulo informa que o Ministério Público de São Paulo pediu a instauração de um inquérito policial para apurar o vazamento da investigação contra Paulo Ribeiro, cunhado do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), já que o caso corria em segredo de justiça. O jornal O Estado de S. Paulo conta que Ribeiro foi seguido e espionado por agentes a serviço do MP durante quatro meses. Eles filmaram e fotografaram o lobista em Pindamonhangaba (SP), onde ele mora.

Pequenos traficantes
De acordo com o jornal O Globo, apesar de aprovada por especialistas das áreas jurídica e de saúde, a proposta do novo secretário nacional de Políticas sobre Drogas, Pedro Abramovay, de acabar com a pena de prisão para traficantes tidos de pequeno porte e sem vínculo com o crime organizado enfrentará resistência no Congresso. Parlamentares da oposição e até da base governista veem com reservas a proposta. A pena alternativa é defendida para traficantes que vendem pequenas quantidades de drogas para manter o próprio vício.

Mortos no Haiti
As famílias dos 18 militares mortos durante o terremoto do Haiti no dia 12 de janeiro passado receberam indenização de R$ 500 mil do governo brasileiro. Como noticia o jornal Folha de S.Paulo, o valor foi pago no dia 31 de dezembro. Para cada um dos 16 filhos com idade escolar dos militares há ainda um auxílio de R$ 510 mensais. O crédito de R$ 10,1 milhões para o pagamento da indenização foi aprovado pelo Senado no final de 2010.

Novo líder
O PT escolheu o ex-ministro da Saúde Humberto Costa (PT-PE) para ser líder do partido no Senado. Segundo os jornais Correio Braziliense e Folha de S.Paulo, em sua primeira reunião do ano, a bancada petista eleita para o Senado também decidiu optar pela primeira vice-presidência da Casa. Estava em pauta a divisão dos cargos da Mesa Diretora. A ex-prefeita Marta Suplicy (PT-SP) disputa com o senador eleito José Pimentel (PT-CE) a indicação para o papel de primeiro-vice.

Companhia de solidariedade
As empresas que fornecem serviços de mão de obra não são obrigadas a recolher a contribuição previdenciária desses empregados. A responsabilidade tributária, nesse caso, é da companhia tomadora do serviço. A previsão, estabelecida em lei, foi consolidada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, como informa o jornal DCI. Como foi proferida em recurso repetitivo, a decisão é ainda mais importante por servir de orientação para a primeira instância e os tribunais de segunda instância do país.

Presidência do TRE-RJ
Alvo de ação do Ministério Público por ter dado depoimento a favor de seu irmão nas eleições, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de janeiro, Luiz Zveiter, vai tentar se tornar presidente do Tribunal Regional Eleitoral estadual, órgão que pode julgar seu caso. O desembargador foi eleito para uma das três vagas no TRE destinada a magistrados do TJ. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Acordo entre empresas
A Advocacia-Geral da União abriu a possibilidade de acordo com as empresas que respondem às chamadas ações regressivas. Nesses processos, as companhias são cobradas judicialmente por indenizações pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nas quais, segundo a União, a empresa comprovadamente teria culpa pelo acidente ocorrido com o trabalhador. Com a Portaria 6, publicada no dia 7 de janeiro, a AGU propõe descontos de até 20% sobre o valor da causa para as empresas que desistirem da ação. Os acordos só podem ser propostos em causas de até R$ 1 milhão, como conta o jornal Valor Econômico.

Crime na TCU
Um auditor do Tribunal de Contas da União foi encontrado morto na BR-070. Omir José Pereira Lavinas, de 48 anos, desapareceu no sábado (8/1) no Plano Piloto de Brasília. Lavinas era casado e morava no Lago Norte. O carro de Omir foi abandonado em Ceilândia. No início da tarde do último domingo (9/1), a Polícia de Águas Lindas encontrou o corpo às margens da BR-070, próximo da divisa com Goiás, entre Ceilândia e Águas Lindas. Havia marcas de bala na cabeça e no corpo. A notícia é do jornal O Globo.

Briga de torcida
A Justiça de Minas Gerais aceitou denúncia contra 12 integrantes da torcida organizada Galoucura, do Atlético-MG, acusados sob suspeita de envolvimento no assassinato de um torcedor do Cruzeiro no dia 27 de novembro de 2010, em Belo Horizonte. Entre os réus estão o presidente da Galoucura, Roberto Augusto Pereira, o Bocão, e o vice, William Palumbo, o Ferrugem, noticia o jornal Folha de S.Paulo.

Pena capital
O jornal O Globo conta que Illinois (EUA) poderá se tornar o primeiro estado americano a abolir a pena de morte no país. O Senado local aprovou a decisão, que agora será analisada pelo governador Pat Quinn. Ele ainda não se manifestou sobre o assunto, embora defenda a pena de morte. As execuções foram suspensas em Illinois há 11 anos, após uma série de sentenciados ter sua inocência provada depois do cumprimento da pena. Na época, havia 170 pessoas no corredor da morte.

OPINIÃO
Perda de chance
O artigo “A moldura jurídica da perda de chance”, do advogado Renato D. F. Moraes, publicado no jornal Valor Econômico, diz que “a teoria perda de chance reflete um viés interessante da responsabilidade na atualidade, possibilitando a caracterização do dano indenizável de forma mais ampla e flexível. Traçar os parâmetros que circunscrevem o conceito é essencial para favorecer seu desenvolvimento”.

COLUNA
Encontro no Rio
A coluna de Ancelmo Gois, do jornal O Globo, noticia que o ministro da Justiça José Eduardo Cardozo almoça na quinta-feira (13/1) com o governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (PMDB). Na pauta do encontro estarão as Unidades de Polícia Pacificadora.

Veja o noticiário jurídico dos principais jornais

O destaque desta terça-feira (11/1) é a reportagem do jornal O Estado de S. Paulo sobre o destino do italiano Cesare Battisti. De acordo com a notícia, por maioria, os ministros do Supremo Tribunal Federal vão decidir que não cabe à Corte rever a decisão do ex-presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que acatou parecer da Advocacia Geral da União para negar a extradição do ex-ativista a Itália. Emissários do governo teriam feitos sondagens entre os ministros do STF, o que também teria sido levado em conta pelo então presidente da República.

Novo ministro
O Estadão também conta que Lula já acertou com a presidente Dilma Rousseff a nomeação do atual advogado geral da União, Luís Inácio Adams, para ministro do Supremo. Ele deve ficar à frente da AGU até o início de fevereiro, quando termina o recesso do Judiciário. Em uma das conversas com Dilma, o então presidente teria dito que Adams tem o perfil ideal para ministro do STF, pois se preocupa com o social e com o público.

Pequenos traficantes
Em entrevista ao jornal O Globo, o secretário nacional de Políticas sobre Drogas, Pedro Abramovay, defendeu a aprovação de um projeto que prevê o fim da prisão para pequenos traficantes, ou seja, os que atuam apenas para sustentar o próprio vício. Segundo ele, a legislação atual faz com que os já superlotados presídios do país fiquem ainda mais abarrotados. Ainda de acordo com Abramovay, dos 70 mil presos nos últimos quatro anos, 40 mil são pequenos traficantes.

Descriminalização das drogas
A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, transferida para o Ministério da Justiça, vai coordenar a discussão sobre a descriminalização das drogas no país. Em entrevista ao Correio Braziliense, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, defendeu um debate público sobre o tema. O primeiro passo será a elaboração de um plano de trabalho com estudos detalhados sobre a experiência de outros países. A transferência do órgão foi uma decisão da presidente da República, Dilma Rousseff, que traçou como meta de governo a ampliação das políticas antidrogas desde a prevenção até a repressão.

Caso Abdelmassih
Os advogados de defesa do médico Roger Abdelmassih, condenado a 278 anos de prisão por crimes sexuais, aguardam para esta terça uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre um pedido de revogação de prisão. Segundo a defesa, a ordem prisão de Abdelmassih no último dia 6, por parte da 16ª Vara Criminal de SP, vai contra uma decisão anterior do STF de que o réu devia ficar em liberdade até serem decididos todos seus recursos. A Justiça considera o médico foragido. As informações são da Folha de S. Paulo.

Rejeição de contas
O Ministério Público Eleitoral entrou com recurso no Tribunal Superior Eleitoral pedindo a rejeição das contas da deputada federal Manuela D’Avila (PCdoB-RS) por irregularidade insanável. Ela é acusada de ter recebido R$ 100 mil em doações da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma). Segundo o Ministério Público, a entidade não poderia fazer doações por ser considerada entidade de classe. As informações são do jornal Correio Braziliense.

Importação temporária
De acordo com o jornal Valor Econômico, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou que não incide ICMS integral sobre as operações de importação de bens sob o Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária. A prática desse tipo de importação é comum no setor petrolífero, no qual há a necessidade de empresas brasileiras importarem bens de suas coligadas para a prestação de serviços no Brasil. O caso foi decidido por unanimidade pelos desembargadores da 3ª Câmara Cível da Corte. No caso, a empresa fluminense conseguiu derrubar um auto de infração no valor de R$ 3 milhões.

Práticas ilícitas
O jornal Correio Braziliense noticia que uma pesquisa divulgada pela Controladoria-Geral da União aponta que, durante os oito anos do governo Lula, 2.969 servidores do Poder Executivo foram demitidos por “envolvimento em práticas ilícitas”. Só em 2010, 521 agentes públicos foram expulsos do funcionalismo, um crescimento de 18,9% em relação a 2009. O levantamento também aponta que os ministérios da Previdência Social, Educação, Justiça, Fazenda e Saúde são os campeões em irregularidades e representam 77,43% dos desligamentos.

Deficientes físicos
As empresas que não conseguiram preencher as cotas destinadas por lei a trabalhadores com algum tipo de deficiência, arcaram com um número maior de multas em 2010 na comparação com o ano anterior. Na Grande São Paulo e baixada Santista, por exemplo, o Ministério Público do Trabalho da 2ª Região registrou 116 autuações no ano passado. Um aumento de 32,5%, em relação a 2009, cujo número de multas correspondeu a 90. As punições só não foram maiores do que as aplicadas em 2007, ano em que foram registradas 131 autuações. Pela Lei 8.213, de 1991, as companhias com mais de cem empregados são obrigadas a destinar de 2% a 5% de suas vagas para deficientes, informa o jornal Valor Econômico.

Ataque nos EUA
O autor dos disparos que mataram seis pessoas e feriram outras 14 no Arizona no sábado se apresentou, nessa segunda, ao tribunal. Jared Loughner é acusado de cinco crimes: duas acusações de homicídio em primeiro grau e três por tentativa de homicídio. Reportagem da Folha afirma que o acusado será representado pela advogada Judy Clarke, a mesma que defendeu o Unabomber -Theodore Kaczynski, condenado à prisão perpétua por matar três pessoas e ferir 23 por meio de cartas-bomba- e Zacarias Moussaoui, que cumpre pena por envolvimento no 11 de Setembro. De acordo com o Estadão, o juiz do caso negou liberdade sob fiança ao acusado pelo ataque no Arizona.

Na contramão
Depois de perder o controle do carro, a procuradora regional do trabalho Ana Luíza Fabero atropelou, no Rio de Janeiro, uma empregada doméstica. Testemunhas e policiais militares, que estiveram no local, afirmaram que após imprensar a vítima em uma árvore, a procuradora permaneceu no carro, aparentemente, em estado de choque. Eles também afirmaram que ela apresentava sinais de embriaguez. As informações são do jornal O Globo.

COLUNAS
UPP nacional
A coluna do jornalista Ancelmo Gois, do jornal O Globo, revela que o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, vai se reunir com o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, na próxima quinta. O assunto será as Unidades de Polícia Pacificadora.

Nova direção
A colunista Monica Bergamo, da Folha, conta que Mario Luiz Sarrubbo dirigirá a Escola Superior do Ministério Público no lugar de Eloisa de Souza Arruda, que se tornou secretária de Justiça de São Paulo. Ele é o primeiro promotor a assumir o cargo, tradicionalmente exercido por procuradores de Justiça.

OPINIÃO
Comissão da inverdade
Em artigo publicado na Folha de S. Paulo, o deputado federal Jair Bolsonaro questiona o projeto de lei que pretende criar a Comissão da Verdade, em trâmite no Congresso. “O regime, dito de força, negociou e foi além das expectativas dos derrotados ao propor anistia até mesmo para crimes de terrorismo praticados pela esquerda. Agora, no poder, eles querem escrever a história sob sua ótica, de olhos vendados para a verdade”, escreve.

Recuperação de empresas
Artigo da advogada Juliana Bumachar sobre a Lei de Recuperação de Empresas e Falências, publicado no jornal Valor Econômico, fala que o dispositivo “é um importante e moderno instrumento legal posto à disposição da sociedade, que a beneficia como um todo ao auxiliar a reestruturação de empresas, contribuindo com o fortalecimento da economia e com a manutenção de empregos no país. Os cinco anos de sua existência serviram como experiência enriquecedora. Agora é chegada a hora de colocar na balança seus pontos positivos e negativos e de efetuar algumas mudanças para que a lei atue de maneira cada vez mais eficaz ao reerguer companhias, trazendo vantagens não só para as empresas, mas para a economia nacional e para toda a sociedade”.

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O destaque desta segunda-feira (10/1) é a notícia de que 26 inquéritos em todo o país já estão sendo instruídos de forma padronizada para a quebra do sigilo bancário. O acompanhamento desses inquéritos servirá como termômetro para medir a eficácia do Sistema de Investigação de Movimentação Bancária, apelidado de Simba. Desenvolvido por autoridades brasileiras para o combate aos crimes financeiros, o Simba é um software que permite um melhor tratamento dos dados das instituições financeiras, produzindo relatórios com diferentes tipos de informação, como origem e destino das operações, o tipo de transações, entre outros dados. As informações são do jornal Correio Braziliense.

Pauta explosiva
Segundo o jornal O Globo, as votações do salário mínimo e do Código Florestal serão o primeiro teste da presidente Dilma Rousseff no Congresso. A Medida Provisória que fixa em R$ 540 o salário mínimo de 2011 já virou moeda de barganha para aliados insatisfeitos e promete ser o primeiro grande teste da presidente nas votações do Congresso. Mas a pauta explosiva do Legislativo não se encerra aí. São pelo menos 12 temas que darão trabalho neste começo de gestão para a presidente, que, apesar de contar com base maior no Legislativo do que tinha seu antecessor, tem enfrentado embates em outros campos, como a briga por cargos entre PT e PMDB.

Combate à corrupção
O ministro da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, reconduzido por Dilma Rousseff ao cargo, garante que o Brasil avançou no combate à corrupção. Hage, porém, reclama da falta estrutura de sua pasta, diz que trabalha no “limite do limite” e cobra mais investimentos do governo no combate à corrupção. Para ele, a falta de punição é o calcanhar de aquiles do combate à corrupção. “Colocamos para fora 2.800 servidores. Mas a população continua cobrando porque quer ver o corrupto na cadeia.” As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Mais segurança
Uma nova decisão da Justiça trouxe maior segurança para a defesa de sócios e executivos de empresas que tiveram bens penhorados ou respondem a ações por dívidas fiscais das empresas que representam. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar um recurso repetitivo referente ao pagamento de débitos previdenciários, entendeu que, para ser considerado devedor solidário de débito tributário da companhia, deve ser comprovado que o sócio ou administrador agiu com excesso de poderes ou contra a lei — como estabelece o artigo 135 do Código Tributário Nacional. A notícia é do jornal Valor Econômico.

Caso Battisti
As idas e vindas do caso Cesare Battisti dividem especialistas em relação ao papel que o Supremo Tribunal Federal deverá cumprir a partir de fevereiro, quando a Corte voltará a analisar o processo. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, além das polêmicas relativas ao conteúdo — por exemplo, se o italiano deve ou não ser considerado perseguido político —, há questões formais para as quais não há uma resposta unânime. A principal delas diz respeito à possibilidade de o STF rever a decisão do ex-presidente Lula, que, em seu último dia de governo, anunciou que Battisti ficaria no Brasil como imigrante.

Combate ao crack
Em entrevista ao Correio Braziliense, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, fala sobre os primeiros passos para cumprir uma meta que se impôs desde o dia em que soube que ocuparia o cargo: combater o avanço das drogas, em especial do crack, com todas as armas de que dispõe. O jornal informa que ele pretende conversar até sexta-feira (14/1) com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, para montar ações conjuntas de tratamento de dependentes químicos.

Contra o regime
Os jornais Correio Braziliense e Folha de S.Paulo noticiam que a advogada defensora dos direitos humanos Nasrin Sotoudeh, detida em setembro no Irã, foi condenada a 11 anos de prisão e proibida de exercer sua profissão por 20 anos, como punição por “ações contra o regime iraniano”, como informou o seu marido. Khandan explicou que sua mulher foi declarada culpada de “ações contra a segurança nacional, propaganda contra o regime e por pertencer ao Centro de Defensores dos Direitos Humanos”, grupo iraniano fundado pela também iraniana Shirin Ebadi, vencedora do Prêmio Nobel da Paz de 2003.

COLUNAS
Frase do dia
O Blog do Noblat, do jornal O Globo, reproduz frase de Ophir Cavalcante, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil: “Esse tipo de procedimento de usar o passaporte para turismo nos remete à colônia. Ou seja, àqueles que estão no poder, tudo será dado.”

Arbitragem empresarial
Artigo do advogado Ricardo Medina Salla, publicado no jornal Valor Econômico, fala sobre a aplicação da arbitragem nas sociedades empresariais. “Em nossa opinião, o contrato de adesão, conforme pensado pelo artigo 4º da Lei 9.307, pressupõe uma desigualdade de forças e interesses oponíveis entre as partes. […] No caso das sociedades, o novo sócio não se encontra em posição de inferioridade em relação aos antigos, visto que ingressa consciente das qualificações da empresa. Mais ainda, a nova relação estabelecida não prevê interesses oponíveis, mas convergentes, uma vez que os sócios devem cooperar e trabalhar em conjunto para o bom desempenho da companhia. Portanto, o potencial novo sócio, antes de ingressar na sociedade, deve avaliar os regimentos empresariais, e ponderar sobre a conveniência de atrelar-se a uma sociedade que eleja foro arbitral em vez de foro judicial, pois ao ingressar estará imediatamente sujeito a todas as disposições estatutárias.”

Contra o bullying
De acordo com a coluna do jornalista Ancelmo Gois, do jornal O Globo, “aproveitando a onda, vários escritórios de advogacia no eixo Rio-São Paulo se preparam para atuar em processos de reparação às vítimas do bullying”. O Ministério da Saúde decidiu que profissionais da rede pública serão capacitados para atuar na prevenção e no combate à prática.

Nódoa na história
Publicado no jornal O Estado de S. Paulo, artigo do diplomata Arthur Virgílio fala sobre o caso Battisti. “O caso Battisti é nódoa que custará a desaparecer. A agressão à ética está nos votos — ou no silêncio ruidoso — com que o Brasil protegeu ditaduras e ditadores toda vez que violaram direitos humanos ou cercearam liberdades públicas, como o direito-dever de informar por meios de comunicação livres de censura e de ameaças.”

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O destaque deste domingo (9/12) é a ordem de tribunal dos Estados Unidos para que o Twitter dê detalhes sobre as contas do site WikiLeaks e de oito apoiadores. Segundo os jornais Folha de S.Paulo, O Globo, Correio Braziliense e O Estado de S.Paulo, a intimação emitida pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos diz que os registros procurados no site de microblogs são “relevantes para uma investigação criminal em curso”. Já o Jornal do Brasil diz que o WikiLeaks divulgou, no início deste domingo, que as informações que o Twitter terá de fornecer não são adstritas somente às contas anteriormente divulgadas, mas também a dados de quaisquer contas eventualmente ligadas a dos investigados.

Investigação do Gaeco
O empresário Paulo César Ribeiro, irmão de Lu Alckmin, mulher do governador Geraldo Alckmin (PSDB), é alvo de inquérito do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), braço do Ministério Público. Segundo o jornal O Estado de São Paulo, a apuração, que corre sob segredo, aponta Ribeiro como lobista de uma organização que, em troca de contratos para fornecimento de merenda escolar, fazia doações em somas elevadas para campanhas eleitorais de prefeitos. Em 27 de dezembro, promotores e oficiais da Polícia Militar vasculharam dois endereços do investigado em Pindamonhangaba: a casa e o escritório do empresário sofreram batidas simultâneas, resultando na apreensão de documentos.

Condenação de Battisti
O procurador da República Artur Gueiros e o professor de Direito Constitucional da PUC José Ribas Vieira discutem teses alternativas sobre processo que condenou italiano Cesare Battisti no jornal O Globo. Na avaliação bem dos especialistas, nem o Supremo Tribunal Federal, ao decidir pela extradição e “lavar as mãos”, nem a Advocacia-Geral da União — no parecer que apoia a decisão de Lula, sem contestar o Estado de Direito na Itália — ativeram-se a uma questão importante: o processo que condenou Battisti à revelia à prisão perpétua com base no que, segundo eles, seria resquício jurídico de uma legislação de exceção.

Comissão da Verdade
O governo federal pretende se empenhar na aprovação do projeto da Comissão Nacional da Verdade para que os torturadores do regime militar sejam identificados. De acordo com O Globo, a presidente Dilma Rousseff (PT), vítima de tortura, reagiu nesta semana à declaração do general José Elito Siqueira, ministro do Gabinete de Segurança Institucional, que afirmou que o fato de haver desaparecidos durante o regime militar não era motivo de se envergonhar ou se vangloriar. Dilma o convocou para uma conversa, interpretada como um puxão de orelha.

Defesa da honra
Operadores do Direito ouvidos pelo Correio Braziliense afirmam que não há espaço, em pleno século XXI, para a tese jurídica de “lavar a honra com sangue”, diante de um adultério imaginado ou consumado. Mas, por outro, também são unânimes em destacar que principalmente em locais mais distantes dos grandes centros, por tradição ou cultura, a ideia tem adeptos. “Como o motivo já é passional, os argumentos acabam enveredando para a emoção. O mais comum, então, é a defesa demonizar a vítima, principalmente se mulher, para levar os jurados ao sentimento machista”, explicou Norberto Jóia, promotor de Justiça em São Paulo, ao jornal.

Juízes de Mato Grosso
O retorno dos desembargadores mato-grossenses aposentados compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não é definitivo. A afirmação é do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, que explicou que apenas houve uma decisão liminar, monocrática e que deve ser definida pelo plenário. No ano passado, três desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e sete juízes foram aposentados compulsoriamente dos cargos sob a suspeita de terem desviados cerca de R$ 1,4 milhão do Poder Judiciário para ajudar membros da Loja Maçônica Grande Oriente do Estado. A informação é do site Olhar Direto.

Entraves jurídicos
O Estadão publicou reportagem sobre os obstáculos que devem ser superados para que as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) ganhem agilidade, entre eles as dificuldades nos licenciamentos ambientais, brechas para intervenção jurídica e projetos mal elaborados. Para o professor da Fundação Dom Cabral, Paulo Resende, a falta de uma lista de projetos prioritários contribui para o excesso de ações na Justiça questionando as licitações das obras, além de dispersar muito dinheiro e energia.

Derrotas judiciais
Contra desapropriação de museu, obra de piscinão e novas avenidas, o paulistano foi à Justiça. Levantamento da Procuradoria Geral do Município (PGM) obtido pelo Estadão mostra que a gestão do prefeito Gilberto Kassab (DEM) sofreu dez derrotas judiciais que barram desde projetos de urbanização a parque em área nobre. Segundo o jornal, para este ano, Kassab quer uma força-tarefa para reverter essas decisões.

Erenice Guerra
A Polícia Federal pediu nova prorrogação do inquérito que investiga tráfico de influência na Casa Civil em 2009, período em que Erenice Guerra era secretária-executiva da pasta. De acordo com a Folha de S.Paulo, o prazo do inquérito, iniciado em setembro, acabou no dia 23 de dezembro. No entanto, a Justiça Federal estava em recesso, e a investigação foi interrompida. A PF espera conseguir amanhã a terceira prorrogação.

Projetos pitorescos
Balanço da Folha aponta que a Câmara dos Deputados, nos último quatro anos, propôs 8.044 projetos. Desses, cerca de 228 se transformaram em normas jurídicas e 1.300 foram arquivados. Entre os projetos pitorescos que receberam sinal vermelho estão os que tratam de noivos obrigados a plantar mudas de árvores ao se casar, venda de antisséptico bucal só com receita e proibição de lutas marciais na TV.

Resgate descartado
Autoridades argentinas e familiares do alpinista brasileiro Bernardo Collares decidiram nesta sábado (8/1), após reunião com uma comissão de resgate, deixá-lo no topo do monte Fitz Roy, de 3.405 metros de altitude. Especialistas acreditam que não há chances de Collares ter sobrevivido ao acidente que sofreu na última segunda-feira em El Chaltén, extremo sul argentino. Caso fosse realizada, seria a operação mais difícil da história da região. A informação é da Folha.

Suspeita de fraude e cartel
A Secretaria de Direito Econômico (SDE), ligada ao Ministério da Justiça, instaurou um processo investigativo para apurar a suspeita de fraude e cartel em licitação do lixo em Sertãozinho. Os acusados negam as acusações. Segundo a Folha, o processo, que envolve denúncias do Ministério Público do estado, começou em abril de 2009, para investigar a licitação de 2004, vencida pela empresa Leão & Leão Ltda, de Ribeirão. De acordo com o relatório, há suspeita de que as concorrentes favoreceram a Leão na licitação.

