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Ministro Dias Toffoli considerou que a modalidade de execução obrigatória extrapola os limites federativos. O ministro Dias Toffoli, do Supremo […]

Corte submeteu a matéria à sistemática da repercussão geral e reafirmou sua jurisprudência. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional […]

A 2ª Turma reconheceu que ele tem direito à indenização correspondente à estabilidade. Resumo: A 2ª Turma do TST reconheceu […]

Para TRF3, dano moral ficou configurado pela demora injustificada na expedição do documento. Decisão da Quarta Turma do Tribunal Regional […]

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação da AGE […]