Isenção fiscal – Apenas Executivo pode propor lei que trate de orçamento
30 de janeiro de 2009
O Poder Legislativo não pode instituir isenção fiscal por emenda parlamentar à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Com esse entendimento, o […]
Dever do Estado – Falsa acusação do MP por erro do Estado dá indenização
30 de janeiro de 2009
Uma falsa acusação criminal do Ministério Público, quando motivada por um erro de agente do Estado, causa dano moral passível […]
Operação Têmis – Juíza investigada é afastada do cargo pelo TRF-3
30 de janeiro de 2009
O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede em São Paulo, decidiu na segunda-feira (22/9) afastar […]
Direito a perguntas – Delação só é prova quando permitido o contraditório
30 de janeiro de 2009
por André Luiz Prieto A delação se dá quando uma pessoa profere acusação a outra a respeito da prática de […]
Luto na magistratura – Morre o presidente do TRT de Santa Catarina
30 de janeiro de 2009
O juiz Marcus Pina Mugnaini, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Santa Catarina), morreu na manhã desta […]
Agenda Positiva – Juízes debatem em evento ampliação da Justiça Federal
30 de janeiro de 2009
No segundo dia de reuniões da Agenda Positiva da Justiça Federal, evento promovido pelo Conselho da Justiça Federal que reúne […]
Propaganda do PCO – Kassab ganha direito de resposta no programa do PCO
30 de janeiro de 2009
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo concedeu, na terça-feira (23/9), um minuto de direito de resposta ao candidato à […]
Meio ilegal – MP não pode restringir direitos além dos limites da lei
30 de janeiro de 2009
O Ministério Público não tem legitimidade para propor pedido de Mandado de Segurança para mandar acusado à prisão. Com esse […]
Pataxós da Bahia – Eros vota pela nulidade de títulos de posse de fazendeiros
30 de janeiro de 2009
O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, votou pela nulidade dos títulos de propriedade concedidos pelo governo da Bahia […]
CPI dos Grampos – Deputado critica sigilo de investigação contra Dantas
30 de janeiro de 2009
O deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), presidente da CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas, afirmou que o sigilo judicial nas operações Satiagraha […]
22 de outubro
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