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Decisão estabelece regras para proteger direitos e patrimônio, como preservar rotina escolar e terapêutica e assegurar que ao menos 60% […]

Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) deferiu parcialmente pedido do Ministério Público do Distrito […]

O Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Acari/RN condenou uma companhia aérea após um passageiro receber […]

Decisão reconhece que veículo adaptado oferecido pelo município agravava dores e lesões O juízo da 2ª Vara da comarca de […]

Sentença fixou remuneração proporcional ao trabalho desenvolvido antes da substituição do profissional A 3ª Vara Cível da comarca de Joinville/SC […]

O 4° Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN condenou uma plataforma digital após excluir, sem […]

Proprietário rural também deve pagar indenização pelos danos provocados A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais […]

Homem alegou trabalho de barman, mas não tinha autorização para jornada noturna A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça […]