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TRT/RS: Frigorífico que restringiu uso do banheiro deve indenizar auxiliar de produção 6 de fevereiro de 2025 Resumo: 2ª Turma reconheceu o direito à indenização por danos morais a uma trabalhadora que poderia usar o banheiro em […]
TJ/RN: Prisão preventiva é convertida em domiciliar para mãe de filhos menores de 12 anos 6 de fevereiro de 2025 A Câmara Criminal do TJRN, em recente decisão, proferida em janeiro, salientou o princípio da proteção integral e garantia do […]