Tiroteio
O presidente americano, Barack Obama, disse neste sábado (8/1) que um juiz federal está entre os mortos do tiroteio no Arizona no qual a congressista Gabrielle Gifford ficou gravemente ferida. Ao todo, cinco pessoas morreram durante a tragédia, entre elas o juiz federal John Roll e uma menina de nove anos. A informação é do Correio Braziliense.

Opinião
Ameaça à livre expressão
Projeto de lei apresentado recentemente a ambas as casas do Congresso americano em resposta às revelações do site WikiLeaks pode gerar uma emenda à Lei de Espionagem de 1917, tornando crime a disseminação consciente e deliberada, por qualquer pessoa e “de maneira prejudicial para a segurança ou os interesses do país”, de informações sigilosas “referentes às atividades de espionagem dos Estados Unidos”. É o que afirma o professor de Direito da Universidade de Chicago, Geoffrey Stone, no artigo “Uma ameaça à livre expressão”, publicado nos jornais The New York Times e O Estado de S.Paulo.

Outro empate no Supremo
Merval Pereira fala em sua coluna no jornal O Globo sobre o caso Cesare Batistti. Ele afirma que a extradição do italiano, pode gerar uma crise institucional entre o Judiciário e o Executivo, mas também colocar o Supremo Tribunal Federal, em situação de desmoralização diante da opinião pública, pois, segundo ele, existe a possibilidade de haver novamente um empate entre seus membros.

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O destaque das notícias desta quarta-feira (29/12) é que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anuncia a concessão de refúgio ao italiano Cesare Battisti. Lula recebeu parecer da Advocacia-Geral da União recomendando a permanência no Brasil de Battisti, acusado na Itália de quatro assassinatos na década de 1970, quando era militante de um grupo extremista de esquerda. Ao decidir pela concessão, Lula arrisca ferir o tratado de extradição do Brasil com a Itália, o que poderia levar até a pedido de impeachment. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.

Gasto em dobro
A verba para despesas relativas ao mandato dos deputados também foram destaque na imprensa. Cinquenta parlamentares gastaram, no último mês de atividade, em média mais do que o dobro da cota mensal, que fica em torno de R$ 30 mil. Seis deles torraram mais de R$ 100 mil em apenas um mês, a maioria com divulgação da própria atividade. O campeão de gastos foi o deputado José Mendonça Bezerra (DEM-PE), que usou R$ 133 mil em dezembro, sendo R$ 120 mil na confecção de outdoors para divulgação do Programa do Livro no interior do estado. A verba seria suficiente para atender 5 mil pessoas com o benefício do Bolsa Família, conta o jornal Correio Braziliense.

Nomeação de comissionados
O jornal Correio Braziliense informa que a Câmara Legislativa perdeu todas as batalhas judiciais na tentativa de voltar a contratar funcionários comissionados e segue impedida de fazer despesas com pessoal até que corte gastos e volte a respeitar os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O juiz de plantão Cléber de Andrade Pinto negou recurso da Procuradoria Geral do Distrito Federal que, em nome do Poder Legislativo, pediu a suspensão de liminar proibindo a Casa de empregar novos servidores ou até substituir funcionários do organograma, enquanto não provar que se enquadrou no teto fixado pela LRF.

Rodeio de Jaguariúna
De acordo com o jornal O Globo, a Polícia Civil de Jaguariúna indiciou mais uma pessoa pela morte de quatro jovens no rodeio de 2009. Maria Carolina da Silva Winkler, a responsável pela montagem das estruturas do rodeio de Jaguariúna (SP) vai responder por homicídio culposo e lesão corporal culposa. Maria Carolina não foi encontrada para se manifestar sobre o indiciamento. No dia 20, o organizador do Jaguariúna Rodeo Festival, Valdomiro Poliselli Júnior, já havia sido indiciado por homicídio culposo e lesão corporal culposa.

Combustível sem licitação
O ex-prefeito de Guzolândia (SP), Adão da Silva Rodrigues, teve mantida a condenação pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo por improbidade administra. Ele foi processado por comprar combustível para os carros da prefeitura sem licitação. Para o tribunal, ex-prefeito não cumpriu as formalidades exigidas pela lei, mesmo não havendo enriquecimento ilícito ou prejuízo, informa o jornal Folha de S.Paulo.

Interdição de presídio
O promotor de Justiça da área de execuções penais do Ministério Público de Goiás, Aroldo Caetano, protocolou um novo pedido de interdição parcial do prédio do regime semi-aberto do Complexo Penitenciário de Aparecida, na região metropolitana de Goiânia. No pedido, o promotor pede a retirada de todos os presos alojados nos pavilhões principais, com a remoção para o galpão anexo, informa o jornal O Globo.

Pena substituída
O Tribunal Superior de Cuba alterou a pena de morte do anticastrista Humberto Real, último com essa condenação na ilha, por 30 anos de prisão, informaram fontes da dissidência cubana. “O julgamento terminou às 14h30 [17h30 de Brasília] e a pena foi substituída por 30 anos de prisão”, disse Elizardo Sánchez, porta-voz da opositora Comissão Cubana de Direitos Humanos e Reconciliação Nacional (CCDHRN), informado por familiares de Real, presentes no julgamento. As informações são da Folha de S.Paulo.

Caso Mércia
O Tribunal de Justiça de São Paulo negou liminar que pedia Habeas Corpus para o ex-policial militar Mizael Bispo de Souza e o vigia Evandro Bezerra da Silva. Com a decisão da desembargadora Angélica de Almeida da 12ª Câmara Criminal do TJ, os acusados pelo homicídio da advogada Mércia Nakashima, desaparecida em 23 de maio, tiveram a prisão preventiva mantida, explica o jornal O Estado de S. Paulo. O tribunal aponta que a decisão aconteceu após a desembargadora verificar novos fatos “envolvendo familiares da vítima e ameaças formuladas a testemunhas por terceira pessoa”, que devem ser analisados.

Colunas
Falhas na marginal Tietê
A Promotoria da Habitação está cobrando da Dersa uma multa de R$ 11,8 milhões pelas falhas na sinalização da marginal Tietê. A informação é da coluna de Mônica Bergamo publicada na no jornal Folha de S.Paulo. A empresa havia se comprometido com o Ministério Público a resolver os problemas na via até o dia 31 de agosto. Se não o fizesse, estaria sujeita a multa de R$ 100 mil por dia. De acordo com a coluna, os R$ 11,8 milhões correspondem ao período de 1º de setembro até esta terça-feira (28/12), quando seria protocolado o pedido de execução da cobrança.

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O destaque das notícias desta terça-feira (28/12) é que, nos últimos oito anos, o Brasil investiu R$ 1,2 bilhão em programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário. Mesmo assim, o número de pessoas encarceradas aumentou. De acordo com o Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, entre 1995 e 2005, a população carcerária saltou de pouco mais de 148 mil presos para 361.402, o que representou crescimento de 143,91% em uma década, noticia o jornal Folha de S.Paulo.

Indústria de recursos
Uma mudança radical no sistema de recursos judiciais está na cabeça do presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso. Uma proposta que, se levada adiante e der certo, visa diminuir radicalmente a impunidade, acabar com a proliferação de recursos para os tribunais superiores e encurtar drasticamente o andamento dos processos. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, Peluso já adiantou ao ministro da Justiça do governo Dilma Rousseff, José Eduardo Cardozo, que vai trabalhar para mudar a Constituição e estabelecer que todos os processos terminariam depois de julgados pelos tribunais de Justiça ou pelos tribunais regionais federais.

Prova da OAB
De acordo com os jornais O Estado de S. Paulo, Valor Econômico, Correio Braziliense e Folha de S.Paulo, o Supremo Tribunal Federal vai julgar o pedido de suspensão da liminar que considerou o Exame da Ordem inconstitucional e garantiu a inscrição de dois bacharéis na Ordem dos Advogados do Brasil sem aprovação na avaliação. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, determinou que o Supremo julgue o caso por considerar que o fundamento da discussão é constitucional e por já haver um Recurso Extraordinário sobre o caso no STF.

Caso Air France
A companhia aérea Air France foi condenada a pagar R$ 1,2 milhão de indenização por dano moral à família de quatro vítimas do acidente com o voo 447, que ia do Rio para Paris e caiu no oceano Atlântico, causando a morte de 228 pessoas em 2009. A decisão do juiz Alberto Republicano de Macedo, da 1ª Vara Cível do Fórum de Niterói (RJ), foi divulgada na segunda-feira. A notícia é dos jornais Folha de S.Paulo, O Estado de S. Paulo e Correio Braziliense.

Quebra de sigilo
Investigados sob suspeita de ter recebido propina da Alstom em troca de contratos públicos do governo de São Paulo, 11 pessoas e uma empresa não conseguiram provar a origem do seu patrimônio, segundo decisão da juíza Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi. Para comprovar se os bens têm origem lícita ou não, ela determinou a quebra dos sigilos bancário e fiscal desses investigados desde 1997. A medida atinge Robson Marinho, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado e chefe da Casa Civil do governador Mário Covas entre 1995 e 1997, e Jorge Fagali Neto, irmão do presidente do Metrô. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Novas eleições
Os jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo contam que o PMDB do Pará entrou com um pedido no Tribunal Superior Eleitoral para anular a eleição ao Senado no Estado. O partido quer nova eleição para a escolha dos senadores, porque os dois mais votados, Jader Barbalho (PMDB) e Paulo Rocha (PT), tiveram o registro de candidatura negado pela Lei da Ficha Limpa. O PMDB argumenta que Barbalho e Rocha tiveram 56,83% dos votos válidos. Pela legislação eleitoral, esse porcentual autoriza a realização de nova eleição, diz o partido.

Caso Mércia
A desembargadora Angélica de Almeida, do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou liminar em Habeas Corpus em favor de Mizael Bispo de Souza e Evandro Bezerra da Silva, acusados pelo assassinato da advogada Mércia Nakashima, em junho. A defesa dos dois acusados, que alegam inocência, haviam entrado no dia 16 com recursos no TJ-SP pedindo que os réus respondam em liberdade ao processo. Em sua decisão, a magistrada afirmou a existência de eventos envolvendo familiares da vítima e ameaças formuladas a testemunhas por terceira pessoa, contam os jornais O Globo, Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo.

Ficha limpa municipal
A Câmara Municipal de João Pessoa aprovou uma lei que exige ficha limpa para a nomeação e exercício dos cargos de secretário e de secretário-adjunto na administração municipal e de direção no Legislativo e no Executivo da capital paraibana. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, de acordo com a lei, fica vedada a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas por órgão judicial colegiado, pelo prazo de cinco anos, contados a partir da decisão.

Associação ao tráfico
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, relaxou a prisão dos cinco funkeiros presos durante uma operação policial no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro. A prisão temporária de 30 dias foi decretada pelo Judiciário fluminense, sob o argumento de haver fortes indícios de que os músicos estariam envolvidos no crime de associação para o tráfico de drogas. Frank Batista Ramos, Max Muller da Paixão Pessanha, Wallace Ferreira Mota e Fabiano Batista Ramos foram presos no dia 15 de dezembro. A notícia é dos jornais O Estado de S. Paulo, O Globo e Folha de S.Paulo.

Colunas
Segredo de Justiça
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo trata do emprego de iniciais pelo Supremo Tribunal Federal em processos nos quais a parte possui foro privilegiado. “O que está por trás da maioria dos processos abertos contra autoridades é o interesse público. Ocultar a identidade dos acusados, sob a justificativa de que é necessário preservar sua honra e intimidade, é negar a transparência que deve prevalecer nas relações entre governantes e governados. Em casos assim, vale lembrar Louis Brandeis, um os mais importantes ministros que passaram pela Suprema Corte dos Estados Unidos: “A luz do sol é o melhor desinfetante.””

Multa cominatória
Artigo do advogado Gustavo de Medeiros Melo, publicado no jornal Valor Econômico, fala sobre a multa cominatória, que “ainda não foi compreendida de acordo com o modelo constitucional do processo civil. A orientação do STJ haverá de lançar um feixe de luz na evolução hermenêutica desse importante instrumento, na esperança de que o aparelho judiciário se torne mais respeitado e cumpridor da promessa constitucional de acesso adequado à Justiça.”

Pingos nos ‘is’
Renata Lo Prete, da Folha de S. Paulo, diz que a demora de Lula em colocar ponto final no caso de Cesare Battisti se dá porque o governo adota zelo redobrado na redação do parecer que deve garantir refúgio político ao terrorista no Brasil. Tudo para evitar constrangimentos com o governo italiano.

Veja o noticiário jurídico dos principais jornais

O destaque das notícias desta segunda-feira (27/12) é que, a cinco dias do fim do ano, que vai terminar com meio milhão de presos no país, apenas 9% dos R$ 254,5 milhões alocados no Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), utilizado para aprimorar e modernizar as cadeias do país, foram efetivamente investidos. Caso sejam contabilizados os restos a pagar, o montante chega a R$ 111,7 milhões — o menor desde 2005. Mesmo descontando os R$ 66,5 milhões contingenciados pelo governo, a execução orçamentária da verba federal destinada aos presídios não atinge 60% do total. A informação é do jornal Correio Braziliense.

Cofres vazios
Às voltas com a manutenção do corte de 54% em seu Orçamento, o Tribunal de Justiça de São Paulo começará 2011 na dependência de suplementações do Executivo para tentar resolver seus problemas mais prementes. O primeiro e mais importante deles — consenso entre servidores, advogados e membros do próprio TJ —, é a falta de verba do Tesouro para o funcionalismo. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, neste mês, o salário foi reajustado em 4,77%, mas ainda há uma data-base vencida e outra a vencer.

Mais vereadores
O aumento populacional verificado pelo Censo 2010, do IBGE, faz com que boa parte dos municípios brasileiros já esteja começando a articular um novo aumento no número dos vereadores, a partir de 2013. Como a Constituição Federal determina que a quantidade de representantes nas Câmaras municipais deve ser proporcional ao número de habitantes de cada cidade, o Brasil vai registrar uma explosão do número de vereadores daqui a dois anos: eles passarão de 51.992 para 59.708, segundo cálculos da Confederação Nacional dos Municípios. De acordo com o jornal O Globo, haverá pelo menos 7,7 mil a mais já na próxima legislatura, após a eleição municipal de 2012.

Missão de Dilma
Dilma Rousseff tem a missão de definir o novo comando da Polícia Federal. Apesar de já ter escolhido os 37 ministros que vão acompanhá-la no início do governo, a presidente eleita ainda não fechou o nome de quem substituirá Luiz Fernando Corrêa como diretor-geral da PF. Entre os mais cotados para assumir o cargo estão Roberto Troncon Filho, diretor de Combate ao Crime Organizado, e Ildo Gasparetto, superintendente no Rio Grande do Sul. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.

Consolidação de débitos
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prometeram para o primeiro trimestre de 2011 a consolidação dos débitos inscritos no Refis da Crise, iniciado em agosto do ano passado. Antes, porém, o Fisco terá que acertar as contas com uma empresa paulista. Uma liminar da Justiça Federal estabeleceu prazo de 30 dias para que se verifique se o contribuinte —que migrou de outro parcelamento — realmente já quitou o que devia, como alega no processo, informa o jornal Valor Econômico.

Colunas
Terras quilombolas
Artigo do advogado Cícero Alves da Costa publicado no jornal O Estado de S. Paulo fala sobre a demarcação das terras quilombolas. “A administração pública declara que as terras de posse e de domínio do particular são quilombolas mediante mera alegação unilateral da existência de suposta ocupação escrava pretérita, remota, imemorial. É quem instrui de ofício o processo quilombola contra terras de posse presente e de domínio exclusivo do particular, ou por mero requerimento de qualquer descendente de escravo autorreconhecido. É a administração pública que age como juiz da própria causa por instruir o processo quilombola; é quem declara a ocupação quilombola, quem julga a defesa apresentada pelo particular e quem analisa e rejeita a autenticidade e a legitimidade do título de propriedade do particular. E sempre indefere a defesa apresentada pelo particular. Enfim, a administração pública pratica desvio de finalidade, uma vez que utiliza o decreto e o processo quilombola e por meio deles transforma terras de posse e de domínio particular em terras quilombolas.”

Retorno positivo
Já artigo da advogada Juliana Gomes Ramalho Monteiro, publicado no jornal Valor Econômico, trata da relação entre os direitos humanos e as empresas. “As empresas multinacionais que já adotaram, dentro de suas políticas, o respeito aos direitos humanos são as maiores e mais importantes do mundo e estão, todas, obtendo resultados positivos, principalmente em relação aos investimentos recebidos e à respeitabilidade de sua imagem. Sem dúvida, há ainda um longo caminho a percorrer, mas a discussão acerca do respeito aos direitos humanos pelas empresas já foi inserido nas agendas e o retorno tem sido positivo. É uma questão de mercado. Em breve, não haverá mais escolha.”

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O destaque das notícias deste sábado (25/12) é uma prática adotada pelo Supremo Tribunal Federal que está servindo de proteção adicional para políticos e outras autoridades que detêm foro privilegiado. Inquéritos e outros processos no STF passaram a tramitar em caráter confidencial, apenas com as iniciais dos nomes de quem está sendo investigado. O procedimento é normal se os processos correm em segredo de Justiça, mas a prática foi ampliada pelo STF, sob o argumento de que é necessário preservar “a honra e a intimidade das pessoas”. Apenas com as iniciais dos nomes fica praticamente impossível saber quem está sob investigação. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Autopromoção
Nome do PT para disputar a presidência da Câmara, o deputado Marco Maia (PT-RS) usou dinheiro público, do Ministério do Turismo, para se autopromover. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, ele destinou R$ 230 mil do Orçamento da União para a Abetar, entidade de lobby da aviação aérea regional, com sede em São José dos Campos (SP), fazer um evento, em 2008, do qual foi o único político a participar e a principal estrela. O presidente da Câmara foi ao evento apresentar o balanço da CPI do Apagão Aéreo, da qual foi relator.

Acelerar julgamento
O jornal Folha de S.Paulo informa que a Justiça Federal decidiu dividir um dos processos que apuram a responsabilidade dos envolvidos no acidente no “voo 1907”, em que um Boeing da Gol foi atingido no ar pelo jato Legacy, em 2006, matando 154 pessoas. Em despacho publicado na sexta-feira (17/12), o juiz federal Murilo Mendes, da Vara Federal de Sinop (MT), afirma que o objetivo da medida é “evitar tumulto” e acelerar a tramitação dos procedimentos. Com a decisão, um processo cuidará dos pilotos e outro dos controladores de voo, que são acusados de erros que contribuíram para a colisão das aeronaves.

Equipamento rompido
Os jornais O Estado de S. Paulo, Folha de S.Paulo e O Globo noticiam que a Polícia de São Paulo confirmou que dois presos romperam a tornozeleira eletrônica utilizada para monitoramento dos beneficiados pela saída temporária de Natal e Ano Novo. O primeiro caso ocorreu em Marília, a 418 km de São Paulo. Já o segundo aconteceu na Zona Leste da capital. Os dois são considerados foragidos. Mais de 4,6 mil presos utilizam o equipamento.

Desvio de conduta
O número de juízes punidos por desvio de conduta aumentou este ano. O Conselho Nacional de Justiça concluiu levantamento mostrando que condenou 45 magistrados desde 2005, quando foi instalado. Desse total, 21 sanções foram aplicadas em 2010, sendo 15 aposentadorias compulsórias e cinco afastamentos provisórios. Houve também o caso de um juiz posto em disponibilidade. Como conta o jornal O Globo, de todas as 45 punições impostas pelo CNJ, 21 foram a sanção máxima em um processo administrativo: a aposentadoria compulsória.

Sequestro de bens
Márcio dos Santos Nepomuceno, o Marcinho VP, principal líder do Comando Vermelho e apontado pela Secretaria Estadual de Segurança como mentor dos ataques no Rio de Janeiro, teve todos os bens de sua família sequestrados por determinação da Justiça, informa o jornal O Dia. Entre os oito imóveis identificados pela Polícia Civil ao longo de mais de um ano de investigações — que deram origem ao processo de número 2008.001.391.017-0, na 34ª Vara Criminal da Capital — está uma mansão no bairro do Pechincha, em Jacarepaguá. Segundo corretores da região, a casa é avaliada em cerca de R$ 800 mil.

Só ano que vem
Além de indicar um ministro para o Supremo Tribunal Federal, a presidente eleita, Dilma Rousseff, deve herdar a tarefa de decidir a polêmica sobre quem será o chefe do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União. O último mandato do procurador-geral, Lucas Furtado, terminou em novembro e até agora não há decisão sobre quem ocupará o posto. Procuradores de contas pressionam o governo para que haja uma mudança, já que Furtado está como chefe desde 1999, informa o jornal O Estado de S. Paulo.

Analfabetos na legislatura
Dois projetos de lei divergentes tramitam no Senado e na Câmara. A proposta mais antiga, do deputado federal Manoel Júnior (PSB-PB), proíbe o analfabeto funcional — aquele que tem menos de quatro anos de estudos — de disputar as eleições. Na contramão, um projeto do senador Magno Malta (PR-ES), inspirado no caso Tiririca, classificado de analfabeto funcional, prevê a elegibilidade para quem não sabe ler ou escrever. A notícia é do jornal Correio Braziliense.

Patrocínio rompido
Verbalmente, o acordo com o Banco BMG para estampar a marca na manga da camisa do Vasco já está concluído. Mas o anúncio oficial só poderá ser feito após o clube pagar R$ 2,3 milhões ao Habib’s, aponta o jornal O Dia. O valor foi estabelecido pela Justiça após o pedido de rescisão contratual unilateral feito pelo clube. A informação foi confirmada pelo vice-presidente de futebol, José Hamilton Mandarino.

Colunas
Tramitação rápida
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo fala sobre o novo Código de Processo Civil. “Nunca, na história do Legislativo, um projeto tão importante para o funcionamento da Justiça teve uma tramitação tão rápida. Assim que foi nomeada, em 2008, a comissão encarregada de redigir o novo CPC estabeleceu 80 diretrizes, submeteu-as a audiências públicas realizadas em oito capitais, consultou as corporações profissionais e instituições acadêmicas e criou um sistema para colher sugestões pela internet. Das 13 mil sugestões recebidas, 80% foram incorporadas ao texto. Por isso, os autores do projeto e a comunidade jurídica acreditam que o texto não deverá sofrer alterações na Câmara.”

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O destaque das notícias desta quarta-feira (22/12) é que a Assembleia Nacional da Venezuela aprovou uma reforma legal que impede os deputados de votar contra o próprio partido, com pena de suspensão ou inabilitação aos que desacatarem a norma. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, apoiadores do presidente Hugo Chávez afirmam que a reforma parcial da Lei de Partidos Políticos, Reuniões Públicas e Manifestações evita a fraude aos eleitores, mas críticos asseguram que ela contradiz a liberdade de consciência. A lei proíbe “fazer causa comum com conteúdos e posições políticas contrárias à oferta do programa de gestão consignado junto a CNE e apresentada aos eleitores e eleitoras durante a campanha eleitoral, ou separar-se do Grupo Parlamentar de Opinião pertencente à organização política ou social que o postulou”.

Programa plagiado
A Justiça confirmou que o reality show “Casa dos Artistas”, exibido pelo SBT em 2001 e 2002, era uma cópia do “Big Brother”, cujos direitos são da produtora Endemol. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, a informação foi divulgada nesta terça-feira (21/12) e reproduzida por sites internacionais, como o da revista Variety. Como o SBT já havia perdido na primeira instância, a Justiça apenas confirmou a decisão de 2003. Ainda cabe recurso. Na época, a emissora foi proibida de voltar a exibir o programa e deveria pagar multa de R$ 2,25 milhões de à Endemol e de R$ 3,5 milhões à Globo, que tem os direitos licenciados no Brasil.

Afastamento de juiz
De acordo com o jornal Valor Econômico, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em Mandado de Segurança suspendendo decisão do Conselho Nacional de Justiça que afastou de suas funções o juiz federal Moacir Ferreira Ramos, ex-presidente da Associação dos Juízes Federais da 1ª Região (Ajufer). Ele foi acusado de usar o nome de seus colegas da Justiça Federal para contrair empréstimos bancários para a entidade junto à Fundação Habitacional do Exército (Poupex).

Propagandas definidas
O Tribunal Superior Eleitoral já definiu as datas da propaganda partidária em cadeia de rádio e televisão das 27 legendas no primeiro semestre de 2011. A propaganda irá ao ar às quintas-feiras, a partir de 13 de janeiro, às 20h no rádio e às 20h30 na televisão. A lei dos partidos políticos determina que, para ter direito a um bloco de 10 minutos de programa por semestre, a sigla precisa eleger, em duas eleições consecutivas para a Câmara dos Deputados, representantes em cinco Estados e ter tido 1% dos votos válidos. A notícia é do jornal Folha de S.Paulo.

Com verba parlamentar
O futuro ministro do Turismo no governo de Dilma Rousseff pediu à Câmara dos Deputados o ressarcimento por despesas em um motel de São Luís (MA). Indicado pelo comando do PMDB e aliado de José Sarney, o deputado Pedro Novais (PMDB-MA) apresentou uma nota fiscal de R$ 2.156,00 do Motel Caribe na prestação de contas da verba indenizatória de junho, informa o jornal Correio Braziliense.

Lei contra homofobia
O jornal Folha de S.Paulo informa que entidades do movimento LGBT — lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais — organizam nesta quarta-feira em São Paulo um ato a favor do Projeto de Lei 122/06, que criminaliza a homofobia. Segundo organizadores do evento, a ideia é articular uma agenda de mobilizações para coibir a onda de violência contra gays. Proposto originalmente em 2001 pela ex-deputada federal Iara Bernardi (PT-SP), o projeto foi aprovado em 2006 pela Câmara. Seguiu para o Senado, onde sofreu alterações. O substitutivo tem apenas quatro artigos.

