Reconhecimento de firmas perante o registro civil das pessoas jurídicas
30 de janeiro de 2009
O recente Decreto nº 52.658, de 23 de janeiro de 2008, do Estado de São Paulo, a exemplo do que […]
Indenização política – Anistiados reclamam da demora para receber pagamento
30 de janeiro de 2009
Dois ex-funcionários dos Correios, que esperam desde 2003 para que a Comissão de Anistia fixe o valor da indenização devida […]
Pagamento de dívida – Projeto prevê penhorabilidade de um terço do salário
30 de janeiro de 2009
Na contramão do que tem decidido a Justiça, nos últimos anos, o Projeto de Lei 2.139/07, do deputado Marcelo Guimarães […]
Construção irregular – Executivo pode interferir em comando de bens públicos
30 de janeiro de 2009
Só o Poder Executivo pode propor leis que interfiram na administração dos bens públicos. O entendimento é do Conselho Especial […]
Caso grave – Instituto de Previdência mineiro deve pagar cirurgia
30 de janeiro de 2009
A efetivação do direito à saúde é dever do Estado. Portanto, é o Estado quem deve empreender todos os esforços […]
Apenas aborrecimento – Erro de laboratório sem dano não gera indenização
30 de janeiro de 2009
Resultado incorreto de exame de sangue, sem qualquer efeito na vida do paciente, não gera danos morais. O entendimento é […]
Rei da cópia – Acusado de pirataria em município baiano ficará preso
30 de janeiro de 2009
O Superior Tribunal de Justiça manteve a prisão de Valdemar Lima do Rosário, apontado como um dos principais responsáveis pela […]
Falha mecânica – Agência responde por danos sofridos durante viagem
30 de janeiro de 2009
Empresa que contribui para o resultado lesivo contra o consumidor deve reparar o dano sofrido. O entendimento é da juíza […]
Próprio sustento – Filho não tem direito a pensão se puder trabalhar
30 de janeiro de 2009
Filho maior de idade, desempregado, mas com capacidade de exercer atividade profissional, não tem direito a pensão alimentícia. O entendimento […]
Desastre natural – Município só responde por enchente se não fez seu trabalho
30 de janeiro de 2009
O Estado não é responsável por prejuízos decorrentes de enchente se não foi negligente ou omisso. O entendimento é da […]
16 de julho
16 de julho
16 de julho
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