Multas impeditivas – Agência Reguladora não pode criar infrações sem lei
6 de abril de 2009
Por Paulo Cantergiani Exigência básica imposta aos particulares que se propõem a contratar com o Estado é a comprovação da […]
Falta de requisitos – Acusado de furtar R$ 40 não consegue HC no STF
6 de abril de 2009
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou a aplicação do princípio da insignificância em dois casos que envolviam condenação […]
Contribuição provisória – Recuperação judicial da CPMF é defensável
6 de abril de 2009
Por Vanessa Nasr Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da discussão sobre a inconstitucionalidade do […]
Preço mínimo – Empresa não pode ir à Justiça cobrar dívida pequena
6 de abril de 2009
Por Gabriela Galvêz Em Guarulhos (SP), uma juíza definiu a partir de qual valor o cidadão pode recorrer ao Judiciário […]
Atividade jurídica – Efeito da decisão tem de ser equilibrada pelo STF
6 de abril de 2009
Por Ricardo Augusto Reali Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal, no dia 19 de março deste ano, Ação Direta de […]
Acusação falsa – Estado deve indenizar diretor preso em escola
6 de abril de 2009
A 3ª Câmara do Tribunal de Justiça de Mato Grosso confirmou decisão que condenou o estado a indenizar por danos […]
Festa cancelada – Sesi é condenado a indenizar família
6 de abril de 2009
O Sesi está obrigado a pagar indenização no valor de R$ 3 mil a uma família por danos morais. A […]
Cooperação internacional – Mais de 60 pessoas aguardam julgamento de extradição no STF
6 de abril de 2009
Levantamento feito até o dia 2 de abril deste ano, pelo Supremo Tribunal Federal, aponta que tramitam na corte 69 […]
Ordenamento jurídico – Código Penal, há 60 anos, já previa justificação do aborto
6 de abril de 2009
Por Miguel Reale Júnior A violência doméstica, especialmente a sexual, tem se revelado uma constante no cotidiano da vida brasileira, […]
Aula no Rio – Gilson Dipp fala sobre lavagem de dinheiro
6 de abril de 2009
O ministro Gilson Dipp, corregedor do Conselho Nacional de Justiça, e o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, […]
22 de outubro
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