Fraude em licitação
O Ministério Público de Minas Gerais denunciou o futuro ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior do governo Dilma Rousseff, Fernando Pimentel, por crimes de fraude em licitação pública e desvio de recursos públicos. Ajuizada na última semana na 9ª Vara Criminal do Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, a ação penal tem como objeto o convênio firmado por Pimentel em 2004, época em que era prefeito, com a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e a Polícia Militar, para implantação de câmeras de segurança na cidade, informa o jornal O Globo.

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O destaque das notícias desta terça-feira (21/12) é que a presidente eleita Dilma Rousseff divulgou nota com o nome de seis ministros escolhidos para o seu governo, além do advogado-geral da União. Foram convidados para permanecer nos cargos o advogado Luís Inácio Lucena Adams e o ministro Orlando Silva Jr. (PCdoB), que fica no Ministério do Esporte. A informação é dos jornais O Globo e Folha de S.Paulo.

Concorrência desleal
A captação de clientes de escritórios de advocacia por ex-sócios tem preocupado a Ordem dos Advogados do Brasil. O Tribunal de Ética da seccional paulista entendeu, ao analisar uma consulta, que o sócio ao deixar uma sociedade só poderá atender os clientes da banca após dois anos, exceto se obter expressa liberação dos ex-colegas, pouco importando se o cliente o procurou ou se foi captado pelo profissional. O advogado que não cumprir a norma poderá responder por concorrência desleal e receber uma advertência. Em caso de reincidência, a pena é a suspensão da inscrição na OAB. A informação é do jornal Valor Econômico. A decisão aplica a Resolução 16, de 1998, da OAB, que apesar de estar em vigor não tem sido muito utilizada.

Denúncia por superfaturamento
O ministro Paulo Vannuchi (Direitos Humanos) e assessores foram multados e denunciados pelo Tribunal de Contas da União ao Ministério Público Federal pelo suposto superfaturamento do contrato com empresa de eventos de Brasília. Cabe recurso da decisão ao plenário do tribunal. Segundo os jornais Folha de S.Paulo e O Globo, o contrato, de R$ 2,3 milhões, foi firmado em 2006, sem licitação, com a Aplauso Eventos, que coleciona denúncias de possíveis irregularidades em contratos com órgãos públicos.

Álcool ao volante
O Superior Tribunal de Justiça suspendeu por tempo indeterminado todos os processos em segunda instância que questionam as provas obtidas para condenar um motorista por dirigir bêbado. A medida foi adotada após duas decisões opostas terem sido tomadas por duas turmas do próprio tribunal. Em outubro, a 6ª turma decidiu trancar uma ação penal contra um motorista de São Paulo que se recusou a se submeter ao bafômetro. Os ministros entenderam, na ocasião, que não havia como provar que ele havia violado a legislação, informa o jornal Folha de S.Paulo.

Mãos limpas
Os jornais O Globo, Jornal do Brasil e Folha de S.Paulo contam que o prefeito de Macapá (AP), Roberto Góes, entrou nesta segunda-feira (20/12) com um pedido de HC no Supremo Tribunal Federal. Ele foi preso em sua casa pela Polícia Federal na manhã de sábado. A prisão é mais uma etapa da Operação Mãos Limpas, da Polícia Federal, que investiga um suposto esquema de desvio de verbas federais no Amapá por políticos, funcionários públicos e empresários do Estado. O advogado de Góes diz que a prisão foi decretada pelo Superior Tribunal de Justiça com base no argumento de que o prefeito deve prevenir os desvios de seus subordinados. Para a defesa, a prisão não tem fundamento.

Superlotação de presídios
O 4º Relatório Nacional sobre Direitos Humanos no Brasil, lançado nesta segunda do Núcleo de Estudos da Violência da USP em parceria com a Comissão Teotônio Vilela, aponta que o déficit de vagas no sistema prisional do país cresceu entre 2005 e 2007. A relação entre quantidade de presos e números vagas passou de 1,4 para 1,8 no período. De acordo com o estudo, entre 2005 e 2007 a população carcerária brasileira cresceu 35,6% e a quantidade vagas, apenas 18%. A notícia é do jornal O Globo.

Regulação da internet
A Assembleia Nacional da Venezuela, com ampla maioria governista, aprovou uma reforma legal que responsabiliza os provedores de internet pelo conteúdo das mensagens transmitidas, o que a oposição classificou de “censura”. O projeto de reforma à Lei de Responsabilidade Social no Rádio, Televisão e Meio Eletrônicos foi aprovado em segunda e última instância pelos 167 membros da base do governo de Hugo Chávez na AN. A informação é dos jornais Folha de S.Paulo, O Globo, O Estado de S. Paulo e Zero Hora.

Júri popular
O advogado Angelo Carbone, que passou a integrar a defesa do goleiro Bruno, entrou com um pedido de Habeas Corpus no Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que seja anulada a decisão da juíza Marixa Fabiane Lopes, que mandou a júri popular o atleta e outros três réus pela morte de Eliza Samudio. Carbone solicita ainda que os desembargadores do TJ concedam a Bruno o direito de aguardar o julgamento em liberdade. A informação é do Jornal do Brasil.

Corte de gastos
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, os Estados Unidos executaram menos pessoas neste ano, em parte por uma redução no uso de drogas letais injetáveis e por que execuções são muito caras em tempos de recessão. O Centro de Informações de Penas de Morte afirmou, em seu relatório anual, que as execuções diminuíram 12 % em 2010 e novas sentenças de morte ficaram próximas do mais baixo nível desde que a pena capital foi restabelecida em 1976.

Resolução derrubada
Os Estados e municípios estão desobrigados pelo Supremo Tribunal Federal de depositar anualmente, pelo menos, o valor destinado em 2008 ao pagamento de precatórios. O ministro Marco Aurélio concedeu liminar, em uma ação direta de inconstitucionalidade, ao Estado do Pará para suspender o artigo 22 da Resolução 115, editada pelo Conselho Nacional de Justiça. A norma impôs esse limite mínimo ao regulamentar a Emenda Constitucional 62, de dezembro de 2009. Na emenda, no entanto, não havia essa imposição. O texto dizia apenas que quem optasse pelo regime especial anual deveria fazer os cálculos da dívida total e dividir pelo número de anos necessários à liquidação, podendo chegar a 15 anos. Na prática, com a determinação, muitos devedores passaram a pagar menos do que nos anos anteriores, explica o jornal Valor Econômico.

Transferência negada
Os jornais O Globo e Jornal do Brasil noticiam que o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, negou o pedido de liminar em Habeas Corpus de Suzane Richthofen, condenada pela morte dos pais, Manfred e Marísia Von Richthofen, em 2002. A defesa de Suzane, que está presa na Penitenciária Feminina de Tremembé, pretendia ser transferida para um centro de ressocialização. Suzane Richthofen foi condenada, em 2006, a 39 anos de reclusão e cumpre pena em regime fechado.

Pressão no Judiciário
Os Estados Unidos se valeram de diplomatas brasileiros para pressionar o Judiciário a permitir que os pilotos americanos Joseph Lepore e Jan Paul Paladino — que conduziam o jato Legacy quando a aeronave colidiu com o Boeing da Gol, em 29 de setembro de 2006, em Mato Grosso — fossem liberados para voltar para seu país. No acidente, até então o mais grave da aviação comercial brasileira, 154 pessoas morreram, entre passageiros e tripulantes do voo 1907. Documentos enviados pela embaixada americana em Brasília ao Departamento de Estado dos EUA, revelados pelo grupo WikiLeaks, detalham as gestões para apressar a volta dos pilotos para casa. A informação é dos jornais Folha de S.Paulo e O Globo.

Registro de candidatura
De acordo com o jornal Correio Braziliense, até a última sexta-feira (17/12), quando o ano judiciário foi encerrado, o Tribunal Superior Eleitoral tinha julgado 96% dos processos relacionados a pedidos de registros de candidatura para as eleições de outubro. No total, 1.932 processos chegaram ao TSE, sendo que apenas 81 ainda não foram apreciados pelos ministros. Em relação às representações referentes a propaganda eleitoral, todas as 419 já foram julgadas.

Armas ilegais
Segundo os jornais O Estado de S. Paulo, O Globo e Correio Braziliense, os estudos Mapa do Tráfico Ilícito de Armas no Brasil e Ranking dos Estados no Controle de Armas, feitos em parceria com a ONG Viva Rio e apresentados pelo ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, mostram que ainda há quase 16 milhões de armas espalhadas pelo país (15.996.301 exatamente), sendo que 47,6% delas são ilegais. O número coloca o país como um dos seis mais armados do mundo — atrás de Estados Unidos, Índia, China, Alemanha e França.

Tornozeleira eletrônica
Dos cerca de 21 mil detentos que cumprem pena em regime semiaberto no estado de São Paulo, um total de aproximadamente 18 mil deve ser beneficiado neste ano com a saída temporária de Natal e Ano Novo entre os dias 23 de dezembro e 3 de janeiro. Em 2009, receberam o benefício 23.331 e não retornaram 1.985 (8,5%). A novidade deste ano será o monitoramento dos presos por meio das chamadas tornozeleiras eletrônicas. Segundo a Secretaria de Administração Penitenciária, por enquanto apenas 4.635 do montante passarão por este monitoramento. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.

Colunas
Novo CPC
Artigo do civilista Ivan Nunes Ferreira, publicado no jornal O Estado de S. Paulo, trata do novo Código de Processo Civil. “Na verdade, como revelou recente pesquisa do Conselho Nacional de Justiça, a celeridade dos órgãos do Poder Judiciário depende muito mais de boa gestão do que de normas processuais. Tanto é assim que, enquanto no Rio de Janeiro uma causa cível demora cerca de dois anos até a decisão pelo tribunal estadual, em outros Estados da Federação causa semelhante poderá demorar oito anos, e sob a égide do mesmo Código de Processo Civil.”

Ex nunc
Artigo do tributarista João Carlos Meza, publicado no jornal Valor Econômico, diz que “o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente reafirmou seu entendimento – Resp 1.002.932/SP (recurso repetitivo) – de que o prazo prescricional para a restituição do indébito tributário inicia com o pagamento feito pelo contribuinte, independentemente de declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal (STF). A se conferir maior nitidez à violação do artigo 27 da Lei nº 9.868, de 1999 pelo atual entendimento do STJ, pergunta-se: Se o STF tivesse declarado a inconstitucionalidade da obrigação tributária com efeito “ex nunc”, poderia o STJ conceder ao contribuinte os últimos cinco anos de pagamento indevido? A nosso sentir, não.”

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O destaque das notícias desta quinta-feira (16/12) é a aprovação do projeto que revê o Código de Processo Civil. O novo texto, que ainda precisa ser apreciado na Câmara antes de seguir para sanção presidencial, acaba com alguns tipos de recurso; determina o cumprimento imediato das decisões de primeira instância; estimula a conciliação; e institui uma fila de processos nos tribunais, que poderá ser acompanhada pelos interessados. Os advogados perdem exclusividade em algumas funções, mas ganham outras. A informação é dos jornais Folha de S.Paulo, O Globo, Correio Braziliense e O Estado de S. Paulo. São 1.007 artigos, com potencial para alterar substancialmente a rotina no Judiciário.

Causa própria
Uma semana antes do recesso legislativo e do Natal, os deputados federais e senadores presentearam-se com um aumento salarial de 61,38%, informam os jornais DCI, O Globo e Zero Hora. Ao mesmo tempo, os parlamentares decidiram manter inabalada a elevada carga tributária do país ao aprovar o adiamento, de 1º de janeiro de 2011 para 2020, da entrada em vigência de dispositivo da Lei Kandir, que desonera o ICMS dos insumos, a exemplo de energia elétrica. Segundo O Globo e O Correio Braziliense, o impacto financeiro do reajuste poderá ser de quase R$ 2 bilhões por ano nas contas dos estados e municípios. Isso acontecerá, segundo levantamento feito pela Confederação Nacional dos Municípios, se as Assembleias Legislativas dos 26 estados e do Distrito Federal e mais as Câmaras de Vereadores de todos os municípios aprovarem projetos reajustando seus subsídios pelo teto constitucional.

Fundo da pobreza
O jornal O Globo informa que, por 318 votos a favor e apenas um contra, a Câmara aprovou, em segundo turno na noite desta terça-feira, a Proposta de Emenda Constitucional que prorroga, por tempo indeterminado, o Fundo de Erradicação e Combate à Pobreza. O primeiro turno já havia sido votado nesta noite e agora, a emenda segue para promulgação. A vigência do fundo acaba no próximo dia 31 de dezembro. A prorrogação é um pedido dos governadores, em especial do Nordeste. Os estados do Nordeste têm, com base no preceito constitucional, fundos estaduais de combate à pobreza. O Rio poderia perder R$2,5 bilhões de arrecadação em 2011 se a prorrogação não ocorresse.

Totalmente nulos
O Tribunal Superior Eleitoral entendeu, por 4 votos a 3, que os votos de um candidato que teve seu registro indeferido após as eleições não pode ser contabilizado por seu partido ou coligação, sendo declarados totalmente nulos. Os ministros discutiram o caso de um candidato a deputado estadual do Amapá, Ocivaldo Serique Gato, conhecido como Gatinho (PTB), que estava com o registro válido no dia das eleições e recebeu votos suficientes para se eleger. Posteriormente, porém, ele foi barrado pela Lei da Ficha Limpa e seus votos foram declarados nulos. A notícia é dos jornais Folha de S.Paulo, O Globo e O Estado de S. Paulo.

Algemadas à cama
As três presas que eram mantidas algemadas em camas na Maternidade de Campinas, após o parto, foram transferidas para a cadeia feminina de Santana, na zona norte da capital paulista. A informação é da advogada da Comissão Direitos Humanos da OAB de Campinas, Eliane Stefani. Segundo o jornal O Globo, uma das presas chegou a esperar 15 dias, algemada à cama, por uma vaga em uma penitenciária apropriada — as outras duas aguadavam já sete e há nove dias. O prazo máximo previsto em lei para esses casos é de, no máximo, 48 horas.

Novas ações
A condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos, por 62 desaparecimentos na Guerrilha do Araguaia, abre caminho para novos processos contra militares acusados de matar e torturar na ditadura. Segundo o juiz ad hoc da corte, Roberto Caldas, a sentença não se aplica apenas à guerrilha. “A decisão se aplica a todos os casos de tortura, desaparecimento forçado e execução sumária ocorridos na ditadura”, disse Caldas. A corte da Ordem dos Estados Americanos decidiu que a Lei da Anistia não pode ser usada para proteger ex-agentes da ditadura, informam os jornais Folha de S.Paulo e Jornal do Brasil.

Não pergunte, não conte
Segundo os jornais Folha de S.Paulo e O Globo, a Câmara dos Representantes dos EUA — liderada pelos governistas democratas —votaram pela derrubada da lei que proíbe gays assumidos nas Forças Armadas. A política conhecida como “Don’t Ask, Don’t Tell”, em vigor há 17 anos, determina que as Forças Armadas não devem perguntar aos militares sobre sua orientação sexual, e os militares não devem divulgá-la. Por 250 votos a 175, a Câmara aprovou o projeto de lei apoiado pelo presidente Barack Obama, que agora segue para o Senado, onde os prospectos de aprovação são incertos.

Pensão para amante
Projeto de lei aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara permite que amantes tenham direito a pensão alimentícia e à partilha dos bens. Como informam os jornais Zero Hora e Folha de S.Paulo, “a união formada em desacordo aos impedimentos legais não exclui os deveres de assistência e a partilha dos bens”, diz a proposta, que vale para homens e mulheres.

Leilão inédito
Um leilão judicial feito em São Paulo pôs em prática uma decisão inédita dada pelo juiz Fausto Martin De Sanctis, titular da 6ª Vara Criminal da Justiça Federal em São Paulo. Ele determinou, ainda em novembro, que fosse feita a primeira “venda antecipada judicial de natureza beneficente” de bens apreendidos durante um processo por crime de contrabando e lavagem de dinheiro, cuja condenação em primeira instância ainda não transitou em julgado. A informação é do jornal Valor Econômico.

Lei Seca
O Superior Tribunal de Justiça suspendeu todos os recursos que questionam o uso de exames clínicos para constatar estado de embriaguez em motoristas autuados pela lei seca. A decisão vale para os tribunais de segunda instância do país. O ministro do STJ Napoleão Nunes Maia Filho tomou a iniciativa após resoluções opostas da 5ª e da 6ª Turmas do órgão quanto à validade das observações clínicas como provas contra os condutores. A intenção do MP-DF foi mudar a postura do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que considera que a prova só pode ser produzida por meio de bafômetro ou por exame de sangue. A notícia é do jornal Correio Braziliense.

Fazenda de Canhedo
De acordo com o jornal Valor Econômico, a Fazenda Piratininga, que pertenceu ao empresário Wagner Canhedo, ex-controlador da Vasp, foi vendida por R$ 310 milhões. O comprador, um grande grupo empresarial do país, solicitou, no entanto, que sua identidade não fosse divulgada, mas deve depositar nesta quintao sinal de R$ 60 milhões. O restante será pago em cinco parcelas anuais de R$ 50 milhões. Os valores serão revertidos em pagamentos aos cerca de oito mil trabalhadores da companhia, que teve sua falência decretada em 2008. A dívida com os ex-funcionários está em torno de R$ 1 bilhão.

Quebra de sigilo
Os jornais Valor Econômico e O Globo informam que uma reviravolta no Supremo Tribunal Federal mudou o entendimento da Corte sobre a constitucionalidade da quebra de sigilo bancário pelo Fisco sem autorização judicial. Por cinco votos a quatro, ao julgar o recurso extraordinário da GVA Indústria e Comércio contra a União, o Supremo foi contrário à quebra de sigilo sem decisão judicial que autorize a prática. Em novembro, ao julgar pedido de liminar no processo — que definiu o que valeria enquanto o mérito do recurso não fosse definitivamente analisado —, os ministros haviam liberado o acesso do Fisco às informações bancárias da empresa.

Colunas
Opção à presidência
Quem conhece os bastidores da Câmara avalia que se Aldo Rebelo (PC do B-SP) suar a camisa, poderá dar trabalho ao Planalto e ao gaúcho Marco Maia, escolhido candidato do PT à presidência da Casa, informa o “Painel” do jornal Folha de S.Paulo, editado por Renata Lo Prete. Relator do Código Florestal, Aldo conta com a simpatia da bancada ruralista. Pode atrair ainda deputados do “bloquinho” e da oposição. O PMDB, embora oficialmente comprometido com o petista, tem hoje uma ala bem insatisfeita com a liderança da bancada.

Agressores da Paulista
A Defensoria Pública de São Paulo vai entrar com processo administrativo contra Jonathan Lauton Domingues e os quatro adolescentes acusados de agredir cinco pessoas na avenida Paulista, em novembro. A informação é da coluna Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo. Eles serão denunciados na Secretaria da Justiça, com base na lei estadual que pune a homofobia. A Defensoria pedirá multa máxima, de R$ 164 mil, para cada um dos envolvidos.

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O destaque do noticiário jurídico desta quarta-feira (15/12) é que por 212 votos a 144, o plenário da Câmara derrubou nesta terça-feira (14/12) o projeto que legalizava as casas de bingo no país. A votação foi tensa, com deputados revezando-se em discursos acalourados contra e a favor da liberação. Nem mesmo a tentativa de flexibilizar o projeto, com um novo texto negociado pelo deputado João Dado (PDT-SP), relator do texto, foi capaz de evitar a derrota. Entre as modificações incluídas por Dado estava a retirada da legalização das máquinas caça-níqueis. Mas não foi suficiente para convencer a maioria. A notícia é dos jornais O Globo, Folha de S.Paulo e O Estado de São Paulo.

Sob fiança
Um tribunal de Londres julgará na quinta-feira (16/12) a apelação da Suécia contra a decisão da Justiça britânica de autorizar a libertação do fundador do WikiLeaks, Julian Assange, sob pagamento de fiança no valor de 200 mil libras (equivalente a R$ 541 mil), informou o jornal O Globo e O Estado de São Paulo. Acusado de crimes sexuais por duas suecas, Assange permanecerá detido no Reino Unido até a conclusão do julgamento sobre o recurso. Segundo um de seus advogados, amigos e celebridades já garantiram a metade da quantia para pagar a fiança caso ele possa ser libertado.

Atentado ao pudor
O ex-secretário de Administração da Prefeitura de Sorocaba, Januário Renna, foi condenado a 51 anos e 4 meses de prisão por atentado violento ao pudor e favorecimento à prostituição, mas poderá recorrer em liberdade. A sentença do juiz Hélio Vilaça Furukawa foi divulgada pelo promotor do Gaeco — Grupo de Ações Especiais Contra o Crime Organizado, Welligton Veloso. O processo de cinco volumes foi resultado de uma investigação de um ano, iniciada após a prisão. De acordo com O Globo, o ex-secretário foi preso em flagrante no dia 15 de agosto de 2009 em um motel com três menores de idade. No total, nove vítimas foram identificadas.

Juízes aposentados
O Conselho Nacional de Justiça decidiu aposentar compulsoriamente dois juízes do Tribunal de Justiça do Amazonas, Rômulo José Fernandes da Silva e Hugo Fernandes Levy Filho. Os juízes foram condenados por atuar em favor da Prefeitura Municipal de Coari (AM), que disputava repasse da arrecadação do ICMS. A notícia é do jornal DCI.

Processo anulado
O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, na terça-feira (14/12), devolver o recurso do deputado federal Anthony Garotinho à primeira instância da Justiça Eleitoral em Campos dos Goytacazes (RJ). Segundo O Globo e a Folha de S.Paulo, o objetivo é que as provas sejam analisadas pelas partes. A condenação por uso indevido dos meios de comunicação foi anulada pelo TSE porque o processo havia sido julgado pela primeira vez no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro sem que houvesse manifestação da primeira instância sobre as provas apresentadas, o que caracterizaria supressão de instância. Com a anulação, Garotinho será diplomado como deputado federal nesta quinta-feira, em Brasília.

Maior prazo
A Câmara aprovou, na noite desta terça-feira (14/12), a prorrogação, por tempo indeterminado, do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. De acordo com a Folha de S.Paulo, os deputados aprovaram os dois turnos da emenda constitucional na mesma noite. Ela segue agora para promulgação do presidente Lula. Na primeira votação, foram 327 votos sim e apenas um contra, do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). Na segunda, foram 318 a favor e um contra, também de Bolsonaro. A vigência do fundo se encerraria no dia 31 de dezembro deste ano. A sua prorrogação era uma exigência de governadores de diversos Estados, principalmente dos Estados.

Sem efeito
O julgamento dos membros do conselho de administração da Sadia pelas operações com derivativos não deve ser utilizado como parâmetro para casos semelhantes, de acordo com o diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Alexsandro Broedel. Ele foi relator do processo que levou à multa de R$ 2,6 milhões a nove conselheiros e à inabilitação do então diretor financeiro Adriano Lima Ferreira por três anos. De acordo com o Valor Econômico, o julgamento da Aracruz, que estava marcado para quarta-feira (8/12), foi adiado, sem que uma nova data tenha sido marcada. Mas um dos acusados no caso Aracruz, o diretor financeiro Isac Zagury, esteve presente ao julgamento da Sadia, e participou apenas como expectador.

Medidas judiciais
O Ministério Público Federal em São Paulo recomendou que a Defensoria Pública Geral da União suspenda os efeitos de memorando que autoriza os defensores do estado a não atenderem demandas trabalhistas. Segundo o jornal DCI, o órgão tem 60 dias para esclarecer as providências, sob pena de adoção de medidas judiciais.

Punição para namorado
Projeto de lei aprovado na terça-feira, 14 de dezembro, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) estabelece que namorados também poderão ser punidos pela Lei Maria da Penha. De autoria da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), o Projeto de Lei 4367/08 estabelece que o namoro configura relação íntima de afeto. O relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), votou pela constitucionalidade do projeto, que tramitou em caráter conclusivo. Agora, o texto segue para análise do Senado, caso não haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. A notícia é do jornal O Estado de São Paulo.

Colunas
Debate classificatório
O Ministério da Justiça abriu um debate público na internet sobre os critérios da Classificação Indicativa. O objetivo é ouvir a sociedade para editar uma nova e única portaria que regulamente a produção audiovisual, de jogos eletrônicos e de interpretação (os jogos de RPG). Hoje, cinco portarias tratam disso. O debate está sendo feito em um blog, o http://culturadigital.br/classind, e vai até sábado. A notícia é da coluna de Ancelmo Gois no jornal O Globo.

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O destaque das notícias desta terça-feira (14/12) é que, sem atender aos apelos do governo, a Comissão Mista de Orçamento do Congresso aprovou o acréscimo de R$ 22,4 bilhões nos gastos do Executivo no ano que vem. O governo defendia cortes de R$ 8 bilhões na peça orçamentária, mas em vez de redução, os deputados e senadores aprovaram o relatório de receitas da peça orçamentária com o valor a mais sugerido pelo deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), da oposição. As informações são dos jornais O Globo, O Estado de S. Paulo, Correio Braziliense e Folha de S.Paulo.

Maluf é absolvido
Os jornais Folha de S.Paulo, Correio Braziliense, O Globo e O Estado de S. Paulo noticiam que a Justiça de São Paulo absolveu o deputado federal Paulo Maluf (PP) da acusação de compra superfaturada de frangos. Por causa disso, Maluf havia sido enquadrado na Lei da Ficha Limpa pelo Tribunal Regional Eleitoral e teve os votos anulados. Em abril deste ano, Maluf foi condenado por improbidade administrativa pela 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. O deputado foi condenado a devolver a quantia de R$ 21,7 mil aos cofres públicos por ter feito uma compra superfaturada de frangos em 1996, quando era prefeito de São Paulo.

