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TRF1: Anvisa tem o respaldo legal para fiscalizar e regular produtos e serviços relacionados à vigilância sanitária 15 de abril de 2024 A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por uma distribuidora de […]
TRF1: Honorários advocatícios são ajustados em decisão unânime sobre caso de preterição de candidato em concurso público 15 de abril de 2024 No julgamento das apelações interpostas pela União e por um candidato a concurso público contra a sentença em que foi […]
TRF4: Agricultora consegue reverter decisão do INSS e receberá salário-maternidade 15 de abril de 2024 Uma agricultora de Vidal Ramos, Alto Vale do Itajaí, conseguiu reverter a decisão do INSS e obteve o direito de […]
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TJ/DFT: Motociclista que se feriu em cabos de internet na via pública será indenizado 15 de abril de 2024 A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a Canaa Serviços de Telecomunicações a […]