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por Claudio Julio Tognolli Lavagem de dinheiro é a operação financeira que se faz para legalizar dinheiro adquirido de forma […]

Empresas que conseguiram decisões judiciais contra o pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de 1989 a 1992, […]

A pensão por morte do fiscal Valdemar do Amor Divino Santos deve ser paga apenas à viúva Railda Conceição Santos. […]

A exceção de pré-executividade, instrumento de defesa no processo de execução, tem uso limitado a vícios flagrantes e não pode […]

O governador de Rondônia, Ivo Cassol, quer revogar a Instrução Normativa 09/2003, do Tribunal de Contas do estado, que trata […]

por Leopoldo Stefanno Leone Louveira A despeito dos avanços em diversos aspectos nos últimos anos — informatização, transparência, criação do […]

por Marina Ito A Constituição determina que a lista sêxtupla enviada pelo Ministério Público ou pela Ordem dos Advogados do […]

A reparação do dano causado extingue a possibilidade de punição. Com base neste entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal […]

por Flavio J.S. Brando A última versão do Relatório do senador Valdir Raupp para a Proposta de Emenda Constitucional 12 […]

por Marina Ito A falta de regras claras e decisões judiciais sobre a competência administrativa dos municípios, Estados e União, […]