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Invasão ao domicílio não foi ilícita nessas circunstâncias. A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São […]

Definição caberá ao Judiciário. Santuário de animais em MT ou zoo em SP são alternativas. A 3ª Câmara de Direito […]

Decisão reconheceu danos morais e materiais pelos gastos com reposição dos itens extraviados A 11ª Câmara Cível (11ª Caciv) do […]

Ele caiu de uma altura de cerca de 3 m, em uma galeria subterrânea que estava destampada A 19ª Câmara […]

Decisão reconheceu legitimidade da plataforma ao encerrar conta após denúncias recorrentes A decisão de um aplicativo de transporte de passageiros […]

Resumo A Câmara de Direito Privado reconheceu irregularidade em descontos feitos diretamente no salário e revisou a indenização A cliente […]

Decisão da 1ª Câmara de Direito Criminal.   A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São […]