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A Lei 8.666/93, consoante seu art. 109, prevê as hipóteses e prazos para a interposição de recursos dos atos praticados […]

por Claudio Julio Tognolli A Polícia Federal divulgou, na noite de terça-feira (29/1) que já indiciou 14 pessoas na investigação […]

É dever do juiz demonstrar, com dados concretos extraídos do processo, a necessidade de determinar a prisão preventiva do acusado […]

O ex-vereador de São João de Meriti (RJ) Cláudio Heleno dos Santos Lacerda teve seu pedido de Habeas Corpus negado […]

Mesmo antes de uma entidade sindical estar registrada no Ministério do Trabalho, o dirigente sindical tem garantida a estabilidade provisória […]

É inconstitucional a Lei 2.107/98 que estabelece a idade mínima de 16 anos como requisito básico para ocupar cargo público […]

Invasão de domicílio, mesmo que seja por suspeita de crime, deve ser sempre autorizada por ordem judicial. Motivo: sem ordem […]

por Claudio Julio Tognolli Policiais federais da Superintendência Regional na Bahia prenderam em flagrante uma quadrilha de Belém, Pará, que […]

por Claudio Julio Tognolli Gravadoras e estúdios de cinema não podem pedir para empresas de telefonia e internet os nomes […]

O deputado estadual Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), líder do governo na Assembléia Legislativa do Paraná, resolveu contrariar o Código de […]