TRT/SC: Agravo de instrumento passa a ser recurso cabível em decisões baseadas em precedentes vinculantes do STF
2 de julho de 2026
Durante sessão administrativa na segunda-feira (29/6), Pleno do TRT-SC também extinguiu a Comissão de Uniformização de Jurisprudência (CUJ) O Pleno […]
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31 de julho
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