Caso Arruda
Os jornais Folha de S.Paulo e Correio Braziliense informam que o Conselho Nacional do Ministério Público decidiu afastar o ex-procurador-geral do Ministério Público do Distrito Federal, Leonardo Bandarra, e a promotora Deborah Guerner por 120 dias ou até o fim de processo administrativo que os dois respondem por suposta participação no esquema que ficou conhecido como o mensalão do DEM. Eles são acusados de não exercerem suas funções administrativas em troca de propina paga pelo esquema organizado pelo então governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda. Existem filmagens e ligações telefônicas entre os dois.

Presidência da Câmara
O PT se reúne para tentar definir quem será o candidato do partido à presidência da Câmara. Até o início da noite desta segunda-feira, três candidaturas estavam postas: a do atual líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (SP), a do deputado Marco Maia (RS), atual primeiro vice-presidente da Casa e a do ex-presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (SP). A falta de consenso fez com que a maioria obrigasse que se fizesse a escolha por meio de votação entre os 88 eleitos para a próxima legislatura, noticia o jornal O Globo.

Prejuízos aos cofres
O vereador Aurélio Miguel (PR) informou que entrou com representação no Ministério Público para que seja aberta uma investigação sobre supostas irregularidades relacionadas ao prefeito Gilberto Kassab (DEM). As denúncias são referentes à operação urbana Faria Lima, da época em que Kassab era secretário de Planejamento do governo Celso Pitta (1997-2000), e envolvem também a atual gestão. Segundo Miguel, os prejuízos aos cofres públicos podem chegar a cerca de R$ 130 milhões. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.

Caiu por terra
O governo do Rio Grande do Sul obteve liminar que dispensa a apresentação de procuração pública para servidores terem acesso aos dados do estado na Receita Federal. O documento passou a ser exigido com a recente edição da Medida Provisória 507, que estabelece punições para a quebra de sigilo fiscal. A decisão é do juiz Eduardo Rivera Palmeira Filho, da 3ª Vara Federal de Porto Alegre, informa o jornal Valor Econômico.

Conselho de Ética
O Conselho de Ética da Câmara ouve nesta tarde sete testemunhas no processo disciplinar contra o deputado Paulo Roberto Pereira (PTB-RS), suspeito de manter funcionários “fantasmas” em seu gabinete e de vender passagens aéreas da cota parlamentar. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, entre as testemunhas, duas delas foram convidadas pelo relator Chico Alencar (PSOL-RJ): Luiz Gustavo Nogueira, ex-chefe de gabinete de Paulo Roberto, e o filho de Gustavo, Luiz Flávio Nogueira, que foi apontado como funcionário-fantasma.

Tchau, papel
Segundo o jornal Valor Econômico, o diretor-geral da Imprensa Nacional, Fernando Tolentino, decidiu suspender, a partir de 1º de janeiro de 2011, a publicação do Diário da Justiça, editado, impresso, disponibilizado e distribuído pela Imprensa Nacional desde 1925. Os assinantes da publicação — que já chegou a ter uma tiragem diária de 3 mil exemplares — receberão, até o fim da vigência da assinatura, o exemplar correspondente do Diário Oficial da União. As consultas ao conteúdo das edições anteriores a 31 de dezembro de 2010 do Diário da Justiça, publicadas pela Imprensa Nacional, vão continuar disponíveis, gratuitamente, no portal do órgão.

Parlamento do Mercosul
Com o aval do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), técnicos da Casa elaboraram projeto de resolução que reserva a pessoas sem mandato cadeiras no Parlasul a partir de janeiro. O jornal Folha de S.Paulo informa que o texto deve entrar na pauta do Congresso esta semana como forma de garantir uma vaga a um grupo de deputados e senadores que não se elegeram em outubro. Atualmente, deputados e senadores eleitos acumulam o cargo no Parlasul, sem que haja ônus para a União.

Cúpula da PF
O Ministério Público Federal denunciou à Justiça três delegados da cúpula da Polícia Federal no Rio acusados de intimidar outro delegado que apontou irregularidades no aeroporto internacional Tom Jobim. Os jornais Correio Braziliense e Folha de S.Paulo informam que o superintendente regional, Ângelo Fernandes Gióia, o corregedor, Luiz Sérgio de Souza Góes, e o chefe do Núcleo de Disciplina da Corregedoria, Robson Papini Mota, são acusados de abrir duas sindicâncias contra o delegado que fez a denúncia, supostamente para intimidá-lo. Segundo denúncia recebida pela 8ª Vara Federal Criminal do Rio, o delegado, cujo nome não foi divulgado pelo Ministério Público, teria revelado ineficiência da Polícia Federal no combate ao tráfico de drogas e armas no aeroporto.

Equiparação salarial
Temida pelas companhias, as chamadas equiparações salariais em cadeia, concedidas pela Justiça do Trabalho, deverão ser dadas a partir de agora com mais moderação pelos juízes. Isso porque o Tribunal Superior do Trabalho alterou seu posicionamento sobre o tema, que ficou mais severo em relação a esses pedidos. com a alteração do ítem VI Súmula 6, do TST, o trabalhador terá que comprovar que exerce exatamente a mesma função dos funcionários que fazem parte da cadeia, possuir a mesma qualificação técnica e ter trabalhado na mesma época dos colegas que ganham salários mais altos. A informação é do jornal Valor Econômico.

Obras pequenas
Segundo o jornal O Globo, depois de enfrentar uma saraivada de queixas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra seus critérios de fiscalização, o Tribunal de Contas da União pretende ampliar o leque de obras federais sob fiscalização. O novo presidente do TCU, ministro Benjamin Zymler, disse que um dos seus objetivos, a partir de 2011, é incluir no planejamento do tribunal as obras de pequeno e médio portes, que compõem o chamado varejão do governo. Atualmente, só passam pela peneira do TCU os projetos de mais de R$ 20 milhões, quando custeados pelo Orçamento Geral da União; e acima de R$ 100 milhões, se bancados por empresas estatais.

Ficha Limpa
Deputados estaduais de Minas Gerais aprovaram em primeiro turno a Proposta de Emenda Constitucional 63, que proíbe a nomeação ou designação para cargos administrativos de cidadãos que não se enquadrem nas exigências da chamada Lei da Ficha Limpa. Em reunião extraordinária, os parlamentares aprovaram a matéria por unanimidade, em um esforço para dar ao governador Antonio Anastasia (PSDB) tempo para fazer a montagem de seu novo governo. A notícia é do jornal Correio Braziliense.

Coluna
Empreitada global
Artigo do advogado e professor da PUC-RJ João Luiz da Rocha, publicado no jornal Valor Econômico, fala sobre uma forma moderna de contrato. “Com a globalização, vários institutos jurídicos passaram a se cotejar e influenciar mutuamente mais de perto. No caso dos contratos, as ordens jurídicas que se achavam mais avançadas exportaram para outros lugares institutos obrigacionais que refletiam maior complexidade e sofisticação nas suas teias de responsabilidades e obrigações. Assim aconteceu no Brasil, ao qual aportaram os contratos de EPC, que constituem uma extrapolação do já existente trato de empreitada global.”

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O destaque das notícias desta segunda-feira (13/12) é mais um capítulo da Operação Caixa de Pandora. Acusado dos crimes de concussão, extorsão, formação de quadrilha e vazamento de informações, o ex-procurador-geral de Justiça do Distrito Federal Leonardo Bandarra e a promotora Deborah Guerner devem ser afastados dos cargos que exercem no Ministério Público do Distrito Federal. O Conselho Nacional do Ministério Público vai se reunir, em caráter extraordinário, nesta tarde para deliberar sobre o processo administrativo disciplinar aberto contra os dois promotores denunciados pelo Ministério Público Federal como integrantes do suposto esquema de corrupção relatado por Durval Barbosa na investigação da operação. A informação é do jornal Correio Braziliense.

Tempo de prisão
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado analisa, na quarta-feira (15/12), quatro projetos que aumentam o tempo máximo de prisão, que é hoje de 30 anos. Os projetos tramitam em conjunto. O primeiro aumenta para 60 anos a pena máxima. Entretanto, se o condenado tiver mais de 50 anos, a pena não poderá ser maior que 30 anos e ele só poderá ficar preso até os 80. A notícia é dos jornais O Globo e Folha de S.Paulo. Segundo o Jornal do Brasil, o número de presos no Brasil aumentou quatro vezes nos últimos 20 anos, segundo o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça. Hoje, quase 500 mil pessoas cumprem pena nos presídios do país, representando um aumento de 400%.

‘Fichas-sujas’
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, mais de um terço dos políticos julgados pelo Tribunal Superior Eleitoral por conta da aplicação da Lei da Ficha Limpa tiveram suas candidaturas liberadas. Após serem considerados “fichas-sujas” por Tribunais Regionais Eleitorais estaduais, cerca de 200 candidatos recorreram ao TSE e 59 deles conseguiram decisões favoráveis na corte. Mas, faltando menos de uma semana para a diplomação dos eleitos para o Legislativo, marcada para sexta-feira (17/12), ainda há mais de 70 casos de enquadrados na Ficha Limpa pendentes de julgamento final pelo TSE.

Herança maldita
A presidente eleita, Dilma Rousseff, receberá uma “herança maldita” do presidente Lula. A avaliação é do empresário e senador tucano Flexa Ribeiro, eleito com a maior votação no Pará. Em entrevista ao jornal DCI, ele apontou que isso envolve a descontinuidade nas reformas estruturantes do país iniciadas no governo Fernando Henrique Cardoso, a exemplo das reformas tributária, previdenciária, trabalhista e administrativa.

Denúncias de estupro
Colocada sob os holofotes desde que serviu de fundamento para a prisão do fundador do WikiLeaks, Julian Assange, a legislação sexual sueca é uma das mais rígidas e genéricas da Europa. Desde que um novo código de crimes sexuais entrou em vigor, em 1998, o número de denúncias de estupro no país aumentou 58%. Isso ocorreu em grande medida porque a Suécia passou a definir como estupro, além da relação sexual à força, a realização imposta de ato sexual, um conceito bastante flexível. Além disso, após uma nova atualização em 2005, a lei ampliou o conceito de violência sexual para contemplar também a provocação de “estado de desamparo ou similar à incapacidade”, informa o jornal Folha de S.Paulo.

Créditos do ICMS
De acordo com o jornal Valor Econômico, promoções pelas quais empresas oferecem produtos gratuitos, ou por preço bem menor do que pagaram pelas mercadorias, com o objetivo de conquistar ou fidelizar clientes, podem estar com os dias contados. E por uma razão fiscal. O Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que, nessas situações, a empresa não pode usar o crédito integral do ICMS referente à compra do produto para pagar o próprio imposto. Mas somente o crédito proporcional ao valor da venda. Na prática, se a venda teve “custo zero”, a empresa não terá o que utilizar. A decisão é importante, pois poderá ser usada como referência para operações semelhantes.

Garantia constitucional
A nova ministra da Secretaria de Direitos Humanos, a deputada Maria do Rosário (PT-RS), promete mudar o foco da pasta. Avisa que a prioridade será cuidar de crianças e adolescentes. O combate à violência contra crianças é tema caro a ela e, para esse tipo de assunto, nem parentes são poupados. A prioridade aos direitos da criança é explicada como um atendimento à Constituição. Em relação a temas polêmicos, como a descriminação do aborto, Maria do Rosário evita detalhar suas posições, noticia o jornal O Globo.

Gasto extra
A cada legislatura, dezenas de deputados se licenciam do mandato para ocupar cargos de ministro e de secretário de estados e de capitais. Os parlamentares ganham visibilidade e exposição da mídia graças às obras que realizam. É uma ajuda de peso para a reeleição. Isso quando não dá tudo errado no governo. Para os governadores, esses secretários se tornam importantes contatos com o governo federal, os ministérios e o próprio Congresso. Eles conseguem dinheiro para o estado. Mas tudo isso tem um custo. Como o deputado pode optar, ele escolhe o salário maior, que é o de parlamentar (R$ 16,5 mil). E a Câmara ainda tem que pagar o salário do suplente. Nos últimos quatro anos, essa despesa extra ficou em R$ 13,8 milhões. As informações são do jornal Correio Braziliense.

Fraude à licitação
Uma importante decisão do Supremo Tribunal Federal representa novo entendimento dos artigos 92 e 96 da Lei 8.666, de 1993, a Lei de Licitações. Recentemente, o Supremo negou um pedido de trancamento de ação penal, formulado por representante legal de empresa contratada pela administração pública, acusado de ter praticado fraude à licitação. Trata-se, no caso, de contratação de serviços de publicidade formalizada pelo Estado do Espírito Santo, por meio de sua Secretaria da Fazenda. Como informa o jornal Valor Econômico, o empresário foi denunciado por prática de crime de fraude à licitação, por ter assinado termo de aditamento contratual em limite superior aos 25%, estabelecido por lei para fins de alteração contratual.

Lei do Abate
O Brasil se submete a inspeções de segurança aérea para receber certificação e uma assinatura presidencial dos Estados Unidos (chamada de PD) aprovando sua chamada Lei do Abate, a política de derrubada de aviões suspeitos de narcotráfico no espaço aéreo brasileiro. As negociações entre o Brasil e os Estados Unidos correram à margem do Congresso Nacional e consistem numa ampla gama de informações prestadas pelo Brasil às autoridades americanas, conforme sugere uma série de telegramas enviados pela Embaixada dos Estados Unidos ao Departamento de Estado americano, entre 2004, ano da aprovação da lei, e o ano passado. Os telegramas foram entregues ao jornal O Globo pelo WikiLeaks e estarão disponíveis, na íntegra, no site do grupo.

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O destaque das notícias deste domingo (12/12) é a verba destinada ao Judiciário paulista, tema delicado da proposta orçamentária do governo para 2011 e mote das últimas conversas da equipe de transição e do relator do Orçamento, Bruno Covas (PSDB). Ele apresentará seu relatório à Comissão de Finanças e Orçamento nesta segunda-feira (13/12). De acordo com a Folha de S.Paulo, o Tribunal de Justiça do estado pediu R$ 12,3 bilhões, mas o Executivo cortou o valor para R$ 5,6 bilhões. Apesar do aumento de 10% em relação ao orçado para 2010, há consenso entre servidores, advogados e juízes de que o Judiciário está subfinanciado. Há duas semanas, o presidente do TJ-SP, Antonio Carlos Viana Santos, visitou o colégio de líderes da Assembleia para pedir que os deputados recomponham parte do corte.

Quebra de sigilo
A polícia pediu a quebra de sigilo telefônico dos quatro suspeitos de participar do assassinato do prefeito de Jandira, na Grande São Paulo, Walderi Braz Paschoalin (PSDB). O objetivo é tentar identificar qual foi a motivação do homicídio e quem foram os mandantes do crime. O prefeito e o segurança dele, Wellington Martins, o Geleia, foram baleados por dois homens na manhã de sexta-feira (10/12) quando chegavam à rádio Astral FM, onde Paschoalin tinha um programa semanal. O segurança está internado no Hospital das Clínicas, em estado grave. A informação é dos jornais Folha de S.Paulo e O Estado de S.Paulo.

Caso Sakineh
Reportagem do jornal O Globo aponta que o Parlamento Europeu vai enviar uma comitiva internacional de advogados a Teerã para pôr um pouco de luz no caso de Sakineh Mohammadi Ashtiani, condenada à morte por apedrejamento. Depois de passar três dias em casa, para gravar um vídeo onde supostamente confessa o assassinato do marido, entre outros “pecados”, ela foi reconduzida à prisão, em Tabriz.

Tráfico de drogas
Pesquisadores da Wola (Escritório de Washington para a América Latina, na sigla em inglês) e TNI (Transnational Institute) reafirmaram, por meio de dados oficiais de oito países latino americanos, que os grandes traficantes não estão presos. O levantamento foi divulgado na semana passada na Argentina e o resultado mostra que as leis de combate ao tráfico na região tratam usuários e pequenos traficantes com o mesmo rigor que os chefes de organizações criminosas. Prova disso é o aumento de condenados por tráfico de drogas na América Latina. Segundo a Folha, no Brasil, o Departamento Penitenciário Nacional aponta que 19,2% dos 473 mil presos foram condenados por tráfico. Há cinco anos, eles representavam 9,1% dos 361 mil detentos. Em outros países como Argentina, Bolívia e Equador esse índice é superior a 30% da massa carcerária.

Ficha Limpa
O período eleitoral deixou uma herança para as administrações públicas: a Lei da Ficha Limpa, que barrou 242 candidaturas neste ano. Levantamento feito pela reportagem do Correio Braziliense encontrou 11 estados que seguiram a tendência e resolveram adotar, ou pelo menos discutir, a lei, estendendo-se para secretários e servidores dos poderes Executivo e Legislativo.

Desafios
Assim que assumir o Ministério da Justiça em 1º de janeiro, José Eduardo Cardozo (PT-SP), indicado pela presidente eleita, Dilma Rousseff (PT), terá o desafio de administrar o sistema prisional brasileiro, que hoje apresenta um déficit de 190 mil vagas e sofre com recursos contingenciados; lidar com pressões por aumento salarial entre os profissionais de segurança pública, e indicar pessoas para cargos estratégicos em órgãos como a Polícia Federal (PF). Cardozo terá em mãos um orçamento de R$ 11 bilhões, o maior já registrado na pasta nos últimos nove anos, segundo reportagem do Correio.

Indústria das liminares
A Refinaria Manguinhos desponta como cliente da indústria das liminares no Rio de Janeiro na tentativa de impedir ou protelar o pagamento de impostos. Na última delas, obteve com o juiz João Luiz Amorim, da 11ª Vara da Fazenda Pública, o direito de não pagar uma dívida de ICMS enquanto a Secretaria de Fazenda decide se a empresa pode ou não usar precatórios judiciais para quitar esses débitos. A informação é do jornal O Globo.

Plano de saúde
O Superior Tribunal de Justiça proibiu a Unimed-Rio de reajustar as mensalidades dos segurados com idade igual ou superior a 60 anos em razão de mudança de faixa etária. De acordo com reportagem de O Globo, a sentença é o resultado de recurso especial da Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj contra a cooperativa médica, pedindo o cumprimento do que estabelece o Estatuto do Idoso.

Lei Habilitante
A pretexto de agir rápido para amenizar os efeitos das chuvas que atingiram o país recentemente, o presidente venezuelano Hugo Chávez anunciou que vai solicitar à Assembleia Nacional (AN) uma Lei Habilitante, para governar por meio de decretos. Segundo O Globo, é a quarta vez que o líder venezuelano usa o recurso em seu governo de 11 anos.

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O destaque das notícias desta quinta-feira (9/12) diz respeito aos chefes do Executivo de cada estado. Os jornais Folha de S.Paulo, Correio Braziliense e O Globo informam que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira, Proposta de Emenda à Constituição que dispensa a autorização prévia do Poder Legislativo para instauração de processo criminal contra governadores dos estados e do Distrito Federal. O relator da matéria, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresentou parecer pela aprovação da proposta, com duas emendas. A matéria segue, agora, ao plenário do Senado. De autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), a PEC altera o artigo 28 da Constituição Federal para tornar mais fácil a abertura de processo contra chefes do Executivo estadual.

Lei do agravo
O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal têm, a partir desta quinta, novas regras para os recursos a serem propostos nas Cortes. A Lei 12.322, sancionada em setembro, trouxe facilidades para advogados e partes que contestam a negativa de Tribunais de Justiça e de Tribunais Regionais Federais para que seus recursos contra decisões de segunda instância subam para as Cortes superiores. Antes, o recurso a ser impetrado era o Agravo de Instrumento. Agora, ganha novo nome e passa a ser denominado de “agravo nos próprios autos”. A informação é do jornal Valor Econômico.

Férias de juiz
De acordo com o jornal Valor Econômico, o projeto que amplia para 60 dias o período de férias dos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da magistratura foi retirado da pauta de votações do Senado por falta de acordo na Comissão de Constituição e Justiça. A proposta gerou polêmica entre os senadores. O presidente da comissão, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), criticou o projeto.

Nova correção
Os jornais O Globo e Correio Braziliense informam que o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, determinou que a Fundação Getulio Vargas – responsável pela realização, aplicação e correção das provas do Exame da Ordem – faça nova correção das provas práticas feitas no dia 14 de novembro. A determinação, segundo a OAB, se justifica pelos equívocos na divulgação dos espelhos de correção das provas, feita na última terça-feira pela FGV. A FGV divulgou nota em que diz que “os espelhos individuais de correção serão mais uma vez analisados e estarão disponíveis até a próxima quinta-feira, dia nove de dezembro”.

Parecer favorável
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica aprovou por unanimidade e sem restrições a utilização do uso da capacidade ociosa da unidade da cervejaria Cerpa do Pará pela AmBev para a industrialização de produtos por 12 meses. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e a Procuradoria do Cade já haviam emitido parecer favorável ao negócio, alegando que a operação não envolve a compra de ativos ou marcas, informa o jornal DCI.

Pressão nas prefeituras
Como informa o jornal Valor Econômico, o Tribunal de Justiça de São Paulo promete dar um ultimato em 16 prefeituras do Estado que têm depositado valores insuficientes para a quitação de precatórios em até 15 anos. Esse foi o prazo máximo estabelecido pela Emenda Constitucional 62, de dezembro de 2009. A Corte vai realizar nesta quinta uma audiência pública para discutir o assunto com os municípios. Entre as prefeituras intimadas estão São Paulo, Diadema e Santo André.

Pacientes terminais
Outro passo foi dado para reduzir a polêmica que envolve a prática da ortotanásia. Nesta quarta, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou a suspensão ou limitação de tratamentos que prorrogam a vida de pacientes terminais. Na semana passada, a Justiça Federal tomou a mesma medida, dando segurança aos médicos que optarem pelo procedimento mediante a autorização do paciente ou de um responsável. A adoção da ortotanásia faz parte de uma resolução do Conselho Federal de Medicina publicada em 2006, como noticia o jornal Correio Braziliense e O Globo.

Incêndio doloso
O incêndio que consumiu nesta quarta-feira (8/12) o último andar de uma das cinco torres do presídio de San Miguel de Santiago e matou 81 presos, ferindo gravemente outros 14, foi intencional, segundo uma fonte do Ministério Público. “Foi encontrada uma evidência que mostra a intencionalidade da origem do fogo”, afirmou em uma coletiva de imprensa o promotor Alejandro Pena, responsável pelas investigações do incêndio. A cadeia, com capacidade para 900 presos, contava com 1,9 mil no total, segundo dados da polícia. O Chile tem 53 mil presos, noticiam os jornais Zero Hora e Correio Braziliense.

Meta para 2011
O Conselho Nacional de Justiça definiu as metas a serem seguidas pelos tribunais do país no próximo ano. Foram quatro metas para todo Judiciário e uma meta específica para cada segmento de Justiça: Trabalhista, Federal, Militar e Eleitoral, com exceção da Justiça Estadual. Segundo o jornal DCI, na Justiça Federal, a meta é implantar processo eletrônico judicial e administrativo em 70% das unidades de primeira e segunda instância até o final do próximo ano.

Só na fachada
O esquema de pagamento de verbas federais a entidades de fachada — que derrubou o senador Gim Argello (PTB-DF) da relatoria do Orçamento de 2011 após denúncia do jornal O Estado de S. Paulo — é um verdadeiro hit entre os parlamentares. O governo obteve sinais da farra, mas não conseguiu tampar o ralo. A previsão de gastos em promoção de eventos para divulgação de turismo interno em 2010, que originalmente era de R$ 32,6 milhões, saltou para R$ 798,8 milhões após receber 577 emendas de parlamentares. O levantamento foi realizado pela ONG Contas Abertas. Houve um aumento de 2.351% no montante das emendas.

Lista suspeita
Além de ter um terceiro relator em menos de três dias, com a substituição da senadora Ideli Salvatti (PT-SC) pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), a Comissão Mista de Orçamento deve analisar e votar nesta quinta uma lista desidratada de obras irregulares. Das 32 obras federais listadas como suspeitas pelo Tribunal de Contas da União, apenas seis deverão permanecer na lista de obras com indícios de irregularidades graves. Diferentemente do ano passado, as obras da Petrobras estarão liberadas. As que permanecem na lista não poderão receber recursos do Orçamento da União até que as irregularidades sejam sanadas, noticia o jornal O Globo.

Registros cassados
A Procuradoria Regional Eleitoral do Amazonas pediu nesta quarta ao Tribunal Regional Eleitoral que o senador Alfredo Nascimento (PR), candidato derrotado ao governo, e a senadora eleita Vanessa Grazziotin (PC do B) sejam considerados inelegíveis por oito anos, por suposta compra de votos durante a campanha eleitoral deste ano. Na ação apresentada contra Vanessa, a Procuradoria pediu também a cassação do registro dela e do marido, o deputado estadual Eron Bezerra (PC do B). A notícia é do jornal Folha de S.Paulo.

Veja o noticiário jurídico dos principais jornais

O destaque das notícias desta quarta-feira (8/12) é que o Senado aprovou o novo Código de Processo Penal, que traz inovações como o fim da prisão especial para quem tem diploma e o monitoramento eletrônico de presos antes mesmo da sentença. O projeto irá agora para a Câmara dos Deputados, como informa os jornais Folha de S.Paulo, Jornal do Brasil, Correio Braziliense e O Estado de S. Paulo. Com a mudança, a prisão especial só será aplicada em caso de proteção da integridade física e psíquica do detento, independentemente do seu nível de escolaridade. Já o monitoramento eletrônico integra as chamadas “medidas cautelares”, que têm como objetivo desafogar as penitenciárias do país — reduzindo o número de presos provisórios. Segundo o jornal O Globo, o projeto pode tornar a Justiça mais lenta, uma vez que prevê a participação de, no mínimo, dois juízes em processos criminais. Um juiz só pode conduzir uma investigação até o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.

