STF decide que Empresa terceirizada para fiscalizar trânsito pode aplicar multas
29 de outubro de 2020
O Plenário reconheceu a validade da delegação da atividade de fiscalização de trânsito e aplicação de multas. Por maioria, o […]
STJ isenta banco de pagar dano moral a empresa vítima de fraude praticada por irmã das sócias
29 de outubro de 2020
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em que se buscava responsabilizar um banco pelo pagamento […]
STJ: Prazo para litisconsorte excluído ajuizar ação individual conta da propositura da demanda original
29 de outubro de 2020
A decisão do juiz que determina o desmembramento de litisconsórcio ativo multitudinário antes da citação interrompe o curso do prazo […]
STJ: Furto a residência de idoso não é agravado se ele estava ausente
29 de outubro de 2020
A agravante vinculada à idade avançada da vítima não é aplicável no caso de crime de furto a residência praticado […]
TST: Automóvel penhorado após ser adquirido por outra pessoa é liberado
29 de outubro de 2020
A compradora desconhecia que tramitava ação trabalhista contra o vendedor. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a […]
TST: Empresa processada tem direito ao depoimento de trabalhador que apresentou ação
29 de outubro de 2020
Para a 2ª Turma, a negativa configurou cerceamento de defesa. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o […]
TST: Funcionária temporária não tem direito à estabilidade da gestante
29 de outubro de 2020
A garantia de emprego não se aplica à modalidade de contratação temporária. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho […]
TRF1: Aprovação em mestrado independe da entrega de tese com correções sugeridas pela banca examinadora
29 de outubro de 2020
Para garantir o direito de expedição do diploma de mestrado em Zootecnia pelo Instituto Federal Goiano (IF Goiano), um estudante […]
TRF3 mantém proibição de publicidade de produtos que podem prejudicar o aleitamento materno
29 de outubro de 2020
Segundo magistrada, lei tem como objetivo impedir que mãe seja induzida a escolher industrializado “em detrimento do seu lacto natural” […]
TRF3: Comprovação de restabelecimento conjugal dá direito à pensão por morte de companheiro
29 de outubro de 2020
Documentos e testemunhas confirmam que casal se reconciliou anos antes do falecimento do segurado. A Nona Turma do Tribunal Regional […]
22 de dezembro
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