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Turma Recursal entendeu que não houve omissão estatal nem nexo causal entre a atuação policial e a perda do veículo. […]

20ª Câmara Cível do TJMG considerou que conteúdo não agredia direitos da personalidade. A 20ª Câmara Cível do Tribunal de […]

Acórdão também determina indenização por danos morais. Uma decisão proferida pela 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça […]

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou a Uber do Brasil […]

Vazamento gera dever de reparação. A 4ª Vara de Cubatão/SP condenou camping pelo vazamento de dados sensíveis de hóspede que […]

A 1ª Turma do TRT de Goiás manteve, em parte, a condenação de uma empresa do setor de certificação ao […]

Resumo: • Justiça apontou descumprimento de requisitos legais no descredenciamento; • Decisão destaca ausência de comunicação aos consumidores, à agência […]