O procurador-geral de justiça do estado de São Paulo, Fernando Grella Vieira, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Reclamação (Rcl) 9750, por meio da qual denuncia o descumprimento à Súmula Vinculante 13 por parte da administração pública de Cristais Paulista (SP).
De acordo com o procurador, são ilegais as nomeações dos secretários de Economia e Finanças do município, Célio Roberto Segismundo; Educação e Cultura, Célia Maria Segismundo Coelho, e Saúde e Vigilância Sanitária, Consuelo das Graças Raiz Segismundo, uma vez que teriam relação de parentesco, caracterizando assim nepotismo. Conforme a reclamação, Célio e Consuelo são cônjuges e Célia do primeiro e, em conseqüência, cunhada da segunda.
Ciente de que a SV 13 exclui dos casos de nepotismo os cargos políticos, entre eles os de secretários, o procurador-geral de Justiça alega que o texto “proíbe o nepotismo por relação conjugal ou parental entre a autoridade nomeante e o agente público nomeado, bem como pela existência de vínculo de casamento ou parentesco entre os próprios agentes públicos nomeados, pouco importando, neste último caso, a investidura destes em cargos de natureza de agente político”.
Na reclamação, o chefe do ministério público paulista pede liminar para suspender a nomeação dos secretários, bem como o impedimento de qualquer nomeação destas pessoas em outros cargos comissionados enquanto ocorrer situações de nepotismo vedadas pela Súmula Vinculante 13.
SV-13: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a constituição federal.
2 de maio
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30 de abril