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STF reafirma aplicação da Lei da Ficha Limpa a condenações anteriores por crimes contra a vida e a dignidade sexual

24 de setembro de 2026

Por unanimidade, Plenário reafirmou jurisprudência e considerou que novo pedido buscava apenas rediscutir entendimento consolidado O Supremo Tribunal Federal (STF) […]

STJ: Repetitivo discute se planos de saúde são obrigados a custear musicoterapia para beneficiários com TEA

24 de setembro de 2026

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.242.804 e 2.129.469, de relatoria do ministro […]

STJ: Compartilhamento de provas do exterior não basta para levar ação penal à Justiça Federal

24 de setembro de 2026

O compartilhamento de provas produzidas no exterior por meio de cooperação jurídica internacional não altera, por si só, a competência […]

TST define tese sobre extinção do direito de cobrar dívida trabalhista

24 de setembro de 2026

Segundo tese definida pelo Pleno, a prescrição intercorrente atinge títulos executivos judiciais anteriores à Reforma Trabalhista, desde que o credor […]

TST: Agentes comunitários de município têm direito a adicional máximo de insalubridade durante a pandemia

24 de setembro de 2026

Eles continuaram atuando presencialmente e realizando visitas domiciliares mesmo nos períodos mais críticos Resumo: A 8ª Turma do TST reconheceu […]

TST: Atendente de lanchonete receberá em dobro por não tirar folgas aos domingos

24 de setembro de 2026

Decisão segue regra da CLT que prevê folgas quinzenais aos domingos para mulheres Resumo: Uma atendente de lanchonete acionou a […]

TRF1: Transporte interestadual gratuito para viagem religiosa também exige autorização da Agência Nacional de Transportes Terrestres

24 de setembro de 2026

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença que considerou válida a multa aplicada pela […]

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TRF6 garante isenção de IPI na compra de veículo para pessoa autista

TJ/ES: Homem com deficiência precisa se arrastar para embarcar e desembarcar de ônibus e empresa de viação é condenada

TRT/MG afasta vínculo de emprego doméstico por falta de continuidade na prestação de serviços

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