Fértil em problemas
Como informa o jornal Folha de S.Paulo, ao investigar indícios de desvio de recursos do Ministério do Turismo, a Controladoria Geral da União afirmou, em nota, que “a realização de eventos festivos e turísticos com recursos oriundos de emendas parlamentares é bastante vulnerável e fértil em problemas”. A fiscalização da CGU identificou o que o órgão chama de “esquema criminoso”, com uso de institutos fantasmas, superfaturamento dos eventos, prestações de contas genéricas, substituição do artista contratado por outro de cachê menor, cobrança de ingresso para show já financiado pelo convênio e conluio entre empresas e institutos controlados pela mesma pessoa.

Ditadura Pinochet
Os jornais Folha de S.Paulo e Jornal do Brasil informam que doze militares e um civil chilenos e um militar argentino começaram a ser julgados nesta quarta-feira à revelia por um tribunal de Paris, pelo desaparecimento de quatro franceses durante a ditadura de Augusto Pinochet (1973-90). Os acusados não estão sob custódia, não residem na França, não comparecerão ao julgamento e nem estão sendo defendidos por advogados, daí o termo “julgamento à revelia”.

Multa a agravos
De acordo com o jornal Valor Econômico, com o objetivo de inibir recursos protelatórios, o Tribunal Superior do Trabalho já aplicou cerca de 1,2 mil multas no percentual de 10% sobre o valor da causa às partes que recorreram de decisões da Corte para o Supremo Tribunal Federal, por meio do chamado Agravo de Instrumento. A multa foi aplicada pela primeira vez pela Corte em sete agravos, em sessão do dia 12 de abril. A partir daí, o instrumento começou a ser utilizado em larga escala pelo tribunal.

Primeiro embate
Deputados rejeitaram, nesta terça-feira (7/12), a urgência do projeto de lei que legaliza os jogos de azar no país. Para começar a tramitar com prioridade no plenário, 257 deputados precisariam aprovar a proposta, mas apenas 226 votaram sim e 120 não. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, por retaliação, líderes do PP, PR e PTB obstruíram a sessão, que acabou sendo encerrada. Assim, as votações da Lei Kandir, da extensão do Supersimples e da emenda constitucional de prorrogação do fundo da pobreza foram adiadas para amanhã.

Novas metas
Os 91 tribunais do país definiram, durante o 4º Encontro Nacional do Judiciário, no Rio de Janeiro, as metas para 2011, embora ainda não tenham alcançando os objetivos propostos para este ano. Balanço preliminar do Conselho Nacional de Justiça mostra que as cortes cumpriram, em média, 50% das dez metas estabelecidas em fevereiro. Os tribunais têm até o dia 17 de janeiro para atualizar os dados relativos às metas de 2010. O relatório final será divulgado em fevereiro, em novo encontro do Judiciário, informa o jornal Valor Econômico.

Banco de DNA
Com a implantação do primeiro banco de perfis de DNA do país, o plano da Polícia Federal é formar a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos, com laboratórios em 16 Estados brasileiros, além do Distrito Federal. O sistema será apresentado no 2º Encontro Nacional de Química Forense, que começa nesta quarta em Ribeirão Preto (SP). O gerenciamento das informações será de responsabilidade de cada Estado, que disponibilizará esses dados para a rede. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.

Decisão inédita
O Correio Braziliense informa que o deputado federal José Fuscaldi Cesilio, o Tatico, faltou a todas as sessões no plenário da Câmara a partir de 14 de julho deste ano. O sumiço do parlamentar há quase cinco meses tem uma explicação: Tatico, eleito pelo PTB de Goiás, está cada vez mais próximo de ser preso. O deputado é o primeiro parlamentar a ser condenado à prisão na história do Supremo Tribunal Federal. O acórdão com a ordem de detenção foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico na última segunda-feira, o que aproxima Tatico do cumprimento da pena. Agora, os advogados de defesa têm cinco dias úteis para recorrer da decisão.

Presos à solta
O Ministério Público vai recorrer para impedir a liberação de 1,1 mil presos do regime aberto na Região Metropolitana de Porto Alegre. Devido à superlotação dos albergues, juízes da Vara de Execuções Criminais anunciaram que serão soltos 612 detentos. Outros 500, entre condenados e foragidos, que deveriam estar recolhidos no aberto, permanecerão nas ruas porque as ordens de captura estão sendo revogadas. A decisão desagradou ao Ministério Público. A notícia é dos jornais Correio Braziliense e Jornal do Brasil.

Caso Mércia
A Justiça de Guarulhos decretou nesta terça a prisão preventiva de Mizael Bispo de Souza e Evandro Bezerra Silva, acusados de matar a advogada Mércia Nakashima. Com a decisão do juiz Leandro Jorge Bittencourt Cano, da Vara do Júri de Guarulhos, ambos irão a júri popular. A data do julgamento ainda será definida. A notícia é dos jornais Folha de S.Paulo, Jornal do Brasil e O Estado de S. Paulo.

Colunas
Juiz de carreira
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, Henrique Nelson Calandra, desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e presidente eleito da Associação dos Magistrados Brasileiros, fala sobre a necessidade de se colocar um juiz de carreira no Supremo Tribunal Federal. “Assim, a magistratura brasileira aguarda do presidente da República a indicação de um nome das fileiras do Judiciário, de alguém que tenha começado no primeiro degrau da carreira e que, por esforço permanente e por amor incondicional à justiça, tenha seu valor reconhecido e seja guindado ao cargo mais importante do Judiciário, o de ministro do STF.”

Aberto ao público
Os advogados do juiz Fausto De Sanctis pediram que seu julgamento no Conselho Nacional de Justiça, na próxima semana, seja aberto ao público, informa a coluna de Mônica Bergamo, publicada no jornal Folha de S.Paulo. O órgão vai apreciar pedido do banqueiro Daniel Dantas, do Opportunity, para que Sanctis seja processado por desobediência ao Supremo Tribunal Federal. O juiz determinou, em 2008, que Dantas fosse preso uma segunda vez, logo depois de ser libertado por ordem do Supremo. O processo contra Sanctis já tinha sido arquivado pelo Tribunal Regional Federal, em São Paulo. Dantas recorreu ao CNJ. Uma derrota de Sanctis causará nova crise. O juiz acaba de ser nomeado desembargador. A abertura de um processo deve gerar discussão a respeito da possibilidade de ele tomar posse no novo cargo.

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O destaque das notícias desta terça-feira (7/12) é a condenação de Bruno e Macarrão. A Justiça do Rio condenou o goleiro Bruno Fernandes a quatro anos e seis meses de prisão por cárcere privado, lesão corporal e constrangimento ilegal contra a ex-amante Eliza Samudio. Segundo informações divulgadas nesta terça-feira pelo Tribunal de Justiça do Rio, Luiz Henrique Ferreira Romão, o Macarrão — também acusado de envolvimento —, foi condenado a três anos de prisão por cárcere privado. Os dois ainda respondem a outro processo, sobre o desaparecimento de Eliza. A sentença foi conhecida na noite desta segunda-feira (6/12), segundo o TJ. A informação é dos jornais Folha de S.Paulo, Correio Braziliense, O Globo, O Estado de S. Paulo, Zero Hora e Jornal do Brasil.

Novela Tiririca
O promotor Maurício Lopes ajuizou nesta segunda recurso da decisão da Justiça Eleitoral, que absolveu o deputado eleito Francisco Everardo Oliveira Silva (PR-SP), o palhaço Tiririca, da acusação de falsidade ideológica. Segundo os jornais Folha de S.Paulo, O Globo e Correio Braziliense, recordista nas urnas, com mais de 1,3 milhão de votos, Tiririca teve de passar por testes no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo para provar ser capaz de ler e escrever. Ele também era acusado de apresentar uma declaração de alfabetização falsa para concorrer nas eleições.

Semana de conciliação
A 5ª Semana Nacional pela Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, fez 303.479 mil audiências em todo o Brasil entre os dias 29 de novembro e 3 de dezembro. Ao todo, foram marcadas 375.416 audiências. De acordo com o jornal O Globo, das que foram feitas, 140.225 chegaram a um acordo, o que corresponde a 46,2% do total.

Novo Cade
A proposta ainda não foi aprovada, mas algumas alterações no texto original do Projeto de Lei 6/2009, apesar de introduzirem diversos pontos positivos para as empresas, já são alvo de críticas e receio por parte de especialistas em direito econômico. O projeto, que prevê a reestruturação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e novas regras para o sistema de defesa da concorrência, volta agora para a Câmara com valores menores de multas e com o fim da punição para empresas que investem na exclusividade de comercialização de seus produtos, como informa o jornal DCI.

Longe da meta
A maioria dos tribunais brasileiros não vai conseguir cumprir a principal meta estabelecida pelo Judiciário para este ano: julgar 20% do acervo de execuções fiscais que, em 2009, representaram quase um terço dos 86,6 milhões de processos em tramitação no país. Apesar de haver mecanismos para buscar bens de devedores — penhoras de dinheiro, imóvel e veículo —, os juízes conseguiram reduzir em apenas 8,9% o estoque acumulado de ações. Apenas 12 Cortes — cinco estaduais, quatro trabalhistas e três eleitorais — alcançaram o objetivo. Como informa o jornal Valor Econômico, poucos tribunais cumpriram a meta das execuções fiscais.

Mandato cassado
O prefeito de Cabo Frio, Marcos da Rocha Mendes (PSDB), teve o mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral por abuso de poder econômico durante a campanha para as eleições de 2008. Ele e a vice-prefeita, Delma Jardim (PP), são acusados de distribuir benefícios, como materiais de construção, cestas básicas e cargos em troca de votos. Eles podem recorrer da decisão. A decisão, em primeira instância, tem efeito imediato, como informa o jornal O Globo.

Aeroportos paulistas
Segundo O Estado de S. Paulo e o Jornal da Tarde, a falta de informação e de assistência rápida para resolver problemas são as principais queixas que chegaram aos Juizados Especiais Cíveis instalados no aeroportos de Congonhas, zona sul da capital, e Cumbica, em Guarulhos, na Grande São Paulo. De 23 de julho, quando o postos foram instalados, a 23 de novembro, as duas modalidades representaram 79% do total – que chegou a 3.557 reclamações no período. A empresa mais citada em Congonhas é a Gol, com 39% do total de queixas. Já em Cumbica, a líder em citações é a TAM, com 42%.

Decisão de Dilma
A um mês de deixar o governo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende resolver o impasse da extradição do italiano Cesare Battisti, mas deve deixar para a presidente eleita Dilma Rousseff decisões que ainda estão pendentes. Entre elas, a indicação de um novo ministro para o Supremo Tribunal Federal e a compra de novos caças para a Força Aérea Brasileira. Em entrevista à TV Brasil, Lula disse que fará o que puder para facilitar o primeiro ano do governo Dilma, mas que está ouvindo a presidente eleita sobre assuntos que dizem respeito aos dois mandatos. A notícia é do jornal Correio Braziliense.

Acusados de homofobia
A Justiça de São Paulo decidiu manter internados na Fundação Casa os quatro adolescentes acusados de agredir três jovens na Avenida Paulista, em 14 de novembro. Os advogados dos quatro menores pediram a revogação da apreensão, mas a Vara da Infância e a da Juventude resolveu mantê-los internados, após ouvi-los em audiência nesta segunda-feira. Eles respondem por tentativa de homicídio, lesão corporal e formação de quadrilha contra quatro vítimas. Os quatro, considerados menores infratores, poderão cumprir até três anos de internação. A notícia é do jornal O Globo.

Não sai do papel
Reportagem do jornal Correio Braziliense informa que a Política Nacional de Resíduos Sólidos continua sendo uma lei de pouquíssimo valor, mesmo após mais de quatro meses depois de ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na cerimônia em que sancionou a lei, após uma tramitação no Congresso Nacional que durou 21 anos, Lula estabeleceu um prazo máximo de 90 dias para a regulamentação de pontos pouco específicos da nova legislação. Sem serem regulamentados, artigos e parágrafos não podem ser aplicados na prática, o que torna a lei inócua. O tal prazo está vencido há mais de um mês e, até agora, não existe um esboço final das regras que complementam a lei.

Legalização dos bingos
O Jornal do Brasil informa que, após seis anos da proibição dos bingos no país pelo Supremo Tribunal Federal, a legalização das casas de jogos deverá agitar o plenário da Câmara esta semana. O Projeto de Lei 2.254/07, poderá ser votado pelos deputados graças a um acordo em torno da pauta de votações. O governo aceitou analisar a proposta em troca, entre outros, do adiamento da discussão em torno da criação de um piso salarial único para os policiais militares do país.

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O destaque das notícias desta segunda-feira (6/12) é que a Justiça Federal decidiu dar respaldo aos médicos que optarem por não tentar prolongar a vida de doentes terminais, sem chances de cura e cujas famílias concordem com a opção — a ortotanásia. Segundo os jornais Folha de S.Paulo e Zero Hora, a proteção passou a existir porque a Justiça Federal no Distrito Federal reviu liminar dela própria, de 2007, que tornava nula resolução do Conselho Federal de Medicina, que permitia aos médicos praticar a ortotanásia.

Cofrinho-eleição
A Justiça Eleitoral de alguns Estados está arrecadando indevidamente multas de eleitores que não votaram nem justificaram o voto nas eleições de outubro. Quem tenta justificar a ausência na votação tem o direito negado e acaba obrigado a pagar uma multa de R$ 3,51 por turno. A arrecadação irregular pode chegar a dezenas de milhões de reais. Em cartórios de São Paulo e Florianópolis visitados pela reportagem do jornal Folha de S.Paulo, atendentes disseram que não existe a opção de justificar a ausência sem pagar multa.

Longe das metas
A menos de um mês para o fim do ano, os tribunais brasileiros cumpriram apenas 37% da principal meta fixada pelo Conselho Nacional de Justiça para desafogar o Poder Judiciário, conforme revelam números obtidos pelo jornal Correio Braziliense. A meta 2 estabelece que todos os processos distribuídos até 31 de dezembro de 2006 sejam julgados até o fim de 2010. O percentual de cumprimento tende a aumentar até o fim do ano, pois alguns tribunais ainda não forneceram os dados. No entanto, segundo a própria avaliação do CNJ, ficará abaixo do esperado e inferior até aos 58% registrados em 2009, quando a meta 2 previa que todas as ações protocoladas até o fim de 2005 fossem julgadas.

Férias na magistratura
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado vai discutir a proposta de emenda constitucional que regulamenta as férias dos magistrados e membros do Ministério Público. A medida estipula que as duas categorias terão direito a férias anuais de 60 dias divididos em dois blocos de 30 dias: um de férias individuais e o outro de férias coletivas. Poderá ser apreciado também na sessão o projeto de lei que torna facultativo a maiores de 60 anos decidir sobre o regime de bens no casamento. A informação é do jornal Correio Braziliense.

Consultivo para empresas
Contencioso. É com essa prática e vocação para “briga” que o Leite, Tosto e Barros Advogados, ao contrário de muitos escritórios de advocacia que têm apostado forte no consultivo para empresas, deve manter sua tradição e crescer mais de 15% neste ano. “Seja na esfera administrativa ou judicial, o contencioso não vai sumir, muito pelo contrário: queremos continuar crescendo nessa área”, diz o sócio Ricardo Tosto. O foco é também na arbitragem, uma outra forma de contencioso, hoje área que toca oito grandes casos, inclusive fora do país, e tem forte potencial na banca, como noticia o jornal DCI.

Pagamento de precatórios
A ofensiva do Conselho Nacional de Justiça aos devedores de precatórios causou reação do governo do Estado do Pará, que não concorda com o pagamento dos títulos sob as novas regras. A Procuradoria-Geral do Estado entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Resolução 115 do CNJ, de junho deste ano. A norma regulamentou o pagamento dos títulos atrasados. Por meio da resolução, que sofreu algumas alterações em outubro, o CNJ pressionou os inadimplentes a quitar suas dívidas em 15 anos, independentemente do regime de pagamento escolhido, como informa o jornal Valor Econômico.

Colunas
Legalização da maconha
O colunista Gilberto Dimenstein do jornal Folha de S.Paulo escreve sobre a legalização da maconha no país sob a ótica do governador do Rio, Sérgio Cabral. “Legalizar a maconha é vista como um perigo para o brasileiro, segundo todas as pesquisas de opinião. Essa posição é geralmente confundida como estímulo ao uso. Daí a coragem e a lucidez do governador do Rio, Sérgio Cabral, que está defendendo, dentro de um acordo internacional, a legalização da maconha. Ele acha (e com razão) que essa medida não é ideal, mas traria menos danos. O acordo dele é fundamentado em estudos científicos: a maconha causa menos problemas do que álcool e tabaco. E muito menos ainda do que as demais drogas.”

Eleições da OAB
Artigo de José Saraiva publicado no jornal Valor Econômico fala sobre a reforma nas eleições da Ordem dos Advogados do Brasil. “Uma das formas possíveis para o funcionamento dessa nova realidade pode ser a apresentação de chapas com integrantes à diretoria e ao conselho seccional e federal, tal como ocorre hoje, sendo a eleição da diretoria seccional por votação direta pelos advogados, com a necessidade de 50% mais um dos votos válidos, com previsão de segundo turno quando necessário. Os membros dos conselhos seccionais e federal seriam eleitos no primeiro escrutínio de forma proporcional aos votos conferidos às chapas, na ordem apresentada de inscrição dos candidatos, apurado o coeficiente eleitoral.”

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O destaque das notícias desta quinta-feira (2/12) é que a Comissão Especial que analisa a reforma do Código de Processo Civil aprovou o relatório do senador Valter Pereira (PMDB-MS) para que o projeto possa ir ao plenário do Senado. No texto final, que será avaliado pelos senadores, provavelmente na próxima semana, alguns pontos polêmicos foram sanados e novos procedimentos judiciais foram incorporados. A informação é dos jornais O Estado de S. Paulo, Valor Econômico e Folha de S.Paulo. Segundo o relator, o principal espírito do novo código será a rapidez dos processos e evitar que as controvérsias sejam necessariamente resolvidas na Justiça.

Royalties do petróleo
A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta uma mudança nas regras de distribuição dos royalties do petróleo entre os Estados e municípios. Como informam os jornais Correio Braziliense, Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo, o projeto, que prevê que os royalties e participações especiais da exploração de petróleo sejam agora distribuídos entre todos os Estados e municípios segundo as regras do fundo de participação, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto prevê, ainda, que a União compense as perdas bilionárias que Estados e municípios produtores de petróleo, como Rio de Janeiro e Espírito Santo, teriam com a nova distribuição.

Tiririca assume
Os jornais Agora São Paulo, O Globo e Correio Braziliense noticiam que a Justiça Eleitoral absolveu o deputado federal eleito Francisco Everardo Oliveira Silva (PR-SP), o palhaço Tiririca, da acusação de falsidade ideológica. Recordista nas urnas, com mais de 1,3 milhão de votos, Tiririca teve de passar por testes no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo para provar ser capaz de ler e escrever. Ele também era acusado de apresentar uma declaração de alfabetização falsa para concorrer nas eleições. Segundo a decisão, Tiririca comprovou que possui pelo menos noções básicas de leitura e escrita.

Cargo de lado
Segundo os jornais O Globo e Folha de S.Paulo, o prefeito afastado de Dourados (MS), Ari Artuzi (sem partido), protocolou no final da tarde desta quarta, na Câmara Municipal, um pedido de renúncia do cargo. A decisão abre caminho para uma eleição suplementar. Pedidos semelhantes foram encaminhados pelo vice-prefeito Carlos Roberto Assis Bernardes (PR) e pelo vereador Sidlei Alves (DEM), ex-presidente da Câmara.

IPTU progressivo
Como noticiam os jornais Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo, a cidade de São Paulo pode instituir o Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo, tomando por base de cálculo o valor venal do imóvel. É o que decidiu nesta quarta o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos. A cobrança com alíquota progressiva em São Paulo foi instituída por uma lei municipal de 2001, mas foi contestada por uma empresa que alegava que o critério gerava desigualdade nas cobranças.

Doação de esperma
De acordo com os jornais O Globo e Folha de S.Paulo, um homem gay que doou sêmen para um casal de lésbicas obteve na Justiça britânica o direito de dividir a custódia dos dois filhos. As crianças, hoje com 9 e 7 anos, foram concebidas por inseminação artificial após o pai, de 51 anos, ter colocado um anúncio na revista Gay Times intitulado “Homem gay quer ser pai”. No anúncio, ele dizia que era um profissional que tinha tudo o que queria, “menos filhos” e oferecia a doação de esperma, pedindo “um pouco de envolvimento” na criação dos filhos.

Novas súmulas
O jornal Valor Econômico informa que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — órgão pelo qual o contribuinte discute procedimentos fiscais — aprovou 24 novas súmulas na segunda-feira. Os conselheiros analisaram 31 propostas. A maioria foi aprovada sem muita polêmica e por unanimidade. As que geraram controvérsias e que preocupavam contribuintes foram rejeitadas.

Recurso repetitivo
A 5ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu favoravelmente ao pedido de um cidadão que havia entrado com ação na Justiça, contra o plano de saúde, por reajuste em decorrência da troca de faixa etária. A decisão é considerada inovadora porque foi dada como se tratasse de um pedido de urgência, o que não era o caso. Na prática, isso significa que o autor da ação passou imediatamente a poder pagar o plano sem o aumento. Isso porque, por unanimidade, os desembargadores consideraram que a matéria já havia sido julgada, em sede de recurso repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça. A informação é do jornal Valor Econômico.

Denúncias de abusos
A Corregedoria Geral Unificada da polícia recebeu, desde segunda-feira (29/11), 27 denúncias de maus-tratos e abusos praticados por agentes das forças de segurança que ocupam o Complexo do Alemão. A maioria delas trata de casos em que os agentes entraram nas residências sem mandado judicial, xingaram os moradores e reviraram objetos das casas, causando bagunça e incômodo, como noticia o jornal O Globo.

Colunas
Dissolução de sociedades
Artigo de Fábio Ulhoa Coelho publicado no jornal Valor Econômico versa sobre a dissolução das sociedades no novo Código de Processo Civil. “O princípio adotado pela Comissão está corretíssimo, não há dúvida. O novo CPC não deve prever procedimentos especiais em profusão, porque isto tornaria a atividade jurisdicional desnecessariamente complicada. Discordo apenas de sua pertinência em relação à ação de dissolução de sociedade.”

Veja o noticiário jurídico dos principais jornais

O destaque das notícias desta terça-feira (30/11) é o novo desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O juiz federal Fausto Martin De Sanctis comemorou a promoção a desembargador e afirmou que vai manter a independência no cargo. Juiz da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, De Sanctis foi promovido pelo TRF-3 na tarde dessa segunda-feira (29/11). Com a mudança de cargo, ele deixará de conduzir processos e inquéritos relativos à Operação Satiagraha da Polícia Federal. A informação é dos jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo.

Estrutura da Justiça
Em entrevista a O Estado de S. Paulo, o presidente eleito da Associação dos Magistrados Brasileiros, desembargador Henrique Nélson Calandra, criticou a burocracia e a falta de estrutura do Poder Judiciário. “Nossos desafios são do século 21, mas as nossas ferramentas de trabalho são do final do século 19”. Eleito com 51,73% do quadro filiado à AMB, Calandra falou ainda que, em muitos lugares, há juízes que trabalham em condições inadequadas e faltam funcionários. “As instalações não são dignas. Não queremos luxo. Onde o Judiciário é cabisbaixo e fraco, a sociedade é escravizada, espoliada e destruída”.

Minas limpa
Os jornais Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo informam que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais deverá aprovar agora em dezembro emenda à Constituição do Estado, de autoria de 26 dos 77 deputados, propondo que só poderão ser nomeados para cargos públicos pessoas com ficha limpa. Pela PEC 63 em tramitação no Legislativo, o governador reeleito Antonio Anastasia (PSDB) já terá de nomear seu próximo secretariado amparado na nova lei. Anastasia deu sinal verde para a tramitação da proposta.

Pedido oficial
Como noticiam os jornais Correio Braziliense e Folha de S.Paulo, o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), vai oficializar nesta terça-feira o pedido para que as Forças Armadas continuem o policiamento nos recém-reconquistados territórios da Vila Cruzeiro e do Complexo do Alemão até que seja possível instalar duas Unidades de Polícia Pacificadora nas comunidades. A expectativa é de que 2 mil homens da chamada Força de Paz do Ministério da Defesa fiquem responsáveis pela segurança dos locais até julho de 2011.

Semana da Conciliação
O Conselho Nacional de Justiça aprovou resolução para transformar a conciliação em atividade organizada do próprio Judiciário. A resolução será publicada esta semana e prevê que a Justiça tenha órgãos e pessoas treinadas em métodos alternativos para a resolução de conflitos – como a conciliação, a mediação e a arbitragem. A informação é do Estado de S. Paulo.

Interferência externa
A embaixada dos Estados Unidos em Madri tentou nos últimos anos frear ou boicotar processos abertos na Espanha contra políticos ou militares americanos, informa reportagem publicada nesta terça pelo El Pais com base nos documentos diplomáticos vazados pelo site WikiLeaks. De acordo com jornal – um dos cinco veículos que teve acesso antecipado aos mais de 250 mil papéis divulgados pelo site – os americanos processados eram suspeitos de envolvimento em torturas em Guantánamo, crimes de guerra no Iraque ou sequestros em voos da CIA que passaram pela Espanha. A informação é dos jornais O Globo e Folha de S.Paulo.

