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Penalidade só pode incidir se crédito estiver definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa, exigível e sem garantia  O Plenário […]

A decisão segue o entendimento do TST de que a reversão, por si só, não caracteriza dano moral Resumo: Um […]

2ª Turma reafirma que pagamento está previsto diretamente na CLT e não depende de regulamentação do Ministério do Trabalho Resumo: […]

Esquema envolvia aquisição e ocultação de empresas, imóveis e veículos A 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP condenou três pessoas […]

O 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN acolheu parcialmente o pedido de um homem que ajuizou ação após comprar […]

Ação é baseada em reclamação de um morador com deficiência O juiz Douglas de Melo Martins (Vara de Interesses Difusos […]

A 1ª Vara da Comarca de Caicó/RN condenou uma empresa de comércio eletrônico ao pagamento de R$ 1.500,00 por danos morais […]

20ª Câmara Cível manteve condenação por aluguéis não pagos e danos ao imóvel A 20ª Câmara Cível do Tribunal de […]