CNJ arquiva processo das gravações no Presídio Federal-MS

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) arquivou o processo das gravações de áudio e vídeo das conversas dos detentos do Presídio Federal de Campo Grande, após entender que esta é uma decisão que compete ao juiz e não à esfera administrativa. O processo começou a ser julgado em 25 de janeiro e a votação havia sido adiada por duas vezes.

A OAB/MS denunciou o assunto ao CNJ e ao CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público). Em outubro do ano passado, os conselheiros do órgão relacionado ao MP decidiram arquivar o pedido de investigação após entenderem que não houve ilegalidade por parte dos procuradores.

Prerrogativas – Para a OAB, a instalação dos equipamentos de gravação de áudio e vídeo representa um desrespeito às prerrogativas dos advogados e à sociedade. “Se o cidadão comum não puder contar com o sigilo das informações que passa a seu advogado, certamente não poderá contar com sigilo algum e quem perde com isso é a sociedade, pois o Estado se torna cada vez mais, invasivo e onipresente”, afirmou o presidente da Seccional de Mato Grosso do Sul, Leonardo Duarte, quando o assunto foi discutido com o Conselho Federal da OAB.

Na ocasião, o presidente da OAB Nacional afirmou que “não pode haver esse tipo de invasão e quebra da privacidade das pessoas sob o argumento de que tudo pode ser feito para se apurar um crime, pois há limites”.

No dia 24 de junho de 2010, durante inspeção judicial realizada nas dependências da Penitenciária Federal de Campo Grande, a 5ª Vara Federal de Campo Grande constatou a existência de dispositivos de captação de áudio e imagens, eventualmente instalados nas celas destinadas a recebimento de visitas íntimas por parte dos detentos do estabelecimento, bem como nos parlatórios das vivências.

Entre os presentes na inspeção estavam o presidente da Seccional de Mato Grosso do Sul, Leonardo Duarte, um representante do Ministério Público Federal, um representante da Defensoria Pública da União e o juiz federal titular da 5ª Vara Federal e corregedor da Penitenciária Federal de Campo Grande, Dalton Igor Kita Conrado.

No dia 28 de junho daquele ano, após certificar a presença dos equipamentos, o juiz federal Conrado determinou a lacração dos aparelhos destinados à captação e gravação de áudio e/ou vídeo instalados nas celas de visitas íntimas e parlatórios da Penitenciária.

Na última visita de diretores da OAB/MS ao Presídio Federal os equipamentos continuavam lacrados e desativados. Agora, se haverá ou não gravações ou não, dependerá dos magistrados envolvidos nos casos.