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Entendimento é de que estados e Distrito Federal não podem estabelecer exigências que não estejam na Lei Orgânica da Magistratura […]

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou pedido liminar para revogação de prisão preventiva decretada […]

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou pedido da Companhia Estadual de Distribuição de Energia […]

A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região acolheu preliminar de cerceamento do direito de defesa e […]

Reparação fixada em R$ 15 mil. A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve […]

Ministro Gilmar Mendes apontou risco de prejuízo financeiro aos estabelecimentos, uma vez que a multa por descumprimento pode chegar a […]

Decisão unânime ocorreu em julgamento de ADPF relatada pelo ministro Cristiano Zanin. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade […]

Maioria entendeu que regra de Sorocaba (SP) é excessiva e fere direito à liberdade de expressão. O Supremo Tribunal Federal […]

A decisão foi tomada em julgamento de ação relatada pelo ministro Nunes Marques. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) […]