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Plenário considerou que criação do benefício fiscal ofende a livre concorrência e não foi acompanhada de estudos de impacto orçamentário […]

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a possibilidade de reconhecimento dos policiais federais que realizam identificação […]

Resumo: Um empresário de São Caetano do Sul foi condenado a pagar diversas parcelas a um ex-empregado, mas não quitou […]

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu a legitimidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente […]

Estado indenizará cidadão por não registrar no sistema a recuperação de veículo furtado, mesmo 60 dias depois A 1ª Turma […]

Decisão ratificou que o dever de sinalizar é inescusável e decorre da expressa previsão legal do Código de Trânsito Brasileiro […]

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) declarou inconstitucional parte de uma lei do […]

Dispositivos não violam separação dos Poderes. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou constitucionais dispositivos da […]

Réu indenizará após atribuir, sem provas, recebimento de propina e vantagem indevida ao presidente de associação de moradores em grupo […]