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Justiça Federal em Bauru também ordenou a rescisão do contrato de compra e venda. A 2ª Vara Federal de Bauru/SP […]

Foram realizadas compras, saques e empréstimo consignado fora do padrão da correntista. A 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do […]

Decisão da 2ª Instância determinou que condomínio pague R$ 7 mil por danos morais. A 20ª Câmara Cível do Tribunal […]

A Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) foi condenada a pagar R$ 6 mil de indenização por danos […]

Violação do Código de Defesa do Consumidor. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo […]

A Justiça determinou que uma empresa de serviço funerário pague indenização por danos morais a uma mulher que considerou inadequada […]