Presidente da OAB-RO defende unificação das custas processuais

O presidente da Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RO), Hélio Vieira da Costa, voltou a defender, na última quinta-feira (09), a unificação das custas processuais, como forma de facilitar o acesso do jurisdicionado à Justiça, e destacou as iniciativas que, como o Escritório Corporativo (resultado de cooperação entre o Tribunal Regional do Trabalho e da OAB), permitem equidade entre as partes em litígios. Segundo Hélio, a adoção de tabelas diferenciadas pelos vários tribunais brasileiros, acabam por inibir o acesso daquelas pessoas que mais necessitam da ação da Justiça.

O assunto foi abordado por Vieira durante discurso na solenidade de posse da desembargadora Vânia Maria da Rocha, na presidência do TRT da 14a Região para os próximos dois anos. Hélio Vieira parabenizou a desembargadora pela nomeação e destacou a rapidez do TRT nos julgamentos dos processos.

Sobre o Escritório Corporativo, presente em 12 subseções, o presidente da OAB afirmou que, em apenas um ano, mais de 10 mil pessoas são atendidas, o que, de acordo com ele, reflete a importância da parceria entre advogados e a Justiça do Trabalho para garantir o acesso irrestrito do cidadão aos seus direitos.

A parceria, segundo salientou Vieira, evidencia ainda a importância do advogado para a boa distribuição da justiça. “Não fosse real e significativo esse fato, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado não teria convocado, no último dia 02 de julho, uma audiência pública para debater o Projeto de Lei 83/08 que objetiva criminalizar a violação de qualquer uma das prerrogativas estabelecidas no artigo 7o da Lei 8.906/94”.

Representando a advocacia rondoniense na solenidade de posse, Hélio Vieira destacou também o empenho dos trabalhadores da Justiça para a conseqüente celeridade nas decisões e lembrou que é o conjunto de esforços de magistrados e serventuários que contribui para que o TRT de Rondônia e Acre fosse classificado como um dos melhores do Brasil. O resultado de julgamentos rápidos, mas com segurança jurídica e equidade é uma maior contribuição para o desenvolvimento regional.

Hélio fez menção ainda à decisão do TRT da 14ª Região de decidir favoravelmente à readmissão de 10 trabalhadores demitidos arbitrariamente pelo Estado em 2000. “Tenho certeza que a decisão do TRT contribui para acabar com o pesadelo de milhares de pais de famílias e ajudou a evitar o aprofundamento de uma crise social, cujos reflexos ainda podem ser percebidos atualmente”, disse o presidente da OAB Rondônia, desejando que aquela Corte continue a descortinar esse mesmo caminho.