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É perfeitamente legal a obrigatoriedade para que todo contribuinte mantenha cópia autenticada dos comprovantes de recolhimento de contribuição efetuados para […]

O ministro Joaquim Barbosa indeferiu pedido liminar na Ação Cível Originária (ACO) 1332, na qual o estado do Mato Grosso […]

Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (25) que é a renda do preso […]

A Primeira Turma do STF arquivou o Recurso Extraordinário (RE) 351750, no qual a Viação Aérea Rio Grandense (Varig) recorria […]

Ao decidir sobre o Conflito de Competência (CC) 7500, o ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto decidiu que […]

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região adiou o julgamento do processo disciplinar respondido pelo juiz federal Fausto Martin De […]

Por Flávia Portella Püschel e José Rodrigo Rodriguez Uma coisa é punir individualmente os torturadores, outra é saber de toda […]

Por Rodrigo Haidar Quando o advogado renuncia à defesa do cliente em ação penal, o acusado tem de ser intimado […]

Compartilhar experiência para aperfeiçoar o Poder Judiciário dos países do Mercosul. Este é o objetivo de um acordo assinado nesta […]