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Decisão considera que vias públicas são bens de uso comum A Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim […]

A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de dois […]

Órgão Especial do TJMG votou pela inconstitucionalidade da norma municipal Município não pode criar lei em temas que são competência […]

Circuito interno comprova que cliente saiu com celular nas mãos e o havia deixado em outro estabelecimento O 2º Juizado […]

Reparação por danos morais coletivos e retratação pública. A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o autor de uma ação ao pagamento de honorários advocatícios, […]

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o valor da indenização por dano moral decorrente da […]

Pedido de perícia para tentar comprovar incapacidade mental foi negado Resumo: Um bancário foi dispensado por justa causa após denúncia […]