MS: Governador sanciona lei que revoga contratações do TCE

por Valdelice Bonifácio

O Diário Oficial desta segunda-feira, dia 16, traz a sanção do governador André Puccinelli (PMDB) a três projetos de lei aprovados pela Assembléia Legislativa. Uma das leis sancionadas é a que revoga a Lei nº 3.514, de 14 de maio de 2008 que permitia ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) fazer concurso simplificado para a contratação de pessoal.

Agora, com a lei sancionada, para preencher os cargos o órgão terá que realizar concurso convencional. No ano passado, o TCE-MS entregou projeto de lei à Assembléia propondo o concurso simplificado.

O que se propunha, na verdade, era manter a contratação de servidores temporários que o STF (Supremo Tribunal Federal) mandou demitir por considerar as admissões ilegais.

A própria lei 3.514, após aprovação na Assembleia, passou a ser alvo de contestação judicial, o que levou os deputados a aprovarem sua revogação.

Outra lei sancionada por André Puccinelli é a que obriga estabelecimentos de hospedagens e congêneres criarem e manterem ficha de identificação de menores de 18 anos que se hospedarem nestes locais.

Por fim, também foi sancionada a lei que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargo, ao Município de Jardim, imóvel situado na Vila Angélica, objeto da matrícula n° 2.936.