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“Constitui obrigação solidária dos entes federativos o dever de fornecimento gratuito de tratamentos e de medicamentos necessários à saúde de […]

O Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran-DF foi condenado a indenizar o proprietário de um carro pela demora […]

A Câmara Criminal do TJRN voltou a debater o Recurso Especial (RE 603.616), do Supremo Tribunal Federal, o qual pontua […]

A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a uma […]

Para o Plenário, não cabe ao Distrito Federal questionar a gestão do sistema penitenciário federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) […]

No julgamento de recurso com repercussão geral, o Plenário considerou constitucional a majoração da alíquota implementada por lei do Estado […]

​Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial da empresa de telefonia […]

O valor de R$ 300 mil arbitrado nas instâncias anteriores foi considerado excessivo. A Quarta Turma do Tribunal Superior do […]

Para a 3ª Turma, não há indícios de fraude ou de desvirtuamento da transação. A Terceira Turma do Tribunal Superior […]