Serviço essencial – Metrô do Rio deve ampliar validade de bilhete

O Metrô do Rio de Janeiro está obrigado a aumentar o prazo de validade de seu novo cartão unitário de três para 15 dias. A decisão é da juíza substituta Fernanda Galliza do Amaral, da 2ª Vara Empresarial do Rio. A multa diária para descumprimento é de R$ 1 mil.

A determinação atendeu ao pedido da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Rio, que ajuizou Ação Coletiva contra o novo sistema. Agora, o passageiro só receberá R$ 1 de volta se não usar o bilhete em até três dias da compra. A passagem custa R$ 2,4.

Ao analisar o pedido da Comissão e um documento pelo qual a concessionária comunica as alterações, a juíza telefonou para a empresa para confirmar as informações.

“Sendo certo que o curto prazo de três dias para a validade do cartão que permite acesso ao transporte metroviário pelo usuário é totalmente abusivo, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, incompatível com a razoabilidade. Ressalte-se que a questão envolve serviço público essencial que é utilizado por grande parte da população”, escreveu a juíza Fernanda.

Nesta terça-feira (1º/4), o Metrô informou que adiará a cobrança de nova tarifa que passará a custa R$ 2,6 a partir do dia 10 de abril. A previsão inicial é de que o aumento aconteceria nesta quarta-feira (2/4).

Processo 2008.001.073.938-0

Revista Consultor Jurídico