Vereador condenado
O vereador de São Paulo Arselino Tatto (PT) foi condenado a quatro anos de prisão, em regime aberto, por falsificar documento particular para fins eleitorais. Segundo reportagem de O Estado de S. Paulo, a pena foi convertida em uma interdição temporária de direitos, já que Tatto é réu primário e não tem antecedentes. O parlamentar vai ficar proibido de exercer cargo, função ou atividade pública, incluindo mandato eletivo, nesse período. Cabe recurso ao Tribunal Regional Eleitoral.

Criadores de Funrural
Uma decisão da 2ª Vara da Justiça Federal de Uberaba (MG) liberou os cerca de 18 mil produtores rurais ligados à Associação Brasileira dos Criadores de Zebu do pagamento da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural. “A decisão também afasta a obrigação de retenção do tributo em relação a todas as empresas que adquirem a produção rural dessas pessoas físicas”, afirma o advogado responsável pela ação, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, do escritório Falavigna, Mannrich, Senra e Vasconcelos Advogados. A notícia é do jornal Valor Econômico.

Empréstimo suspenso
A Justiça Federal suspendeu empréstimo-ponte de R$ 3,728 bilhões da Celg S.A. por indícios de que a operação desrespeitou a Lei de Responsabilidade Fiscal e uma resolução do Senado. Segundo O Estado de S. Paulo, a decisão se deveu a pedido de liminar do Ministério Publico Federal. A Justiça Federal afirmou que o empréstimo, liberado e assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), não passou por análise sobre a capacidade de endividamento do estado. A liberação da primeira parcela de R$ 1,2 bilhão estava prevista para esta terça.

Boca na botija
De acordo com os jornais Folha de S.Paulo e O Globo, a polícia localizou 574 bananas de dinamite em um matagal a 200 metros do presídio de Franco da Rocha, na Grande São Paulo. No total, são 400 quilos de explosivos. A polícia investiga se o material está relacionado com a última apreensão de estopins, ocorrida na semana passada na mesma região. O delegado Luis Roberto Faria Hellmeiste lembra que uma grama de dinamite pode fazer um grande estrago, como arrancar uma porta ou derrubar uma parede.

Caso Vasp
A juíza Elisa Maria Secco Andreoni, do Tribunal do Trabalho da 2ª Região, decidiu nesta segunda que a venda da Fazenda Piratininga, do empresário Wagner Canhedo, ex-dono da falida Vasp, será feita por meio de propostas diretas à Justiça, e não mais por leilão, de acordo com reportagem do O Estado de S. Paulo. A decisão foi tomada após o frustrado leilão realizado na última quarta-feira. O empresário Francisco Gerval Garcia Vivone, dono do grupo agropecuário Conagro, arrematou o imóvel pelo valor mínimo de R$ 430 milhões, mas sustou o cheque dado como entrada dois dias depois.

Registro de Maluf
De acordo com o jornal Correio Braziliense, o recurso do registro do candidato Paulo Maluf (PP-SP) poderá ser julgado nesta terça à noite pelos ministros do Tribunal Superior Eleitoral. O ministro Marco Aurélio Mello, relator do caso, liberou o processo para inclusão na pauta. Maluf foi o terceiro candidato mais votado para deputado federal em São Paulo, mas seus quase 500 mil votos não foram computados porque concorreu com o registro negado.

OPINIÃO
Código Florestal
No artigo “O Código Florestal precisa ser revisto?”, publicado no jornal O Estado de S. Paulo, a senadora Kátia Abreu (DEM-TO), presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), fala sobre as mudanças previstas na lei que regula a exploração florestal. De acordo com a senadora, a lei, editada há 45 anos, está desatualizada, no entanto, os movimentos ambientalistas ortodoxos defendem a tese de que a legislação é a melhor do mundo. “As mudanças propostas ao Código Florestal não contêm uma só norma que facilite o desmatamento. O que se prevê é uma moratória para suspender o desmatamento em áreas de florestas por cinco anos”, opina a senadora.

Legislação administrativa
O Estado de S. Paulo aborda no editorial “A moralização da administração” a revisão da legislação administrativa, que prevê julgamentos mais rápidos e punições mais severas para os servidores acusados de desídia (preguiça, indolência e desleixo) ou que praticam tráfico de influência, recebem propina e usam o cargo indevidamente. De acordo com a Corregedoria-Geral da União, entre outubro de 2003 e outubro deste ano 2.802 servidores federais foram exonerados. “A reforma da legislação administrativa foi feita para compensar a inocuidade das medidas tomadas por vias judiciais, que são o calcanhar de aquiles da máquina governamental”, afirmou o controlador-geral da União, ministro Jorge Hage.

Veja o noticiário jurídico dos principais jornais

O destaque das notícias desta segunda-feira (29/11) é o início da semana de conciliação. Tribunais de Justiça de todo o país se empenharão para solucionar conflitos. A ação será desenvolvida durante a 5ª edição da Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, que começa nesta segunda e vai até sexta-feira (3/12). A Semana da Conciliação foi criada em 2006 com o objetivo de promover a transformação da cultura da litigiosidade com o diálogo. A ação inclui audiências em todo o país, a formulação de acordos e a redução do volume de processos em tramitação, como noticia o Jornal do Brasil.

Mais confiável
O nível de confiança na Justiça Eleitoral foi o melhor comparado a outras instituições. Até mesmo em relação à Justiça brasileira no geral, a parte que cuida de eleições ficou à frente. De acordo com os dados, o nível de confiança na Justiça Eleitoral é de 69,8%, enquanto o Poder Judiciário aparece em segundo lugar com 61,8%. Em terceiro, ficou o Ministério Público, com 60% e, em quarto, o Governo Federal com 58% dos eleitores, revela pesquisa. A notícia é do portal R7.

Contas de Anastasia
O jornal Folha de S.Paulo informa que, por causa de R$ 799.065,24, a Secretaria de Controle Interno e Auditoria do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais “desaprovou” as contas da campanha que reelegeram governador Antonio Anastasia (PSDB). Apesar do posicionamento do setor técnico do tribunal, apenas o pleno do TRE tem o poder de barrar as contas dos candidatos, mas, se confirmar a desaprovação da auditoria, após avaliação do Ministério Público Eleitoral, o órgão não diploma o eleito.

Venda cancelada
A tão esperada venda da Fazenda Piratininga, que pertenceu ao ex-controlador da Vasp Wagner Canhedo e teria seu valor revertido para pagar os trabalhadores da companhia, não foi concretizada. O diretor presidente da Conagro Participações, Francisco Garcia Vivoni, que arrematou a propriedade em um leilão feito na quarta-feira, sustou o cheque dado como sinal para assegurar o negócio. O presidente do grupo deverá responder às sanções previstas em lei por conturbar o certame. Um novo leilão deve ser marcado para dezembro, como informa o jornal Valor Econômico.

Mediados de conflitos
Há 17 anos na mediação de conflitos em favelas do Rio, José Júnior, coordenador do Grupo AfroReggae, tentou convencer traficantes do Complexo do Alemão a deporem as armas, tendo como interlocutores lideranças que defendiam seu assassinato. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, cartas apreendidas em agosto no presídio de Catanduvas (PR), destinadas a chefes do Comando Vermelho, pediam autorização para matá-lo. A polícia acredita que os autores foram os traficantes Luciano Martiniano da Silva, o Pezão, e Fabiano Atanásio da Silva, o FB.

Fila em escritório
O jornal DCI noticia que o mercado de shopping centers está aquecido e escritórios de advocacia aproveitam o momento. De referência no setor de direito imobiliário, franquias e shopping centers, especialmente na assistência a lojistas, o escritório Cerveira, Dornellas e Advogados Associados prevê crescimento cada vez maior, acentuado pela vinda de grandes grupos estrangeiros para o país. “O número de consultas da banca e quantidade de palestras que faço pelo Brasil mostram que os lojistas estão preocupados em tomar cuidados”, afirma Mario Cerveira Filho, advogado com 37 anos de carreira, sócio do escritório.

Ficha Limpa
Como informa o jornal Correio Braziliense, suplentes de vereadores — que se dizem eleitos graças ao aumento do número de vagas nas câmaras municipais — planejam uma manifestação em frente ao Supremo Tribunal Federal, em Brasília, no dia 18 de dezembro. A intenção dos organizadores é reunir pelo menos mil pessoas. Os “quase parlamentares” argumentam que se a Lei da Ficha Limpa, que impediu a candidatura de condenados por órgãos colegiados, pode ser aplicada nas eleições deste ano, o mesmo critério deve ser adotado para a emenda que ampliou vagas no Legislativo municipal.

Restos de desaparecidos
Peritos retornam nesta segunda-feira (29/11) ao Cemitério da Vila Formosa, na zona leste de São Paulo, em busca de restos mortais de desaparecidos políticos da época da ditadura militar brasileira. Segundo o Ministério Público Federal, a ossada de pelos menos dez pessoas pode estar em um depósito clandestino localizado debaixo de um canteiro onde ficava um letreiro do cemitério. Dependendo do que for encontrado, haverá exumação para análises. A notícia é do jornal O Globo.

Colunas
Regulação do BC
Artigo de Carlos Alberto Sardenberg publicado no jornal O Estado de S. Paulo fala sobre a regulação do Banco Central. “Vamos repetir: todo esse zunzunzum em torno da troca de comando no Banco Central (BC) simplesmente não existiria se o BC tivesse sua autonomia fixada em lei. Reparem: Henrique Meirelles passou sete anos e meio construindo a credibilidade, dele e da instituição, com sucesso. Consolidou a convicção de que o BC determinava a taxa de juros conforme as estritas regras técnicas e a prática do regime de metas de inflação. Mesmo assim, quando o BC interrompeu inesperadamente o ciclo de alta de juros, em setembro deste ano, surgiram dúvidas sérias, inclusive aqui levantadas por este colunista: parecia que a política – a disputa eleitoral, a necessidade de não atrapalhar a candidatura de Dilma Rousseff – havia sido mais determinante na posição do Banco Central”.

Demarcação de áreas
Já o editorial do O Estado de S. Paulo discorre sobre as terras quilombolas. “Dentre as dores de cabeça que receberá de herança do governo Lula, Dilma Rousseff terá que enfrentar, provavelmente já em 2011, a questão da demarcação e titulação das terras de quilombolas. O caso, na eminência de ir a julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), tem potencial para provocar a mesma repercussão que teve, no ano passado, o julgamento sobre a reserva indígena Raposa-Serra do Sol. A polêmica criada em torno do assunto resulta da “liberalidade” com que Lula regulamentou o preceito constitucional que trata da questão.”

Prática homofóbica
Um casal de homossexuais está processando a Ofner, uma das principais redes de docerias de São Paulo, por homofobia praticada por seus funcionários. A informação é da coluna Mônica Bergamo publicada no jornal Folha de S.Paulo. Ao se abraçar, o casal teria sido repreendido por um segurança da empresa, que teria dito que ‘isso aqui é lugar de família’ e que ‘dois homens se pegando é coisa de bicha’.

Força paralela
Paulo Brossard fala no jornal DCI sobre a ocupação do Complexo do Alemão pelas forças de segurança do Rio de Janeiro. “Se o Código Penal deixa de ser aplicado no morro, outra lei surge, e passa a ser aplicada; pela Justiça? Obviamente, não, mas por quem tenha poder de mando; suas decisões são tomadas com a observância do devido processo e uso de recursos inerentes a qualquer decisão? Claro que não. No entanto, um simulacro de ordem e justiça se instalou e a famigerada entidade passou ao funcionamento. Isto posto, a guerra, guerra civil, está em curso, provocando seus fatídicos efeitos. Até onde? Não sei.”

Links patrocinados
O jornal Valor Econômico traz artigo de Eduardo Ribeiro Augusto sobre o abuso dos links patrocinados na web. “Os tribunais brasileiros já apreciaram situações semelhantes ao exemplo e decidiram, em sua grande maioria, pela condenação da empresa contratante do link patrocinado a se abster de utilizar a marca e o nome empresarial da concorrente e de empregar meios fraudulentos para desviar clientela alheia, além do pagamento da indenização devida. Nada mais justo”.

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O destaque das notícias deste domingo (28/11) é um Regime Disciplinar Diferenciado mais rígido. O jornal O Globo informa que, após a onda de violência no Rio, o governo federal quer ampliar o isolamento de presos que coordenam ataques do lado de fora das cadeias, além de acelerar a aprovação de projetos de lei que tipificam o crime organizado e a lavagem de dinheiro. O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, disse sábado que pediu a elaboração de um estudo para mudar a norma que prevê o chamado RDD, aumentando o seu rigor.

Combate ao tráfico
Já o jornal Correio Braziliense noticia que o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) afirmou que a Câmara dos Deputados deve enviar nesta terça-feira (30/11) uma comissão parlamentar que irá acompanhar e apoiar políticas para o combate ao tráfico no Rio de Janeiro. O deputado afirmou que o objetivo da Comissão é apontar soluções para políticas de segurança pública, dialogando com o governo sobre qual a melhor solução para o caos na segurança que aflige a população fluminense.

Caso Bruno
O motorista Flávio Caetano de Araújo foi o primeiro dos réus do caso Bruno a ganhar liberdade. Acusado de envolvimento com o desaparecimento e suposta morte da modelo Eliza Samudio, ele foi beneficiado por um alvará de soltura expedido pela juíza Marixa Rodrigues, do Tribunal do Júri de Contagem (MG), na região metropolitana de Belo Horizonte. No início da madrugada, o advogado do suspeito, Antonio Rolim, chegou ao Presídio Nelson Hungria, onde o goleiro Bruno também está preso, e, por volta da 1h30, Araújo deixou a cela. A notícia é dos jornais Correio Braziliense e Folha de S.Paulo.

Colunas
Repercussão geral
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo fala sobre os processos judiciais sobre a saúde. “Depois de muita discussão, inclusive no âmbito do Supremo Tribunal Federal – que há dois anos reconheceu a ‘repercussão geral’ do tema, em razão de suas implicações econômicas e jurídicas -, finalmente prevaleceu o bom senso. Numa iniciativa oportuna, o CNJ está recomendando à Justiça Federal e às Justiças estaduais a criação de equipes técnicas – integradas por médicos e farmacêuticos – para auxiliar os juízes nas tomadas de decisões. A experiência está sendo feita com grande sucesso nos Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul. Nas duas Cortes, as equipes já emitiram mais de 2 mil pareceres, gastando em média 48 horas para produzir um laudo técnico, o que resultou em decisões mais precisas por parte dos juízes.”

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O destaque das notícias desta quinta-feira (25/11) é um fato inédito no Brasil. O jornal Valor Econômico noticia que a fazenda do antigo dono da Vasp, Wagner Canhedo, foi vendida em leilão por R$ 430 milhões. A propriedade havia sido sido avaliada em R$ 615 milhões. O sucesso do leilão representa um marco histórico para o país. É a primeira vez que um grupo de trabalhadores de uma empresa falida, no caso a Vasp, receberá parte de seus créditos fora do processo falimentar. O dinheiro arrecadado com a venda será destinado aos cerca de oito mil ex-empregados da companhia aérea, cuja falência foi decretada em 2008.

Prisão de Tiririca
O promotor Maurício Lopes pediu à Justiça que o deputado eleito Francisco Everardo Oliveira Silva (PR-SP), o Tiririca, seja condenado a cinco anos de prisão. Essa é a pena máxima para o crime de falsidade ideológica, do qual o humorista é acusado. Nesta quarta-feira (24/11), Lopes apresentou suas alegações finais na ação contra Tiririca em curso na 1ª Zona Eleitoral de São Paulo. Segundo o promotor, Tiririca entregou à Justiça Eleitoral declarações falsas sobre sua alfabetização e a propriedade de bens. A lei prevê que a punição no caso pode ir de um a cinco anos de prisão.

Caso Vilella
Os jornais O Globo, Folha de S.Paulo, Correio Braziliense e O Estado de S. Paulo noticiam que, em novo depoimento, o porteiro Leonardo Campos Alves, acusado de matar o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral José Guilherme Villela, a mulher dele e a empregada da casa com 73 facadas dentro do apartamento da família, na quadra 113 Sul, em Brasília, em agosto de 2009, disse que a filha do casal, a arquiteta Adriana Villela, teria encomendado os assassinatos. A informação foi confirmada pelo promotor de Justiça Maurício Miranda. Adriana foi denunciada pelo Ministério Público e é processada pela Justiça como mandante do crime. Ela nega.

Caixa 2
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, a Associação de Juízes Federais da 1ª Região informou por meio de sua assessoria de imprensa que “não emitirá juízo de valor sobre suposições e situações que ainda estão sendo objeto de averiguações internas e judiciais”. A entidade disse que também solicitou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região a abertura de inquérito judicial. A Justiça Federal vai investigar a acusação de que uma associação que reúne juízes de 13 Estados e do Distrito Federal desviou recursos por meio de um caixa 2. Ainda de acordo com o jornal, a entidade movimentou em contas bancárias não contabilizadas dinheiro oriundo de patrocínio de empresas públicas e privadas para eventos de magistrados e de contratos com a Fundação Habitacional do Exército.

Fontes luminosas
O distrital Benedito Domingos (PP) terá de prestar esclarecimentos à Polícia sobre seus interesses na construção de fontes luminosas no Distrito Federal. A procuradora-geral de Justiça, Eunice Carvalhido, pediu nesta quarta a abertura de inquérito policial para investigar suposto favorecimento do parlamentar à empresa responsável pelas obras que, no DF, é representada pelos filhos dele. Entre as evidências da ligação do político com o empreendimento do qual se beneficiavam os herdeiros está o fato de o deputado destinar emendas parlamentares para erguer esses pontos turísticos, como informa o jornal Correio Braziliense.

Protesto em Brasília
Um grupo com cerca de 300 servidores do Poder Judiciário fez nesta quarta um protesto na Praça dos Três Poderes. A manifestação, que começou em frente ao Supremo Tribunal Federal e seguiu para o Palácio do Planalto, foi feita para reivindicar o reajuste da categoria, que está para ser votado no Congresso Nacional. De acordo com o coordenador da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário Federal, José Carlos de Oliveira, o percentual médio de reajuste do salários pedido pelos manifestantes, 56%, não é excessivo. A notícia é do jornal Folha de S.Paulo.

Penhora online
De acordo com o jornal Valor Econômico, os contribuintes que são partes em execuções fiscais passam a correr maior risco de sofrer um bloqueio online de conta corrente sem antes ter tido a chance de oferecer algum bem à penhora ou outra garantia. A conclusão é de tributaristas que assistiram ao julgamento feito pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça de um recurso da Fazenda Nacional contra empresa de comércio exterior paraense. Por unanimidade, os ministros decidiram que é legal o bloqueio online, direto das contas bancárias do contribuinte. A decisão foi proferida em sede de recursos repetitivo, o que significa que ela servirá de parâmetro para decisões sobre o tema para tribunais e varas do país.

Lei da homofobia
O jornal Folha de S.Paulo informa que um grupo de cerca de 500 pessoas que iniciou uma manifestação na rua Itambé, região central de São Paulo, chegou à avenida Paulista por volta das 20h15 desta quarta. Elas protestaram contra o Manifesto Presbiteriano sobre a Lei da Homofobia, texto assinado pelo chanceler Augustus Nicodemus Gomes Lopes, da Universidade Presbiteriana Mackenzie. O texto é contra a aprovação do PL 122 que criminaliza a homofobia no Brasil e foi publicado no site da universidade.

Colunas
Vaga no STF
Artigo de Sérgio Rabello Tamm Renault publicado no jornal O Estado de S. Paulo discorre sobre a indicação do novo ministro para o Supremo Tribunal Federal. “É por demais forçoso interpretar a não escolha do presidente como interferência indevida no funcionamento de outro Poder, como se a ele fosse imposta a necessidade de observar as exigências internas e passageiras do órgão judiciário, e não as decorrentes da formação de seu próprio juízo. O atual presidente da República, no exercício de suas atribuições constitucionais, já escolheu e nomeou sete ministros, cada um a seu tempo. A escolha do próximo ministro, como a dos demais, é ato discricionário do presidente, que ao editá-lo deverá, mais do que tudo, observar os balizamentos constitucionais e o tempo necessário para a formação de sua convicção.”

Aumento da pena
O Ministério Público estuda se vai recorrer para aumentar a pena de 278 anos de prisão a que foi condenado o médico Roger Abdelmassih. A informação é da coluna Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo. De acordo com a coluna, todos os crimes de Abdelmassih podem prescrever em 2016, caso o processo não seja julgado em definitivo por todas as instâncias. Neste ano, o réu completará 70 anos e o prazo para prescrição dos crimes cairá pela metade.

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O destaque das notícias desta quarta-feira (24/11) é que o Superior Tribunal de Justiça rejeitou, por unanimidade, recurso do Ministério Público de São Paulo contra o deputado federal Antonio Palocci Filho (PT-SP). Palocci — um dos principais assessores políticos de Dilma Rousseff e cotado para assumir um Ministério na próxima gestão — era acusado de improbidade administrativa. Ele entrou na mira do MP por contratação considerada irregular do Instituto Curitiba de Informática. A notícia é dos jornais O Globo e Folha de S.Paulo.

Réu em processo
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o ex-chefe da Polícia Civil de São Paulo entre 2007 e 2009, Maurício José Lemos Freire, agora é réu em um processo no qual é acusado de não ter tomado providências para evitar fraudes em um concurso público para contratar peritos criminais, em 2005. Com o recebimento da denúncia do Ministério Público Estadual, Freire figura como réu no processo ao lado de Osvaldo Negrini Neto que, à época do concurso supostamente fraudado, era o segundo na hierarquia do Instituto de Criminalística de SP. Quando o concurso aconteceu, Freire era o responsável pela Academia de Polícia.

Direitos Humanos
De acordo com o jornal O Globo, o Conselho Nacional de Justiça lançou nesta terça um programa para acelerar o julgamento de processos de grande repercussão social e internacional. O objetivo é evitar que casos que se arrastam há décadas no Judiciário levem o Brasil a sofrer denúncias em Cortes internacionais de direitos humanos. “Detectamos que existem processos que há muito tempo aguardam solução”, afirmou a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon.

IR sobre juros
O jornal Valor Econômico informa que a 1ª Seção do Superior Tribunal Justiça pode definir nesta quarta, pela primeira vez, se há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora. O tema tem gerado controvérsia entre as turmas do STJ. Por isso, foi encaminhado para avaliação pela seção. O caso a ser julgado envolve o ex-funcionário de uma empresa que, ao receber verbas trabalhistas e os juros em razão da demora pelo pagamento, pleiteia o não recolher do IR sobre valor dos juros.

Em liberdade
Três sobrinhos do ex-governador do Amapá Waldez Góes (PDT), que estavam presos há 25 dias na Penitenciária da Papuda, em Brasília , foram colocados em liberdade na manhã desta quarta. Jardel Pereira Góes, Hugo Góes e Humberto Góes foram presos acusados de fraude em licitação na Prefeitura de Macapá e destruição de provas, que beneficiariam o tio. Waldez, que foi candidato ao Senado na eleição deste ano, é apontado pela Polícia Federal como um dos responsáveis pelo esquema de desvio de recursos da União que eram repassados à Secretaria de Educação do Estado do Amapá, informa o jornal O Globo.

Família de Goulart
A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, negou na segunda-feira o pedido de indenização da família do ex-presidente João Goulart, o Jango, contra os Estados Unidos, por danos morais, patrimoniais e à imagem. Ao negar a ação, a ministra entendeu que o tipo de ação proposta – uma reclamação – era inadequada, já que pretendia recorrer de decisões anteriores. Os familiares do ex-presidente alegam que os Estados Unidos teriam contribuído decisivamente para a ocorrência do golpe militar de 1964, quando Jango foi deposto, como informa o jornal O Globo.

270 anos de prisão
O médico Roger Abdelmassih, que teve seu registro profissional cassado, foi condenado nesta terça-feira a 278 anos de prisão. Ele foi acusado de estupros de pacientes em sua clínica, mas vai vai recorrer da decisão da juíza Kenarik Boujikian Felippe, da 16ª Vara Criminal de São Paulo. Abdelmassih, apontado como um dos mais renomados especialistas em reprodução assistida, pode recorrer da decisão em liberdade. A informação é dos jornais Correio Braziliense e O Estado de S. Paulo.

Preconceito com homossexuais
Os jornais O Globo e O Estado de S. Paulo noticiam que o Ministério Público de São Paulo pediu e a 1ª Vara da Infância e Juventude aceitou nesta terça que os quatro menores de classe média que participaram da série de agressões na Avenida Paulista no domingo (14/11) sejam internados na Fundação Casa. A assessoria do MP-SP não soube informar por quanto tempo eles ficarão detidos nem por qual infração serão denunciados. Eles são acusados, junto com um jovem de 19 anos, de agredir com socos, pontapés e lâmpadas fluorescentes três rapazes nas proximidades da Avenida Brigadeiro Luís Antonio. Duas vítimas disseram à polícia que teriam sido confundidas com homossexuais, o que teria motivado a agressão.

Colunas
Chaga no país
O jornal DCI trata do suposto analfabetismo de Tiririca e do resto da população brasileira. “Diante desse quadro, é inegável que os esforços de todos os segmentos representativos da sociedade brasileira devem ser somados. Ora, a matemática é simples: quanto maior o grau de analfabetismo e ignorância, menor será a remuneração. Daí, a necessidade da erradicação da chaga do analfabetismo, inclusive, no sentido de evitarmos futuros Tiriricas.”

