STF: Procuração de prefeito em petição inicial de ADI é suficiente para fase recursal
5 de junho de 2020
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a autorização do prefeito de Natal para ser representado na ação é implícita. O […]
STJ: Preferência para idosos e doentes graves não se estende a precatórios de natureza não alimentar
5 de junho de 2020
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso do Estado de Rondônia para reformar […]
STJ: Nascimento de filho no Brasil, mesmo após portaria de expulsão, assegura permanência de estrangeiro
5 de junho de 2020
A configuração das hipóteses do artigo 55 da Lei de Migração (Lei 13.445/2017) não precisa ser contemporânea ao fato que […]
STJ: Uso simultâneo de imóvel para moradia e comércio não impede usucapião especial urbana
5 de junho de 2020
O exercício simultâneo de pequena atividade comercial em propriedade que também é utilizada como residência não impede o reconhecimento de […]
TST: Férias pagas e não usufruídas devem ser quitadas de forma simples
5 de junho de 2020
O pagamento simples observa evita a tripla indenização do mesmo período. Um gerente de vendas da Arauco do Brasil Ltda., […]
TRF1: Falsa identidade agride a fé pública e não permite aplicação do princípio da insignificância
5 de junho de 2020
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) não atendeu ao pedido de uma mulher para que fosse aplicado o […]
TRT1: Condenado a mais de 34 anos por tráfico e associação ao tráfico internacional de drogas que faz parte do grupo de risco deve cumprir prisão domiciliar
5 de junho de 2020
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu a ordem de habeas corpus a um réu […]
JF/MG: Empresa pública CODEVASF tem imunidade tributária reconhecida
5 de junho de 2020
A CODEVASF (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba) ajuizou ação contra o Município de Montes […]
TRF3 nega pedido de direito ao porte de trânsito de mais de uma arma municiada
5 de junho de 2020
Decisão rejeitou também o porte de arma irrestrito aos atiradores registrados no Exército. O desembargador federal Souza Ribeiro, da Sexta […]
TRF3 mantém decisão que afastou candidato de vaga como cotista no curso de medicina da UFMS
5 de junho de 2020
Banca de Verificação não confirmou veracidade da autodeclaração do vestibulando. O desembargador federal Souza Ribeiro, da Sexta Turma do Tribunal […]
13 de janeiro
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