O juiz Dorival Moreira dos Santos, da Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, concedeu liminar que proíbe a Águas Guariroba de multar clientes sob acusação de rompimento do lacre do hidrômetro.
Pela decisão, as multas já aplicadas estão suspensas até que se prove a culpa do cliente no rompimento do lacre.
Também fica proibida a interrupção do fornecimento de água aos consumidores, até que seja efetivada a instauração e conclusão do processo legal com garantia de defesa aos acusados.
Também foi fixada multa diária de R$ 10 mil se a empresa descumprir qualquer uma das determinações.
O pedido de liminar foi impetrado nesta manhã pelo deputado estadual Paulo Duarte (PT).
Consumidores procuraram o parlamentar para reclamar de multas abusivas cobradas por violação de lacre, que segundo a empresa, foi feita pelos proprietários, mas sem provas sobre a acusação.
Em uma unidade consumidora, em que a conta chegava a R$ 24 e mais R$ 17 de esgoto, o morador foi multado em R$ 2.074,00.
“É uma cobrança absurda, ilegal e abusiva, não há nenhum critério, somente o de arrecadar”, disparou o deputado.
Paulo Duarte promete entrar, até o começo de maio, com uma representação no MPE (Ministério Público Estadual), questionando também a qualidade da água fornecida em Campo Grande.
O deputado enviou amostras de água coletadas em algumas residências da Capital, para provar a presença de coliformes fecais e outras anormalidades.
Há alguns dias, a empresa divulgou uma nota de esclarecimento à imprensa, afirmando que a sujeira pode ser proveniente das caixas d’água.
“Só que isso é mentira e eu vou provar, porque o material que estamos recolhendo vem direto do cavalete, não passa pelo reservatório”, declarou o deputado.
2 de maio
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30 de abril