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A Receita Federal do Brasil publicou, nesta terça-feira (29/1), no Diário Oficial da União a regulamentação que faltava para que […]

O Supremo Tribunal Federal e os tribunais superiores voltam a funcionar normalmente nesta sexta-feira (1/2), quando começa oficialmente o Ano […]

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Sindicato patronal pode ser criado com empresas que já participem de outro sindicato. O entendimento é da 1ª Turma do […]

Matéria cuja questão é de legalidade e não de constitucionalidade é de competência do Superior Tribunal de Justiça. Com esse […]

O fato de o réu ter ficado foragido justifica mantê-lo preso preventivamente. O entendimento é do ministro Francisco Peçanha Martins, […]