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Decisão prevê multa de R$ 15 mil em caso de descumprimento e busca garantir a continuidade dos serviços de saúde […]

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte manteve a condenação de uma instituição de ensino […]

Plenário manteve decisão anterior sobre o caso concreto, mas afastou a fixação de tese com aplicação a outros processos O […]

Para a Corte, mudanças na carreira respeitaram critérios para aproveitamento de servidores O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por […]

Por maioria, Plenário seguiu voto do ministro Dias Toffoli, que delimitou a inconstitucionalidade ao período anterior à edição da 13.606/2018 […]

​Em julgamento sob o rito dos repetitivos (Tema 1.210), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a […]

​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, manteve a decisão que determinou ao estado do […]

  Justiça gratuita não é perdão de dívida. ​A revogação da gratuidade judicial possui efeitos retroativos (ex tunc) e obriga […]

Para a 3ª Turma, digitalização por escaneamento não garante autenticidade da assinatura Resumo: A 3ª Turma do TST confirmou decisão […]

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que condenou o Instituto Nacional do […]