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Tribunal confirmou regularidade do processo administrativo e manteve demissão por inassiduidade habitual prevista em lei. O Grupo de Câmaras de […]

No momento em que os olhos do mundo se voltam para o Brasil, sede da COP30 em Belém do Pará, […]

A Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais decidiu excluir a condenação de uma empresa ferroviária ao […]

A 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve sentença que julgou improcedente o pedido de indenização […]

Resumo: Vigilante que sabia que não podia usar barba desde a entrevista de emprego não tem direito à indenização por […]

Resumo: Empresa que concedia apenas 20 dias de férias aos empregados é condenada a pagar indenização correspondente à integralidade das […]

Proprietária deve receber danos morais e construtora é obrigada a fazer reparos em casa com vícios de construção. A 4ª […]