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O destaque das notícias desta segunda-feira (22/11) é uma decisão sem precedentes, que contraria entendimento anterior e posterior do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento poupa as principais empreiteiras da mais ampla investigação policial já desencadeada sobre irregularidades em obras públicas no país. Segundo os jornais Agora São Paulo e Folha de S.Paulo, levantamento do Superior Tribunal de Justiça mostra que é inédita a decisão da presidência do tribunal que, desde janeiro, suspendeu a Operação Castelo de Areia. A ordem para interrupção do processo levou a assinatura do então presidente do tribunal, Cesar Asfor Rocha.

Gavetas lotadas
De acordo com o jornal Correio Braziliense, as ações anticorrupção no país têm avançado ao longo dos anos, mas estão longe de alcançar desempenho capaz de restituir os cofres públicos. Os órgãos de controle conseguem recuperar menos de 5% dos valores desviados pela corrupção que são objeto das Tomadas de Contas Especiais. Por isso, a Controladoria-Geral da União ensaia uma ofensiva para mudar as regras do procedimento e há anos tenta aprovar propostas capazes de combater os desvios de recursos públicos. Tem esbarrado na falta de interesse do Congresso Nacional.

Escritório do futuro
Segundo notícia do jornal Valor Econômico, o escritório de advocacia do futuro não ocupará salas vultosas de grandes edifícios, com placas de mármore na entrada indicando o nome dos sócios. A previsão é de Stephen Zack, presidente da American Bar Association (ABA). “Nos próximos dez anos, a advocacia vai sofrer mais alterações do que nos últimos cem”, afirma. Zack é o primeiro cubano-americano a comandar a ABA, que, nos Estados Unidos, equivale à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e adotou a meta de permitir que as classes mais pobres da sociedade americana tenham acesso ao Judiciário.

Caso Villela
A seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vai pedir nesta segunda ao Ministério Público do DF que apure a conduta de integrantes da Polícia Civil envolvidos na investigação do crime da 113 Sul. O presidente da entidade, Francisco Caputo, considera a crise na instituição gravíssima, assim como as denúncias apresentadas pela Coordenação de Crimes contra a Vida (Corvida) de que os investigadores da 8ª Delegacia de Polícia (SIA) teriam oferecido vantagem financeira a um informante do caso. A informação é do jornal Correio Braziliense.

Refinaria de Manguinhos
Alvo de um inquérito da Polícia Civil por sonegação fiscal, a Refinaria de Manguinhos só mantém o registro no cadastro do ICMS graças a uma liminar obtida na Justiça do Rio de Janeiro, como informa o jornal O Globo. A Secretaria estadual de Fazenda do Rio tenta cassar o registro, com base em provas extraídas das próprias atas da empresa de que a refinaria não produzia uma gota sequer de combustível, de acordo com a chefe da área de tributos da Procuradoria Geral do Estado, Cláudia Freze. Ao conceder a liminar, a 5ª Câmara Cível alega que a suspensão do registro só pode ser tomada pelo Conselho de Contribuintes do Estado e não apenas por um ato de ofício da secretaria.

Prática de tortura
O Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República promovem nesta segunda-feira o 1º Seminário sobre Tortura e Violência no Sistema Prisional. O encontro começa às 14h30 na Escola Superior da Magistratura Federal, no Setor de Clubes Esportivos Sul, em Brasília. Como noticia o Jornal do Brasil, foram convidados a participar do evento juízes de varas de Execução Penal e de infância de todo o país, a quem serão apresentadas estratégias de combate à prática da tortura. O objetivo é capacitar os magistrados na identificação dos casos de tortura e suas consequências.

Colunas
Cambraia de Linho
A coluna Ancelo Gois, do jornal O Globo, informa que o Superior Tribunal de Justiça comprou na quarta da Serigriff Usina de Roupas e Serigrafia Ltda 200 guardanapos brancos de cambraia de linho com a inscrição “STJ”. A fatura saiu por R$ 3.482, segundo a ONG Contas Abertas.

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O destaque do noticiário deste domingo (21/11) é que para evitar que a escolha do novo ministro do Supremo Tribunal Federal seja contaminada pela disputa por cargos no governo Dilma Rousseff, o presidente Lula resolveu segurar a indicação. A mensagem com o nome do novo ministro, em razão disso, deverá ser encaminhada ao Congresso no início de dezembro, com tempo exíguo, mas calculado para que o escolhido seja sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça e aprovado pelo plenário do Senado. Pessoas próximas ao presidente argumentam não haver motivos para a indicação imediata do sucessor de Eros Grau. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.


Peça chave
Quem usava o telefone Nextel 7812-7026, ID 55*8375*19, para falar com o empresário Ricardo Andrade Magro? A resposta, agora a cargo do Supremo Tribunal Federal, é a chave de uma investigação que já produziu 40 volumes de dados sobre fraudes na venda de combustíveis no Estado do Rio. De acordo com O Globo, a Polícia Civil concluiu que a linha telefônica foi usada por “um deputado federal ou senador da República”, que comandava de Brasília, nos contatos com Magro (acusado de ser um dos responsáveis pelo esquema de evasão fiscal), as operações ilegais da suposta quadrilha.


Resgate de dinheiro
Os herdeiros dos poupadores que tiveram perdas na caderneta durante o Plano Collor 2 também podem entrar com ação para pedir a correção. Herdeiros de quem tinha poupança em fevereiro de 1991 e era aposentado ou pensionista na época podem ter mais dinheiro a receber. Isso ocorre porque aposentados e pensionistas em 1991 tiveram perdas maiores, já que foram os únicos que não tiveram as cadernetas confiscadas durante o Plano Collor 1, em 1990. Segundo o jornal Agora S. Paulo, em março daquele ano, o governo bloqueou os saldos acima de 50 mil cruzados novos, que foram convertidos em cruzeiros.


Briga na Justiça
Para o eleitor, a eleição acabou no último dia 31 de outubro. Mas, na esfera judicial, candidatos, partidos e coligações ainda travam uma verdadeira batalha. Somente no Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais 438 representações foram protocoladas, a maioria com o objetivo de mudar o resultado das urnas. Em 317 delas, as queixas são praticamente as mesmas: vão desde o uso indevido da internet na campanha até o gasto ilícito de verbas. As representações são apenas uma parte dos quase 4 mil processos (muitos deles ainda aguardando parecer dos juízes) abertos durante a campanha eleitoral no Estado, como ações de investigação judicial, ações cautelares e análises do registro de candidaturas. A notícia é do jornal Hoje em Dia.


Trem da alegria
A oposição já ameaça entrar na Justiça caso o projeto que mantém o cabide de emprego e cria privilégios no chamado trem da alegria do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) seja aprovado nesta segunda-feira. Ele está na pauta da Câmara de Marília (SP) para ser votado. Segundo o vereador Wilson Damasceno, a Comissão de Redação e Justiça presidida por ele não tem mais tempo de dar o parecer porque um laudo técnico, que manda Câmara rejeitar a proposta, chegou de última hora. A reportagem é do jornal Diário de Marília.

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O destaque das notícias desta quinta-feira (18/11) fica por conta dos jornais O Globo, O Estado de S. Paulo, Correio Braziliense e Folha de S.Paulo, que informam que será julgado nesta quinta-feira, em Itapecerica da Serra (SP), o primeiro dos sete denunciados por envolvimento no assassinato do prefeito de Santo André, Celso Daniel (PT), morto com oito tiros em janeiro de 2002. O réu é Marcos Roberto Bispo dos Santos, o Marquinhos, que teria dirigido um dos carros usados para sequestrar o prefeito. Ele será julgado por júri popular e, se condenado, poderá pegar de 12 a 30 anos de prisão.

Reintegração de posse
A Polícia Federal desocupou, nesta quarta-feira (17/11), a fazenda Bom Jesus, em Macaé (RJ). O endereço havia sido ocupado pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Terra. Cerca de 700 pessoas, distribuídas em 280 famílias, precisaram deixar a fazenda de 300 alqueires, que fica em Córrego do Ouro, distrito do município. A retirada dos sem-terra cumpriu a ordem de reintegração de posse dada pela juíza da 1ª Vara Federal de Macaé, Angelina Siqueira Costa, como noticia o jornal Folha de S.Paulo.

Iniciativa popular
Em meio a muita polêmica, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira proposta que permite aos cidadãos brasileiros apresentar ao Congresso pedidos para a realização de plebiscitos e referendos nacionais. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, a Constituição Federal já permite que projetos de lei de iniciativa popular sejam encaminhados ao Congresso, mas a PEC aprovada pela comissão estende essa prerrogativa aos plebiscitos e referendos.

Preso de Guantánamo
O primeiro suspeito transferido da prisão militar de Guantánamo para ser julgado por um tribunal civil foi considerado inocente de mais de 280 acusações de terrorismo, nesta quarta, por um júri federal em Nova York. O júri o considerou culpado de uma única acusação — relativamente menor — de conspiração para danificar ou destruir propriedades americanas usando artefatos explosivos. A informação é dos jornais O Estado de S. Paulo, O Globo e Folha de S.Paulo.

Caso Vilella
Como informam os jornais O Estado de S. Paulo, O Globo e Folha de S.Paulo, o ex-porteiro Leonardo Campos Alves, 44 anos, disse nesta quarta ter matado o ex-ministro do TSE José Guilherme Villela, a mulher dele, Maria Carvalho, e a empregada Francisca da Silva, por medo de ser reconhecido após roubar o apartamento. O crime ocorreu em 2009. Alves, que trabalhou 15 anos no prédio onde morava a família, foi apresentado pela Polícia do Distrito Federal, que o prendeu em Minas Gerais na última segunda-feira (15/11).

Golpe do baú
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o Senado aumentou nesta quarta-feira para 70 anos a idade em que se torna obrigatório o regime de separação total de bens no casamento. O texto altera o atual Código Civil, que fixa a idade de 60 anos para que o regime de separação total seja obrigatoriamente seguido pelos noivos. Como o projeto já foi aprovado pela Câmara, segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida havia sido incluída no Código Civil para evitar os “casamentos por interesse”, no qual um dos noivos decide se unir ao mais idoso para tomar posse de seus bens materiais.

Homicídios sem solução
Segundo o jornal O Globo, o retrato da impunidade ganhou contornos ainda mais dramáticos com levantamento do Conselho Nacional do Ministério Público divulgado nesta quarta-feira. Pelo estudo, as polícias civis acumulam pelo menos 60 mil inquéritos sobre homicídios abertos até dezembro de 2007 e, até o momento, não concluídos. São casos de assassinatos, crime mais grave previsto no Código Penal, em que os autores não foram devidamente identificados e, por isso, permanecem sem qualquer punição.

Apoio técnico
O jornal Valor Econômico informa que o Judiciário está preocupado com o crescente número de ações que reivindicam medicamentos, procedimentos médicos ou contestam reajustes de mensalidades de planos de saúde. Levantamento do Conselho Nacional de Justiça mostra que, em apenas 20 tribunais do país, há 112,3 mil processos relativos à área da saúde em andamento. Para acelerar a tramitação dessas demandas e evitar fraudes, o órgão decidiu recomendar a formação de equipes técnicas – com médicos e farmacêuticos – para auxiliar os juízes nas tomadas de decisões, a exemplo do que foi implantado há um ano no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Causa própria
A votação do aumento nos vencimentos dos parlamentares e também do presidente da República e ministros de estado deverá ser feita até o final deste ano. A informação foi dada pelo vice-presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS). O vice-presidente falou ao deixar um almoço informal oferecido pelo vice-presidente eleito e presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), aos integrantes da Mesa Diretora da Câmara. A ideia é que o índice do reajuste seja definido por um grupo de parlamentares que estudará as opções para o aumento. A notícia é do jornal O Globo.

ProUni municipal
A Justiça de Goiás ordenou que uma prefeitura pare de distribuir bolsas a estudantes universitários por considerar que a educação básica na cidade é deficitária. O município de Luziânia (GO) mantém um programa social, uma espécie de “ProUni” local, de distribuição de bolsas para que moradores cursem faculdades na região. Só no segundo semestre de 2009, cerca de 400 foram oferecidas, como informa o jornal Folha de S.Paulo.

Mandatos cassados
O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará cassou por abuso de poder econômico os mandatos da prefeita, do vice e da presidente da Câmara de Vereadores de Orós (CE). Com a decisão, a prefeita Maria de Fátima Maciel Bezerra (PP), o vice Luís Gomes da Silva e a presidente da Câmara, Luhanna Urya Maciel Bezerra (PP), foram declarados inelegíveis por oito anos, de acordo com o artigo 41-A da Lei 9.504. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.

Aplicação do Enem
Os jornais Correio Braziliense e O Estado de S. Paulo noticiam que os participantes prejudicados pela edição 2010 do Exame Nacional do Ensino Médio estão à mercê de um imbróglio judicial. Nesta quarta, uma nova decisão trouxe ainda mais dúvidas ao trâmite que envolve a reaplicação da prova: uma liminar da 7ª Vara da Justiça Federal do Ceará determinou que qualquer candidato que se sinta prejudicado pelos dois erros já reconhecidos pelo Ministério da Educação — a inversão dos cabeçalhos no cartão-resposta e os erros de impressão na prova amarela — terão o direito de fazer uma prova substituta (leia fac-símile abaixo). No fim das contas, o ministério anunciou que vai recorrer da decisão, por meio da Advocacia-Geral da União.

Exploração do pré-sal
A Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo governo do Rio de Janeiro que questiona a distribuição das receitas de exploração do pré-sal será julgada diretamente pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, preferiu não decidir sozinho e levar o caso ao plenário alegando que a matéria é relevante e tem especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Mendes determinou que sejam providenciadas as informações sobre o caso em dez dias e que a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República se manifestem no prazo de cinco dias, informa a Agência Brasil.

Veja o noticiário jurídico dos principais jornais

O destaque das notícias desta quarta-feira (17/11) é que o Superior Tribunal Militar, por 10 votos a 1, concedeu Mandado de Segurança contra decisão do presidente do órgão, Carlos Alberto Marques, que vetou acesso ao processo da época da ditadura da qual tinha como dos réus a presidente eleita, Dilma Rousseff (PT). Com a decisão, os 16 volumes do processo, que tem 72 réus ao todo, estarão liberados para o acesso de jornalistas, historiadores e estudiosos. A ação foi movida pelo jornal Folha de S.Paulo antes da votação do primeiro turno das eleições. A notícia foi destaque nos jornais O Globo, Folha, O Estado de S. Paulo e Agora S. Paulo.

Nova ação
O Ministério Público Eleitoral de São Paulo informou que entrou na terça-feira (16/11) com dois Mandados de Segurança no Tribunal Regional Eleitoral paulista relativos à ação penal contra Francisco Everardo Oliveira Silva, o Tiririca, eleito deputado federal mais votado do Brasil com 1,3 milhão de votos. Em um deles, o MPE questiona a audiência ocorrida na última quinta-feira (11/11), na qual Tiririca teve de escrever um trecho do livro “Tribunal Regional Eleitoral, uma retrospectiva”, além de ler e interpretar duas notícias publicadas num jornal. Além disso, o MPE pede que, em uma nova audiência, o comediante elabore uma pequena redação para complementação do exame, parâmetro adotado pelo Ministério da Educação para aferição de alfabetização de jovens e adultos, como informam os jornais O Globo e O Estado de S. Paulo.

Sem cigarro
A Câmara Municipal de São José dos Campos, a 97 km de São Paulo, aprovou na última semana um projeto de lei que proíbe o consumo de cigarros e derivados nos pontos de ônibus da cidade. O prefeito Eduardo Cury tem 15 dias para publicar ou vetar a nova lei. De acordo com O Globo, o objetivo, segundo o autor do projeto, Cristiano Pinto Ferreira, seria reforçar a lei estadual que vetou o consumo de cigarros em locais fechados de todo estado. Caso a lei seja aprovada, adesivos com alertas sobre a proibição de cigarros devem ser espalhados pelos pontos de ônibus da cidade.

Fusão autorizada
O presidente da BRF – Brasil Foods, José Antonio do Prado Fay, confirmou que a aprovação da fusão Sadia e Perdigão, anunciada em maio de 2009 – pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), deve ocorrer no ano que vem. “A autorização para a fusão em 2011 é questão de necessidade. Entendemos que o processo é complexo, mas o anúncio da fusão já vai fazer dois anos, o tempo que passou é mais que suficiente para analisar todas as complexidades da fusão”, disse, ressaltando que a demora do Cade atrapalha, mas não paralisa as operações das companhias. A notícia é do jornal DCI.

Caso Celso Daniel
Oito anos e dez meses depois do assassinato do então prefeito de Santo André, Celso Daniel (PT), o primeiro dos sete acusados de participação no crime será levado a júri popular na próxima quinta-feira, em Itapecerica da Serra, na Região Metropolitana de São Paulo. Segundo O Globo, além do destino do réu Marcos Roberto Bispo dos Santos, o Marquinhos, o julgamento colocará à prova a tese do Ministério Público Estadual de que o assassinato foi cometido a mando do empresário Sérgio Gomes da Silva, o Sombra, ex-assessor do prefeito, com objetivo de manter em funcionamento um esquema de corrupção na prefeitura petista. A defesa de Sombra nega as acusações. De acordo com O Estadão, a acusação, a cargo do promotor Francisco Cembranelli, vai sustentar aos jurados que o então prefeito de Santo André, do PT, foi vítima de organização criminosa que se apoderava de recursos da administração e que o dinheiro desviado tinha dois destinos inequívocos: contas pessoais de integrantes do grupo e caixa de campanha do partido.

Registro cassado
Eleito para o Senado nas eleições deste ano, o ex-governador do Tocantins Marcelo Miranda teve nesta terça-feira (16/11) o registro de candidatura cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os ministros do TSE, por cinco votos a dois, julgaram que Miranda está enquadrado na Lei da Ficha Limpa e, portanto, está inelegível. O TSE acatou o pedido do Ministério Público Eleitoral contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, que havia deferido o registro de candidatura de Marcelo Miranda e permitido que ele disputasse as eleições. Os ministros do TSE entenderam que, por ter tido o mandato de governador cassado no ano passado por abuso do poder político nas eleições de 2006, Miranda estaria impedido de disputar o mandato de senador. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.

Formação de consórcio
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou a formação do consórcio Norte Energia, responsável pela construção e operação da usina hidroelétrica de Belo Monte, no rio Xingu (Pará). Na história do órgão antitruste não há histórico de reprovação de consórcios semelhantes. Apesar de considerar um processo simples, o relator do caso, Olavo Chinaglia, resolveu levá-lo a plenário por conta da relevância econômica da atividade. De acordo com o DCI, um dos principais pontos que levam a retirar qualquer temor em relação a riscos concorrenciais é o fato de ser uma obra nova em uma área em que não existe a atividade – tecnicamente chamado de Green Field. “Este é um investimento em projeto Green Field, que estará ativado apenas em 2015”, comentou Chinaglia.

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O destaque das notícias desta terça-feira (16/11) é a retomada, no Superior Tribunal Militar, do julgamento do Mandado de Segurança protocolado pelo jornal Folha de S.Paulo para tentar acessar o processo que levou a presidente eleita Dilma Rousseff à prisão na ditadura. O julgamento, suspenso por duas vezes, foi interrompido no dia 19 de outubro, após pedido da Advocacia-Geral da União, para se manifestar no processo. A intervenção da AGU, considerada inapropriada pelo Supremo Tribunal Federal, impediu que a ação fosse julgada antes do segundo turno das eleições. O jornal tenta há três meses, na Justiça, acessar os autos do processo que levou Dilma à prisão. Os documentos, que não são sigilosos, ficaram por 40 anos à disposição, livres para serem consultados.

Caso Celso Daniel
Oito anos e dez meses depois do assassinato do então prefeito de Santo André, Celso Daniel (PT), o primeiro dos sete acusados de participação no crime será levado a júri popular na próxima quinta-feira (18/11), em Itapecerica da Serra, na Região Metropolitana de São Paulo. O jornal O Globo informa que, além do destino do réu Marcos Roberto Bispo dos Santos, o Marquinhos — que provavelmente não comparecerá à corte —, o julgamento porá à prova a tese do Ministério Público Estadual de que o assassinato foi cometido a mando do empresário Sérgio Gomes da Silva, o Sombra, ex-assessor do prefeito, com objetivo de manter em funcionamento um esquema de corrupção na prefeitura petista.

Transfusão de sangue
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, o Tribunal de Justiça de São Paulo vai decidir se os pais da menina Juliana Bonfim da Silva, de 13 anos, devem ou não sentar no banco dos réus. Testemunha de Jeová, ela morreu sem que a família autorizasse a filha a receber transfusão de sangue. O que está em jogo é saber se os pais assumiram um risco de matá-la e pouco se importaram com isso ou se a opinião deles não devia ser levada em conta pelos médicos diante do risco iminente de a paciente morrer.

Tráfico de drogas
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, as duas rebeliões em presídios do Maranhão e do Amazonas, com 21 mortos, expuseram a real situação do sistema carcerário brasileiro. O diagnóstico que o Conselho Nacional de Justiça começou a fazer em 2008 e confirmou em praticamente todos os Estados é: superlotação, más condições, demora nos julgamentos, tráfico de drogas e violência dentro dos presídios. As ameaças aumentam com o tráfico de drogas em profusão, em especial crack, nos presídios, afirma ao Estado o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ, Luciano Losekann.

Ajuda aos superendividados
O Procon-SP vai lançar nesta terça um programa para atendimento dos superendividados. O projeto piloto tem a parceria do Tribunal de Justiça de São Paulo e o objetivo é ajudar os cidadãos que estão em situação de superendividamento a renegociarem suas dívidas com os seus credores. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, os consumidores superendividados que tenham interesse em renegociar suas dívidas poderão procurar os postos de atendimento do Procon. Lá terão atividade psicoeducacional para prepará-los para uma audiência coletiva. As audiências serão realizadas pelo setor de conciliação do Tribunal de Justiça por meio de postos avançados de atendimento extraprocessual.

Pecúlio parlamentar
Como informa o jornal Correio Braziliense, a Câmara vai rever a partir do próximo ano as regras para o pagamento do pecúlio parlamentar, uma espécie de “caixinha” que os deputados fazem para doar às viúvas de colegas que morrem durante o exercício do mandato. Uma comissão já foi formada para elaborar um projeto criando novas normas para a contribuição. A ideia é apresentar à nova Mesa Diretora uma proposta concreta sobre as indenizações pagas à família de congressistas mortos. O tema é tratado com cautela pela administração da Casa. O desafio é agradar tanto a parlamentares que acham caro doar duas diárias para cada colega morto quanto aos deputados que trabalham há anos nos bastidores para garantir benefícios e auxílios aos familiares dos congressistas que venham a falecer.

Asilo a refugiados
Cobrado pela comunidade internacional, o Brasil começou a adotar uma série de medidas para ampliar a concessão de refúgio a pessoas em fuga de guerras ou vítimas de perseguição pelos mais diversos motivos no mundo. Apesar de sua dimensão e posição estratégica, o Brasil acolhe 4.311 refugiados, número considerado insignificante frente a outros países, como o minúsculo Equador, que acomoda 500 mil colombianos que atravessaram a fronteira para fugir do conflito com as Forças Armadas Revolucionária da Colômbia (Farc). A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Colunas
Chances de sucesso
Artigo de Fernando Meneguin e Bruno Dantas publicado no jornal Valor Econômico fala sobre o novo Código de Processo Civil. “As causas deveriam, em princípio, extinguir-se no primeiro grau, com o imediato e espontâneo cumprimento da sentença. Embora os recursos sejam importantes para o aperfeiçoamento das decisões judiciais, o estímulo para que sempre e em quaisquer circunstâncias haja sua interposição é uma deformação do nosso sistema. Pode-se dizer que as novas regras propostas criam um mecanismo que aumenta fortemente a probabilidade de o litigante somente recorrer se realmente acreditar que obterá sucesso. Dessa forma, o custo extra para perpetuar a ação certamente desestimulará a litigância de má-fé e as aventuras judiciais. Caso o projeto seja aprovado no Congresso Nacional, o sistema recursal brasileiro terá recebido aprimoramento importante no sentido de viabilizar os incentivos corretos para aumentar o bem-estar social.”

Cargos comissionados
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo fala sobre a criação dos 2.199 cargos em comissão para assistentes de juízes de primeiro grau no Tribunal de Justiça de São Paulo. “Confirmando que se trata de um retrocesso institucional, a proposta do TJSP favorece o compadrio. Os serventuários judiciais concursados são, evidentemente, selecionados pelo critério do mérito, mas, por isso, não são considerados de “confiança” pelos desembargadores paulistas. Como disse o presidente da Apamagis, eles não teriam como dar “apoio diferenciado” aos magistrados. Daí o projeto que, invocando o critério da “confiança”, volta a abrir caminho para a contratação de parentes e apadrinhados, como era comum em todos os tribunais antes das medidas tomadas pelo CNJ para acabar com o nepotismo no Judiciário. Nos dois últimos meses, a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, já concedeu várias entrevistas criticando duramente o corporativismo de juízes e denunciando a tentativa de alguns setores da magistratura de solapar essas medidas.”

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O destaque das notícias desta segunda-feira (15/11) é a decisão do Grupo Silvio Santos em processar os ex-diretores-executivos do banco Panamericano e também a Deloitte, empresa de auditoria externa contratada para fazer a revisão das demonstrações financeiras do banco. Segundo os jornais Folha de S.Paulo e O Globo, o processo ocorrerá nas esferas cível e criminal. O grupo distribuiu um comunicado neste domingo, mas não informou quem são os advogados contratados no caso. Os integrantes do conselho e da diretoria executiva são responsáveis diretos pelas operações do banco e podem responder com os próprios bens em caso de má gestão ou fraude. O rombo no banco e na empresa de cartão de crédito do Grupo Silvio Santos pode ser maior do que R$ 2,5 bilhões.

