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A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve decisão que rejeitou os embargos à execução […]

Emendas parlamentares sem relação com projeto de lei original. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade parcial […]

Decisão ocorreu em Ação Civil Pública Com base no direito constitucional à moradia digna, o Tribunal de Justiça de Minas […]

Tese firmada sobre o Marco Civil da Internet foi aperfeiçoada em julgamento de embargos O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, […]