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TJ/SC: Falha no atendimento leva à condenação de município e hospital por morte fetal

17 de outubro de 2025

Decisão reconheceu violência obstétrica e aplicou protocolo de perspectiva de gênero. A Justiça de Santa Catarina condenou o município de […]

TJ/MG: Motorista acusado de furto deve ser indenizado

17 de outubro de 2025

Trabalhador alegou ter sido injustamente constrangido durante entrega de carga de cimento. A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça […]

TRT/MG: Justiça nega indenização por “perda de uma chance” a trabalhadora dispensada no início do contrato de experiência

17 de outubro de 2025

O direito à indenização por “perda de uma chance” surge quando a vítima é privada da oportunidade de alcançar determinada […]

STF invalida três leis municipais que vedavam ensino sobre gênero nas escolas

16 de outubro de 2025

Normas de Tubarão (SC) e dos municípios pernambucanos de Petrolina e Garanhuns violaram competência da União para editar leis gerais […]

STF: Constituição de São Paulo não pode ampliar exigência de leis complementares

16 de outubro de 2025

Regras estaduais devem, obrigatoriamente, seguir a forma de organização do Estado prevista na Constituição Federal. Por unanimidade, o Supremo Tribunal […]

STJ: Resolução de agência reguladora não é parâmetro para recurso especial

16 de outubro de 2025

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.346), consolidou o entendimento […]

STJ: Ex-cônjuge não sócio tem direito a lucros e dividendos de cotas em sociedade até o pagamento dos haveres

16 de outubro de 2025

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ex-cônjuge não sócio tem direito à partilha dos […]

TST: Atletas em formação podem ser contratados por mais de dois anos

16 de outubro de 2025

Para a 8ª Turma, Lei Pelé prevalece sobre contratos de aprendizagem nesse caso. Resumo: O Ministério Público do Trabalho pretendia […]

TST: Montador que perdeu a mão em acidente de trabalho receberá prótese, pensão e indenização

16 de outubro de 2025

Furnas foi responsabilizada solidariamente pelo pagamento dos valores. Resumo: Um montador terceirizado de Furnas sofreu amputações num acidente de trabalho. […]

TRF5 reconhece o direito de servidora trans se aposentar como mulher

16 de outubro de 2025

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 manteve, por maioria, a decisão que garantiu a […]

TJ/SC: Falha no atendimento leva à condenação de município e hospital por morte fetal

TJ/MG: Motorista acusado de furto deve ser indenizado

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STF invalida três leis municipais que vedavam ensino sobre gênero nas escolas

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STJ: Resolução de agência reguladora não é parâmetro para recurso especial

STJ: Ex-cônjuge não sócio tem direito a lucros e dividendos de cotas em sociedade até o pagamento dos haveres

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