Morte de 11 bebês
O Ministério Público Federal vai investigar a morte dos 11 bebês que contraíram infecção bacteriana num hospital público de Brasília. De acordo com a Folha e o Correio Braziliense, os óbitos se iniciaram em outubro no Hospital Regional da Asa Sul (HRAS), centro de referência em alto risco. O promotor de Justiça, Jairo Bisol, da Promotoria de Defesa da Saúde, afirmou que vai analisar possíveis deslizes ocorridos no atendimento aos bebês.

Reforma profunda
Uma comissão de especialistas indicada pelo Senado trabalha, desde junho, para mudar o Código Eleitoral brasileiro por meio de leis ordinárias, sem mexer na Constituição. Até meados de dezembro, a comissão, presidida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli, deve apresentar um anteprojeto ao Legislativo. A reforma profunda no Código, datado de 1965, prevê atualizá-lo e torná-lo mais ágil e eficaz. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

Tentativa de assalto
Sete homens armados, dois deles encapuzados, tentaram assaltar, por volta das 21h do sábado (14/11) um sítio, na praia do Robalo, em Aracaju, que pertence a um sobrinho do presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, desembargador Luiz Mendonça. Segundo informações do Estadão, os assaltantes levaram alguns telefones celulares.

OPINIÃO
Disparidades
Em artigo publicado na Folha, Cristina Grillo fala das diferenças na aplicação do artigo 236 do Código Eleitoral. Segundo o dispositivo, de cinco dias antes a dois dias depois das eleições, eleitores só podem ser presos se houver flagrante, se tiverem condenação por crime inafiançável ou por desrespeito a salvo conduto. O texto tem o título “Pesos e Medidas”.

COLUNAS
Genro e sogra
O jornalista Ancelmo Gois publicou em sua coluna no jornal O Globo que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão inédita, concedeu indenização por dano moral para uma sogra pela morte do genro em um acidente. O tribunal entende que pode haver laços fortes e emotivos entre sogras e genros a ponto de merecer indenização. No caso citado, que teve como relator o ministro Aldir Passarinho Junior, o genro morava na casa da sogra.

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O destaque das notícias desta quinta-feira (11/11), nos jornais O Globo e Folha de S.Paulo, é a informação de que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta proposta que aumenta a possibilidade de intervenção federal em Estados onde houver indícios de irregularidades praticadas pelo governador ou integrantes do Poder Legislativo local. A Proposta de Emenda Constitucional afirma que, quando houver “fundados indícios” de que a maioria absoluta da Assembleia Legislativa está sujeita à perda de mandato, a intervenção deve ser decretada pelo presidente da República.

Valor para precatórios
A Ordem dos Advogados do Brasil participou de uma audiência pública na Câmara dos Vereadores de São Paulo para discutir a previsão orçamentária para o pagamento de precatórios em 2011 pela prefeitura municipal. São Paulo destinou 1,5% da receita corrente líquida do município para o pagamento dos títulos, conforme prevê a Emenda Constitucional 62. Isso daria um valor estimado de aproximadamente R$ 440 milhões para o ano que vem. A informação é do jornal Valor Econômico. A OAB, no entanto, pleiteou na audiência pública que haja uma elevação do valor dessas parcelas mensais pagas para que a dívida seja quitada em 15 anos. Segundo os cálculos da OAB, seria necessário que a prefeitura destinasse cerca de R$ 1,2 bilhão por ano para que a dívida de cerca de R$ 14 bilhões seja sanada dentro do prazo.

Crise na MPF
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, negou nesta quarta irregularidades na distribuição de processos ou na utilização de pareceres-padrão pelo Ministério Público, mas afirmou que as suspeitas levantadas pela subprocuradora Elizeta Ramos deverão ser investigadas. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, uma crise na instituição levou à renúncia de Elizeta da coordenadoria de distribuição de processos que chegam do Superior Tribunal de Justiça.

Propaganda 2011
Com menos de um mês após o fim da propaganda política na TV e no rádio, partidos políticos já pediram a exibição de propaganda partidária para o ano que vem. Até agora 19 partidos que pediram ao Tribunal Superior Eleitoral para exibir propaganda no primeiro semestre de 2011. O prazo para pedir data para exibição do programa vai até 1º de dezembro. O partido deve indicar as datas de preferência para veiculação e as emissoras geradoras, informa o jornal Folha de S.Paulo.

Ficha suja
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski, determinou o envio dos recursos extraordinários de João Pizzolatti (PP) e Zé Gerardo (PMDB) ao Supremo Tribunal Federal. Eles exercem mandato de deputado federal e, por concorrerem à reeleição em 2010, questionam decisões do TSE que cassaram seus registros de candidatura. A informação é dos jornais Correio Braziliense e Folha de S.Paulo.

Contrato com Inep
O Senado aprovou Medida Provisória que prorroga contratos do firmados pelo Inep, órgão responsável pelo Exame Nacional do Ensino Médio, dias depois do registro de falhas no exame — que podem resultar na sua anulação. Os senadores aprovaram a MP sem questionar os contratos firmados pelo órgão, embora parte deles esteja vinculado ao exame. A MP foi editada pelo governo federal para aumentar cargos no Ministério das Relações Exteriores, mas o Executivo inseriu artigo que prorroga contratos de mais de 300 projetos em andamento no governo. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.

Honorários mínimos
De acordo com o jornal DCI, a Secretaria de Direito Econômico, órgão do Ministério da Justiça, encaminhou nesta semana ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica uma averiguação preliminar pedindo a instauração de um procedimento administrativo contra a Ordem dos Advogados do Brasil. O motivo, segundo o resumo do caso na consulta processual do site da SDE, é a permissão dada pelo Conselho Federal da entidade para que as seccionais dos estados fixem honorários mínimos a serem cobrados pelos advogados ao consumidor.

Cortes no Judiciário
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o corte de 54% feito pelo governo paulista no orçamento proposto pelo Tribunal de Justiça para 2011 gerou insatisfações em diversos setores do Judiciário e criou um problema para o governador eleito, Geraldo Alckmin (PSDB). O TJ-SP pediu R$ 12,3 bilhões para o ano que vem, mas o governo modificou o valor para R$ 5,6 bilhões. Pela primeira vez, vieram a público protestar não apenas os servidores, que sempre brigaram contra os cortes na peça orçamentária, mas a OAB-SP e a Apamagis, entidades representativas dos advogados e dos magistrados, respectivamente.

Transferência de fazenda
Como noticia o jornal Valor Econômico, o Superior Tribunal de Justiça anulou a posse definitiva da Fazenda Santa Luzia, localizada no Estado de Goiás, pelos ex-trabalhadores da Vasp. A propriedade pertence a Wagner Canhedo, antigo controlador da companhia aérea. Avaliada em R$ 100 milhões, esta seria a segunda fazenda do empresário a ser transferida aos ex-empregados da Vasp para quitar dívidas trabalhistas da companhia. Da decisão ainda cabe recurso. A 2ª Seção do STJ, por unanimidade, entendeu que a fazenda Santa Luzia seria imprescindível para a recuperação judicial da Vale do Araguaia, empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da Varig, e que a propriedade estaria blindada pelo plano de recuperação.

Teste de leitura
Segundo o jornal O Globo, o deputado federal eleito Tiririca (PR-SP), o mais votado do Brasil, com 1,3 milhão de votos, deve fazer nesta quinta-feira teste para comprovar à Justiça Eleitoral paulista que sabe ler e escrever. Como o caso corre em segredo de Justiça, o exame deve ser feito a portas fechadas. O juiz Aloísio Rezende Silveira, da 1ª Zona Eleitoral, deve decidir como o teste será feito.

Julgamento das impugnações
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o prazo de 90 dias para que as ações de impugnação de mandato eletivo sejam julgadas pela Justiça Eleitoral. De acordo com a proposta, o prazo passará a contar a partir do dia em que a ação for apresentada oficialmente. A legislação em vigor não estabelece um prazo para esses casos. Pelo texto da Proposta de Emenda à Constituição relatada pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO), se a matéria não for apreciada em 90 dias, passará a ter prioridade “sobre todos os feitos em trâmite na respectiva instância, à exceção de habeas corpus e mandado de segurança”.

Colunas
Volta da CPMF
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo fala sobre a Lei Kandir. “As compensações referentes à Lei Kandir interessam muito mais aos governadores do que o debate sobre a recriação da CPMF, o imposto sobre o cheque. De acordo com cálculos feitos pelos atuais secretários estaduais da Fazenda, as desonerações sobre as exportações implicaram “perdas” aos cofres estaduais de R$ 19,5 bilhões desde 2005. “Os governos estaduais têm de ser ressarcidos”, disse ao Estado o governador eleito de Goiás, Marconi Perillo (PSDB). Perillo já discutiu o assunto com o governador eleito de São Paulo, Geraldo Alckmin, e ambos concluíram que o assunto é prioritário.”

Também o O Estado de S. Paulo noticia a intenção de criação de 2.199 comissionados no Tribunal de Justiça de São Paulo e o polêmico o projeto de lei que cria 2.199 cargos em comissão para assistentes de juízes de primeiro grau. “Seria preciso haver a coragem de se entregar a administração da Justiça a profissionais capazes de imprimir o choque de gestão presente em vários discursos, mas ausente na realidade. Deixar que a competência – em sentido vulgar – alargue os funis, elimine os nós burocráticos, para que o juiz julgue. Compreendendo que julgar é solucionar conflitos reais, não se manifestar sobre formalismos, procedimentalismos, no êxtase da elaboração de peças eruditas. Prenhes de precedentes e ajustadas à doutrina, mas de nenhum significado para aquele que aguarda a resposta para um problema concreto.”

Presidência da Câmara
O vereador Milton Leite (DEM-SP) deve ser o candidato do “centrão”, bloco de 20 vereadores, à presidência da Câmara Municipal, contra o tucano José Police Neto, informa a coluna de Mônica Bergamo, publicada pelo Jornal Folha de S.Paulo. Segundo a coluna, José Henrique Reis Lobo, presidente do diretório municipal do PSDB, vai convocar reunião para fechar questão em torno da candidatura de Police à presidência da Câmara. Quem votar contra será expulso e perderá o mandato. Lobo quer evitar deserções. Em 2005, o tucano Roberto Trípoli se elegeu presidente com o voto de outros partidos e contra o PSDB.

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O destaque das notícias desta quarta (10/11) é que o Conselho Nacional de Justiça apertou o cerco contra os devedores de precatórios e estabeleceu que todos os Estados e municípios terão que quitar suas dívidas no prazo máximo de 15 anos. O plenário aprovou, nesta terça (9/11), alterações na Resolução 115, que regulamenta o pagamento desses títulos, para tornar possível o cumprimento da Emenda 62, de 2009. A norma deixava brechas para que o prazo de 15 anos não fosse cumprido pelos credores que optassem pelo regime mensal. Com a alteração, os municípios e Estados que depositam mensalmente apenas a porcentagem mínima de sua receita líquida para o pagamento dos precatórios — em torno de 1% a 2% —, poderão ser obrigados a adaptar o valor dessas parcelas para que cumpram o prazo de 15 anos. A notícia é do jornal Valor Econômico.

Ofensa às mulheres
Como informam os jornais Valor Econômico, O Estado de S. Paulo, Correio Braziliense e Folha de S.Paulo, o juiz Edilson Rumbelsperger Rodrigues, de Sete Lagoas (MG), foi afastado nesta terça da função por pelo menos dois anos pelo Conselho Nacional de Justiça em razão de comentários considerados machistas em uma sentença.

Reformas aprovadas
O Senado aprovou, em votação simbólica, a reforma do Código do Processo Penal brasileiro. Com mais de 700 artigos, o texto faz uma série de mudanças na lei que define a tramitação de processos penais, como a criação do juiz de garantias – um segundo juiz que passaria a atuar como investigador do processo. Isso pode atrasar ainda mais a tramitação de ações criminais. A notícia é do jornal Folha de S.Paulo.

Protógenes impedido
O delegado Protógenes Queiroz foi condenado pela Justiça Federal a três anos e quatro meses de prisão pelos crimes de violação de sigilo funcional e fraude processual. A pena foi substituída por restrições de direitos — Protógenes terá que prestar serviços à comunidade em um hospital público ou privado, “preferencialmente de atendimento a queimados”, e fica proibido de exercer mandato eletivo, cargo, função ou atividade pública. Ele pode recorrer, informa o jornal O Estado de S. Paulo.

Novela do Enem
A Defensoria Pública da União recebeu desde domingo (7/11) perto de 3,6 mil e-mails de estudantes de todo o país que se disseram prejudicados pelas falhas no Enem. As entidades estudantis UNE e Ubes contabilizaram 600 e-mails e 50 telefonemas com reclamações parecidas. O exame foi feito por cerca de 3,4 milhões de pessoas no fim de semana. Um mesmo aluno pode ter se queixado tanto à Defensoria Pública quanto à UNE-UBES, como informa o jornal Folha de S.Paulo.

Dinheiro público e privado
Como informa reportagem do jornal Folha de S.Paulo, a Associação dos Magistrados Brasileiros fez reunião de juízes estaduais, em hotel à beira-mar, em Aracaju (SE), com patrocínio de R$ 1 milhão de empresas públicas e privadas. Isso levou a Associação dos Juízes Federais do Brasil a acusar o presidente da AMB, Mozart Valadares, de “falta de coerência e oportunismo”, ao criticar o encontro de juízes federais na ilha de Comandatuba (BA), “por ser localizado em zona de praia”.

Metas culturais
O Senado aprovou nesta terça o Plano Nacional de Cultura, com metas obrigatórias para os próximos dez anos na área cultural. O texto foi aprovado pela Comissão de Educação e Cultura do Senado em caráter terminativo – sem necessidade de passar no plenário -, por isso segue diretamente para a sanção presidencial – uma vez que já que tinha sido aprovado na Câmara. Entre as medidas previstas no texto, estão o fortalecimento institucional e definição de políticas públicas que assegurem o direito dos brasileiros à cultura. A notícia é dos jornais O Globo, Folha de S.Paulo, Correio Braziliense e O Estado de S. Paulo.

Crise no MPF
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, a cúpula do Ministério Público Federal viveu uma crise, nas últimas semanas, que levou à renúncia de uma subprocuradora da coordenadoria de distribuição de processos que chegam do Superior Tribunal de Justiça. Elizeta Maria de Paiva Ramos deixou o cargo após duras críticas a colegas e ao funcionamento da instituição.

Fundo Haiti
Segundo os jornais Folha de S.Paulo e Correio Braziliense, a Comissão Mista de Orçamento do Congresso aprovou nesta terça a abertura de um crédito especial para indenizar as famílias de 18 militares mortos no terremoto do Haiti, em janeiro de 2010. A indenização é de R$ 500 mil mais um auxílio de R$ 510 mensais por filho em idade escolar. O projeto ainda precisa ser aprovado pelo plenário do Congresso.

Viva o Conselho
O Conselho de Ética da Assembleia Legislativa do Paraná arquivou nesta terça pedido de cassação do presidente da Casa, Nelson Justus (DEM), e do primeiro secretário da mesa diretora, Alexandre Curi (PMDB). Por unanimidade de votos, os cinco deputados do conselho decidiram que Justus e Curi não poderiam responder a processo de impeachment. O pedido de abertura de cassação dos dois deputados foi apresentado pela bancada do PV após vir a público uma série de acusações envolvendo a nomeação de funcionários fantasmas, informa o jornal Folha de S.Paulo.

Colunas
Reajustes para STF
Relator do Orçamento da União de 2011, o senador Gim Argello (PTB-DF) revelou, em privado, que vai incluir no texto um mimo ao STF, informa o Blog do Josias, do jornal Folha de S.Paulo. “Pretende reservar um pedaço da receita –algo como R$ 200 milhões— para custear um aumento salarial dos ministros do Supremo. Em projeto enviado ao Congresso, o STF propôs que os vencimentos de seus ministros fossem elevados dos atuais R$ 26,7 mil para R$ 30,6 mil mensais.”

Puxadores de votos
Já o Blog Eduardo Reina, do jornal O Estado de S. Paulo, fala que “dos 513 deputados federais eleitos em todo Brasil, apenas 35 se elegeram sozinhos. Ou seja, obtiveram votação nominal maior que o quociente eleitoral e não precisaram da mãozinha dos puxadores de votos. Se eles estivessem sozinhos no partido ou na coligação, mesmo assim seriam eleitos. Os outros 478 deputados foram eleitos somente graças aos votos da coligação.

Mácula indelével
No jornal O Estado de S. Paulo, artigo da presidente do IASP, Ivette Senise Ferreira, fala sobre o novo ministro do STF. “Em recente Carta Aberta ao presidente da República o Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) frisou a necessidade de, dando cumprimento ao artigo 101 da Constituição federal, ser preenchida a vaga no Supremo Tribunal Federal (STF) decorrente da aposentadoria do ministro Eros Grau, em 2 de agosto. O Iasp ressaltou o número reduzido de componentes do colegiado do STF (11), as implicações negativas para o funcionamento daquele tribunal se privado da totalidade de integrantes constitucionalmente estabelecida e a inescusável responsabilidade do chefe do Executivo pela omissão no ato de nomeação.”

Lei Kandir
Primeiro pleito dos governadores eleitos, a revisão da Lei Kandir começou a ganhar corpo ontem na Câmara, informa a colunista Renata Lo Prete, do jornal Folha de S.Paulo. “Com acordo entre governo e oposição, a CCJ aprovou projeto que atualiza a cobrança de ICMS sobre empresas do setor elétrico. Trata-se de um aceno das bancadas e do Planalto aos novos mandatários. Os secretários da Fazenda de Minas e da Bahia participaram da pressão in loco.”

Veja o noticiário jurídico dos principais jornais

O destaque das notícias desta terça-feira (9/11) é que, com a volta dos trabalhos no Congresso, deputados e senadores já defendem aumentar os próprios salários e, de quebra, reajustar também o da presidente eleita, Dilma Rousseff, informam os jornais Folha de S.Paulo e Jornal do Brasil Online. O “pacote de bondades” planejado pelos congressistas surge no momento em que Dilma orientou sua equipe de transição a tentar barrar no Congresso reajustes para o funcionalismo que impliquem em rombo no Orçamento de 2011, como noticiam os jornais O Estado de S. Paulo, O Globo e Correio Braziliense.

Cassado em Sergipe
Os jornais O Globo, Correio Braziliense e Jornal do Brasil Online noticiam que a Procuradoria Regional Eleitoral em Sergipe pediu a cassação do diploma do governador reeleito, Marcelo Déda (PT), e de seu vice, Jackson Barreto (PMDB), por utilizarem residência oficial para promover um almoço em que se anunciou a candidatura à reeleição de Marcelo Déda. O evento foi feito no dia 15 de maio, antes da convenção partidária, para cerca de 300 pessoas. Caso sejam condenados, além de perderem o mandato, Marcelo Déda e Jackson Barreto podem ser obrigados a pagar multa de R$ 60 mil.

Ficha limpa
O Ministério Público Eleitoral apresentou recurso ao Tribunal Superior Eleitoral pedindo que o ministro que deferiu o registro de Marcelino Ayub Fraga (PMDB), candidato a deputado estadual no Espírito Santo, inelegível com base na Lei da Ficha Limpa, reconsidere sua decisão. Marcelino foi impugnado por ter renunciado ao cargo de deputado federal em agosto de 2006 para escapar de uma possível cassação de seu mandato. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.

Substituição tributária
Segundo o jornal Valor Econômico, as micros e pequenas empresas perderam R$ 1,7 bilhão em 2008 por causa da substituição tributária do ICMS. É o que mostra uma pesquisa encomendada pelo Sebrae à Fundação Getúlio Vargas sobre o impacto desse sistema de tributação, aplicado a diversos setores econômicos. O modelo gerou um aumento de 700% na carga fiscal dos pequenos empresários, segundo o levantamento. Pela substituição tributária, uma única empresa recolhe o ICMS antecipadamente por toda a cadeia de produção. Assim, a Fazenda estadual só precisa fiscalizar o chamado “substituto tributário”.

Improbidade administrativa
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul propôs ação de improbidade administrativa contra 59 pessoas e 10 empresas suspeitas de envolvimento no suposto esquema de fraudes e desvio de verbas operado na Prefeitura de Dourados (MS). O jornal Folha de S.Paulo informa que, na ação, a Promotoria estima em R$ 35 milhões o prejuízo causado aos cofres do município e pede a condenação dos envolvidos à perda de eventuais cargos e direitos políticos, além do pagamento de multa e devolução integral dos valores desviados.

Advogados presos
Uma ação do Ministério Público Federal do Distrito Federal (DF) questiona na Justiça negativas por parte do Exército Brasileiro de receber advogados presos por ordem judicial. Segundo o MPF-DF, a recusa cria “uma situação de iniquidade e impunidade, uma vez que, por omissão das autoridades militares, os advogados passam a constituir a única classe de profissionais a ter direito automático à prisão domiciliar”. Segundo reconhece o Supremo Tribunal Federal, os advogados que ainda não têm prisão definitiva decretada pela Justiça só podem ser recolhidos em salas de Estado Maior. Ainda de acordo com a Corte, sala de Estado Maior é qualquer sala existente no Exército, na Marinha ou Aeronáutica que tenha condições mínimas e que tenha sido destinada pelo comandante para esse fim. A notícia é do Jornal do Brasil Online.

Decisão adiada
Como noticia o jornal Folha de S.Paulo, a defesa do ex-deputado estadual Luiz Fernando Ribas Carli Filho (sem partido) conseguiu nesta segunda mais 30 dias de prazo para continuar a apresentar a defesa dele à Justiça. Carli Filho responde a processo por duplo homicídio com dolo eventual sob a acusação de causar a morte de duas pessoas em acidente de trânsito, em Curitiba, em maio de 2009.

Lista de pendências
De acordo com o jornal O Globo, o Tribunal de Contas da União divulga nesta terça uma atualização da lista de obras com indícios de irregularidades graves, que podem ter recursos suspensos no Orçamento da União de 2011 e sofrer paralisação. A lista enviada pelo próprio governo dentro da Proposta de Lei do Orçamento da União para 2011 inclui atualmente 29 obras, sendo 16 do Programa de Aceleração do Crescimento, segundo técnicos da Comissão Mista de Orçamento. A expectativa entre os técnicos é que o TCU mantenha nesta terça-feira na lista várias obras do PAC.

Juízes e o resort
O Conselho Nacional de Justiça vai investigar o patrocínio de empresas públicas e privadas ao 27º Encontro de Juízes Federais feito em um luxuoso resort na ilha de Comandatuba (BA). A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, cancelou palestra que iria proferir no encontro. Vai pedir informações à Associação dos Juízes Federais do Brasil sobre a natureza do evento da entidade, informa o jornal Folha de S.Paulo.

Enem suspenso
A Justiça Federal do Ceará acatou o pedido feito pelo Ministério Público Federal no Estado e suspendeu o Exame Nacional do Ensino Médio 2010. A decisão tem efeito em todo o Brasil, mas o governo deve recorrer, informa o jornal Agora São Paulo. A juíza federal Karla de Almeida Miranda Maia, da 7ª Vara, baseou a sua decisão no argumento de que os erros de impressão e de aplicação do exame prejudicaram os candidatos e o exame.

Novo Código Florestal
O Senado Federal promoveu a quarta audiência pública para discutir um novo Código Eleitoral para o país. O ministro do Supremo Tribunal Federal Antonio Dias Toffoli, que preside a Comissão de Juristas criada pelo Senado, disse que o novo código está ultrapassado. “O Código Eleitoral brasileiro é de 1965, portanto já superado em muitos aspectos e após a Constituição de 1988 várias leis foram sendo estabelecidas pelo Congresso Nacional em resoluções por parte do próprio Tribunal Superior Eleitoral”. A informação é do jornal Correio Braziliense.

Opinião
Nova Lei Orgânica
Artigo de Gabriel Wedy publicado no jornal Valor Econômico fala sobre a nova Lei Orgânica da Magistratura. “Do mesmo modo que os direitos e prerrogativas, os deveres dos magistrados perante a sociedade também devem vir explicitados de forma clara, para que os cidadãos brasileiros possam cobrar e exigir do Poder Judiciário uma prestação jurisdicional mais célere e de qualidade, o que, aliás, vem sendo atendido pelos juízes federais como demonstrado pelo cumprimento das metas estipuladas pelo CNJ”.

Veja o noticiário jurídico dos principais jornais

O destaque das notícias desta segunda-feira (8/11) é a volta das atividades na Câmara dos Deputados. As votações devem ser retomadas em plenário na terça-feira (9/11), depois de passar mais de quatro meses sem votar qualquer matéria. No retorno, os deputados vão encontrar a pauta trancada por 12 medidas provisórias e pelo projeto de lei que cria o Fundo Social, trata do sistema de exploração do petróleo do pré-sal e da distribuição dos royalties do petróleo. As medidas provisórias têm prioridade de votação em relação ao projeto do pré-sal, como noticiam os jornais O Globo e Correio Braziliense.

Confusão de regimes
A manutenção em regime fechado de presos que deveriam cumprir pena no semiaberto é um desrespeito aos direitos dos detentos, segundo a coordenadora do Núcleo de Questões Penais da Defensoria Pública de São Paulo, Carmen Silvia de Moraes. Ela estima que existam cerca de 7 mil presos nessa