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A CPI das Milícias, que acontece na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, não pode ter acesso aos dados sigilosos […]

Compete à União dispor sobre o regime jurídico dos servidores da Polícia Civil do Distrito Federal. Com esse entendimento, o […]

O que não pode ser inferior ao salário mínimo é a remuneração total do servidor, e não seu salário base. […]

A União não pode negar ao governo do Distrito Federal a autorização para contratar empréstimos no país e no exterior. […]

A Advocacia-Geral da União pediu mais 10 dias ao Supremo Tribunal Federal para atender à solicitação de prestar informações sobre […]

O jornal O Estado de S.Paulo informa que o presidente Lula editou, na segunda-feira (10/11), uma Medida Provisória que representa […]

Ao morrer em 1990, aos 76 anos de idade, Antônio Luciano Pereira Filho deixou mulher, três filhos, uma fortuna de […]

A concubina não tem direito de receber herança do amante. Foi assim que entendeu a 3ª Câmara Cível do Tribunal […]

Os Tribunais de Contas Estaduais não têm personalidade jurídica ou legitimidade processual para recorrer dos julgados do Poder Judiciário que […]

O Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Tribunal de Justiça de Pernambuco, promove, na próxima segunda-feira (17/11), o […]