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Por unanimidade, o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins declarou a inconstitucionalidade material da Lei Estadual n. 4.647/2025, […]

A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região determinou a competência da Justiça do Trabalho para julgar […]

A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a condenação de uma companhia […]

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decisão que […]

Decisão, com repercussão geral, vale para servidores que tiveram seus contratos declarados nulos. O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que […]

Decisão do STF mantém obrigatoriedade de fiscalização em tempo real das empresas. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais partes […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a reprodução, em artigos científicos, de acusação criminal feita […]