JF/SP: Condenado tem direito de ter os dados da ação penal sob sigilo em folha de antecedentes
27 de julho de 2020
Um condenado obteve na 5a Vara Federal de Santos/SP o direito à reabilitação criminal para que os dados constantes de […]
TJ/AC: Filhos conseguem liminar para acesso à herança sem quitação prévia de imposto
27 de julho de 2020
De acordo com a legislação tributária, o imposto será cobrado depois da homologação da partilha ou deferida a adjudicação. A […]
TJ/MS: Dentistas não podem fazer classificação de risco em postos de saúde
27 de julho de 2020
Decisão da justiça de Mato Grosso do Sul definiu que odontólogos não devem realizar triagem clínica de classificação de risco, […]
TRT/SC: Gravar reunião de trabalho sem caráter sigiloso não configura ato ilícito
27 de julho de 2020
O empregado que grava uma reunião de trabalho sobre assunto de seu próprio interesse, sem caráter sigiloso, não comete ato […]
TRT/MG: Justiça do Trabalho afasta responsabilidade de empresa em acidente de moto sofrido por empregada durante a jornada
27 de julho de 2020
A empresa não desenvolvia atividade de risco e o transporte por meio de motocicleta foi eventual. Esse foi o fundamento […]
TJ/DFT: Concessionária deve indenizar cliente por não realizar transferência de veículo
27 de julho de 2020
A juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa Saga Super Center Comércio de Veículos LTDA ao […]
TJ/MS: Postagem de consumidor em rede social não gera dano moral a empresa
27 de julho de 2020
Por unanimidade, os juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais negaram provimento ao recurso interposto por uma empresa de […]
TJ/AC: Tam é condenada a devolver milhas de cliente idoso
27 de julho de 2020
Teriam sido retirados 28 mil pontos indevidamente do cartão de milhagem do autor para emissão de duas passagens aérea sem […]
TJ/MG: Empresa de informática terá que indenizar por falha em software
27 de julho de 2020
Programa para loja de roupas ficou aquém do prometido. Com a rescisão de contrato entre as partes, uma loja de […]
TJ/PB: Remoção de servidora sem motivação é ilegal
27 de julho de 2020
“Embora seja a remoção ex officio ato administrativo discricionário, não pode ela vir a ser levada a efeito em dissonância […]
12 de janeiro
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