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A isenção de custas prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente não vale para as outras partes do processo. […]

O Superior Tribunal de Justiça comemorou , na quarta-feira (15/4), os 20 anos de instalação do tribunal. O STJ iniciou […]

A possibilidade de busca e apreensão de bens ou produtos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) levou a Associação Brasileira […]

Por Filipe Coutinho O juiz federal Marcus Vinicius Reis Bastos, da 12ª Vara do Distrito Federal, rejeitou a denúncia de […]

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade contra […]

A Ordem dos Advogados do Brasil fará a Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário para protestar contra […]

Compete ao Juízo da recuperação judicial decidir sobre o patrimônio de empresa em recuperação. Com esse entendimento, a 2ª Seção […]

Por Celso Cintra Mori O Pacto Republicano anunciado pelos presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional […]

Por Paulo José I. de Morais Vivemos um momento impar da história do nosso país, um período em que as […]

O registro da penhora no cartório imobiliário é condição essencial para verificar se houve má-fé na compra do imóvel penhorado. […]