MPF/BA: Ex-prefeito de São Felix (BA) é condenado por improbidade

Dijalma da Silva teve os direitos políticos suspensos.

A 8ª Vara da Justiça Federal suspendeu os direitos políticos do ex-prefeito Dijalma da Silva, do município de São Félix, a 100km de Salvador, por um prazo de três anos. A condenação é resultado de uma ação civil por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) contra o ex-gestor.

Dijalma da Silva deixou de prestar contas das verbas recebidas por meio de um convênio firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no valor de 29 mil reais, que teve como objetivo a suplementação das finanças municipais para a manutenção das escolas públicas que atendessem a mais de vinte alunos no ensino fundamental. Os recursos haviam sido repassados ao município na gestão de Eduardo José Macedo, ex-prefeito de São Felix que, após falecimento, foi substituído por Dijalma da Silva, ficando este responsável pela execução do convênio.

No entanto, ante a falta de demonstração do uso regular dos recursos, foi instaurada Tomada de Contas Especial, cujo julgamento pelo Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu pela responsabilização do ex-prefeito e o condenou à devolução do dinheiro.

Ressarcimento – Apesar da suspensão dos direitos políticos do ex-gestor, na sentença, de agosto último, a Justiça descartou a pena de ressarcimento do dano sob a justificativa de que o prejuízo não foi provado, e não aplicou a perda da função pública com o argumento de que o mandato do prefeito já expirou, “não havendo nos autos notícia de que alguma outra função pública esteja sendo exercida”.

Diante da sentença, o MPF decidiu recorrer da decisão solicitando que o réu seja condenado também à perda da função pública, ao pagamento de multa civil e à proibição de contratar com o poder público e dele receber benefício, conforme previsão expressa do art. 12, II e III, da Lei n° 8.429/92.

No recurso de apelação, a procuradora da República Juliana Moraes alegou que em nenhum momento o ex-gestor demonstrou que o recurso foi aplicado em conformidade com a legislação no objeto conveniado. “Ao gestor público compete não apenas a correta aplicação dos recursos, mas a adequada comprovação de que o fez, através de regular prestação de contas, sob pena de se presumir o prejuízo”, disse a procuradora.

Em relação ao fato de a Justiça não ter decretado a perda da função pública, a procuradora afirma, na apelação, que a sanção não incide apenas sobre a função que o agente exercia ao praticar o ato de improbidade, mas sobre qualquer função pública que esteja exercendo ao tempo da condenação irrecorrível.

Número da ação para consulta processual:2005.33.00.025259-3.