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Por unanimidade, Corte entendeu que norma integra regulação legítima da atividade econômica O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, […]

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que é inválida a citação do réu por meio do […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o recibo de compra e venda de […]

Apex não integra a administração pública Resumo: Uma jornalista da Apex-Brasil pediu a anulação da dispensa, alegando que deveria ser […]

Estado do Amapá, beneficiário do serviço, deve pagar adicional de insalubridade Resumo: Uma faxineira contratada por uma caixa escolar do […]

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que assegurou a um servidor público […]

A 1ª Vara Federal de Paranaguá/PR, no litoral do Paraná, julgou procedente o pedido de uma auxiliar de limpeza PcD […]

A 2ª Vara Federal de Porto Alegre/RS julgou improcedente ação da Associação Escola Sem Partido contra a Universidade Federal do Rio […]

Resumo: Mecânico dispensado após retornar de tratamento de dependência química não conseguiu comprovar a despedida discriminatória. Empresa comprovou que a […]