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Falta de intimação decorrente de tumulto provocado pelo próprio advogado não é causa de nulidade 30 de março de 2012 Após abandono da causa e renúncia do advogado à representação de seu cliente, o poder público não o intimou para […]
Repasse do PIS e da Cofins nas faturas de energia elétrica é legítimo 30 de março de 2012 É legítimo o repasse, às tarifas de energia elétrica, do valor correspondente ao pagamento do PIS e da Cofins devido […]
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