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Resumo: O TJMT decidiu que concessionárias de energia não podem condicionar nova ligação ao pagamento de dívidas antigas já consideradas […]

A 2ª Câmara Cível do TJRN manteve uma sentença, dada pela 12ª Vara Cível da Comarca de Natal, que determinou […]

Desvio de cerca de R$ 35 mil. A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo […]

A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região anulou uma sentença que havia extinguido o processo sem […]

O Estado de Rondônia não conseguiu, com recurso de apelação, suspender a sentença do Juízo da 3ª Vara Cível da […]

Judiciário confirma condenação e majora indenização por danos morais A 5ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina […]