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Decisão afasta restrição de lei municipal por contrariar norma estadual e restringir livre concorrência A 3ª Vara da Fazenda Pública […]

Decisão ressaltou que empresa tinha o dever de garantir a segurança do bem A 12ª Câmara Cível do Tribunal de […]

O Tribunal Pleno do TJRN reafirmou, em decisão, que condenações criminais baseadas em depoimentos de policiais — que possuem fé […]

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve condenação de morador ao pagamento de indenização por danos […]

Juízo reconheceu que violência causou graves danos físicos e psicológicos à vítima de 71 anos A 1ª Vara da comarca […]

Os julgadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), ao julgarem o recurso ordinário de […]

No entanto, se houver desmembramento das serventias, nova unidade deverá ser preenchida por concurso público O Supremo Tribunal Federal (STF) […]