Os presidentes dos Tribunais de Justiça protestaram ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) contra a resolução que determinou horário mínimo de atendimento das 9h às 18h. A decisão foi tomada após a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Mato Grosso do Sul reclamar ao Conselho da concentração do expediente no Judiciário estadual no período da tarde, adotada em setembro do ano passado, sob a justificativa de necessidade de economia.
O protesto dos presidentes de tribunais está no documento final do 87º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, realizado em Salvador, em que os dirigentes manifestaram “preocupação com as intervenções” do CNJ, consideradas por eles “atentatórias à autonomia dos tribunais estaduais”.
Além da Justiça Estadual, a resolução do Conselho Nacional deJustiça também vai mudar o horário na Justiça do Trabalho, que hoje funciona em meio período, assim como a Justiça Eleitoral. A Justiça Federal já funciona em período integral. O prazo para os tribunais se adaptarem vence no fim de junho.
Além da regra sobre o horário, a reclamação dos tribunais também atinge a tentativa do Conselho de disciplinar os valores das custas judiciais.
Para entender a polêmica – A polêmica sobre o horário da Justiça em Mato Grosso do Sul já motivou até ação no STF(Supremo Tribunal Federal), movida pelo conselho federal da OAB a pedido da seção estadual.
O STF não julgou ainda o pedido para da Ordem para derrubar a medida do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que altera o horário seja derrubada.
O presidente da OAB no Estado, Leonardo Duarte, disse que se a decisão do CNJ for cumprida, a ação perde o objeto.
2 de maio
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30 de abril