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Exigir renúncia judicial como condição para adesão ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV) é prática abusiva, que atenta contra a […]

Decisão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve a condenação do réu por realizar a exposição […]

Termo de guarda firmado há quase cinco décadas confirmou o vínculo familiar A 2ª Vara Cível da comarca de São […]

A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou o recurso da reclamada, uma fabricante de equipamentos […]

A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve condenação de mulher pelos […]