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STF mantém critérios de distribuição de receitas do ICMS Educacional a municípios

23 de junho de 2026

Em decisão unânime, Plenário afastou argumento de violação ao princípio da isonomia O Supremo Tribunal Federal (STF) validou trechos de […]

STJ: Plano de saúde deve cobrir cirurgia robótica para câncer de próstata mesmo fora do rol da ANS

23 de junho de 2026

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um plano de saúde deve cobrir a cirurgia de […]

TST: Técnica de enfermagem consegue rescindir contrato após ser transferida unilateralmente

23 de junho de 2026

Para 7ª Turma, mudança caracteriza falta grave do empregador Resumo: A 7ª Turma do TST confirmou que a transferência de […]

TST mantém anulação de cláusula que reduzia folgas aos domingos para mulheres

23 de junho de 2026

CLT tem regras específicas de proteção ao trabalho das mulheres Resumo: O TST manteve a nulidade de cláusula de convenção […]

TRF3 homologa acordo sobre pagamento de retroativos a professor do ITA que teve a promoção na carreira negada

23 de junho de 2026

União terá de pagar R$ 248 mil por irregularidade na avaliação administrativa que permitiria a progressão funcional desde 2012 O […]

TRF3: DNIT e Detran devem anular infrações e restrições administrativas de veículo clonado

23 de junho de 2026

Órgãos de trânsito têm prazo de 30 dias para efetuar a regularização integral do automóvel A 4ª Vara Federal de […]

TJ/RN: Justiça determina que companhia corrija cobrança indevida em sistema de energia solar

23 de junho de 2026

O Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim/RN julgou de maneira procedente uma ação movida por uma consumidora contra […]

TRT/MG: Justiça condena empresa por falta de banheiro e local de refeição para varredora de rua

23 de junho de 2026

A Justiça do Trabalho mineira condenou uma empresa do ramo de locação de mão de obra temporária ao pagamento de […]

TJ/SC: Semelhança entre coletes salva-vidas configura concorrência desleal

23 de junho de 2026

Perícia indicou proximidade entre marcas e chance de associação indevida pelo público A 5ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça […]

TJ/SC nega desindexação de notícias sobre investigação criminal mesmo após absolvição

23 de junho de 2026

Julgamento não apaga existência histórica nem torna ilícita divulgação de fatos verídicos A 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos […]

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