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TRF1: Comprovação de duplo domicílio afasta a aplicação da pena de perdimento de veículo no Brasil

4 de setembro de 2026

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou a restituição ao proprietário de um veículo apreendido […]

TRF4: União é condenada a indenizar jovem após exigência de documento que violou sigilo de adoção

4 de setembro de 2026

A 1ª Vara Federal de Lajeado (RS) condenou a União a pagar indenização por danos morais a uma jovem de […]

TRT/AL: Estado é condenado a pagar indenização por danos morais coletivos em razão das várias irregularidades hospital público

4 de setembro de 2026

Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho após investigação que apontou irregularidades trabalhistas no Hospital Regional do […]

TJ/DFT mantém internação compulsória de paciente com quadro psicótico grave

4 de setembro de 2026

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve sentença que determinou ao […]

TJ/SC: Justiça condena homem a indenizar vigilante por agressões em universidade

4 de setembro de 2026

Decisão considera imagens de câmeras de segurança e depoimento de testemunha para concluir que a agressão física partiu do frequentador […]

TJ/RN nega pedido de Município para alteração de energia em Unidade Básica de Saúde

4 de setembro de 2026

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) negou recurso interposto pelo Município de […]

TJ/SC: Estado não pode dispensar compensação ambiental em área de preservação permanente

4 de setembro de 2026

Ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pelo MPSC contra dispositivo do Código Estadual do Meio Ambiente O Órgão Especial do […]

TJ/MG condena transportadora por acidente que deixou motorista com sequelas permanentes

4 de setembro de 2026

Carro que ele dirigia foi atingido por caminhão que invadiu a contramão A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça […]

TJ/SC: Doação é cancelada após DNA afastar vínculo biológico

4 de setembro de 2026

Sentença da comarca de Urussanga havia reconhecido a existência de erro essencial quanto à pessoa do beneficiário e anulado doação […]

TRT/MG rejeita indenização e reafirma: câmeras na cabine de caminhão não significam violação da privacidade

4 de setembro de 2026

A Justiça do Trabalho negou indenização por dano moral a um caminhoneiro que alegava ter sido vigiado 24 horas por […]

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