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A dificuldade financeira da empresa não justifica a falta de repasse de contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados. Por […]

Estudantes de Direito interessados em integrar o cadastro reserva de estagiários da Procuradoria da República no Distrito Federal têm de […]

Bens apreendidos pela Justiça podem ser devolvidos em casos de transação penal. O conceito foi usado pela Turma de Câmaras […]

Por Fernando Tardioli Lúcio de Lima Tempo de crise é tempo de voltar as atenções também para a Lei 11.101, […]

O ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça, negou seguimento ao Recurso Especial da Companhia Estadual de Águas e […]

Um acusado de usar documento falso para tirar a carteira de condutor aquiaviário será julgado pela Justiça Federal. A decisão […]

O fornecimento de embalagens sob encomenda é uma típica operação mista que combina o fornecimento de mercadoria e serviço. A […]

O Supremo Tribunal Federal deverá analisar a constitucionalidade de lei que determina a exclusão de créditos alimentícios do pagamento de […]

Por Joaquim Pedro M. Rodrigues A Constituição Federal de 1988, conhecida “Constituição Cidadã”, estipula em seu texto diversos róis de […]

Os estádios de futebol poderão contar, em breve, com Juizados Especiais para solucionar conflitos entre os torcedores. Para isso, o […]