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TJ/DFT: Dispositivos de lei que permitiam cessão de boxes em feiras sem licitação é inconstitucional

30 de abril de 2026

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) declarou inconstitucionais dois dispositivos da Lei […]

TJ/MG: Justiça delimita ação da Câmara Municipal em processo de cassação

30 de abril de 2026

Juiz anulou processo quanto à matéria eleitoral e manteve apuração de irregularidades no mandato A 3ª Vara dos Feitos da […]

TJ/RN: Justiça nega recurso e mantém indenização de R$ 13 mil após empresas venderem geladeira defeituosa

30 de abril de 2026

O Poder Judiciário potiguar negou um recurso interposto por um supermercado e por uma fabricante, após a venda de uma […]

TRT/GO mantém ação de trabalhador avulso sobre vínculo de emprego

30 de abril de 2026

A modalidade de trabalhador avulso, prevista na legislação trabalhista, não se enquadra nas hipóteses do Tema 1389 do Supremo Tribunal […]

TRT/SP: Empresas são condenadas após acidente em obra a 140 metros de altura

30 de abril de 2026

Decisão oriunda da 12ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo reconheceu a responsabilidade de quatro empresas por […]

TJ/RN: Plano de saúde deve custear materiais cirúrgicos prescritos a paciente

30 de abril de 2026

A 2ª Câmara Cível do TJRN manteve uma sentença que determinou uma cooperativa de plano de saúde o custeio de […]

TJ/DFT: Banco do Brasil é responsável por golpe da falsa central de atendimento e fixa indenização por danos morais

30 de abril de 2026

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu que o Banco do […]

TRT/GO reconhece caráter avaliativo de “peneira” e afasta vínculo de jogador de futebol

30 de abril de 2026

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) reformou sentença que havia reconhecido vínculo empregatício entre […]

TRT/DF-TO mantém penhora de imóvel para pagamento de dívida trabalhista

30 de abril de 2026

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve a penhora integral de um imóvel pertencente […]

TJ/RN: Justiça mantém “crítica fiscal” de empresa com mais de 60 pendências tributárias

30 de abril de 2026

A Justiça do Rio Grande do Norte negou o pedido de uma empresa que buscava retirar a classificação de “situação […]

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