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O Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz/RN julgou procedente um pedido feito por uma consumidora […]

Na decisão, ficou configurada a responsabilidade civil, o risco à saúde e a violação ao direito humano à alimentação adequada […]

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reverteu a despedida por justa causa aplicada a […]

Administradora de cartão deve ser notificada com antecedência O juiz Alexandre Lopes Abreu (5º Juizado Cível de São Luís/MA), acatou […]

Herdeiros não apresentaram provas de irregularidades no registro socioafetivo Em decisão unânime, a 4ª Câmara Cível Especializada (4ª Caciv) do […]

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.232.320, 2.219.864, 2.232.327 e 2.219.822, de relatoria […]

Para a 2ª Turma, insistência em discutir temas já decididos caracteriza abuso do direito de recorrer Resumo: Em 2019, a […]

Empresa foi considerada negligente por não tomar nenhuma medida contra o cliente Resumo: A rede de restaurantes Abraccio terá de […]

Tratamento deve seguir prescrição médica, reavaliada a cada seis meses A 4ª Vara Federal de Sorocaba/SP condenou a União e […]

Semana Nacional de Combate ao Assédio e à Discriminação. Os julgadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da […]